Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710066-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710066-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710066-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE DE FREITAS PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, LR CAR LOCACAO COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI, LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ DE FREITAS PEREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN, LR CAR LOCAÇÃO COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA, tendo por objeto a transferência da titularidade da propriedade do veículo descrito nos autos para o autor. DECIDO. De partida, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento poderá ser formulado em grau de recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Entretanto, confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 80 anos de idade (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Narra o autor que comprou um veículo VW/Polo 1.6, álcool/gasolina, ano 2005/2005, cor preta, placa JGO7367, Renavan 00861773969, na loja do 3º réu (LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA), um "garagista", em 01/12/2020, pelo valor de R$ 17.000,00, pagos à vista. Informa que na documentação, o veículo estava registrado em nome da 2ª ré (LR CAR LOCACAO COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI). Aduz que no dia 14/03/2023, ao tentar transferir o veículo, descobriu que um novo CRV (Certificado de Registro do Veículo) havia sido emitido, sem a devida vistoria no veículo, o que impossibilitava a transferência, informa ainda que ao entrar em contato com o 3º réu, foi informado de que ele não garantia mais a transação devido a um litígio com o sócio e que o Código de Defesa do Consumidor só amparava o consumidor por 30 dias após a compra. Narra que tentou resolver o problema com os réus, questionando como foi possível emitir um novo CRV sem vistoria e pedindo ao 1º réu (DETRAN/DF) para cancelar o documento, que era inválido, já que no original estava preenchido em nome do autor. Por fim, aduz, também, estar sofrendo danos morais com a suposta conduta da autarquia. Segundo o art. 373 do CPC, cabe à parte autora comprovar as alegações apresentadas nos autos, sendo destinado ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. No caso em exame, neste momento processual, não há evidência do direito em questão, tampouco da ocorrência de conduta ilegal por parte do requerido. Ademais, acaso concedida a tutela de urgência, haveria risco de irreversibilidade da medida, o que encontra óbice no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual há a necessidade de se aguardar a instrução processual para esclarecimentos dos fatos. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710066-86.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de sanar pendência acusada no PJE, analiso a possível prevenção acusada pelo sistema, em relação ao Processo 0739377-14.2023.8.07.0016, que tramitou perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Há identidade de partes. O pedido e a causa de pedir são idênticos. A distribuição anterior àquele juízo, que precedentemente despachou e sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção. É, pois, a hipótese dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. Transcrevo: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (...) Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ademais, assim estatui o artigo 286 do aludido diploma legal: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Nesse contexto, verifico a prevenção do Juízo que conheceu da primeira ação distribuída, pelo que declino da competência em favor do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Proceda-se à redistribuição do feito para aquele Juizado, via sistema. Intimem-se. Terça-feira, 19 de Março de 202416:01:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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