Procedimento Comum Cível 0723766-82.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723766-82.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 15:37

Remessa

06/12/2024, 14:01

Publicação

28/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723766-82.2022.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALLAN FLEURY COSTA RECONVINDO: HDI SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 202203727 transitou em julgado em 14/11/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 25 de novembro de 2024 14:24:21. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório

27/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 16:35

Trânsito em julgado

25/11/2024, 16:17

Recebimento

18/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10), realizada no dia 09 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0036433-09.2015.8.07.0001 0723829-33.2019.8.07.0001 0718821-70.2022.8.07.0001 0708034-62.2021.8.07.0018 0701225-03.2023.8.07.0013 0704544-81.2024.8.07.0000 0704031-93.2023.8.07.0018 0709321-89.2023.8.07.0018 0713753-74.2024.8.07.0000 0714804-23.2024.8.07.0000 0711205-56.2023.8.07.0018 0715799-36.2024.8.07.0000 0716129-33.2024.8.07.0000 0739286-03.2022.8.07.0001 0716370-07.2024.8.07.0000 0716472-29.2024.8.07.0000 0716910-55.2024.8.07.0000 0717322-83.2024.8.07.0000 0718391-53.2024.8.07.0000 0718502-37.2024.8.07.0000 0718832-34.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0722561-02.2023.8.07.0001 0719995-49.2024.8.07.0000 0720127-09.2024.8.07.0000 0720821-75.2024.8.07.0000 0720988-92.2024.8.07.0000 0721334-43.2024.8.07.0000 0703013-58.2023.8.07.0011 0722025-57.2024.8.07.0000 0722005-66.2024.8.07.0000 0722494-06.2024.8.07.0000 0722528-78.2024.8.07.0000 0722549-54.2024.8.07.0000 0722684-66.2024.8.07.0000 0704012-53.2024.8.07.0018 0723103-86.2024.8.07.0000 0723255-37.2024.8.07.0000 0723334-16.2024.8.07.0000 0723582-79.2024.8.07.0000 0709202-37.2023.8.07.0016 0751784-57.2020.8.07.0016 0701474-32.2024.8.07.0008 0744330-66.2023.8.07.0001 0725350-40.2024.8.07.0000 0725361-69.2024.8.07.0000 0719312-95.2023.8.07.0016 0752737-61.2023.8.07.0001 0704305-85.2022.8.07.0020 0702161-91.2024.8.07.0013 0726530-91.2024.8.07.0000 0710219-22.2024.8.07.0001 0727159-65.2024.8.07.0000 0727293-92.2024.8.07.0000 0705977-60.2024.8.07.0020 0749036-92.2023.8.07.0001 0718978-09.2023.8.07.0001 0729002-65.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0729099-65.2024.8.07.0000 0701679-56.2023.8.07.0021 0705467-07.2024.8.07.0001 0729229-55.2024.8.07.0000 0729447-83.2024.8.07.0000 0747121-42.2022.8.07.0001 0729478-06.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0729644-38.2024.8.07.0000 0712108-45.2023.8.07.0001 0730062-73.2024.8.07.0000 0703220-53.2024.8.07.0001 0730074-87.2024.8.07.0000 0730251-51.2024.8.07.0000 0730320-83.2024.8.07.0000 0706880-07.2019.8.07.0009 0730437-74.2024.8.07.0000 0730825-74.2024.8.07.0000 0700879-18.2024.8.07.0013 0731185-09.2024.8.07.0000 0731426-80.2024.8.07.0000 0731597-37.2024.8.07.0000 0731680-53.2024.8.07.0000 0731843-33.2024.8.07.0000 0732055-54.2024.8.07.0000 0732064-16.2024.8.07.0000 0732070-23.2024.8.07.0000 0732150-84.2024.8.07.0000 0732165-53.2024.8.07.0000 0712073-51.2024.8.07.0001 0732367-30.2024.8.07.0000 0732430-55.2024.8.07.0000 0719495-77.2024.8.07.0001 0701904-71.2024.8.07.9000 0732531-92.2024.8.07.0000 0720857-51.2023.8.07.0001 0732911-18.2024.8.07.0000 0703780-26.2023.8.07.0002 0705651-42.2024.8.07.0007 0733029-91.2024.8.07.0000 0733052-37.2024.8.07.0000 0733075-80.2024.8.07.0000 0717688-32.2023.8.07.0009 0733302-70.2024.8.07.0000 0733714-98.2024.8.07.0000 0733738-29.2024.8.07.0000 0733760-87.2024.8.07.0000 0734014-60.2024.8.07.0000 0734025-89.2024.8.07.0000 0705819-44.2024.8.07.0007 0734032-81.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0714599-16.2023.8.07.0004 0725716-53.2023.8.07.0020 0734821-80.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0711005-42.2019.8.07.0001 0723626-32.2023.8.07.0001 0735068-61.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0738954-93.2023.8.07.0003 0720048-38.2022.8.07.0020 0717750-90.2023.8.07.0003 0725091-19.2023.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0716581-40.2024.8.07.0001 0702741-21.2024.8.07.0014 0702783-52.2024.8.07.0020 0705823-19.2022.8.07.0018 0713859-09.2019.8.07.0001 0702302-37.2024.8.07.0005 0750784-62.2023.8.07.0001 0724392-67.2023.8.07.0007 0730436-23.2023.8.07.0001 0738535-73.2023.8.07.0003 0736399-78.2024.8.07.0000 0723766-82.2022.8.07.0007 0709812-16.2024.8.07.0001 0720083-15.2023.8.07.0003 0716956-41.2024.8.07.0001 0704743-27.2020.8.07.0006 0708586-73.2024.8.07.0001 0714452-45.2023.8.07.0018 0702548-03.2024.8.07.0015 0700700-23.2024.8.07.0001 0712788-76.2023.8.07.0018 0003585-90.2016.8.07.0014 0704935-64.2023.8.07.0002 0711515-79.2024.8.07.0001 0713598-87.2023.8.07.0006 0726081-49.2023.