Execução de Título Extrajudicial 0004690-84.2016.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004690-84.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004690-84.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES A,B,C EXECUTADO: CLEONICE DE MOURA CONCEICAO, MANOEL PAULO DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução. A parte exequente pugna pela substituição do polo passivo da demanda, para constar como executada a compradora da unidade (Caixa Econômica Federal), conforme se observa na petição de Id. 179295752. Intimada a parte executada manifestou pelo indeferimento de tal pedido (Id. 178699351). É o sucinto relatório. Decido. Tenho que não assiste razão tal pedido, visto que é inviável redirecionar os atos expropriatórios da execução para o atual proprietário do imóvel, terceiro estranho à lide, cujos débitos condominiais se discute, por não ter sido incluído no polo passivo da demanda, circunstância que ofenderia os limites subjetivos lide, assim como o devido processo legal. Ademais, a alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. Vejamos alguns julgados do E.TJDFT sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. No entanto, a natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza submeter aos efeitos da sentença quem não foi parte na fase cognitiva. No caso, não se pode, nesta fase de cumprimento de sentença, pretender que terceiro que não participou do acordo entabulado entre as partes seja intimado para responder por compromisso ao qual não anuiu, em flagrante afronta ao princípio da não-surpresa. 3. O pedido de substituição processual, para alterar o pólo passivo da lide, nesta fase de cumprimento de sentença, não pode ser deferido, pois violaria os limites subjetivos da coisa julgada. Não se pode compelir uma pessoa estranha à lide a cumprir obrigação imposta ao Agravante por sentença. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do "acusado" se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1006249, 20160020438956AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 31/3/2017. Pág.: 251/262) Vejamos outro julgado do E.TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. 2. A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. 3. É inviável a alteração do polo passivo com a inclusão do arrematante do imóvel em discussão na execução fundada em título judicial, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão 967176, 20160020279997AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 26/9/2016. Pág.: 168/194). No mesmo sentido, outro julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ARREMATAÇÃO DO BEM - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - ARREMATANTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os débitos condominiais, por possuírem natureza propter rem, aderem à coisa, impondo sua assunção a todos os que sucedam o titular na posição transmitida. II - A par de tal entendimento, mostra-se inadmissível a pretensão do agravante em alterar o polo passivo da demanda, que já se encontra na fase executiva, para que nela ingresse o arrematante do imóvel. Isso porque os artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil vedam a substituição de partes no curso da relação processual, ressalvados os casos previstos em lei, e têm por escopo garantir o princípio da estabilidade do processo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 350819, 20080020178716AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2009, publicado no DJE: 16/4/2009. Pág.: 85) Por todo o exposto, indefiro tal pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de Id. 100305751. Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de novembro de 2023 12:48:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(65)