Procedimento Comum Cível 0726144-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726144-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:18

Publicação

19/03/2025, 02:31

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726144-58.2024.8.07.0001. AUTOR: KAREN RAMOS GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES CUNHA E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DESPACHO Aguarde-se o prazo de 15 dias, conforme requerido pela parte requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 20:46:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Recebimento

14/03/2025, 17:08

Mero expediente

14/03/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 19:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:15

Publicação

12/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726144-58.2024.8.07.0001. AUTOR: KAREN RAMOS GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGUES CUNHA E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2025 11:04:01. JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726144-58.2024.8.07.0001. AUTOR: KAREN RAMOS GARCIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por KAREN RAMOS GARCIA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. A autora relata que é beneficiária de apólice de seguro de plano de saúde oferecido pela ré, estando adimplente com todas as mensalidades. Afirma que está grávida e que depende do plano para realizar o acompanhamento pré-natal. No entanto, alega que o plano foi cancelado de forma arbitrária e que, atualmente, encontra-se totalmente desassistida. Argumenta que o cancelamento foi abusivo e não observou a notificação com antecedência de 60 dias exigida pela ANS. Além disso, sustenta que a rescisão lhe causou danos materiais e morais. Finaliza com os seguintes pedidos: VIII. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer à Vossa Excelência: a) A concessão das benesses da gratuidade de justiça – art. 98 e ss do Código de Processo Civil; (...) e) Que seja liminarmente concedida a tutela de urgência – art. 300 do Código de Processo Civil – com força de ofício, para determinar que a empresa ré reative imediatamente a apólice do plano de saúde da autora, até que haja a devida alta médica, mantendo ativa a apólice atual nos mesmos moldes contratuais, ou seja, nos termos outrora contratados, enquanto perdurar o acompanhamento médico, com a respectiva emissão dos boletos mensais para pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; f) No mérito, requer a confirmação da liminar, julgando totalmente procedente o pedido para que a empresa ré se reative imediatamente a apólice da autora até que haja a devida alta médica, devendo ser mantida nos mesmos termos outrora contratados, com a respectiva emissão dos boletos mensais para pagamento; g) A expedição dos boletos das mensalidades para que, assim, possa dar continuidade ao pagamento das mensalidades da apólice; h) A condenação da empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos morais; i) A condenação da empresa ré ao pagamento da quantia de R$600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais; j) Manifestar o desinteresse pela realização de audiência de conciliação – art. 334, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; k) Que todas as publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados constituídos, sob pena de nulidade – art. 106, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão de Id 202048778 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citadas, as rés contestaram os pedidos. A CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou defesa impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça concedida à autora e o valor dado à causa. Passando ao mérito, argumentou inexistir óbice para a rescisão do contrato, dizendo que respeitou todas as exigências para cancelamento do plano, inclusive a notificação prévia da beneficiária. Além disso, defendeu a excepcionalidade de revisão do contrato, bem como a dispensa do dever de disponibilizar plano individual ou familiar à autora, por não comercializar esses tipos de planos. Por fim, sustentou inexistir dever de reparação de danos materiais ou morais. A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS também apresentou defesa impugnando, inicialmente, a gratuidade de justiça concedida à autora e o valor da causa. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade e regularidade da rescisão contratual, bem como a dispensa do dever de disponibilizar plano individual ou familiar, devido à sua qualidade de administradora de benefícios de planos coletivos, e não de operadora de plano de saúde. Finalmente, disse que não tem dever de responsabilidade por danos materiais ou morais. Réplica apresentada ao Id 207730007. Relatado o necessário, decido. Há preliminares pendentes de apreciação. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, “O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (Acórdão 1213103, 07025075420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) Com efeito, “Se não há demonstração de alteração na condição econômica do beneficiário de justiça gratuita, tampouco indicação de elemento apto a infirmar a presunção de sua hipossuficiência econômica, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo”. (Acórdão 1213579, 07080928720198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física tem presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, cabia às requeridas trazerem provas de suas alegações, o que não fizeram no caso. Além disso, a autora demonstrou que se encontra desempregada desde 02/05/2024, conforme CTPS de Id 202033587. Rejeito as impugnações à gratuidade. Da impugnação ao valor da causa Como há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos de indenizações por dano material e dano moral e à prestação anual do plano de saúde, em atendimento ao art. 292, § 2º, do CPC. A autora observou as diretrizes normativas, efetuando a soma dos valores correspondentes ao conteúdo econômico de cada pedido. Assim, o valor de R$ 70.401,36 encontra-se adequado à causa. Rejeito as impugnações ao valor da causa. