Procedimento Comum Cível 0701558-54.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701558-54.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701558-54.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSI BRANDAO SILVA MULFORD REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSI BRANDAO SILVA MULFORD em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que se inscreveu no vestibular da Universidade de Brasília para concorrer a uma das vagas destinadas ao Bacharelado em Medicina, em 30.8.2023, concorrendo pelo “Sistema de Cotas para Escolas Públicas – Candidato que SE AUTODECLARA negro (preto ou pardo) ou indígena com renda familiar bruta SUPERIOR a 1,5 salário mínimo per capita". Aduz que o item 4.9 do Edital de Abertura do certame informava que que a documentação mencionada subitens 4.3.1.1 e 4.3.2.1 do documento deveria ser enviada, “por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/vestibulares/vestunb_24 no período provável estabelecido no cronograma constante no Anexo II”. Discorre que o citado Anexo II não informou qualquer tipo de prazo ou mecanismo para entrega da documentação em questão, mencionando somente os procedimentos a serem realizados por aqueles que pretendiam concorrer na condição de pessoa com deficiência para cotas de escolas públicas, o que não é o caso da requerente. Diz que teve negada sua participação no sistema de cotas para escolas públicas, sendo deferida somente sua inscrição no sistema de cotas "universal". Narra que o requerido argumentou que a comprovação da condição de egresso de escola pública deveria ter sido feita quando da inscrição. Argumenta a autora que, diferentemente do alegado pela requerida, o edital previa o fornecimento de link, após a inscrição, para juntada da documentação em comento. Pontua que já concorreu anteriormente à vaga na Universidade de Brasília pelo sistema de cotas para escolas públicas, estando inclusive cursando Nutrição na referida instituição, sendo que a requerida já possui toda documentação comprobatória no sentido da requerente ser egressa do sistema de educação público. Explica que a nota que obteve no vestibular é suficiente para sua aprovação pelo sistema de cotas de escolas públicas. Conclui afirmando que a conduta da requerida se mostra ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Por isso, requer que em caráter liminar e sub judice seja homologada a sua inscrição para concorrer pelo “Sistema de Cotas para Escolas Públicas – Candidato que SE AUTODECLARA negro (preto ou pardo) ou indígena com renda familiar bruta SUPERIOR a 1,5 salário mínimo per capita”, com a consequente reclassificação da requerente e, em decorrência de seu novo posicionamento entre os candidatos concorrentes na mesma condição, seja autorizado o respectivo registro acadêmico no curso de medicina do vestibular 2024 da UnB, conforme sua aprovação, nas vagas, com a apresentação da documentação necessária à comprovação de sua condição de candidata egressa de escola pública. E finaliza com os pedidos: III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 1) Em caso de deferimento da tutela antecipada acima, seja o Demandado comunicado com urgência da decisão para a tomada de providências urgentes, via fax/e-mail e oficial de justiça de plantão; 2) A citação do requerido nos endereços indicados na exordial, para que, querendo, responda a presente ação, sob a égide das penas processuais atinentes à confissão e à revelia quanto a matéria fática; 3) Ao final, no mérito, seja a presente ação julgada procedente, reconhecendo-se à requerente a condição de aluna egressa de escola pública, permitindo-se a juntada definitiva da documentação exigida pelo Edital para comprovação da referida condição, e a ratificação de seu registro acadêmico, conforme sua classificação final dentro do sistema para o qual se inscrevera; 4) A condenação da Requerida nas custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrado pelo D. juízo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido – Id 183888971. Apresentado pedido de reconsideração, este também foi indeferido – Id 184050825. Citado, o réu ofereceu contestação alegando preliminares de improcedência liminar do pedido; de litisconsórcio passivo necessário para inclusão da Unb e dos demais candidatos afetados; e de competência da Justiça Federal. Quanto ao mérito, defendeu as regras previstas no edital, bem como seu caráter vinculante; a legalidade do indeferimento da inscrição da autora para concorrer ao sistema de cotas; a isonomia no acesso à universidade por todos os candidatos. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Réplica ao Id 191038815. Oportunizada a especificação de provas, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. Da competência da Justiça Distrital A demanda foi proposta contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e De Promoção de Eventos – Cebraspe, associação civil de direito privado. Se não demonstrado interesse direto da União, o julgamento da demanda compete à Justiça Comum do Distrito Federal, no exercício de sua competência residual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. CEBRASPE. