Cumprimento de sentença 0721872-26.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721872-26.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721872-26.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BEATRIZ TAVARES CALAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme documentação carreada à petição de ID 265850067, verifica-se a prolação de sentença de interdição, na qual foi declarada a incapacidade civil do exequente, Sr. Edson Antonio Ribeiro, sendo-lhe nomeada como curadora definitiva a Sra. Isabela Facundo Ribeiro. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações no sistema PJe para fazer constar a curadora como representante legal do exequente. Noutro giro, a decisão de ID 258740767 já havia indeferido o pedido de cominação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, ocasião em que a parte executada foi intimada a atualizar o seu endereço nos autos. A executada, assistida pela Defensoria Pública (Manifestação de ID 262267792), cumpriu a determinação e informou seu endereço atualizado. Na sequência, por meio da certidão de ID 265243931, o credor foi devidamente intimado para promover o andamento do feito, o que ensejou a apresentação da petição de ID 265850067. Sendo assim, nada mais há a prover quanto ao pedido de penalidade por má-fé, porquanto a questão já se encontra superada. O exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de cartões de crédito), com fulcro no Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando como fundamento o esgotamento dos meios típicos e o retorno frustrado do mandado atrelado à Carta Precatória expedida para a Comarca de Padre Bernardo/GO (IDs 255821836 e 265850067). Intimada, a executada apresentou impugnação (ID 267040797), argumentando que é pessoa hipossuficiente, depende do benefício do Bolsa Família e possui problemas psiquiátricos, além de ser responsável por um filho menor. Defendeu que a adoção de tais medidas atípicas, em seu caso, assumiria um caráter meramente punitivo, e não coercitivo, visto que a inadimplência decorre de efetiva ausência de recursos e não de ocultação patrimonial. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137 exige que a adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demandando indícios de que o devedor possui patrimônio oculto para cumprir a obrigação. O mero esgotamento infrutífero de vias típicas (como o SISBAJUD, RENAJUD e o insucesso da penhora na Carta Precatória) não autoriza, por si só, a restrição de direitos civis, especialmente quando a parte devedora é manifestamente hipossuficiente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito da executada. Diante da frustração das diligências anteriores e considerando que o credor já foi intimado via certidão de ID 265243931 para promover o andamento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens concretos passíveis de penhora ou requeira as diligências típicas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) 15

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:21

Recebimento

15/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 16:12

Mero expediente

15/03/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 16:28

Publicação

15/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BEATRIZ TAVARES CALAIS CERTIDÃO De ordem, fica o credor intimado para promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento.. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0721872-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:21

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Publicação

12/12/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721872-26.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BEATRIZ TAVARES CALAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Conforme documento de ID 218267063, o Oficial de Justiça realizou a reintegração da posse do exequente ao imóvel objeto do litígio. Na mencionada diligência, não foi indicado pelo Oficial de Justiça a existência de qualquer bem no imóvel. Saliento que compete ao Oficial proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público (art. 175, IV, do Provimento Geral da Corregedoria). Além disso, o Oficial de Justiça goza de fé pública e, até prova inquestionável e inequívoca em contrário, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos por ele alegados. Sendo assim, entendo pela inexistência de bens no momento em que ocorreu a reintegração. 2 – Sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD, informa a parte executada de que se trata de um bem recuperado do ferro velho e que não está na posse do veículo em questão. Todavia, a fim de se constatarem os fatos alegados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias – já com a dobra legal – comprove que não possui mais o bem e que este foi repassado para terceiro. Não havendo comprovação pela executada, o veículo será objeto de restrição por este Juízo. 3 – Por fim, sobre a alegação de excesso na execução, verifico que a planilha de ID 216826621 encontra-se correta, dentro dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Contudo, no tocante à planilha de ID 216826623, no que se refere ao termo inicial dos juros (26/02/2022), há aparente equívoco. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a data utilizada para o termo inicial dos juros, devendo se ater que a condenação foi: “condenar a autora a pagar indenização ao réu/reconvinte, equivalente ao valor dos aluguéis do referido imóvel, R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, desde o término do prazo estipulado em notificação extrajudicial até sua efetiva devolução”. Além disso, vale relembrar que o termo final da correção monetária e dos juros de mora deverá ser o mesmo fixado na planilha de ID 210310773, ou seja, 07/09/2024, e que a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora. (datado e assinado eletronicamente) 3

