Execução de Título Extrajudicial 0703844-06.2018.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703844-06.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em face WALL COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA – ME e outro. Na decisão de ID 47863098 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. A parte requerida pugnou pela pronúncia da prescrição na petição de ID 191434549, datada de 31/03/2024, informando que o prazo prescricional se encerrou em 24/10/2023, nos termos da decisão de ID 47863098. A parte credora foi intimada quanto a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 194951156) e se manifestou pelo não reconhecimento da prescrição. Inadvertidamente o processo voltou a tramitar, culminando com o bloqueio de valor na conta do 2º requerido. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 47863098, o prazo prescricional da pretensão é de três anos, se encerrando assim em 24/10/2023. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. O bloqueio junto ao SISBAJUD, realizado nos autos (ID 209453030), ocorreu após o decurso do prazo prescricional, portanto deve ser tornado sem efeito e devolvido o valor ao executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Expeça-se o necessário para levantamento do valor bloqueado, pelo devedor Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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