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0737000-84.2024.8.07.0000 0721196-50.2023.8.07.0020 0716544-92.2020.8.07.0020 0700980-96.2021.8.07.0001 0708982-98.2021.8.07.0019 0722961-95.2023.8.07.0007 0740231-53.2023.8.07.0001 0735753-02.2023.8.07.0001 0712141-81.2023.8.07.0018 0700218-24.2024.8.07.0018 0705935-63.2023.8.07.0014 0703651-21.2023.8.07.0002 0738109-56.2022.8.07.0016 0704051-35.2023.8.07.0002 0712720-05.2022.8.07.0005 0717056-41.2021.8.07.0020 0720633-79.2024.8.07.0001 0708668-92.2024.8.07.0005 0706484-21.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0007626-89.2014.8.07.0008 0704719-09.2023.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0701704-29.2023.8.07.0002 0767578-50.2022.8.07.0016 0749206-64.2023.8.07.0001 0729785-57.2024.8.07.0000 0705456-75.2024.8.07.0001 0707940-46.2023.8.07.0018 0710128-09.2023.8.07.0019 0709520-31.2024.8.07.0001 0700952-26.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0720945-55.2024.8.07.0001 0709024-24.2019.8.07.0018 0702716-93.2024.8.07.0018 ADIADOS 0709624-06.2023.8.07.0018 0741967-09.2023.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0717958-56.2023.8.07.0009 0705121-56.2024.8.07.0001 0700501-86.2024.8.07.0005 0703040-37.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706197-98.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 14:51:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA SEGURADORA. INÉRCIA DO AUTOR EM RETIRAR O VEÍULO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor ajuizou, nos idos de 2018, ação contra a seguradora pleiteando indenização por perda total do automóvel segurado objeto de roubo c/c indenização por danos morais. A r. sentença proferida no aludido feito, datada de 02/02/2022, julgou improcedente os pedidos iniciais, consignando que deveria haver a restituição do automóvel ao autor. Após o trânsito em julgado da aludida sentença, o segurado moveu nova ação, desta feita de obrigação de fazer, visando determinar à seguradora ré que restitua o veículo ao demandante. 2. O roubo do veículo ocorreu no dia 28/09/2018, contudo, promovida a localização e recuperação do veículo pela autoridade policial, houve a subsequente restituição do bem ao próprio autor, que o retirou pessoalmente na Delegacia de Polícia no dia 26/10/2018, ou seja, cerca de 1 (um) mês após o roubo e imediatamente após a sua localização e apreensão pela autoridade policial. Além disso, o veículo continua registrado em nome do demandante, não tendo havido, contrariamente ao alegado na inicial, a transferência para o nome da seguradora requerida. 3. Procedida a vistoria no veículo posto “sub judice”, a seguradora ré constatou danos inferiores ao valor da franquia pleiteada, sendo informado ao autor, por meio de regular notificação e inúmeros contatos realizados, que o veículo segurado se encontrava disponível para retirada, entretanto, o demandante se manteve inerte, ajuizando nova ação ora em julgamento. 4. Ante o manifesto comportamento contraditório na conduta do autor que, não atuando diligentemente para promover a retirada do veículo posto à sua disposição, ajuíza nova ação distorcendo a verdade dos fatos visando a obtenção de vantagem ilegal, devendo ser considerado litigante de má-fé (artigo 80, incisos II e III, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA SEGURADORA. INÉRCIA DO AUTOR EM RETIRAR O VEÍULO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor ajuizou, nos idos de 2018, ação contra a seguradora pleiteando indenização por perda total do automóvel segurado objeto de roubo c/c indenização por danos morais. A r. sentença proferida no aludido feito, datada de 02/02/2022, julgou improcedente os pedidos iniciais, consignando que deveria haver a restituição do automóvel ao autor. Após o trânsito em julgado da aludida sentença, o segurado moveu nova ação, desta feita de obrigação de fazer, visando determinar à seguradora ré que restitua o veículo ao demandante. 2. O roubo do veículo ocorreu no dia 28/09/2018, contudo, promovida a localização e recuperação do veículo pela autoridade policial, houve a subsequente restituição do bem ao próprio autor, que o retirou pessoalmente na Delegacia de Polícia no dia 26/10/2018, ou seja, cerca de 1 (um) mês após o roubo e imediatamente após a sua localização e apreensão pela autoridade policial. Além disso, o veículo continua registrado em nome do demandante, não tendo havido, contrariamente ao alegado na inicial, a transferência para o nome da seguradora requerida. 3. Procedida a vistoria no veículo posto “sub judice”, a seguradora ré constatou danos inferiores ao valor da franquia pleiteada, sendo informado ao autor, por meio de regular notificação e inúmeros contatos realizados, que o veículo segurado se encontrava disponível para retirada, entretanto, o demandante se manteve inerte, ajuizando nova ação ora em julgamento. 4. Ante o manifesto comportamento contraditório na conduta do autor que, não atuando diligentemente para promover a retirada do veículo posto à sua disposição, ajuíza nova ação distorcendo a verdade dos fatos visando a obtenção de vantagem ilegal, devendo ser considerado litigante de má-fé (artigo 80, incisos II e III, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2024, 23:22

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10), realizada no dia 09 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0036433-09.2015.8.07.0001 0723829-33.2019.8.07.0001 0718821-70.2022.8.07.0001 0708034-62.2021.8.07.0018 0701225-03.2023.8.07.0013 0704544-81.2024.8.07.0000 0704031-93.2023.8.07.0018 0709321-89.2023.8.07.0018 0713753-74.2024.8.07.0000 0714804-23.2024.8.07.0000 0711205-56.2023.8.07.0018 0715799-36.2024.8.07.0000 0716129-33.2024.8.07.0000 0739286-03.2022.8.07.0001 0716370-07.2024.8.07.0000 0716472-29.2024.8.07.0000 0716910-55.2024.8.07.0000 0717322-83.2024.8.07.0000 0718391-53.2024.8.07.0000 0718502-37.2024.8.07.0000 0718832-34.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0722561-02.2023.8.07.0001 0719995-49.2024.8.07.0000 0720127-09.2024.8.07.0000 0720821-75.2024.8.07.0000 0720988-92.2024.8.07.0000 0721334-43.2024.8.07.0000 0703013-58.2023.8.07.0011 0722025-57.2024.8.07.0000 0722005-66.2024.8.07.0000 0722494-06.2024.8.07.0000 0722528-78.2024.8.07.0000 0722549-54.2024.8.07.0000 0722684-66.2024.8.07.0000 0704012-53.2024.8.07.0018 0723103-86.2024.8.07.0000 0723255-37.2024.8.07.0000 0723334-16.2024.8.07.0000 0723582-79.2024.8.07.0000 0709202-37.2023.8.07.0016 0751784-57.2020.8.07.0016 0701474-32.2024.8.07.0008 0744330-66.2023.8.07.0001 0725350-40.2024.8.07.0000 0725361-69.2024.8.07.0000 0719312-95.2023.8.07.0016 0752737-61.2023.8.07.0001 0704305-85.2022.8.07.0020 0702161-91.2024.8.07.0013 0726530-91.2024.8.07.0000 0710219-22.2024.8.07.0001 0727159-65.2024.8.07.0000 0727293-92.2024.8.07.0000 0705977-60.2024.8.07.0020 0749036-92.2023.8.07.0001 0718978-09.2023.8.07.0001 0729002-65.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0729099-65.2024.8.07.0000 0701679-56.2023.8.07.0021 0705467-07.2024.8.07.0001 0729229-55.2024.8.07.0000 0729447-83.2024.8.07.0000 0747121-42.2022.8.07.0001 0729478-06.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0729644-38.2024.8.07.0000 0712108-45.2023.8.07.0001 0730062-73.2024.8.07.0000 0703220-53.2024.8.07.0001 0730074-87.2024.8.07.0000 0730251-51.2024.8.07.0000 0730320-83.2024.8.07.0000 0706880-07.2019.8.07.0009 0730437-74.2024.8.07.0000 0730825-74.2024.8.07.0000 0700879-18.2024.8.07.0013 0731185-09.2024.8.07.0000 0731426-80.2024.8.07.0000 0731597-37.2024.8.07.0000 0731680-53.2024.8.07.0000 0731843-33.2024.8.07.0000 0732055-54.2024.8.07.0000 0732064-16.2024.8.07.0000 0732070-23.2024.8.07.0000 0732150-84.2024.8.07.0000 0732165-53.2024.8.07.0000 0712073-51.2024.8.07.0001 0732367-30.2024.8.07.0000 0732430-55.2024.8.07.0000 0719495-77.2024.8.07.0001 0701904-71.2024.8.07.9000 0732531-92.2024.8.07.0000 0720857-51.2023.8.07.0001 0732911-18.2024.8.07.0000 0703780-26.2023.8.07.0002 0705651-42.2024.8.07.0007 0733029-91.2024.8.07.0000 0733052-37.2024.8.07.0000 0733075-80.2024.8.07.0000 0717688-32.2023.8.07.0009 0733302-70.2024.8.07.0000 0733714-98.2024.8.07.0000 0733738-29.2024.8.07.0000 0733760-87.2024.8.07.0000 0734014-60.2024.8.07.0000 0734025-89.2024.8.07.0000 0705819-44.2024.8.07.0007 0734032-81.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0714599-16.2023.8.07.0004 0725716-53.2023.8.07.0020 0734821-80.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0711005-42.2019.8.07.0001 0723626-32.2023.8.07.0001 0735068-61.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0738954-93.2023.8.07.0003 0720048-38.2022.8.07.0020 0717750-90.2023.8.07.0003 0725091-19.2023.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0716581-40.2024.8.07.0001 0702741-21.2024.8.07.0014 0702783-52.2024.8.07.0020 0705823-19.2022.8.07.0018 0713859-09.2019.8.07.0001 0702302-37.2024.8.07.0005 0750784-62.2023.8.07.0001 0724392-67.2023.8.07.0007 0730436-23.2023.8.07.0001 0738535-73.2023.8.07.0003 0736399-78.2024.8.07.0000 0723766-82.2022.8.07.0007 0709812-16.2024.8.07.0001 0720083-15.2023.8.07.0003 0716956-41.2024.8.07.0001 0704743-27.2020.8.07.0006 0708586-73.2024.8.07.0001 0714452-45.2023.8.07.0018 0702548-03.2024.8.07.0015 0700700-23.2024.8.07.0001 0712788-76.2023.8.07.0018 0003585-90.2016.8.07.0014 0704935-64.2023.8.07.0002 0711515-79.2024.8.07.0001 0713598-87.2023.8.07.0006 0726081-49.2023.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0737000-84.2024.8.07.0000 0721196-50.2023.8.07.0020 0716544-92.2020.8.07.0020 0700980-96.2021.8.07.0001 0708982-98.2021.8.07.0019 0722961-95.2023.8.07.0007 0740231-53.2023.8.07.0001 0735753-02.2023.8.07.0001 0712141-81.2023.8.07.0018 0700218-24.2024.8.07.0018 0705935-63.2023.8.07.0014 0703651-21.2023.8.07.0002 0738109-56.2022.8.07.0016 0704051-35.2023.8.07.0002 0712720-05.2022.8.07.0005 0717056-41.2021.8.07.0020 0720633-79.2024.8.07.0001 0708668-92.2024.8.07.0005 0706484-21.