Cumprimento de sentença 0703216-45.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703216-45.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 07:25

Trânsito em julgado

31/07/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 07:42

Publicação

29/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703216-45.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 131535688, conforme petição de ID 204733688 e comprovante de depósito de ID 204736250, no valor de R$ 342,91 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), impondo-se, desse modo, a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:09

Recebimento

24/07/2024, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703216-45.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA BARROS DESPACHO Dê-se vista à parte exequente, acerca da petição da parte executada de ID 204284854, para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 07:24

Recebimento

22/07/2024, 17:05

Mero expediente

22/07/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703216-45.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se a petição de ID. 162276194 de Impugnação à penhora, em que se insurge a parte executada contra a penhora de ID.: 151894607, decorrente dos bloqueios pelo SISBAJUD (ID's nº 151894611, nº 151894610 e nº 151894608), nos valores de R$ 327,75, R$ 265,48 e R$ 50,05, totalizando a quantia de R$ 643,28 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). É o relato do necessário. DECIDO. A parte executada alega, em suma, que não dispõe de bens móveis, que atualmente vive da ajuda de amigos, sendo que as quantias repassadas pelos amigos são utilizadas para compra de variados medicamentos, prescritos em decorrência de depressão crônica que lhe acomete há 20 anos, e alimentos necessários a sua sobrevivência. Defende que o bloqueio das quantias penhoradas recaem sobre valores impenhoráveis, visto que são quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas a sua subsistência, e que sua inadimplência decorre da falta de patrimônio e não por má-fé. Intimada a se manifestar, a parte exequente, por meio da petição de ID 167008189, alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada. Afirma que a executada foi aposentada por invalidez, conforme autos de nº 0714897-09.2022.8.07.0015, que tramita na Vara Previdenciária de Brasília, pugnando pela penhora de 30% dos valores recebidos pela executada em razão de sua aposentadoria. Inicialmente, não assiste razão ao exequente quanto à alegação de que a impugnação apresentada é intempestiva. A parte executada está patrocinada pela Defensoria Pública, tendo sido aberto o prazo remanescente de 15 dias para sua manifestação, nos termos da decisão de ID 158869705. A Defensoria Pública registrou ciência da decisão de ID 158869705 no dia 26/05/2023, conforme aba "Expedientes" destes autos eletrônicos, de modo que o prazo para manifestação findou-se no dia 19/06/2023, justamente no dia em que a impugnação foi apresentada. Passo, portanto, à análise da impugnação. Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte executada, a impugnação ofertada não merece acolhimento, tendo vista que não há nos autos prova de suas alegações acerca da impenhorabilidade das quantias bloqueadas. A parte executada anexou à sua impugnação cópias de relatórios médicos e receitas de medicamentos (ID's 161063085, 161063088, 161063092, 161063094, 161066947 e 161066952). Embora este Juízo se solidarize quanto à situação de saúde da executada, os documentos apresentados se limitam a atestar sua condição de saúde e os medicamentos que utiliza, deixando de comprovar que os valores bloqueados via SISBAJUD se destinam a compra de seus medicamentos e alimentos necessários a sua sobrevivência. Ao contrário, de acordo com o extrato de ID 161066954, corroborado com o apontamento feito pela exequente acerca do processo de aposentadoria, a executada aparentemente possui renda própria, ainda que em decorrência de aposentadoria por invalidez, sendo improvável seu argumento de que subsiste somente a partir de doações. Ademais, não se pode perder de vista que, a despeito do direito do devedor de ser protegido em relação ao mínimo existencial com base no princípio da dignidade da pessoa humana, não lhe é permitido abusar de seu direito com o objetivo de impedir a efetivação do direito material do credor, sob pena de não honrar os débitos que possui. Deste modo, não tendo sido comprovada a sua origem, infere-se a penhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Forte em tais argumentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ora analisada. Por fim, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria da executada neste momento não merece acolhimento, uma vez que penhora deve ser feita com cautela, a partir de provas firmes, para verificar se o montante recebido mensalmente pelo INSS preservaria a subsistência digna da executada e de sua família. Por hora, o que consta nos autos é apenas a parca informação de que à executada foi concedida aposentadoria por invalidez por meio de sentença, que não se sabe sequer se transitou em julgado, além do cenário de doença que a acomete, motivo pelo qual seria temerário o deferimento da penhora requerida. Intime-se. Após, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a executada está assistida pela Defensoria Pública, e voltem os autos conclusos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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