Procedimento Comum Cível 0702295-27.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702295-27.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:26

Publicação

27/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702295-27.2024.8.07.0011. REQUERENTE: CARTO FINTECH E FRANCHISING LTDA REQUERIDO: CESAR ANDRE MUNIZ FRANCO SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado no ID 265966239 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Dispenso a parte autora do pagamento das custas remanescentes, em face do disposto no artigo 195, I, do Provimento Geral da Corregedoria deste E. TJDFT. Sem honorários. 3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registre-se, desde já, o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal. Se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:14

Recebimento

23/02/2026, 14:30

Desistência

23/02/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:25

Publicação

13/12/2025, 04:08

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702295-27.2024.8.07.0011. REQUERENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: CESAR ANDRE MUNIZ FRANCO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/07/2024 19:18 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702295-27.2024.8.07.0011. REQUERENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: CESAR ANDRE MUNIZ FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. 2. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702295-27.2024.8.07.0011. REQUERENTE: CARTO - PROCESSADORA DE CARTOES LTDA REQUERIDO: CESAR ANDRE MUNIZ FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, movida por CARTO – PROCESSADORA DE CARTÕES LTDA em desfavor de CESAR ANDRE MUNIZ FRANCO, na qual pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.702,80 (dez mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos), referente ao serviço e aluguel de máquinas de cartão. Instado a emendar à inicial, a fim de esclarecer a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, ratificou o autor, no ID. 199400440, a competência deste Juízo e, subsidiariamente, requereu a redistribuição a uma das Varas Cíveis de Brasília-DF. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda pode ser analisada a partir de duas hipóteses: à luz do Código de Defesa do Consumidor ou da cláusula de eleição de foro. Certo é que em nenhum dos casos há relação com esta circunscrição do Núcleo Bandeirante - DF. Não obstante tenha constado na r. decisão que se trata de demanda consumerista, na verdade, o réu, residente em São Paulo/SP, não se enquadra no conceito de consumidor. Ocorre que a finalidade de contratos de parceria comercial - com prestação de serviços e fornecimento de produtos relacionados a máquinas de cartão de crédito - é justamente o incremento da atividade empresarial, pois permite ao comerciante um aumento no volume de vendas, considerando que o número de transações por meio de cartão de crédito ou débito supera, e muito, aquelas realizadas em dinheiro vivo. Dessa forma, sob o prisma da teoria finalista, o réu não contratou os serviços e produtos do autor na qualidade de destinatário final, e, sim, de fornecedor. Logo, afastada a competência do foro de domicílio do réu. Por outro lado, faz-se necessário observar que, na cláusula 18.1 do contrato de ID. 196496330 - pág. 16, foi eleito o foro da Circunscrição de Brasília – DF, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato entabulado, de modo que acolho o pedido subsidiário do autor. Nesse mesmo sentido, segue entendimento deste eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADO DE CREDENCIAMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista que a aquisição da máquina de cartão de crédito e outros produtos financeiros objetivam exclusivamente aumentar a competitividade de mercado, inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante do previsto em cláusula de eleição de foro, correta a declinação da competência pelo juízo de origem. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1309921, 07428757420208070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, sendo lícita a cláusula de eleição do foro, de acordo com o art. 63 do CPC e com a Súmula 335 do STF, impõe-se o declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição de Brasília/ DF. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição de Brasília/ DF. Preclusa esta, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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