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0007626-89.2014.8.07.0008 0704719-09.2023.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0701704-29.2023.8.07.0002 0767578-50.2022.8.07.0016 0749206-64.2023.8.07.0001 0729785-57.2024.8.07.0000 0705456-75.2024.8.07.0001 0707940-46.2023.8.07.0018 0710128-09.2023.8.07.0019 0709520-31.2024.8.07.0001 0700952-26.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0720945-55.2024.8.07.0001 0709024-24.2019.8.07.0018 0702716-93.2024.8.07.0018 ADIADOS 0709624-06.2023.8.07.0018 0741967-09.2023.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0717958-56.2023.8.07.0009 0705121-56.2024.8.07.0001 0700501-86.2024.8.07.0005 0703040-37.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706197-98.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 14:51:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELA SEGURADORA. INÉRCIA DO AUTOR EM RETIRAR O VEÍULO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor ajuizou, nos idos de 2018, ação contra a seguradora pleiteando indenização por perda total do automóvel segurado objeto de roubo c/c indenização por danos morais. A r. sentença proferida no aludido feito, datada de 02/02/2022, julgou improcedente os pedidos iniciais, consignando que deveria haver a restituição do automóvel ao autor. Após o trânsito em julgado da aludida sentença, o segurado moveu nova ação, desta feita de obrigação de fazer, visando determinar à seguradora ré que restitua o veículo ao demandante. 2. O roubo do veículo ocorreu no dia 28/09/2018, contudo, promovida a localização e recuperação do veículo pela autoridade policial, houve a subsequente restituição do bem ao próprio autor, que o retirou pessoalmente na Delegacia de Polícia no dia 26/10/2018, ou seja, cerca de 1 (um) mês após o roubo e imediatamente após a sua localização e apreensão pela autoridade policial. Além disso, o veículo continua registrado em nome do demandante, não tendo havido, contrariamente ao alegado na inicial, a transferência para o nome da seguradora requerida. 3. Procedida a vistoria no veículo posto “sub judice”, a seguradora ré constatou danos inferiores ao valor da franquia pleiteada, sendo informado ao autor, por meio de regular notificação e inúmeros contatos realizados, que o veículo segurado se encontrava disponível para retirada, entretanto, o demandante se manteve inerte, ajuizando nova ação ora em julgamento. 4. Ante o manifesto comportamento contraditório na conduta do autor que, não atuando diligentemente para promover a retirada do veículo posto à sua disposição, ajuíza nova ação distorcendo a verdade dos fatos visando a obtenção de vantagem ilegal, devendo ser considerado litigante de má-fé (artigo 80, incisos II e III, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723766-82.2022.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALLAN FLEURY COSTA RECONVINDO: HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO ALLAN FLEURY COSTA promoveu ação de obrigação de fazer em face de HDI Seguros S.A ao argumento de que firmou com a ré contrato de seguro cujo objeto é o veículo GM Chevrolet/Onix Hatch LTZ, placa PRE-9301, chassi: 9BGKT48VOJG196750, cor branca. Alega que o veículo foi roubado, e que comunicou o fato à seguradora, dando início ao procedimento para pagamento da indenização. Aduz que assinou o documento de transferência do veículo em favor da ré, e que antes do pagamento da indenização, o veículo foi encontrado pela Polícia Civil do DF, sendo o bem entregue a um preposto da ré. Afirma que a ré suspendeu o pagamento da indenização, informando o autor de que lhe devolveria o veículo. Diz que a ré informou o local onde o veículo estava depositado, mas o responsável pelo depósito se recusou a entregar o veículo ao autor, porque o bem já está em nome da ré. Sustenta que a ré se recusa a entregar-lhe o veículo, bem como prestar qualquer informação do paradeiro do carro e pagar o valor da indenização, conforme a apólice contratada. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: “Para tanto, Inaudita Altera Pars, requer a concessão da tutela específica, determinando que a requerida HDI entregue ao requerente o veículo GMCHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEX PAWER 5 PTS – AUTOMÁTICO, ANO 2017/MODELO 2018, RENAVAM 01142097193, PLACA PRE-9301, CHASSI: 9BGKT48VOJG196750, COR BRANCA, assim como a transferência do veículo para o seu nome, no endereço localizado à QI 03, lote 25/30, Edifício Altos de Taguatinga 01, bloco A, apto 408, Taguatinga/DF, CEP: 72135030, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, consoante art. 498 do CPC; Em caso de não entrega do veículo, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos;” Não concedida a antecipação de tutela (id 145661688). A ré foi