Procedimento Comum Cível 0751971-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751971-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 18:12

Recebimento

09/03/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 18:12

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751971-08.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZELIA REGINA DE JESUS MARQUES REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição da parte autora no ID 263377106 informando o contínuo descumprimento da medida liminar por parte das Rés, noticiando a existência de novos débitos de IPVA e licenciamento referentes ao exercício de 2026, no valor de R$ 2.002,04, e requerendo a execução imediata da multa (astreintes) no teto de R$ 6.000,00, via bloqueio SISBAJUD, bem como o julgamento do mérito. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 251244791 já havia determinado que a análise acerca da aplicação e consolidação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (transferência do veículo) seria postergada para o momento da prolação da sentença. Embora a autora pleiteie o arresto imediato dos valores via BACEN-JUD (SISBAJUD), entendo que, por medida de prudência e para evitar tumulto processual, a liquidação do valor total da multa e dos danos materiais supervenientes deve ser realizada em conjunto com a resolução do mérito, momento em que este Juízo analisará a extensão definitiva do dano e a recalcitrância das rés, confirmando a tutela de urgência em sede de cognição exauriente. Ressalto que a instrução processual encontra-se encerrada, tendo as partes requeridas, PEUGEOT-CITROEN e SAINT MORITZ (implicitamente, após diligências infrutíferas com terceiros), declinado da produção de outras provas ou tido suas diligências frustradas quanto à localização do veículo com terceiros. Ademais, observo que já operou o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2789074/DF) que manteve a multa diária fixada anteriormente, não havendo mais óbice recursal pendente sobre a questão das astreintes. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio imediato via SISBAJUD antes da sentença, mantendo o entendimento de que a sanção pecuniária e o ressarcimento dos novos débitos noticiados serão consolidados no julgamento final. Considerando que não há mais provas a produzir e o feito encontra-se maduro para julgamento, após o transcurso do prazo para eventual efeito suspensivo que possa ser concedido em recurso porventura interposto desta decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 15

