Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706837-38.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706837-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 08:40

Trânsito em julgado

11/11/2025, 08:40

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:48

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:29

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:35

Publicação

22/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706837-38.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCIMERES BANDEIRA DE AGUIAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial para expedição de requisitórios em favor da parte exequente. O Distrito Federal comprovou o adimplemento da obrigação, consoante documento de ID 248552427. Após a efetivação do pagamento, foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento, constante(s) do(s) ID(s) 250129163, a fim de viabilizar a liberação dos valores devidos à parte credora. Breve o relatório, DECIDO. Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pelo exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tudo feito e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:36:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

19/09/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 13:22

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:22

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:39

Documento

16/09/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706837-38.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCIMERES BANDEIRA DE AGUIAR Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente FRANCIMERES BANDEIRA DE AGUIAR requer seja o DISTRITO FEDERAL compelido ao pagamento da quantia de R$ 15.355,95 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença em petição de ID 129044691, alegando excesso de execução, no montante de R$ 7.204,93 (sete mil e duzentos e quatro reais e noventa e três centavos). A parte exequente se manifestou em ID 131584322. Este Juízo se valeu do auxílio da Contadoria Judicial ID 177712428. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Considerando a inexistência de impugnações, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos da planilha de ID 177712428, no valor R$ 17.554,56 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais e R$ 1.739,71 (um mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), referente aos honorários de sucumbência. Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de FRANCIMERES BANDEIRA DE AGUIAR, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 295.900.601-10, devidamente representado pelo escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 17.554,56 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), relativo ao valor principal e custas processuais, do valor total haverá o decote de R$ 3.479,41 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), correspondente a 20 % do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID: 126342533, os quais serão pagos ao escritório acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome do escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 1.739,71 (um mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), referente aos honorários de sucumbência. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório acima relacionado. Intimem-se as Partes. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 15:13:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC o

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

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