Procedimento Comum Cível 0726329-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726329-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726329-96.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JADE PALMA ARAUJO REQUERIDO: CHRISTIANO ARISTIDIS MELO RODOPOULOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JADE PALMA ARAUJO em face de CHRISTIANO ARISTIDIS MELO RODOPOULOS. Fornecido o endereço incorreto do réu pela autora, foi essa intimada para providenciar o endereço correto e, assim, permitir que se realizasse a citação. Diante da não localização do réu no endereço indicado pela autora, este juízo disponibilizou todos os meios disponíveis para localização do réu. Diante das diligências infrutíferas, a autora foi intimada a indicar o endereço do requerido para fins de citação, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe ao autor, nos 10 dias subsequentes ao despacho que ordenar a citação, as providências necessárias para a sua viabilização. A determinação para citação do réu está datada de 08/07/2024. O princípio da duração razoável do processo, com previsão expressa na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e no NCPC (artigos 4º e 6º), exige a solução da demanda em tempo aceitável. No mesmo sentido, os princípios da proporcionalidade e da eficiência (art. 8 do NCPC) primam por uma justiça célere, a qual somente deve atuar quando necessário à efetiva pacificação social. A efetivação de tais princípios não pode ser obstada por ações que sequer atingiram a sua perfectibilização processual por meio de citação válida em interregno plausível. Dessa feita, ultrapassado tempo razoável para a citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em tais casos, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, impõe-se a extinção do feito. Senão vejamos. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 2. Cabe ao autor adotar todas as providencias necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º, do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1639947, 07113400920208070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que a ausência de citação não decorreu de demora ou inércia imputável ao judiciário, uma vez que este empreendeu diligências em todos os endereços indicados pela autora, bem como, repise-se, providenciou consulta a todos os sistemas de consulta disponíveis a este juízo (art. 240, §3º, do CPC). Diante do exposto, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC, uma vez verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, sem a citação do réu, não é possível dar prosseguimento à ação. Custas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2025 09:12:23. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726329-96.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JADE PALMA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ROBSON ZANETTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME REQUERIDO: CHRISTIANO ARISTIDIS MELO RODOPOULOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 17:34:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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