Recebimento

06/02/2026, 13:23

Indeferimento

06/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:44

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:43

Publicação

13/12/2025, 03:58

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751971-08.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZELIA REGINA DE JESUS MARQUES REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO O processo está em fase de saneamento e organização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido de tutela de urgência, manejada por ZELIA REGINA DE JESUS MARQUES em desfavor de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, narra a autora que adquiriu o veículo Citroen C4 Picasso GLX 2011/2012, cor preta, placa JIT-2859, Renavan 00356906485, Chassi VF7UDRFJWCJ500646, zero quilômetro das rés. Afirma que, em 27 de janeiro de 2017, vendeu, por meio de contrato de compra e venda particular, o referido automóvel ao Sr. Stéfano Cunha Araujo, conforme DUT/CRV assinado e com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de pagamento, tendo a negociação sido intermediada pela concessionária ré (SAINT MORITZ). Explica que, no entanto, o Sr. Stéfano Cunha Araujo não conseguiu efetuar a transferência do veículo para o seu nome, em virtude da existência de um vício oculto no produto, qual seja, a ausência do selo do ano de fabricação do veículo, o qual deveria estar posicionado junto ao selo do chassi, presente na coluna da porta do passageiro dianteiro. Relata que, diante dessa situação, o Sr. Stéfano ingressou com ação judicial (Processo nº 0706161-20.2017.8.07.0001, em trâmite junto à 15ª VC de BSB), em face das oras rés deste processo, visando à condenação das referidas sociedades empresárias à restituição do valor do veículo e ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de manutenção do automóvel, bem como danos morais, devido ao transtorno causado por um vício do produto. Aduz que a sentença proferida no bojo dos autos n. 0706161-20.2017.8.07.0001 julgou parcialmente procedentes os pedidos do Sr. Stéfano, tendo condenado as rés a pagar danos morais e materiais (valor de mercado do veículo pela Tabela Fipe da data de sua restituição). Prossegue a alegar que, em fase de cumprimento de sentença, o Sr. Stéfano Cunha Araujo solicitou, de forma expressa, ao Juízo de primeira instância, que além da penhora dos valores a ele devidos, fosse também realizada a expedição de ofício e ordem de cumprimento junto ao DETRAN-DF, comunicando o trânsito em julgado da referida ação, bem como determinando a baixa definitiva do registro do veículo junto àquele órgão, ou a imediata e compulsória transferência da propriedade do bem para a fábrica PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Discorre que, no entanto, teria o referido Juízo indeferido o pedido em comento, sob o fundamento de que tais pleitos (a transferência do veículo e o pagamento do débito) deveriam ser formulados através de ação própria para tal desiderato. Narra que o veículo foi entregue pelo Sr. Stéfano Cunha Araujo, em 20 de dezembro de 2019, na sede indicada pela concessionária SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (Sia/Sul, Trecho 1, Lotes 330, 340 e 360, Brasília-DF, CEP 71.200-010), conforme termo de entrega de veículo por ordem judicial, assinado pelo preposto da executada. Refere que acreditou que, após a entrega do veículo pelo Sr. Stéfano, as rés iriam comunicar a situação ao DETRAN-DF e regularizar os documentos do veículo, com a baixa definitiva do nome da autora do junto ao registro daquele órgão. Expõe que, todavia, depois de transcorridos quatro anos, veio a descobrir, após uma tentativa de compra no comércio, que o seu nome se encontrava inscrito em dívida ativa, em virtude do não pagamento das taxas e impostos de IPVA e licenciamento do veículo objeto destes autos, o qual, após todo esse imbróglio, permanece em seu nome nos registros do DETRAN-DF. Alude que, de acordo com consulta no Sistema DETRAN Digital, o veículo consta como um débito de R$ 342,62 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondentes aos licenciamentos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, e R$ 3.581,38 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao IPVA dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Somados os débitos do veículo totalizam, até o momento do ajuizamento da presente ação: R$ 3.924,00 (três mil novecentos e vinte e quatro reais). Destaca que o Sr. Stéfano Cunha Araujo adimpliu todas as obrigações financeiras enquanto estava com a posse do veículo, sendo que, a partir do momento em que restituiu o carro ao fabricante, em cumprimento à decisão judicial, as rés se omitiram no pagamento dos licenciamentos e IPVA, tampouco solicitaram a respectiva baixa no registro do veículo, gerando um enorme transtorno à autora. Tece considerações sobre o direito aplicável e, em sede de tutela de urgência, postula sejam as rés compelidas a efetivarem a transferência do veículo e das dívidas advindas deste para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo, sob pena de multa diária. No mérito, requer que as rés sejam condenadas a, solidariamente, arcar com o pagamento dos valores afetos aos débitos do veículo. Além disso, pleiteia sejam as rés condenadas a pagar indenização por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. No mais, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A representação processual da autora está regular, conforme ID 182397199. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, conforme ID 182443126. A requerida PEUGEOT ofereceu contestação ao ID 185895688. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui a posse e/ou propriedade do veículo descrito na inicial. No mérito, defende que a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de IPVA é do proprietário do bem, no caso a autora. No ponto, destaca que não foi realizada a transferência do automóvel para o seu nome. Subsidiariamente, alega que caso se entenda que a responsabilidade pelo pagamento de tais débitos é de quem detém a posse do bem, ele também estaria eximido dela, uma vez que o veículo em questão foi deixado nas dependências da Concessionária Corré, estando em posse dela desde então. Afirma que na hipótese dos autos não está presente situação que enseje indenização por danos morais à autora. Alternativamente, requer que, no caso de eventual condenação indenizatória, seja esta estipulada no mínimo razoável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. A requerida SAINT MORITZ apresentou contestação ao ID 186206773. Também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, pois alega que não é proprietária do bem e que ele não está em sua posse. Afirma que a corréu PEUGEOT realizou o pagamento integral da condenação nos autos do processo 0706161-20.2017.8.07.0001 e, por isso, requereu a recepção do veículo. Pontua, inclusive, que naqueles autos a corréu requereu entrega de documentos necessários para a realização da transferência do veículo para seu nome. Aduz que ao consultar o prontuário do veículo junto ao Detran/DF não foram encontrados débitos pendentes de pagamentos. Sustenta que mesmo que o veículo estivesse em sua posse, os débitos de IPVA, licenciamento e Cadin são devidos apenas pelo proprietário do automóvel, ou seja, pela própria autora. Desse modo, entende que não causou qualquer prejuízo ao patrimônio da autora. Argui que não restou comprovado os danos morais alegados. Ademais, pleiteia a revogação da tutela de urgência deferida, pois entende que é impossível de ser cumprida por ela, bem como que estão ausentes os requisitos autorizadores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A representação processual das rés está regular, conforme IDs 185900100 e 186206786. A autora manifestou-se em réplica ao ID 191689858. Rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés. Além disso, informa o descumprimento da medida liminar no que tange à determinação de transferência dos veículos. No mais, reafirma os pedidos iniciais. Por meio do despacho de ID 193444666, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo as rés manifestado desinteresse na dilação probatória (IDs 194269988 e 195488913), enquanto a autora quedou-se inerte. O despacho de ID 197559334 instou a ré PEUGEOT a se manifestar quanto à alegação da ré SAINT MORITZ de que o veículo está em sua posse. Em resposta, a ré PEUGEOT reiterou que o automóvel em questão está em posse da corré. É o relatório. Decido. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambas as rés arguem a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detêm a posse e/ou a propriedade do veículo em tela. Ocorre que os argumentos suscitados se confundem com o próprio mérito da demanda, dependendo de valoração probatória, motivo pelo qual deixo para apreciar a preliminar em tela no momento da sentença. - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR A autora alega que houve descumprimento da medida liminar deferida, uma vez que o veículo permanece em seu nome. Assim, requer a aplicação da multa fixada na decisão de ID 182397205 A ré, SAINT MORITZ, por sua vez, sustenta a impossibilidade de cumprir a decisão em questão, pois, segundo afirma, entregou o veículo à corré PEUGEOT, a qual, por seu turno, aduz que não o recebeu. Conforme se depreende dos autos, a questão atinente à verificação de quem detém atualmente a posse do veículo, e se este foi ou não entregue à requerida PEUGEOT, ainda não foi elucidada. Com efeito, do termo de entrega acostado ao ID 182397213 indica que o bem foi restituído à ré SAINT MORITZ, em 20/12/2019. Porém, ela alega que o entregou à PEUGEOT em 26/05/2022. Para comprovar a sua afirmação, junta o documento de ID 186206792. Embora a corré PEUGEOT não impugne especificamente o referido documento, ela afirma categoricamente que não recebeu o mencionado automóvel, sendo esta afirmação suficiente para firmar sua oposição ao conteúdo do documento. Portanto, não está claro que se o veículo permaneceu na posse da SAINT MORITZ ou se de fato foi entregue à PEUGEOT. Com isso, tenho que embora seja fato incontroverso que a segunda ré não efetuou a transferência do veículo para o seu nome, descumprindo desse modo a liminar deferida, não há como averiguar, por ora, se ela deixou de fazê-lo sem justo motivo, ou porque o carro já havia sido repassado à primeira ré, impossibilitando assim a transferência determinada, já que, para tanto, é necessário que o veículo seja vistoriado. Por tais razões, diante da necessidade de se apurar se era ou não possível à primeira ré efetuar a transferência do veículo para o seu nome, deixo para apreciar o pedido de fixação de multa pelo descumprimento da medida liminar no momento da prolação da sentença. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS No mais, em análise aos autos, verifico que a autora não recolheu as custas iniciais, mas formulou em sua peça de ingresso pedido de gratuidade de justiça, o qual não fora apreciado, tendo o feito prosseguido com a apresentação de contestação, réplica e abertura da fase de especificação de provas. Ainda, observo que o mencionado pedido não veio acompanhado de documentos que comprovem os rendimentos percebidos pela autora. No ponto, destaco que nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça. Assim, comprove a autora seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, CTPS, declaração de imposto de renda do último exercício. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. Superadas as questões processuais pendentes de apreciação, passo à organização do processo. - PRODUÇÃO PROBATÓRIA Fixo como questão de fato relevante à solução da lide apurar qual das rés recebeu por último a posse do veículo descrito na inicial. O ônus da prova é da ré SAINT MORITZ, uma vez que o documento de ID 182397213, comprova que o mencionado bem lhe foi entregue pelo terceiro Stefano em 20/12/2019. Consigno que a mencionada requerida alega que repassou o aludido veículo à ré PEUGEOT e, para demonstrar o alegado, junta o documento de ID 186206792, que indica que o bem foi entregue a “Borges Assistência – Uarley Reis”. Não obstante a produção dessa prova documental, diante da controvérsia estabelecida em virtude da impugnação da PEUGEOT, faz-se necessário facultar, principalmente à ré SAINT MORITZ, a produção de prova adicional, se houver. As questões de direito foram devidamente debatidas pelas partes, nada tendo esse Juízo a acrescentar. Diante do ponto de fato acima fixado, e considerando a distribuição do ônus probatório, faculto às partes, em especial à ré SAINT MORITZ, dizerem se têm outras provas a produzir. Prazo: 15 dias. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) 14

