Procedimento Comum Cível 0754097-49.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0754097-49.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 14:49

Remessa

25/04/2025, 20:14

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754097-49.2024.8.07.0016. AUTOR: CLEBER FIGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA CLEBER FIGUEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial, por sucessivas vezes, mas a parte requerente não logrou em cumprir o comando judicial, uma vez que não corrigiu a irregularidade, limitando-se a comprovar sua hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do arts. 321, parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

19/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 14:29

Indeferimento da petição inicial

17/03/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754097-49.2024.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição do autor. Concedo-lhe o prazo de 15 dias, após os quais, deverá promover o andamento do feito, independente de novas intimações, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

10/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754097-49.2024.8.07.0016. AUTOR: C. F. REU: B. D. B. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de conhecimento ajuizada por C. F. em face de BANCO DO BRASIL S.A. Verifico que o autor tem domicílio no Riacho Fundo II e, conforme documento juntado no ID 201829740, o referido imóvel objeto de discussão nos presentes autos, encontra-se situado no Riacho Fundo II e foi alienado fiduciariamente pelo requerido na agência do réu localizada em Taguatinga Centro, bem como que o requerido possui filiais em Taguatinga, sem que haja obrigação a ser satisfeita nesta Circunscrição Judiciária. No presente caso, a parte autora escolheu aleatoriamente o foro de Brasília, sem demonstrar a pertinência jurídica entre a demanda e esta localidade. De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda, mas esta faculdade está limitada pela lei processual, sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito. Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição. No caso sob análise, observo que o Banco do Brasil possui agências em todo o Distrito Federal, de modo que não há que se falar em vinculação entre a lide e a sede do banco, em Brasília. As Câmaras Cíveis do TJDFT têm afastado a aplicação da Súmula 23, do TJDFT. Ademais, de acordo com o art. 63, §5º, do CPC, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Assim, é possível o declínio de competência promovido de forma oficiosa pelo Juízo, quando a parte autora opta, sem levantar motivos, por ajuizar a demanda em foro diverso daqueles em que se situam seu domicílio; o domicílio da parte requerida; o foro de eleição. Sem prejuízo, o foro de eleição, quando existir, também é sujeito à análise pelo Juízo de ofício, podendo ser afastado quando manifesta a abusividade, nos termos do art. 63, §§ 1º e 3º, do CPC. Por tais razões, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, localidade de residência do autor-consumidor para onde os autos devem ser remetidos imediatamente. Redistribuam-se independentemente de preclusão. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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