Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: EXEQUENTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A, EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A, ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S/A
EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL PERITO: KEILE NEVES DUTRA FERREIRA
INTERESSADO: LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS, MARIO ALVES MOREIRA JUNIOR, DANIELA MELO DUARTE MOREIRA DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0012631-96.2013.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A e outros Polo passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Vistos, etc. Previamente ao cumprimento da Decisão de ID 215245649, defiro o pedido da Exequente MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A para o retorno dos autos para a Contadoria Judicial, ID 256698037. Com as informações complementares prestadas pela contadoria, expeçam-se as requisições já determinadas, em desfavor da CAESB, as quais transcrevo abaixo: 1. 1 (um) precatório em nome de ARTECON ARTEFATOS DE CONCRETO S/A - CNPJ: 04.960.530/0001-32: R$ 1.882.196,57 (um milhão, oitocentos e oitenta dois mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). Desse crédito, destacam-se a reserva de R$ 188.219,65 (cento e dezoito mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), crédito de natureza alimentar, será destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos ao escritório atuante no feito. Em sequência, deverão ser observadas e inseridas na requisição destinada a essa exequente as duas penhoras de natureza trabalhista (caráter alimentar), sendo a 1º delas referente ao JUÍZO DA 1ª VT DE AMERICANA-SP, Autos n. 0012946- 82.2016.5.15.0007, R$ 1.664.940,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil e novecentos e quarenta reais), atualizado até 09/05/2025, ID 247525197 e a 2º referente ao JUÍZO DA 2ª VT DE AMERICANA-SP, ATOrd 0012662-89.2016.5.15.0099: R$ 127.354,52 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reis e cinquenta e dois centavos) (ID 245672433) 2. EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A - CNPJ: 17.393.547/0001-05: R$ 4.122.591,31 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).Também há penhora no rosto destes autos, conforme termo de ID 235195887, a qual também deverá ser anotada na requisição. 3. MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A - CNPJ: 19.394.808/0001-29: R$ 2.860.463,33 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos). Acrescente-se, que o crédito da Exequente MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A terá a anotação da referida penhora de ID 257219736. Os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) devidos neste feito pertencem integralmente a WESLEY BATISTA DE ABREU - OAB DF23775-A - CPF: 691.463.061-53, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB RJ20200-A - CPF: 095.258.747-53 e MATHEUS PEDREIRA VAZ - OAB RJ234653 - CPF: 172.752.927-8, os quais deverão, no prazo de cinco dias, renovar a juntada da procuração no feito. Especificamente, quanto aos honorários sucumbenciais, o total devido é o já mencionado, R$ 1.023.936,51 (um milhão, vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos); quanto aos honorários contratuais, para definição do percentual a ser destacado do crédito principal das demais exequentes, com exceção da ARTECON, cujo valor já restou definido nos autos. Tudo expedido, expeça-se ainda ofício aos juízos destinatários das penhoras, informando a expedição dos precatórios e, por fim, aguarde-se o pagamento de todas as requisições para nova conclusão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 17:32:44. Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta m