Cumprimento de sentença 0700087-69.2016.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700087-69.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2024, 10:47

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:20

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:15

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:30

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:47

Publicação

02/07/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEIDE DAS NEVES FERREIRA EXECUTADO: LUZIA WANDREGLEBIA DE OLIVEIRA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700087-69.2016.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de indenização por danos morais e materiais. Na decisão de ID 56821103, determinou-se a suspensão do curso da ação, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão de ID 56821103, o prazo prescricional da pretensão é de 3 anos (art. 206, § 3º, do Código Civil). Ultrapassado o prazo de 1 ano previsto no dispositivo acima indicado, bem como o prazo prescricional do direito material, as partes foram intimadas, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e nada requereram. No caso concreto, a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, uma vez não demonstrada qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ressalta-se que a penhora sobre veículo foi desconstituída ao ID. 56821103. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o cumprimento de sentença, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/06/2024, 20:36

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 16:27

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:22

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:22

Publicação

27/05/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 03:01

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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