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. O plano de saúde do qual a autora é beneficiária é coletivo empresarial, modalidade regulada pelas normas constantes da Resolução 195/09 da ANS, vigente à época da celebração do contrato de assistência à saúde. Dispõe o art. 17 da referida Resolução que os contratos celebrados nessas circunstâncias podem ser unilateralmente rescindidos, desde que vigentes há pelo menos doze meses e notificada a parte contrária com antecedência mínima de sessenta dias, confira-se: Art. 17. (...) Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A necessidade de se notificar os beneficiários do plano de saúde coletivo, acerca do cancelamento do respectivo contrato, embora não conste explicitamente desse art. 17, decorre da boa-fé objetiva conjugada com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Se a entidade de classe (a quem o art. 17 se refere explicitamente), pessoa jurídica que não sofrerá diretamente as consequências da resilição, deve ser notificada com antecedência, mesmo em caso de rescisão imotivada,. No caso, a autora não foi devidamente notificada da rescisão. A notificação enviada à autora foi feita apenas por e-mail. Desse modo, não é suficiente e nem traz segurança quanto à plena ciência da beneficiária sobre a rescisão do plano. Consoante Súmula Normativa n. 28 da ANS, a notificação deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou entregue pessoalmente, através de preposto da operadora ao beneficiário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A resilição unilateral do plano de saúde coletivo, depende de notificação prévia do segurado, a ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. Precedentes. 2. A respeito da questão, a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa 28 da ANS é a de que a notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal, com aviso de recebimento. Logo, cópia da página de e-mail não se presta para este fim, principalmente, quando está dirigida ao endereço de terceira pessoa, estranha ao feito. 3. O cancelamento do contrato durante tratamento de saúde do beneficiário anterior a rescisão e em curso sem data para alta, sem notificação prévia do beneficiário no prazo da lei, enseja o restabelecimento do contrato. 4. A multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão interlocutória, não deve ter sem quantum alterado, quando fixada em patamar proporcional, para resguardar o direito a saúde, que é um direto fundamental previsto nos arts. 6º e 194, da CRFB, bem como os direitos a dignidade da pessoa humana e a vida arts. 1º, inciso III, 5º, caput, da CRFB. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1828190, 07297876120238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPEITA DE FRAUDE DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante. Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato, principalmente na hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado. Precedentes. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstra que a seguradora descumpriu o prazo mínimo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias antes de proceder o cancelamento unilateral do contrato, mister manter a sentença que determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 1704326, 07425251520228070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELEVÂNCIA JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O artigo 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde por adesão, permitida após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2. De acordo com o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, a administradora do plano de saúde, na resolução ou suspensão de um contrato por inadimplemento do beneficiário, precisa observar, além da previsão contratual, dois requisitos expressos: i) período de inadimplemento superior a sessenta (60) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze (12) meses; ii) notificação ao beneficiário do plano de saúde dentro do quinquagésimo (50º) dia de inadimplência. 3. O Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da ANS condiciona a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde à prévia notificação, feita por via postal com aviso de recebimento ou entregue pessoalmente, através de prepostos da operadora, ao beneficiário. 4. A ausência de notificação prévia do consumidor, na forma e com a antecedência mínima prevista na legislação, implica em ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão. 5. No caso concreto, em que pese a agravante haver promovido a notificação da empresa contratante a respeito da intenção de rescindir o contrato de adesão ao plano de saúde, não foram apresentados elementos de prova aptos a demonstrar que os beneficiários foram também notificados, sobretudo na forma determinada e com antecedência mínima prevista na legislação de regência. 5.1. A relevância jurídica do objeto dos contratos de assistência à saúde infirma os efeitos da sua resilição unilateral em relação à beneficiária que estava prestes a dar à luz e dependia de atendimento essencial à preservação da sua própria vida e à vida da criança. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1709148, 07105460420238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 27/6/2023.) De modos que o fim da cobertura securitária mostrou-se abusiva, devendo permanecer íntegras as obrigações contratuais estabelecidas. Em se tratando de relação de consumo (Súmula n 608 do STJ), as requeridas, operadora e administradora, deverão responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora, uma vez que integram a mesma cadeia de fornecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OPERADORA E ADMINISTRADORA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. CDC. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI Nº 9.656/1998. APLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA DIAS). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido feito em contrarrazões não deve ser conhecido, pois formulado por meio processual inadequado, restrito à resistência quanto à pretensão recursal. 2. Segundo a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. Nesse contexto, a legitimidade passiva deve ser reconhecida se da causa petendi é possível extrair a existência de vínculo jurídico-material entre as partes. 3. É pacífica a existência de responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de planos e seguros privados de assistência à saúde pelas falhas na prestação do seguro contratado, visto que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço (arts. 12, 14, 18 e 25, § 1°, do CDC). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, pois não se trata de hipótese de plano de saúde na modalidade de autogestão. (...) 11. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1919507, 07010063220248070020, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/9/2024, publicado no DJE: 20/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O plano deverá ser restabelecido e mantido até que a autora receba alta médica do acompanhamento pré-natal, devendo a titular arcar com a devida contraprestação, em respeito à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. (Tema 1.082 do STJ). Em complemento, o TJDFT: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento segundo o qual: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 3. Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela quando os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, a interrupção abrupta do plano de saúde durante o pré-natal a que se submete a autora é abusiva e fere a dignidade da pessoa humana, devendo o contrato ser mantido, mediante o pagamento integral da mensalidade do plano de saúde pela beneficiária. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1901077, 07161180420248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 14/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.082, a tese de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Assim, a interrupção imediata do serviço de assistência à saúde causa dano potencialmente irreversível à consumidora gestante. 3. Quanto à multa diária arbitrada na origem, o valor estipulado e seu limite máximo observaram os parâmetros estabelecidos no artigo 297 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a configuração de enriquecimento ilícito da parte, a justificar seu afastamento ou sua redução, mormente diante do seu caráter inibitório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1873250, 07142352220248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As rés, ainda, deverão reparar os danos materiais causados à requerente (pagamento de consulta particular no valor de R$ 600,00) além de compensar os danos morais. Sobre a extensão dos danos morais, faço as seguintes ponderações. Havendo uma relação contratual, o dano de ordem moral estará presente somente naqueles casos em que a conduta extrapole o legitimamente esperado no tipo de relação travado entre as partes. O descumprimento de acordo de vontades somente dará azo a indenização de cunho moral quando restar demonstrado que o inadimplemento irradiou-se além do normalmente esperado no tipo de relação jurídica firmada entre os contratantes, havendo, numa análise de causa e efeito, repercussão que atinja a parte de forma gravosa, ocasionando angústia e sofrimento. No caso dos autos, houve significativa e anormal violação a direito de personalidade da autora. A requerente estabeleceu relação jurídica com as requeridas e teve obstado seu direito ao tratamento pré-natal por negativa abusiva. Por culpa das requeridas, teve que empreender esforços para que o tratamento fosse mantido, a fim de assegurar o acompanhamento da sua saúde e do feto durante a gestação. O valor da indenização pretendido (R$ 60.000,00) é, contudo, exagerado. A indenização deve ser fixada em valor que não represente enriquecimento ilícito e que sirva de alerta aos requeridos para que evitem a reiteração do ilícito. Embora o tratamento pré-natal tenha sido interrompido indevidamente, a autora não relatou risco significativo à sua saúde ou à do feto. O dano limitou-se à angústia da autora de ter o seu plano cancelado em momento no qual, como gestante, necessitava de constantes cuidados à saúde. Nessa esteira, entendo justa a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) determinar às requeridas o restabelecimento do plano de saúde identificado pela carteira de beneficiário de Id 202033593 até a alta médica da autora e do bebê no acompanhamento pré-natal; ii) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 600,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A indenização por danos materiais deverá ser corrigida pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Já a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da publicação desta sentença (súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de negativa de cobertura (art. 398, CC, e súmula 54 STJ). Condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação pecuniária. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:02:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726144-58.2024.8.07.0001. AUTOR: KAREN RAMOS GARCIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por KAREN RAMOS GARCIA em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todas qualificadas no processo. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde contratado junto às requeridas. Aduz que se encontra adimplente em relação à todas suas mensalidades. Diz que se encontra grávida de 25 semanas. Alega que teve seu plano de saúde unilateralmente cancelado pelos requeridos, em que pese estar com suas obrigações contratuais em dia. Discorre que necessita do plano para realizar o pré-natal. Argumenta que o cancelamento unilateral se mostra abusivo. Informa que não foi realizada notificação prévia de 60 dias em desacordo com a Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) e) Que seja liminarmente concedida a tutela de urgência – art. 300 do Código de Processo Civil – com força de ofício, para determinar que a empresa ré reative imediatamente a apólice do plano de saúde da autora, até que haja a devida alta médica, mantendo ativa a apólice atual nos mesmos moldes contratuais, ou seja, nos termos outrora contratados, enquanto perdurar o acompanhamento médico, com a respectiva emissão dos boletos mensais para pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. A Resolução nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, prevê a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente prevista no ajuste e após o período de doze meses de vigência, precedida de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. No presente caso, tem-se, à princípio, que a autora se encontra adimplente com suas mensalidades, conforme documentação juntada aos autos. Desta feita, a rescisão imotivada teria que observar os requisitos elencados na Resolução acima mencionada. O documento de id. 202037415 denota que a exclusão da autora foi motivada por decisão da operadora. A princípio, não há como se impor à autora a produção de prova no sentido de demonstrar que a requerida não efetuou a notificação prevista na mencionada Resolução. Trata-se de prova sabidamente "diabólica". Necessário, assim, ao menos neste primeiro momento de análise do pedido de tutela de urgência, inverter o ônus probatório, de modo que o requerido demonstre a realização da notificação em comento, haja vista que se mostra inconteste que tal prova é de fácil produção por parte da requerida. Neste meio tempo, se mostra imperioso o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelos autores, como forma de se resguardar a própria integridade física destes. Soma-se a isso o fato de que, em caso de cancelamento unilateral do plano de saúde pelo requerido, este deveria ter oferecido à autora a possibilidade de migração, nos termos da Resolução Normativa 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), o que, à princípio, não ocorreu. Por fim, mesmo em caso de cancelamento, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de necessidade de manutenção do plano de saúde, mediante a respectiva contraprestação pecuniária, enquanto perdurar a o tratamento ao qual o beneficiário esteja sendo submetido. Aplica-se tal entendimento no presente caso em virtude da requerente se encontrar grávida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERIAL SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PACIENTE GESTANTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. No entanto, segundo estabelece a Resolução Normativa 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), para o cancelamento dos contratos coletivos empresariais ou por adesão deve ser ofertada aos beneficiários a possibilidade de migração, com isenção de carência, para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 2. "A manutenção do contrato de plano de saúde pelo período necessário à finalização do tratamento médico, para aqueles que se encontrem nessa condição, é providência que se conforma ao posicionamento jurisprudencial do STJ." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1432786/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). 3. "O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998, veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Tratamento semelhante deve ser dado à segurada que se encontra gestante." (TJDFT, Acórdão 1188083, 07107599620178070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Relator Designado: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. "A não observância dos requisitos legais resulta na responsabilidade civil da seguradora, tendo em vista que o cancelamento indevido de contrato de plano de saúde, enquanto ato ilícito, ocasiona danos morais indenizáveis na modalidade in rem ipsa. Ainda que não fossem presumidos, há violação dos atributos da personalidade da paciente que tem o contrato abruptamente cancelado, violando a expectativa de manter a cobertura assistencial contratada, especialmente quando ela encontra-se grávida." (Acórdão 1116622, 07037448520178070004, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no PJe: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. O valor do dano moral tem, pois, o escopo de atender a dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a rescindir. 5.1 No caso, tendo em vista a condição econômica da apelante e o fim pedagógico do arbitramento, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é quantum razoável e proporcional ao dano sofrido 6. Recurso da parte requerida conhecido e improvido. (Acórdão 1239782, 07119215320188070020, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas reativem imediatamente a apólice do plano de saúde da autora, mantendo ativa a apólice atual nos mesmos moldes anteriormente contratados, com a respectiva emissão dos boletos mensais para pagamento, sob pena de fixação de multa diária. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que a intimação das requeridas nos seguintes endereços: a) CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL: Setor Hoteleiro Sul Quadra 4, Bloco B, 1º pavimento, Sala 101, bairro: Asa Sul – Brasília/DF – CEP: 70297-40; b) ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA: Setor Comercial Sul, Quadra 03, Bloco A, Lote 107/111, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.303.907 Na oportunidade, citem-se os réus para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 18:43:49. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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