citada, e apresentou contestação (id 163686155) sustentando que é responsável apenas pelos riscos cobertos; que eventual indenização está restrita ao valor fixado na apólice de seguro pactuada. Confirma que não pagou a indenização porque o veículo foi recuperado, e que as avarias constadas não foram indenizadas porque seus valores eram inferiores ao da franquia contratada; que solicitou ao autor o endereço em que o veículo poderia ser-lhe devolvido, notificando o autor no endereço informado na apólice; que o autor permaneceu inerte, recusando a devolução do bem; que mesmo após as informações prestadas ao autor, acerca da devolução do veículo, ele optou por ajuizar ação objetivando receber o valor da indenização pela perda total do veículo, mas teve seu pedido julgado improcedente. Diz que não promoveu a transferência do veículo para si, estando registrado em nome do autor. Alegada que arcou com despesas de depósito do veículo; que foi informada pelo autor que ele mesmo retiraria o veículo do depósito, mas não o fez. Afirma que o veículo nunca esteve registrado em seu nome o que impede transferi-lo ao autor; que o autor dever comparecer ao pátio e retira o veículo. Sustenta a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos porquanto o bem está registrado em nome do autor, e só não lhe fora restituído por desídia dele, que não informou o seu endereço para devolução; que o autor não tem direito a nenhuma indenização, como já decidido no processo 0717796-43.2018.8.07.0007; defende não ter nenhuma responsabilidade pela aquisição de veículo novo pelo autor; que não o autorizou a fazer o negócio narrado; que não tem nenhuma relação no negócio feito entre o autor e a financeira. Advoga não ser o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, porque o veículo está registrado em nome do autor, e foi recuperado; que o autor pretende é ser indenizado, por perda total do veículo, o que não é o caso; que na hipótese de convolação da obrigação de fazer em perdas e danos, o veículo e a documentação devem ser repassados à ré. Afirma não haver os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Argumenta que eventual condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa, por ser o proveito econômico pretendido pelo autor; que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros, a partir da citação. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “5.1 seja julgado improcedente o pedido exordial, seja ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto a transferência do veículo, pois o mesmo permanece em nome do autor, seja ante a desídia do mesmo em retirar o veículo desde o ocorrido, com a condenação da parte autora nas penas de sucumbência; 5.2 em caso de eventual condenação em perdas e danos, ou seja, indenização integral do veículo, que sejam abatidos os débitos que constam do mesmo, bem como que seja o salvado transferido para a Seguradora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ou que seja abatido o valor de 40% correspondente ao valor de mercado do salvado; 5.3 em caso de eventual condenação, esta deve ser limitada ao valor atribuído à inicial, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), pois ao contrário disto, configura-se sentença ultra petita, nos termos do Art. 492 do NCPC; 5.4 sejam mantidos negados os pedidos de inversão do ônus da prova e antecipação de tutela, pelas razões acima expostas”. Manifestação do réu, informando o local onde o veículo se encontra (id 164343959). O autor apresentou réplica (id 166934250). Manifestação do réu, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 170838216). O autor requer a procedência dos pedidos (id 173164412). A ré sustenta a entrega do veículo; a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, concluindo pela improcedência dos pedidos (id 176734539). Decisão de id 192453260 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS Como assinalado anteriormente, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Na v. sentença proferida no feito anteriormente ajuizado pelo autor (Processo n. 0717796-43.2018.8.07.0007, transitada em julgado e reproduzida na íntegra em id 114418728/1), restou expressamente consignado que, “conforme consta na ocorrência policial id. 25659811 o automóvel segurado foi roubado em 27/09/2018. Após o crime, o autor deu início ao sinistro 01056315152839, instruindo o pedido, em 06/10/2018, com o pedido de pagamento do prêmio, conforme id. 25659805. O veículo segurado, contudo, foi localizado pela autoridade policial em 17/10/2018, antes do pagamento da indenização”. No mesmo julgado, consignou-se que deveria haver a restituição do automóvel ao autor. Contudo, não estando o veículo na posse direta da requerida, nem se tendo comprovado a transferência do registro do bem para o seu nome, não prospera a pretensão de entrega da coisa ao autor em desfavor da