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751971-08.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ZELIA REGINA DE JESUS MARQUES REQUERIDO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (CPF: 67.405.936/0001-73); SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CPF: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") (CPF: 00.819.488/0005-07); Nome: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Av. Renato Monteiro, 6901, Polo Urbo Argo Industrial, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 Nome: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Endereço: SIA Trecho 1, lotes 290/320, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-010 Inicialmente, determino a retirada da anotação de "medida cautelar", tendo em vista que esta somente é aplicável aos processos criminais, que não é o caso destes autos. Promova-se também a retificação da classe judicial para procedimento comum cível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido de tutela de urgência, manejada por ZELIA REGINA DE JESUS MARQUES em desfavor de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, narra a inicial que a autora que teria adquirido o veículo Citröen C4 Picasso GLX 2011/2012, cor preta, placa JIT-2859, Renavan 00356906485, Chassi VF7UDRFJWCJ500646, zero quilômetro das rés. Afirma que, em 27 de janeiro de 2017, vendeu, por meio de contrato de compra e venda particular, o referido automóvel ao Sr. Stéfano Cunha Araujo, conforme DUT/CRV assinado e com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de pagamento, tendo a negociação sido intermediada pela concessionária segunda ré (SAINT MORITZ). Explica que, no entanto, o Sr. Stéfano Cunha Araujo não conseguiu efetuar a transferência do veículo para o seu nome, em virtude da existência de um vício oculto no produto, qual seja, a ausência do selo do ano de fabricação do veículo, o qual deveria estar posicionado junto ao selo do chassi, presente na coluna da porta do passageiro dianteiro. Afirma que, diante dessa situação, o Sr. Stéfano ingressou com ação judicial (Processo nº 0706161-20.2017.8.07.0001, em trâmite junto à 15ª VC de BSB) em face das oras rés deste processo, visando à condenação das referidas sociedades empresárias à restituição do valor do veículo e ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de manutenção do automóvel, bem como danos morais, devido ao transtorno causado por um vício do produto. Aduz que a sentença proferida no bojo dos autos n. 0706161-20.2017.8.07.0001 julgou parcialmente procedentes os pedidos do Sr. Stéfano, tendo condenado as rés a pagar danos morais e materiais (valor de mercado do veículo pela Tabela Fipe da data de sua restituição). Prossegue a alegar que, em fase de cumprimento de sentença, o Sr. Stéfano Cunha Araujo solicitou, de forma expressa, ao Juízo de primeira instância, que além da penhora dos valores a ele devidos, fosse também realizada a expedição de ofício e ordem de cumprimento junto ao DETRAN-DF, comunicando o trânsito em julgado da referida ação, bem como determinando a baixa definitiva do registro do veículo junto àquele órgão, ou a imediata e compulsória transferência da propriedade do bem para a fábrica PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Afirma que, no entanto, teria o referido Juízo indeferido o pedido em comento, sob o fundamento de que tais pleitos (a transferência do veículo e o pagamento do débito) deveriam ser formulados através de ação própria para tal desiderato. Narra que o veículo foi entregue pelo Sr. Stéfano Cunha Araujo, em 20 de dezembro de 2019, na sede indicada pela concessionária SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (Sia/Sul, Trecho 1, Lotes 330, 340 e 360, Brasília-DF, CEP 71.200-010), conforme termo de entrega de veículo por ordem judicial, assinado pelo preposto da executada. Explica que a autora acreditou que, após a entrega do veículo pelo Sr. Stéfano, as rés iriam comunicar a situação ao DETRAN-DF e regularizar os documentos do veículo, com a baixa definitiva do nome da autora do junto ao registro daquele órgão. Aduz que, no entanto, depois de transcorridos quatro anos, veio a descobrir, após uma tentativa de compra no comércio, que o seu nome encontrava-se inscrito em dívida ativa, em virtude do não pagamento das taxas e impostos de IPVA e licenciamento do veículo objeto destes autos, o qual, após todo esse imbróglio, permanece em seu nome nos registros do DETRAN-DF. Discorre que, de acordo com consulta no Sistema DETRAN Digital, o veículo consta como um débito de R$ 342,62 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondentes aos licenciamentos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, e R$ 3.581,38 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), referente ao IPVA dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Somados os débitos do veículo totalizam, até o momento do ajuizamento da presente ação: R$ 3.924,00 (três mil novecentos e vinte e quatro reais). Destaca que o Sr. Stéfano Cunha Araujo adimpliu todas as obrigações financeiras enquanto estava com a posse do veículo, sendo que, a partir do momento em que restituiu o carro ao fabricante, em cumprimento à decisão judicial, as rés se omitiram no pagamento dos licenciamentos e IPVA, tampouco solicitaram a respectiva baixa no registro do veículo, gerando um enorme transtorno à autora. Em sede de tutela de urgência, postula sejam as rés compelidas a efetivarem a transferência do veículo e das dívidas advindas deste para o seu nome, no prazo estipulado por esse juízo, sob pena de multa diária. No mérito, requer que as rés sejam condenadas a, solidariamente, arcar com o pagamento dos valores afetos aos débitos do veículo. Além disso, postula sejam as rés condenadas a pagar indenização por danos morais, estimada em R$ 50.000,00. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise preliminar dos elementos de prova juntados aos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Analisando os autos, verifico que o DUT de ID 182397212 demonstra que, de fato, teria a autora vendido, em 27/01/2017, o veículo objeto destes autos (Citröen C4 Picasso GLX 2011/2012, cor preta, placa JIT-2859, Renavan 00356906485, Chassi VF7UDRFJWCJ500646) ao terceiro estranho à lide STÉFANO CUNHA ARAÚJO. O referenciado terceiro, no entanto, não teria logrado êxito em relação a promover a transferência do bem para o seu nome, tendo em vista a ausência do selo obrigatório do ano de fabricação do veículo. A segunda ré (SAINT MORITZ), ao se que verifica da sentença proferida no bojo dos autos n. 0706161-20.2017.8.07.0001, não logrou sanar a circunstância relatada no prazo ajustado. Houve, dessa forma, junto aos autos mencionados, julgamento de procedência parcial (ID 182397205) com o propósito de: "a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de mercado do veículo pela Tabela Fipe da data de sua restituição, com juros de mora desde a citação e e atualização monetária desde a entrega do bem; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data desta sentença". Não consta do dispositivo da sentença referida, no entanto, qualquer comando relativo ao retorno do veículo para o nome da ré SAINT MORITZ, que é quem efetivamente negociou o veículo junto ao sr. STÉFANO e quem também detém a posse do bem, consoante se verifica do termo de entrega acostado ao ID 182397213 destes autos. O retorno do bem para o o nome da segunda ré, no entanto, é medida que deve ser levada a efeito por imperativo de lógica jurídica, já que ela foi condenada a adimplir o valor referente ao veículo ao Sr. STEFANO. Ressalto, nesse sentido, que o Juízo da 15ª Vara de Brasília pontuou que, junto aos autos n. 0706161-20.2017.8.07.0001, caberia apenas a restituição do veículo à SAINT MORITZ (medida esta que foi realizada pelo Sr. STÉFANO), sendo que esta deveria resolver a questão afeta à transferência do bem para o seu nome e ao pagamento do débito em demanda autônoma (decisão reproduzida no ID 182397197 - pág. 04). Entendo que, nesse contexto, existe forte probabilidade do direito autoral, haja vista que, desde o ano de 2019, o veículo já foi repassado à ré SAINT MORITZ, sendo que está também foi condenada, em demanda diversa, ao pagamento do valor referente ao bem ao terceiro que o adquiriu com vício. Já os débitos inadimplidos referentes ao veículo em questão, conforme se verifica dos documentos juntados aos IDs 182397202 a 182397204, foram todos constituídos após o trânsito em julgado da sentença proferida no bojo dos autos n. 0706161-20.2017.8.07.0001 (ID 182397211), pelo que, portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, entende-se que deveriam ser adimplidos pela parte ré. Em relação ao perigo de dano, assevero que a manutenção do veículo em nome da Sra. ZÉLIA REGINA DE JESUS MARQUES enquanto o processo tramita pode gerar dano à autora, que fica responsável pelos débitos gerados, os quais poderão agravar ainda mais a sua situação. Ademais, sem a intervenção do Judiciário, não tem a autora como solucionar a questão. Não há perigo de irreversibilidade, uma vez que os registros no DETRAN poderão ser retificados posteriormente, caso esta decisão venha a ser revista. Assim, deve ser deferida a tutela de urgência para obrigar a segunda ré (SAINT MORITZ) a transferir o veículo para o seu próprio nome e ambas as rés a pagarem, solidariamente, os débitos pendentes, sob pena de multa. Caso a parte ré não cumpra a decisão, a autora deverá demonstrar o pagamento dos débitos (sem prejuízo de eventual pedido de ressarcimento através desta mesma ação) para que seja concedida a tutela específica para que o DETRAN/DF efetue a transferência, de modo a evitar que a situação se perpetue, pois não é possível obrigar o DETRAN/DF a efetuar a transferência sem a quitação prévia dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que ambas as rés efetuem, de forma solidária, no prazo de 10 dias úteis, o pagamento dos débitos vinculados ao veículo que atualmente impedem a sua transferência (IDs 182397202 a 182397204), bem como para que a segunda ré (SAINT MORITZ) promova o registro da transferência da propriedade do veículo Citröen C4 Picasso GLX 2011/2012, cor preta, placa JIT-2859, Renavan 00356906485, Chassi VF7UDRFJWCJ500646 para o seu nome, junto ao DETRAN/DF, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o caso de inadimplemento injustificado das duas obrigações acima. O valor e o limite da multa poderão ser revistos a qualquer tempo. Mesmo que algum réu seja parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. No mais, sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. Prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. (datado e assinado eletronicamente) 5 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

20/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)