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA Nº 150 DO STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 150 do STJ, afastado o interesse jurídico da União, compete à justiça comum processar e julgar a ação de conhecimento proposta em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos. 2. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo das questões aplicadas pela banca examinadora e alterar seus parâmetros quando não demonstrada violação à legalidade e ao cumprimento das normas estabelecidas no edital do certame. 3. Verificando-se a imprescindibilidade do exercício do contraditório e a devida instrução probatória, quando, então, o magistrado terá melhores condições de apreciar a tutela reclamada, não se mostra cabível o deferimento da tutela de urgência vindicada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1410242, 07381579720218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A teor do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. A mera qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, na forma do art. 1.º da Lei 9.637/1998, não ocasiona a transformação da personalidade jurídica nem a caracteriza como ente público de mesma índole daqueles com os quais celebra o contrato de gestão. 3. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais. 4. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado, Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. (CC 149.985/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Rejeito a preliminar de incompetência. Da dispensa de litisconsórcio passivo necessário Sobre a formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos que possam ser afetados, é pertinente mencionar que o Superior Tribunal Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser prescindível a formação do litisconsórcio em demandas envolvendo processos seletivos públicos, pois não há repercussão imediata no direito dos demais concorrentes. Vejamos: "Esta Corte entende desnecessária a formação de litisconsórcio passivo em casos como o dos autos, em que a pretensão limita-se à nomeação no cargo disputado, sem afetar a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito.". (AgInt no RMS 43.692/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018) "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é desnecessária a citação dos demais aprovados no concurso público, em litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão limita-se a imediata nomeação no cargo disputado, porquanto a eventual concessão da ordem não afetará a esfera jurídica dos outros candidatos". (AgInt no REsp 1676797/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) Também é prescindível a formação de litisconsórcio com a Universidade de Brasília – Unb, uma vez que a autora se insurge contra ato da organizadora do processo seletivo, e não da Universidade em si. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar intitulada “da improcedência liminar do pedido”, saliento que a questão diz respeito ao próprio mérito da demanda e será analisada com esse viés. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Conforme adiantado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, verifica-se que não assiste razão à requerente quanto ao argumento de que o edital previa a entrega da documentação comprobatória de ser o concorrente egresso de escola pública mediante fornecimento de link após período de inscrição. Isso porque assim consta do item 4.3.3.1 do referido Edital: 4.3.3.1 Para comprovar a condição de negro (preto ou pardo) ou indígena, o candidato, no ato da solicitação de inscrição, além de comprovar a condição de egresso de Escola Pública, conforme disposto no subitem 4.3.1 deste edital, deverá autodeclarar sua condição de negro (preto ou pardo) ou indígena. Está claro, pelo texto em comento, que, tanto a autodeclaração da condição de negro (preto ou pardo) ou indígena, quanto a comprovação da condição de egresso de Escola Pública deveriam ser feitas no ato da inscrição no vestibular. Diferentemente do alegado pela parte autora, entre os requisitos apresentados no item 3.1.2 do Edital, obrigações do candidato no ato de inscrição, consta, entre outros, a observância de "(...) ler atentamente e integralmente o item 4 deste edital, sobre o Sistemade Cotas para Escolas Públicas.", o que afasta, a princípio, que a documentação não poderia ter sido exigida pelo requerido quando de sua inscrição no vestibular. De outra feita, o item 4.9 do Edital trata de disposições gerais sobre o sistema de cotas para escolas públicas, constando aí que " (...) A documentação citada nos subitens 4.3.1.1 e 4.3.2.1 deste edital deverá ser enviada, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/vestibulares/vestunb_24 no período provável estabelecido no cronograma constante no Anexo II deste edital.". Não obstante, conforme já dito, há regra específica referente à concorrência pelo sistema de cotas para egressos de escolas públicas que se declaram negro (preto ou pardo) ou indígena. Tal regra específica, constante