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721872-26.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: BEATRIZ TAVARES CALAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, juntada aos autos ao ID 212305852. Alega a executada excesso de cobrança relativa aos honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: a) Os honorários arbitrados em sentença sobre o valor da causa (10%, conforme id 183332453) não foram alterados pelo acórdão; b) os juros de mora dos honorários fixados sobre o valor da causa devem incidir apenas a partir da intimação da executada no cumprimento de sentença, que ocorreu em 13/08/2024 e não a partir de 23/07/2024. Na oportunidade, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pleiteia a dilação do prazo para desocupação do imóvel. O exequente manifestou-se ao ID 212778777, opondo-se aos pedidos deduzidos pela executada. Decido. - EXCESSO DE EXECUÇÃO Analisando detidamente as diretrizes do título exequendo, entendo que assiste parcial razão ao executado quanto ao mérito da impugnação, senão vejamos os trechos dos dispositivos relativos à verba sucumbencial: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO da autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para reintegrar o réu/reconvinte na posse do imóvel de matrícula 90003 registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF (sala 102, térreo. CA 02, Lote 42 Lago Norte/DF), bem como condenar a autora a pagar indenização ao réu/reconvinte, equivalente ao valor dos aluguéis do referido imóvel, R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, desde o término do prazo estipulado em notificação extrajudicial até sua efetiva devolução. Condeno ainda a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC”. (Sentença ID 183332453) “Destarte, acolho os embargos de declaração quanto à alegada omissão no dispositivo da sentença, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios da demanda reconvencional, oportunidade que determino que da sentença embargada passe a constar, em seu dispositivo, verbis: CONDENO ainda a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativamente à reconvenção, os quais fixo no importe equivalente a 10% (doze por cento) do valor atribuído à causa – ID 113809712 - Pág. 30 - (art. 85, § 2º, do CPC). Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da juntada da reconvenção, e juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da publicação desta Sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO PROCEDENTES os pedidos do Requerido quanto à omissão apontada, oportunidade que modifico o dispositivo da sentença, acrescentando o parágrafo acima, nos termos destacados”. (Sentença/embargos de declaração – ID 187270911). “Nesse contexto, o valor da condenação na reconvenção deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais, nos termos da legislação de regência. Com essa argumentação, conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento e conheço do recurso do réu e dou-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação”. (Acórdão ID 205192286) Como se vê, diante do julgamento de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção, em primeira instância foram fixados honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e da reconvenção, ambos no percentual de 10%. Todavia, em grau recursal houve alteração da base de cálculo dos honorários decorrentes da sucumbência na reconvenção, bem como majoração do percentual de incidência, de modo que quanto à demanda reconvencional, os honorários passaram a ser de 11% do valor da condenação. Nada se disse a respeito dos honorários fixados sobre o valor da causa, em decorrência da sucumbência da ação principal. Assim, quanto a eles, manteve-se o que foi estabelecido na sentença de ID 183332453, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa. A respeito dos juros, registro que eles incidem sobre a verba advocatícia se existir mora do devedor, a qual ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Assim, não procede a argumentação da executada de que os juros devem ser calculados apenas a partir da intimação da executada no cumprimento de sentença. Registradas essas premissas, promovo a análise da planilha de ID210310773. Observo que o exequente fez incidir o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa até a data de elaboração dos cálculos (R$ 426.237,30), obtendo o valor de R$ 45.655,21, sobre o qual calculou juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da condenação. Com isso, alcançou o montante de R$ 46.886,10, a título de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa (ID 205192293). Ainda, acresceu a esse valor a multa e os honorários do cumprimento de sentença. Não obstante, conforme delineado acima, o procedimento adequado seria atualizar o valor da causa até a data de elaboração da planilha, calcular 10% sobre o valor obtido, e acrescer ao resultado dessa operação juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado. E, após, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, calcular a multa e os honorários da fase executória. Assim, antes de prosseguir com a análise à impugnação, fica a exequente intimada a colacionar nova planilha, adequada aos parâmetros acima fixados. Para tanto, registro que o termo final da correção monetária e dos juros de mora deverão ser os mesmos fixados na planilha de ID 210310773, ou seja, 07/09/2024, a fim de viabilizar a apuração do excesso de execução naquela data. Prazo: 15 dias. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 211695000, a qual é corroborada pelos extratos bancários apresentados (IDs 211695006, 211695008 e 211695009), bem como pelo fato de a requerente estar assistida pela Defensoria Pública e receber benefício assistencial do Governo Federal (ID 211695011), constando no respectivo cadastro que ela enquadra-se na faixa de renda familiar de até meio salário mínimo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte executada. A Secretaria deverá incluir a informação no sistema. Consigno que o benefício em tela terá apenas efeito ex nunc, porque fora deferido após a sentença. Ressalto que conquanto a lei não consigne de modo expresso que a concessão do benefício não atingirá situações passadas, essa interpretação decorre da própria lógica do benefício, uma vez que para a sua concessão não deve ser considerada a situação financeira pretérita ou futura do postulante, mas aquela do momento em que formulado o requerimento. Consigno que o referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. TJDFT, e do C. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A executada alega ter filho menor de idade, que frequenta creche pública próximo a sua residência e, caso tenha que sair do imóvel antes do final do período letivo (20/12/2024, conforme documento anexo), a criança não poderá mais frequentar o local, já que tem condições de pagar aluguel em local próximo. Assim, requer a dilatação do prazo de desocupação do imóvel até o final do período letivo (20/12/2024). O exequente opôs-se ao pedido em tela, destacando que desde o trânsito em julgado, em 23/07/2024, a Executada tem ciência de que deve desocupar o bem pertencente ao exequente, tendo tido tempo suficiente para desocupar o bem. A despeito da situação narrada pela executada, entendo que, frente à expressa oposição do credor, não há como deferir o pedido em tela. É que permitir que a executada permaneça até o dia 20/12/2024 oneraria demasiadamente a parte exequente, privando-a de usar seu próprio bem por mais dois meses. E, conquanto reconheça a indubitável relevância dos direitos sociais à moradia e à educação, eles se vinculam à atuação estatal, não podendo ser opostos ao direito do exequente de reintegrar-se na posse do seu imóvel, direito este já reconhecido por sentença transitada em julgado. Por estas razões, indefiro a dilação de prazo vindicada. Noutro giro, verifico que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de reintegração de posse, certificou a impossibilidade de cumprimento da ordem, pois não há ordem expressa de remoção dos bens ao depósito público, e o exequente informou não ter local para deixá-los (ID 212763554). Diante disso, determino a expedição de novo mandado de reintegração de posse, no qual deverá constar a ordem de remoção ao depósito público dos bens da executada que eventualmente ainda estiverem no local. Ressalto que os custos com a remoção deverão ser arcados pelo exequente, resguardando-se direito de reembolso em face da executada. Friso que diante da grande rotatividade das vagas nos Depósitos Públicos, a autorização para que os bens sejam removidos a ele está condicionada à existência de vagas no dia da diligência. Há que se ressaltar, também, que nos termos do artigo 115 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais “não serão guardados no Depósito Público semoventes, bens inflamáveis, explosivos, corrosivos, radioativos, sujeitos à combustão espontânea, perecíveis e medicamentos”. Juntada aos autos a certidão de cumprimento da ordem e, verificada a existência de bens da executada, intime-se a referida parte a retirar os bens do depósito público no prazo de 5 dias, sob pena de se autorizar a sua alienação judicial. O produto da alienação dos bens deverá ser depositado nestes autos, podendo ser utilizado para ressarcir a parte exequente dos custos com a remoção e, havendo saldo, deliberarei oportunamente sobre o seu destino. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721872-26.2021.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ TAVARES CALAIS REU: EDSON ANTONIO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EDSON ANTONIO RIBEIRO em face de BEATRIZ TAVARES CALAIS. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema, com a devida com a inversão dos polos. Retifique-se o valor da causa para R$ 97.369,62. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ainda, para que desocupe o imóvel de matrícula 90003, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF (sala 102, térreo. CA 02, Lote 42 Lago Norte/DF), no prazo de 15 dias corridos, sob pena de reintegração da parte contrária na posse do imóvel, com a expedição do mandado respectivo. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 3-0

