Execução de Título Extrajudicial 0708861-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708861-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/01/2026, 18:52

Desarquivamento

22/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:52

Provisório

08/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 12:11

Publicação

03/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-96.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE DELIVAL DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada. Permaneçam os autos no arquivo. Apenas em caso de eventual procedência do agravo interposto, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2025 11:10:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2025, 00:00

Recebimento

31/08/2025, 17:15

Execução frustrada

31/08/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:28

Publicação

28/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-96.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE DELIVAL DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos ao arquivo provisório. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025 09:48:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-96.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE DELIVAL DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido genérico do Exequente para expedir ofícios à SEFAZ/DF, considerando a ausência de garantia de efetividade da medida e que, ainda, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2025 18:14:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708861-96.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE DELIVAL DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA Na petição de id. 172178608, o autor informou que formalizou acordo extrajudicial com a ré, requerendo a homologação da transação. Nessa hipótese, como ainda não houve citação, revela-se incabível a homologação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILDIADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão extinta após celebração de acordo, anterior à citação, em que se discute a possibilidade de homologação do acordo com suspensão processual até o cumprimento integral da avença. 2. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequentemente na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1605988, 07030435120228070004, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2023 15:08:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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