requerida, que não tem qualquer responsabilidade contratual ou legal, tendo em vista que o contrato de seguro não lhe confere poderes para atuar como mandatária do autor, cabendo exclusivamente a este a adoção das medidas cabíveis para obter a restituição do bem contra a autoridade pública ou pessoa privada que detém a posse do veículo recuperado. No caso, como narrado pelo autor na Ocorrência Policial (id 145045214/1), o roubo do veículo teria ocorrido no dia 28/09/2018. Contudo, promovida a localização e recuperação do veículo pela autoridade policial, houve a subsequente restituição do bem ao próprio autor, que o retirou pessoalmente, no dia 26/10/2018, como consta expressamente do Termo de Restituição n. 814/2018, emitido pela Delegacia da Criança e do Adolescente – PCDF (id 145045221). Ressalte-se que o veículo foi restituído ao autor cerca de 1 (um) mês após o roubo e imediatamente após a sua localização e apreensão pela autoridade policial, não tendo ficado “por um longo tempo parado em um pátio, em condições que o requerente desconhece, e já contendo avarias derivadas de sua utilização por criminosos quando do roubo”, como distorcidamente alegado pelo autor em réplica (id 166934250). Além disso, conforme o documento exibido pelo próprio autor na exordial, o veículo em questão continua registrado em seu próprio nome, não tendo havido, contrariamente ao alegado na inicial, a transferência para o nome da requerida. Ademais, em pesquisa no sistema RENAJUD realizada nesta data, constata-se que o veículo continua registrado em nome do autor, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de o autor eventualmente ter preenchido documento de transferência deste registro para o nome da seguradora (conforme documento de id 145045217/1), porquanto, em face da localização do bem alegadamente objeto de roubo, tal transferência comprovadamente não se implementou. Outrossim, o fato de o autor ter promovido a aquisição de novo veículo (mediante financiamento com o BANCO GMAC) não enseja qualquer responsabilidade por parte da requerida, porquanto não participou deste novo negócio jurídico, sendo certo ademais que tal contrato não integra o objeto do contrato de seguro firmado entre as partes. Em verdade, constata-se que o autor, ao efetuar a aquisição do novo veículo, fê-lo precipitadamente e por sua própria conta e risco, na medida em que ainda não havia recebido o valor da pretendida indenização securitária, regularmente negada pela seguradora após a efetiva localização do veículo sinistrado, conclusão que ensejou a própria rejeição do pedido de indenização formulado na ação judicial anteriormente proposta, por sentença já transitada em julgado e que, assim sendo, desautoriza nova discussão sobre o tema. Outrossim, analisando-se os documentos apresentados pelo autor em id 145045228/1 (datado de 07/11/2018) e 145045229/1 (datado de, constata-se que, após a restituição do bem ao autor pela própria autoridade policial, o veículo foi apresentado à ré tão-somente para vistoria e apuração de eventuais danos passíveis de indenização com base no contrato de seguro, o que não ocorreu, tendo em vista que as avarias constatadas não superavam o valor da franquia, razão por que houve a expressa requisição de que o autor indicasse o local para a devolução do bem, o que não teria ocorrido por mera discordância do autor quanto ao valor ofertado pela seguradora a título de acordo para solução consensual do conflito instaurado no processo judicial anterior (0717796-43.2018.8.07.0007), como externado no documento de id 145045229/1. Além disso, consta dos autos (documento de id 163686166/1), a ré promoveu a notificação do autor, em 12/02/2020, para que este promovesse a retirada do veículo no endereço ali indicado, tendo tal comunicação sido entregue no endereço do autor em 26/02/2020, como demonstra o documento de id 163686166, páginas seguintes). Por conseguinte, se o veículo ainda persiste na posse direta da seguradora, tal circunstância decorre exclusivamente da negligência do autor, que ainda não procedeu à sua retirada, a despeito de regularmente informado e notificado para tanto. Neste contexto, admitir-se a hipótese de condenação da ré por ato culposo (negligente) exclusivo do autor, implicaria grave violação ao princípio da boa-fé objetiva, diante do manifesto comportamento contraditório adotado por este, no intuito de obtenção de vantagens indevidas legal e contratualmente. Segundo a regra do artigo 113 do Código Civil, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” No mesmo sentido, determina o artigo 422 do mesmo Código que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” À luz desses regramentos, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, ante o manifesto comportamento contraditório, a conduta do contratante que, não atuando diligentemente para promover a retirada do veículo