do item 4.3.3.1, afasta a aplicação da regra geral em comento, sendo esta última aplicável aos demais casos de concorrência elo sistema de cotas para egressos de escolas públicas, com exceção daqueles que se declaram negro (preto ou pardo) ou indígena. Em que pesem os pontos acima apresentados, verifica-se que assim dispõe o item 4.3.1.1 do edital em discussão: 4.3.1.1 O candidato que, em vestibular anterior, já comprovou a condição referida no subitem 4.1 deste edital terá sua inscrição homologada automaticamente no Sistema de Cotas para Escolas Públicas e estará dispensado de apresentar a documentação referida no subitem 4.3 deste edital. Informa a autora que já concorreu, em vestibular anterior, em 2023, à vaga na Universidade de Brasília pelo sistema de cotas para escolas públicas, estando inclusive cursando Nutrição na referida instituição mediante aprovação no sistema em comento. Caso tal fato fosse comprovado, teria direito a autora a concorrer no vestibular em andamento pelo mesmo sistema, tendo em vista que a norma acima mencionada dispensa nova comprovação da condição de egresso de escola pública. No entanto, constam dos autos somente dois documentos referentes à questão: comprovante de solicitação de inscrição de id. 183885961 do vestibular de 2023, bem como a convocação para preenchimento de vagas no curso de nutrição decorrente da aprovação no vestibular de 2023 (id. 183885962). O primeiro documento, comprovante de solicitação de inscrição, como o próprio nome diz, se trata de mera solicitação, não demonstrando que a inscrição restou deferida para o sistema de cotas para egressos de escola pública. Note-se que para o vestibular de 2024, objeto desta ação, o comprovante de inscrição traz a mesma informação de autodeclaração de fenótipo e renda (id. 183882641). Logo, é possível que em 2023 a condição de egresso não tenha sido demonstrada, o que afasta a regra do art. 4.3.1.1 de homologação automática para o vestibular de 2024. Já o segundo, convocação para preenchimento de vagas, não menciona em qual sistema o candidato convocado concorreu no vestibular de 2023, devendo-se notar, inclusive, que a requerente afirma em sua inicial que ingressou nas vagas de ampla concorrência. Da análise dos autos, nota-se que a autora almeja apenas a flexibilização das regras do edital, a fim de que a banca examinadora aceite a entrega dos documentos exigidos de forma extemporânea. Tal pretensão, todavia, constitui ofensa aos princípios da legalidade, da vinculação às normas do edital e da isonomia entre os candidatos concorrentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 11:24:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701558-54.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSI BRANDAO SILVA MULFORD REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSI BRANDAO SILVA MULFORD em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que se inscreveu no vestibular da Universidade de Brasília para concorrer a uma das vagas destinadas ao Bacharelado em Medicina, em 30.8.2023, concorrendo pelo “Sistema de Cotas para Escolas Públicas – Candidato que SE AUTODECLARA negro (preto ou pardo) ou indígena com renda familiar bruta SUPERIOR a 1,5 salário mínimo per capita". Aduz que o item 4.9 do Edital de Abertura do certame informava que que a documentação mencionada subitens 4.3.1.1 e 4.3.2.1 do documento deveria ser enviada, “por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/vestibulares/vestunb_24 no período provável estabelecido no cronograma constante no Anexo II”. Discorre que o citado Anexo II não informou qualquer tipo de prazo ou mecanismo para entrega da documentação em questão, mencionando somente os procedimentos a serem realizados por aqueles que pretendiam concorrer na condição de pessoa com deficiência para cotas de escolas públicas, o que não é o caso da requerente. Diz que teve negada sua participação no sistema de cotas para escolas públicas, sendo deferida somente sua inscrição no sistema de cotas "universal". Narra que o requerido argumentou que a comprovação da condição de egresso de escola pública deveria ter sido feita quando da inscrição. Argumenta a autora que, diferentemente do alegado pela requerida, o edital previa o fornecimento de link, após a inscrição, para juntada da documentação em comento. Pontua que já concorreu anteriormente à vaga na Universidade de Brasília pelo sistema de cotas para escolas públicas, estando inclusive cursando Nutrição na referida instituição, sendo que a requerida já possui toda documentação comprobatória no sentido da requerente ser egressa do sistema de educação público. Explica que a nota que obteve no vestibular é suficiente para sua aprovação pelo sistema de cotas de escolas públicas. Conclui afirmando que a conduta da requerida se mostra ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Por isso, requer que em caráter liminar e sub judice seja homologada a sua inscrição para concorrer pelo “Sistema de Cotas para Escolas Públicas – Candidato que SE AUTODECLARA negro (preto ou pardo) ou indígena com renda familiar bruta SUPERIOR a 1,5 salário mínimo per capita”, com a consequente reclassificação da requerente e, em decorrência de seu novo posicionamento entre os candidatos concorrentes na mesma condição, seja autorizado o respectivo registro acadêmico no curso de medicina do vestibular 2024 da UnB, conforme sua aprovação, nas vagas, com a apresentação da documentação necessária à comprovação de sua condição de candidata egressa de escola pública. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, que não assiste razão à requerente quanto ao argumento de que o edital previa a entrega da documentação comprobatória de ser o concorrente egresso de escola pública mediante fornecimento de link após período de inscrição. Isso porque assim consta do item 4.3.3.1 do referido Edital: 4.3.3.1 Para comprovar a condição de negro (preto ou pardo) ou indígena, o candidato, no ato da solicitação de inscrição, além de comprovar a condição de egresso de Escola Pública, conforme disposto no subitem 4.3.1 deste edital, deverá autodeclarar sua condição de negro (preto ou pardo) ou indígena. Resta claro, pelo texto em comento, que, tanto a autodeclaração da condição de negro (preto ou pardo) ou indígena, quanto a comprovação da condição de egresso de Escola Pública deveriam ser feitas no ato da inscrição no vestibular. Diferentemente do alegado pela parte autora, entre os requisitos apresentados no item 3.1.2 do Edital, obrigações do candidato no ato de inscrição, consta, entre outros, a observância de "(...) ler atentamente e integralmente o item 4 deste edital, sobre o Sistema de Cotas para Escolas Públicas.", o que afasta, a princípio, que a documentação não poderia ter sido exigida pelo requerido quando de sua inscrição no vestibular. De outra feita, o item 4.9 do Edital trata de disposições gerais sobre o sistema de cotas para escolas públicas, constando aí que " (...) A documentação citada nos subitens 4.3.1.1 e 4.3.2.1 deste edital deverá ser enviada, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/vestibulares/vestunb_24 no período provável estabelecido no cronograma constante no Anexo II deste edital.". Não obstante, conforme já dito, há regra específica referente à concorrência pelo sistema de cotas para egressos de escolas públicas que se declaram negro (preto ou pardo) ou indígena. Tal regra específica, constante do item 4.3.3.1 afasta a aplicação da regra geral em comento, sendo esta última aplicável aos demais casos de concorrência elo sistema de cotas para egressos de escolas públicas, com exceção daqueles que se declaram negro (preto ou pardo) ou indígena. Em que pesem os pontos acima apresentados, verifica-se que assim dispõe o item 4.3.1.1 do edital em discussão: 4.3.1.1 O candidato que, em vestibular anterior, já comprovou a condição referida no subitem 4.1 deste edital terá sua inscrição homologada automaticamente no Sistema de Cotas para Escolas Públicas e estará dispensado de apresentar a documentação referida no subitem 4.3 deste edital. Informa a autora que já concorreu, em vestibular anterior, em 2023, à vaga na Universidade de Brasília pelo sistema de cotas para escolas públicas, estando inclusive cursando Nutrição na referida instituição mediante aprovação no sistema em comento. Caso tal fato reste comprovado, teria direito a autora, em tese e em análise perfunctória, a concorrer no vestibular em andamento pelo mesmo sistema, tendo em vista que a norma acima mencionada dispensa nova comprovação da condição de egresso de escola pública. Não obstante, constam dos autos somente dois documentos referentes à questão: comprovante de solicitação de inscrição de id. 183885961 do vestibular de 2023, bem como a convocação para preenchimento de vagas no curso de nutrição decorrente da aprovação no vestibular de 2023 (id. 183885962). O primeiro documento, comprovante de solicitação de inscrição, como o próprio nome diz, se trata de mera solicitação, não demonstrando que a inscrição restou deferida para o sistema de cotas para egressos de escola pública. Note-se que para o vestibular de 2024, objeto desta ação, o comprovante de inscrição traz a mesma informação de autodeclaração de fenótipo e renda (id. 183882641). Logo, é possível que em 2023 a condição de egresso não tenha sido demonstrada, o que afasta a regra do art. 4.3.1.1 de homologação automática para o vestibular de 2024. Já o segundo, convocação para preenchimento de vagas, não menciona em qual sistema o candidato convocado concorreu no vestibular de 2023, devendo-se notar, inclusive, que a requerente afirma em sua inicial que ingressou nas vagas de ampla concorrência. Desta feita, nos termos do art. 300, §2, parte final do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a autora junte aos autos documentação comprobatória de que sua inscrição em vestibular anterior e consequente convocação para cursar o curso de Nutrição se deu pelo sistema pelo sistema de cotas para egressos de escola pública. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 15:43:20. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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