Procedimento Comum Cível 0702395-79.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702395-79.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 10:08

Desarquivamento

20/05/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:25

Definitivo

15/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702395-79.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DANIEL BORGES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 17:03

Recebimento

29/04/2025, 13:20

Remessa

29/04/2025, 13:20

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 16:29

Documentos

Certidão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702395-79.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DANIEL BORGES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, movida por DANIEL BORGE SANTOS em desfavor de CARTÃO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é servidor público vinculado à Polícia Militar do Distrito Federal e que recebe o seu salário por meio da conta corrente que possui junto ao Banco de Brasília (2º requerido), bem como adquiriu um cartão BRB Mastercard Platinum (final 6666) junto ao Cartão BRB S/A (1º requerido). Alega que, nos dias 30/01/2024, 31/01/2024 e 24/02/2024, teve a titularidade de sua linha telefônica de n.º (61) 99936-9290 alterada por terceiro junto à operadora de telefonia TIM e, por consequência, foi vítima de estelionato. Esclarece que foram gerados dois cartões virtuais de finais 2036 e 2872, pelo terceiro golpista, por meio dos quais foram realizadas compras que totalizam R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Em razão do ocorrido, o autor teria contatado as requeridas a fim de contestar as compras feitas em seu cartão de final 1213 – que nunca teria sido habilitado -, mas que deu origem aos cartões virtuais de final 2036 e 2872, supostamente utilizados indevidamente. Sustenta, ainda, que o golpista teria conseguido acessar o aplicativo do BRB, que possui instalado em seu aparelho telefônico, e modificar a forma de acesso, de modo que o requerente não mais conseguiu acessá-lo. Ante tal contexto fático, requereu, em sede de tutela de urgência, que os requeridos restituíssem o valor de R$ 23.572,13, debitado da conta corrente do autor para pagamento da fatura do cartão de crédito. No mérito, 1) a declaração de inexistência das compras efetuadas nos cartões de crédito do requerente de finais 2036 e 2872, no valor de R$ 24.261,23; 2) a devolução do valor de R$ 23.572,13, em dobro; bem como 3) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Custas iniciais recolhidas no ID 197314167. Emenda à inicial substitutiva no ID 198321599. Indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor no ID 199399996. Realizada audiência de conciliação, mas o acordo não se mostrou viável, conforme os termos da ata de ID 208017913. O Cartão BRB S/A apresentou contestação no ID 207371431. Em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva e aduziu que as despesas, em um primeiro momento, foram estornadas, contudo, foram reincluídas em fatura por se tratar de transações seguras, com a cobrança de juros, multas e encargos nas faturas subsequentes; em um segundo momento, na fatura com vencimento em 11/06/2024, teria havido os estornos definitivos das compras contestadas e dos encargos decorrentes, de modo que o saldo devedor do cartão foi regularizado, com a realização do estorno dos valores debitados da conta corrente do autor. No mérito, sustentou que a inexistência de dano material ou moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. O réu BRB Banco de Brasília S.A., por sua vez, apresentou contestação no ID 210482288. Alegou, em sede de preliminar, 1) a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a situação fática narrada se deu com o Cartão BRB S.A., a qual possui personalidade jurídica distinta da ora contestante; 2) a falta de interesse de agir; e 3) a perda do objeto. No mérito, sustentou que já houve o estorno do valor descontado do autor, razão por que não haveria de se falar em indenização por danos materiais e morais, bem como pleiteou a cientificação do Ministério Público acerca da prática criminosa narrada na inicial e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 211282717. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor e o réu Cartão BRB requereram o julgamento antecipado da lide (ID 212433911 e 212461736), já o réu BRB Banco de Brasília deixou o prazo transcorrer em branco. Decisão de saneamento e organização do feito no ID 219187158, oportunidade na qual foram indeferidas as preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e da perda do objeto, fixado o ponto controvertido e especificada a prova a ser produzidas pela parte autora. O autor apresentou documentos nos IDs 220168302 ao 220168305, reconhecendo que houve o estorno do valor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, destaco que as preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica de natureza consumerista, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se há a figura do requerido, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, a teor do disposto na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, razão pela qual na hipótese em análise a controvérsia deve ser solucionada sob a ótica do CDC. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); 2) a condenação do réu a restituir em dobro o importe de R$ 23.572,13 (vinte e três mil quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos); e 3) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Do que consta dos autos, entendo que assiste razão em parte ao demandante. Para o caso em análise, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde independentemente de sua culpa, devendo, pois, reparar os danos causados, por determinação expressa do art. 927 do Código Civil (“aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”). O art. 186 do CC/02 ainda prevê que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, no ordenamento jurídico pátrio, é firme o entendimento de que, para haver a responsabilidade por ação própria praticada contra outrem, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber: 1) ato ilícito/ conduta; 2) dano; e 3) nexo de causalidade. Passo à análise de referidos quesitos. Verifico que constam como incontroversos os seguintes pontos: 1) foi debitado da conta corrente da parte autora o valor de R$ 23.572,13 (vinte e três mil quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos), ora questionado, conforme extrato de ID 197226057, para fins de adimplemento da fatura na qual constam as compras indicadas como fraudulentas; 2) houve o reconhecimento pela requerida, na via administrativa, da irregularidade nas compras questionadas na inicial, que totalizam R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); e 3) houve o ressarcimento de referido valor por meio de crédito na fatura com vencimento em 06/2024 (ID 220168305). Conforme os termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, neste caso, a instituição bancária conseguiu se desincumbir apenas no tocante à restituição do valor. Conforme a fatura apresentada no ID 220168305, com vencimento em 11/06/2024, houve a restituição, ao autor, da quantia questionada neste feito, por meio de crédito na fatura do cartão de final 6930, de modo que se torna incontroverso, nos autos, que as compras realizadas nos cartões virtuais de finais 2036 e 2872 são fraudulentas e, portanto, deve ser declarado inexistente o débito no valor de R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). No tocante aos danos, é de se destacar que, conforme reconhecido pelo próprio autor no ID 220168302 e devidamente comprovado no ID 220168305, é inquestionável que já ocorreu a devolução do valor indevidamente debitado da conta corrente do autor, na via administrativa. Desse modo, reconhecer como devida a restituição, em dobro, tal como pleiteado na inicial, seria deferir o enriquecimento sem causa da parte autora, posto que já teve, de algum modo, a restituição ao montante questionado na própria via administrativa. Por outro lado, verifico que, embora tenha havido a restituição do valor reconhecido como fraudulento na própria via administrativa, a morosidade do banco réu em realizar o estorno ensejou que o autor se encontrasse impossibilitado de utilizar referido montante seja para pagamento de contas pessoais, seja para investimento. Desse modo, entendo que as consequências, no presente caso, transcendem a questão patrimonial, tendo em vista a demonstração de lesão duradoura e persistente ao direito de personalidade do requerente, uma vez que a inércia e morosidade da parte ré, não obstante tivesse reconhecido o direito do autor, ocasionou uma situação que ultrapassa o mero dissabor, trazendo-lhe forte aborrecimento ao se deparar com a falha na prestação do serviço. Necessária, pois, a condenação do réu em indenização por danos morais. Resta, então, ser definido o montante indenizatório. Parafraseando Rui Stoco, a indenização da dor moral busca duplo objetivo: um primeiro, de punir o agente causador do dano, condenando-o ao pagamento de certa importância em dinheiro, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes; e um segundo, de compensar a vítima pelo dano sofrido. Logo, tem-se que a sanção pecuniária deve visar à prevenção e à repressão. Nesse passo, considerando que o arbitramento do dano moral deverá ser feito com prudência e deve ser ponderado que houve o reconhecimento administrativo, com a restituição do valor, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar a inexistência do débito de R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), proveniente de compras fraudulentas vinculadas aos cartões de crédito virtuais de final 2036 e 2872; e 2) condenar o réu à reparação por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros calculados pela taxa SELIC com decote do índice de correção apontado (IPCA), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 30% em desfavor do autor e 70% em desfavor do réu. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702395-79.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DANIEL BORGES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais e com pedido de tutela de urgência, movida por DANIEL BORGE SANTOS em desfavor de CARTÃO BRB S/A e BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é servidor público vinculado à Polícia Militar do Distrito Federal e que recebe o seu salário por meio da conta corrente que possui junto ao Banco de Brasília (2º requerido), bem como adquiriu um cartão BRB Mastercard Platinum (final 6666) junto ao Cartão BRB S/A (1º requerido). Alega que, nos dias 30/01/2024, 31/01/2024 e 24/02/2024, teve a titularidade de sua linha telefônica de n.º (61) 99936-9290 alterada por terceiro junto à operadora de telefonia TIM e, por consequência, foi vítima de estelionato. Esclarece que foram gerados dois cartões virtuais de finais 2036 e 2872, pelo terceiro golpista, por meio dos quais foram realizadas compras que totalizam R$ 24.261,23 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). Em razão do ocorrido, o autor teria contatado as requeridas a fim de contestar as compras feitas em seu cartão de final 1213 – que nunca teria sido habilitado -, mas que deu origem aos cartões virtuais de final 2036 e 2872, supostamente utilizados indevidamente. Sustenta, ainda, que o golpista teria conseguido acessar o aplicativo do BRB, que possui instalado em seu aparelho telefônico, e modificar o acesso, de modo que o requerente não mais conseguiu acessá-lo. Ante tal contexto fático, requereu, em sede de tutela de urgência, que os requeridos restituíssem o valor de R$ 23.572,13, debitado da conta corrente do autor para pagamento da fatura do cartão de crédito. No mérito, a devolução do valor de R$ 23.572,13, em dobro, bem como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Custas iniciais recolhidas no ID 197314167. Emenda à inicial substitutiva no ID 198321599. Indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor no ID 199399996. Realizada audiência de conciliação, mas o acordo não se mostrou viável, conforme os termos da ata de ID 208017913. O Cartão BRB S/A apresentou contestação no ID 207371431. Em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva e aduziu que as despesas, em um primeiro momento, foram estornadas, contudo, foram reincluídas em fatura por se tratar de transações seguras, com a cobrança de juros, multas e encargos nas faturas subsequentes; em um segundo momento, na fatura com vencimento em 11/06/2024, teria havido os estornos definitivos das compras contestadas e dos encargos decorrentes, de modo que o saldo devedor do cartão foi regularizado, com a realização do estorno dos valores debitados da conta corrente do autor. No mérito, sustentou que a inexistência de dano material ou moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. O réu BRB Banco de Brasília S.A., por sua vez, apresentou contestação no ID 210482288. Alegou, em sede de preliminar, 1) a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a situação fática narrada se deu com o Cartão BRB S.A., a qual possui personalidade jurídica distinta da ora contestante; 2) a falta de interesse de agir; e 3) a perda do objeto. No mérito, sustentou que já houve o estorno do valor descontado do autor, razão por que não haveria de se falar em indenização por danos materiais e morais, bem como pleiteou a cientificação do Ministério Público acerca da prática criminosa narrada na inicial, bem como a expedição de ofício à delegacia para que apresentasse o andamento atualizado do inquérito e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 211282717. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor e o réu Cartão BRB requereram o julgamento antecipado da lide (ID 212433911 e 212461736), já o réu BRB Banco de Brasília deixou o prazo transcorrer em branco. É o relatório. Passo a organizar e sanear o feito. Do saneamento 1. Das preliminares Da ilegitimidade passiva A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Desse modo, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciadain status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta. Ademais, verifica-se a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como foi confirmado que o débito realizado diretamente na conta corrente do autor assim o foi feito pelo requerido Cartão BRB. Assim, diante do relatado pelo autor na inicial, não há elementos para sustentar a ilegitimidade passiva do Cartão BRB, devendo a sua responsabilidade ser aferida quando da análise do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada. Melhor sorte não assiste ao BRB Banco de Brasília. Isso porque a empresa Cartão BRB S/A integra