posto à sua disposição, ajuíza ação visando a compelir a detentora da posse e, alternativamente, a obtenção de indenização por perdas e danos. Cumpre assinalar que a proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) traduz uma das formas de concretização do princípio geral da boa-fé objetiva, consagrado nos Artigos 113, 187 e 422 do CCB/2002, e no Artigo 4º, inciso III, do CDC, que, por sua vez, densificam um dos ditames da justiça social, que norteia a atividade econômica em geral (Artigo 170, caput, da Constituição da República), haja vista que tem por missão assegurar a estabilidade e a confiança das relações privadas. Sobre o tema colaciono a doutrina de Antônio Menezes CORDEIRO, in verbis: “A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. [...] II. Venire contra factum proprium encerra dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro — o factum proprium — é, porém, contrariado pelo segundo. [...] Há venire contra factum proprium, em primeira linha, numa de duas situações: quando uma pessoa, em termos que, especificamente, não a vinculem, manifeste a intenção de não ir praticar determinado acto e, depois, o pratique e quando uma pessoa, de modo, também, a não ficar especificamente adstrita, declare pretender avançar com certa actuação e, depois, se negue. (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2007. p. 742;745;746-747) Cuidando-se de conduta contraditória (incoerente), e ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva, não restam dúvidas quanto à possibilidade de responsabilização do autor da ofensa a este princípio, conforme sustenta a doutrina, in verbis: “(...) A configuração de um venire contra factum proprium, como aqui compreendido, serve de prova de abusividade, e de conseqüente título à reparação do dano causado. Trata-se, mais especificamente, e como já se mencionou, de um abuso do direito por violação à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 187 do Código Civil. É certo que, na linguagem adotada pelo legislador brasileiro, o próprio ato abusivo configura também um ato ilícito, mas um ato ilícito lato sensu (antijurídico), que dispensa prova de culpa, requisito essencial ao ato ilícito stricto sensu (art. 186). Não se precisará demonstrar, portanto, a negligência, imperícia ou imprudência, ou qualquer estado subjetivo daquele que praticou o venire contra factum proprium. Basta que se verifiquem os pressupostos indicados anteriormente, e daí derivará automaticamente o dever de indenizar. Para ressaltar este papel do princípio de proibição do comportamento contraditório, é que se fala em um efeito reparatório do nemo potest venire contra factum proprium, ainda que o título da reparação seja, tecnicamente, a própria abusividade.” (SCHREIBER, Anderson. A Proibição de comportamento contraditório. Tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. P. 159-160) Ademais, resta configurada, na espécie, a litigância de má-fé do autor, que se vale do processo judicial distorcendo a verdade dos fatos para a obtenção de vantagem ilegal (art. 80, incisos II e III, CPC), devendo submeter-se à sanção processual correspondente. III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, sendo diminuto o valor da causa, fixo por equidade em R$5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o autor ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2 (dois) salários mínimos, nos termos do disposto nos artigos 80, incisos II e III, c/c 81, §2º, do CPC, montante este que reverterá em favor da ré (artigo 96, CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada no Processo Judicial Eletrônico - PJE, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723766-82.2022.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALLAN FLEURY COSTA RECONVINDO: HDI SEGUROS S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ALLAN FLEURY COSTA promoveu ação de obrigação de fazer em face de HDI Seguros S.A ao argumento de que firmou com a ré contrato de seguro cujo objeto é o veículo GM Chevrolet/Onix Hatch LTZ, placa PRE-9301, chassi: 9BGKT48VOJG196750, cor branca. Alega que o veículo foi roubado, e que comunicou o fato à seguradora, dando início ao procedimento para pagamento da indenização. Aduz que assinou o documento de transferência do veículo em favor da ré, e que antes do pagamento da indenização, o veículo foi encontrado pela Polícia Civil do DF, sendo o bem entregue a um preposto da ré. Afirma que a ré suspendeu o pagamento da indenização, informando o autor de que lhe devolveria o veículo. Diz que a ré informou o local onde o veículo estava depositado, mas o responsável pelo depósito se recusou a entregar o veículo ao autor, porque o bem já está em nome da ré. Sustenta que a ré se recusa a entregar-lhe o veículo, bem como prestar qualquer informação do paradeiro do carro e pagar o valor da indenização, conforme a apólice contratada. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: “Para tanto, Inaudita Altera Pars, requer a concessão da tutela específica, determinando que a requerida HDI entregue ao requerente o veículo GMCHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8V FLEX PAWER 5 PTS – AUTOMÁTICO, ANO 2017/MODELO 2018, RENAVAM 01142097193, PLACA PRE-9301, CHASSI: 9BGKT48VOJG196750, COR BRANCA, assim como a transferência do veículo para o seu nome, no endereço localizado à QI 03, lote 25/30, Edifício Altos de Taguatinga 01, bloco A, apto 408, Taguatinga/DF, CEP: 72135030, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, consoante art. 498 do CPC; Em caso de não entrega do veículo, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos;” Não concedida a antecipação de tutela (id 145661688). A ré foi citada, e apresentou contestação (id 163686155) sustentando que é responsável apenas pelos riscos cobertos; que eventual indenização está restrita ao valor fixado na apólice de seguro pactuada. Confirma que não pagou a indenização porque o veículo foi recuperado, e que as avarias constadas não foram indenizadas porque seus valores eram inferiores ao da franquia contratada; que solicitou ao autor o endereço em que o veículo poderia ser-lhe devolvido, notificando o autor no endereço informado na apólice; que o autor permaneceu inerte, recusando a devolução do bem; que mesmo após as informações prestadas ao autor, acerca da devolução do veículo, ele optou por ajuizar ação objetivando receber o valor da indenização pela perda total do veículo, mas teve seu pedido julgado improcedente. Diz que não promoveu a transferência do veículo para si, estando registrado em nome do autor. Alegada que arcou com despesas de depósito do veículo; que foi informada pelo autor que ele mesmo retiraria o veículo do depósito, mas não o fez. Afirma que o veículo nunca esteve registrado em seu nome o que impede transferí-lo ao autor; que o autor dever comparecer ao pátio e retira o veículo. Sustenta a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos porquanto o bem está registrado em nome do autor, e só não lhe fora restituído por desídia dele, que não informou o seu endereço para devolução; que o autor não tem direito a nenhuma indenização, como já decidido no processo 0717796- 43.2018.8.07.0007. defende não ter nenhuma responsabilidade pela aquisição de veículo novo pelo autor; que não o autorizou a fazer o negócio narrado; que não tem nenhuma relação no negócio feito entre o autor e a financeira. Advoga não ser o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, porque o veículo está registrado em nome do autor, e foi recuperado; que o autor pretende é ser indenizado, por perda total do veículo, o que não é o caso; que na hipótese de convolação da obrigação de fazer em perdas e danos, o veículo e a documentação devem ser repassados à ré. Afirma não haver os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Argumenta que eventual condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa, por ser o proveito econômico pretendido pelo autor; que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros, a partir da citação. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “5.1 seja julgado improcedente o pedido exordial, seja ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação quanto a transferência do veículo, pois o mesmo permanece em nome do autor, seja ante a desídia do mesmo em retirar o veículo desde o ocorrido, com a condenação da parte autora nas penas de sucumbência; 5.2 em caso de eventual condenação em perdas e danos, ou seja, indenização integral do veículo, que sejam abatidos os débitos que constam do mesmo, bem como que seja o salvado transferido para a Seguradora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ou que seja abatido o valor de 40% correspondente ao valor de mercado do salvado; 5.3 em caso de eventual condenação, esta deve ser limitada ao valor atribuído à inicial, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), pois ao contrário disto, configura-se sentença ultra petita, nos termos do Art. 492 do NCPC; 5.4 sejam mantidos negados os pedidos de inversão do ônus da prova e antecipação de tutela, pelas razões acima expostas”. Manifestação do réu, informando o local onde o veículo se encontra (id 164343959). O autor apresentou réplica (id 166934250). Manifestação do réu, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 170838216). O autor requer a procedência dos pedidos (id 173164412). A ré sustenta a entrega do veículo; a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, concluindo pela improcedência dos pedidos (id 176734539). Decido. Parte legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. À Secretaria para certificar a data em que a ré, parceira eletrônica, tomo ciência do processo. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)