Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706593-12.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706593-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/03/2026, 07:53

Desarquivamento

04/03/2026, 04:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Provisório

30/01/2026, 08:23

Desarquivamento

30/01/2026, 04:34

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Provisório

12/12/2025, 14:38

Desarquivamento

12/12/2025, 13:37

Publicação

10/12/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:13

Provisório

08/12/2025, 21:24

Documento (Certidão)

08/12/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA, JOAO EVANGELISTA DE SOUZA SOBRINHO, JOAO EVANGELISTA DO BOMFIM, JOAO FELIX DE OLIVEIRA, JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO, JOAO FRANCISCO CHAVES DA CUNHA, JOAO FRANCISCO DE ABREU LOPES, JOAO GOMES DE OLIVEIRA, JOAO GONCALVES NASCIMENTO, JOAO GUALBERTO DE OLIVEIRA, JOAO JACINTO FILHO, JOAO JOSE DE ABREU, JOAO JOSE GOMES, JOAO JOSE GONCALVES, JOAO LEMOS DO PRADO, JOAO LUCAS DA SILVA, JOAO LUIZ GOMES, JOAO LUIZ PEREIRA, JOAO MARIA RODRIGUES, JOAO MARQUES LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO VITOR RIBEIRO JACINTO, WILLIAN JACINTO DE FREITAS, ANA BEATRIZ RIBEIRO JACINTO, JOÃO CARLOS JACINTO DE FREITAS, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706593-12.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Defiro o pedido contido na petição de ID 258946850. Expeça-se alvará de levantamento/transferência eletrônica em favor de João Gonçalves Nascimento CPF: 444.515.631-00, observando-se os dados bancários informados pelo credor. Após, proceda-se como determinado na decisão de ID 253194478. Adote a Secretaria as diligências pertinentes. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta C

08/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 17:52

Documento

05/12/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706593-12.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento. Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s). BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 08:37:10. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706593-12.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Coletiva nº 0012864-52.2010.8.07.0001) movido por JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA e Outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual os exequentes pugnam seja o executado instado ao pagamento da quantia global de R$ 823.090,87 (oitocentos e vinte e três mil, noventa reais e oitenta e sete centavos), nos termos descritos na exordial. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação por meio da petição de ID 131561890, oportunidade em que apontou excesso de execução. Réplica ao ID 134855660. Decisão de ID 139709453 afastando a prejudicial de mérito da prescrição e estabelecendo os parâmetros para apuração do valor do débito. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos ao ID 164665557 e 172260598, dos quais não houve oposição das Partes. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. À míngua de impugnação pelas Partes, homologo o valor apresentado pela Contadoria Judicial aos IDs 164665557 e 172260598, no importe de R$890.489,80 (oitocentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), referente ao valor principal devido nos autos. Em face da inexistência de excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aviada pelo DISTRITO FEDERAL. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 264.000,00 X 10% = R$ 26.400,00); II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 626.489,80 X 8% = R$ 50.119,18). DEFIRO o pleito de decote dos honorários contratuais em relação aos exequentes com os respectivos contratos acostados aos autos. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL e em nome dos exequentes abaixo relacionados, devidamente representados por RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, observando-se o limite de dez salários-mínimos para fins de RPV e o decote dos honorários contratuais: ORDEM NOME CPF VALORES 1º JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA 417.723.691-87 26.650,67 2º JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA SOBRINHO 179.061.211-04 54.561,53 3º JOÃO EVANGELISTA DO BOMFIM 235.004.251-00 53.574,09 4º JOÃO FELIX DE OLIVEIRA 480.561.034-49 64.157,62 5º JOÃO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO 222.140.461-00 41.354,57 6º JOÃO FRANCISCO CHAVES DA CUNHA 180.056.911-49 31.998,98 7º JOÃO FRANCISCO DE ABREU LOPES 503.993.061-53 71.922,23 8º JOÃO GOMES DE OLIVEIRA 221.759.201-78 30.879,37 9º JOÃO GONCALVES NASCIMENTO 444.515.631-00 21.073,32 10º JOÃO GUALBERTO DE OLIVEIRA 143.505.991-34 48.991,32 11º JOÃO JACINTO FILHO 213.692.241-68 14.916,45 12º JOÃO JOSÉ DE ABREU 461.836.981-72 64.459,11 13º JOÃO JOSÉ GOMES 516.499.501-87 48.764,36 14º JOÃO JOSÉ GONÇALVES 033.373.321-53 69.258,94 15º JOÃO LEMOS DO PRADO 118.635.101-25 49.826,64 16º JOÃO LUCAS DA SILVA 239.848.641-91 2.664,64 17º JOÃO LUIZ GOMES 059.441.391-53 30.166,39 18º JOÃO LUIZ PEREIRA 182.206.651-49 45.538,62 19º JOÃO MARIA RODRIGUES 147.669.814-72 51.082,51 20º JOÃO MARQUES LIMA 222.526.221-72 68.648,44 Expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 76.519,18 (setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido, em relação às RPV’s, no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se alvarás de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remetam-se os precatórios à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

06/10/2023, 00:00

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