Execução de Título Extrajudicial 0019132-70.2011.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:03

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019132-70.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, JUAREZ SILVANO DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 62782949) e foi suspenso por falta de bens em 18/01/2018 (ID 62783418). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

14/03/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 21:51

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2024, 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:12

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019132-70.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, JUAREZ SILVANO DA SILVA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida (ID 62782949) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 20/01/2019 (ID 62783418), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:36

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2023, 18:50

Juntada de Petição de impugnação

18/12/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:24

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019132-70.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, JUAREZ SILVANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula nº 137698, do 3° ofício de registro de imóveis do Distrito Federal, força do contrato de cessão de direitos acostado ao ID 179503396, no qual figura como cessionário o executado Juarez Silvano da Silva, consoante averbação do referido contrato na matrícula do imóvel, ID 175726401. Neste passo, certo é que o instrumento particular de cessão de direitos acostado ao ID 179503396, traduz o ajuste obrigacional que não interfere na sua titularidade e, por conseguinte, não impede a sua constrição. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel de matrícula matrícula nº 137698, do 3° ofício de registro de imóveis do Distrito Federal Ante o exposto, com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA de direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel de matrícula matrícula nº 137698, do 3° ofício de registro de imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de ônus foi acostada ao ID 175726401. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Intime-se o credor para informar os dados completos dos cedentes Ramilo Vieira da Costa e Emerenciana Gomes da Costa para ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos, em 15 (quinze) dias. Vindo os dados dos cedentes, expeça-se mandado de intimação acerca da penhora. Caso a parte ré não seja localizada porque mudou-se do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

28/11/2023, 20:07

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

28/11/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/11/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:48

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/10/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 21:18

Recebidos os autos

09/10/2023, 21:18

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

09/10/2023, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/10/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 19:57

Juntada de certidão

29/08/2023, 19:55

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:50

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 15:37

Desentranhado o documento

16/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:24

Juntada de certidão

16/08/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019132-70.2011.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 23:44

Recebidos os autos

14/08/2023, 23:44

Outras decisões

14/08/2023, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/08/2023, 16:26

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/08/2023, 15:20

Arquivado Provisoramente

25/04/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 08:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:31

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:19

Recebidos os autos

15/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:51

Outras decisões

15/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2023, 14:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 13:00

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:50

Outras decisões

27/02/2023, 19:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:27

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/02/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:48

Publicado Decisão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:23

Recebidos os autos

13/12/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:25

Decisão interlocutória - recebido

13/12/2022, 19:25

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/07/2022, 17:23

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:23

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 16:58

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:54

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:42

Recebidos os autos

15/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:02

Decisão interlocutória - deferimento

15/06/2022, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/06/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 11:44

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:42

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:10

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:20

Decisão interlocutória - deferimento

07/05/2022, 11:33

Recebidos os autos

07/05/2022, 11:33

Juntada de certidão

04/04/2022, 18:58

Desentranhado o documento

04/04/2022, 18:56

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/02/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:14

Juntada de certidão

10/02/2022, 10:13

Processo Desarquivado

10/02/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:29

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 12:38

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/01/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

11/05/2020, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(43)

legal