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721872-26.2021.8.07.0001. AUTOR: BEATRIZ TAVARES CALAIS RECONVINTE: EDSON ANTONIO RIBEIRO REU: EDSON ANTONIO RIBEIRO RECONVINDO: BEATRIZ TAVARES CALAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida, EDSON ANTÔNIO RIBEIRO, em face da sentença prolatada no id 183332453, alegando, em síntese, a existência de omissão, vícios discriminados no art. 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento que houve omissão quanto aos honorários decorrentes da demanda reconvencional. A ré apresentou contrarrazões (id 184991143). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, reconheço a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios decorrentes da demanda reconvencional Destarte, acolho os embargos de declaração quanto à alegada omissão no dispositivo da sentença, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios da demanda reconvencional, oportunidade que determino que da sentença embargada passe a constar, em seu dispositivo, verbis: CONDENO ainda a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativamente à reconvenção, os quais fixo no importe equivalente a 10% (doze por cento) do valor atribuído à causa – ID 113809712 - Pág. 30 - (art. 85, § 2º, do CPC). Este montante será atualizado com a incidência de correção monetária, a contar da juntada da reconvenção, e juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da publicação desta Sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO PROCEDENTES os pedidos do Requerido quanto à omissão apontada, oportunidade que modifico o dispositivo da sentença, acrescentando o parágrafo acima, nos termos destacados. Mantenha-se a íntegra dos demais termos do julgado. Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2024. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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