o mesmo grupo econômico do réu BRB Banco de Brasília e, aos olhos do consumidor, constituem um único fornecedor de produtos e de serviços bancários. Além disso, o microssistema protetivo de consumo demarca a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo quando alegado fato do serviço (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Dito isso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus. Falta de interesse de agir O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-adequação. A necessidade faz referência ao fato de a parte, para ver sua pretensão satisfeita, precisar da tutela do Poder Judiciário; já a adequação, à utilização de meio processual apto à solução da lide. No caso em comento, ante a alusão da parte autora em não ter obtido o resultado almejado extrajudicialmente, sendo necessária a intervenção do Judiciário quanto à questão suscitada, presente está o interesse de agir. Ademais, no tocante aos argumentos de que não houve apropriação indevida pelo banco e que não foram colacionadas provas, pelo autor, para subsidiar as alegações, tem-se que se confundem com o próprio mérito. Logo, rejeito a preliminar. Da perda do objeto Sustenta o réu BRB Banco de Brasília que houve a perda o objeto, uma vez que teria havido o estorno/ ressarcimento do valor pleiteado na inicial pelo Cartão BRB. Todavia, a matéria tratada em referida preliminar confunde-se com o próprio mérito, razão por que também a rejeito. 2. Da notificação ao Ministério Público do Distrito Federal e do Ministério Público Militar e da expedição de ofício à Delegacia de Polícia Considerando que o estelionato passou a ser apurado mediante ação penal pública à representação, por força da alteração do art. 171, §5º, do CP pelo Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/19) e que o suposto crime em nada guarda relação com a profissão exercida pelo autor, indefiro o pedido de envio de cópia dos presentes autos ao MPDFT e do Ministério Público Militar, bem como de expedição de ofício à Delegacia de Polícia onde foi lavrado o boletim de ocorrência pelo requerente. Da organização Fixo como ponto controvertido a existência do estorno/ ressarcimento do valor de R$ 23.572,13 em favor do autor, no dia 20/05/2024 ou na fatura de junho/2024, conforme arguido nas contestações e no documento unilateral apresentado no ID 210483500. Para fins de solucionar referida controvérsia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos bancários dos meses de maio/2024 e junho/2024 de sua conta corrente vinculada ao banco requerido, bem como da fatura de junho/2024. Vindo referidos documentos, dê-se vista aos réus. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702395-79.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DANIEL BORGES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 19/08/2024 15:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702395-79.2024.8.07.0011. REQUERENTE: DANIEL BORGES SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, TIM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para esclarecer a respeito da legitimidade passiva da TIM S.A., a parte autora manifestou-se, no ID. 197744840, suscitando que a inclusão de referida pessoa jurídica no polo passivo se deu em virtude de o requerente ter tido a alteração da titularidade de sua linha telefônica, sem o seu consentimento, para pessoa estranha; e, segeundo afirma, a falha da operadora configuraria dano moral. Em melhor análise à petição inicial e à emenda de ID. 197744840, percebe-se que são narradas duas situações fáticas distintas e que não se comunicam entre si. Explico melhor: pleiteia o autor a declaração de inexistência das compras realizadas - supostamente - de forma fraudulenta em seus cartões de crédito de finais 2036 e 28872; a devolução, em dobro, do valor de R$23.572,13 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos), descontado de sua conta salário para pagamento do cartão BRB; e indenização por danos morais, sendo imputados tais atos ao Cartão BRB S/A e ao Banco de Brasília S/A. Por outro lado, requer a condenação da TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, por ter havido alteração da titularidade de sua linha telefônica sem o seu consentimento. Com efeito, para o melhor andamento processual e em observância ao princípio da celeridade, faz-se necessária a delimitação precisa e individualizada da situação fática, da causa de pedir e dos pedidos. Tomando isso como norte, verifico que o pleito em face da TIM S.A. exige o ajuizamento de ação própria. Dito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a exclusão da TIM S.A. do polo passivo, bem como apresentar nova petição inicial na íntegra, dirigida especificamente aos réus Cartão BRB S/A. e Banco de Brasília S/A., a qual irá substituir a de ID. 197222987. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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