Monitória 0716417-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0716417-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716417-91.2023.8.07.0007. AUTOR: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos do Despacho id 195417951 e Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/06/2024 15:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 03/05/2024 18:11 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716417-91.2023.8.07.0007. AUTOR: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória baseada em aquisição de produtos ou insumos no ramo hospitalar em que a ré apresentou embargos à monitória, em que alega, em síntese, a inexistência de prova hábil para instruir a ação monitória, conforme exigência do artigo 700 do Código de Processo Civil, e ausência de liquidez do título. Defende a inadequação de ofertada e emenda e o indeferimento da inicial, sob a alegação de precariedade quanto à demonstração dos valores devidos, id 175779896. Houve resposta aos embargos, id 178502617. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial e a ré informou que não deseja produzir outras provas. Decido. Procedo ao saneamento do processo. Inicialmente, não há falar em inadequação da emenda em razão de aditamento realizado em conflito com a citação. Diversamente do alegado, a expedição da citação ocorreu aos 20.09.2023, com manifestação da ré em 02.10.2023, como documentado ao id. 175779896: pág. 2. Já a emenda do pedido ocorreu dias antes, a saber, em 28.09.2023, antes da formalização da citação. A emenda, a teor do art. 329, inc. I, do CPC encontra-se, com efeito, regular e tempestiva. Também não merece prosperar a alegação de ausência de liquidez por falta de cálculos demonstrativos, uma vez que a autora anexou com a inicial extrato sintetizando o valor relacionado as notas fiscais, documentação basilar utilizada para o ajuizamento, mês a mês, pelos quais é possível verificar a evolução da dívida, de modo que preenche a exigência quanto à demonstração do débito, id. 173561953 / ss. Rejeito as preliminares. Ante o exposto, tenho o feito por saneado, e não havendo requerimento de outras provas, anote-se conclusão para sentença, na ordem cronológica, e observando eventual preferência legal. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir. Indefiro a produção da prova requerida, uma vez que compulsando os autos, verifico que a matéria discutida pelas partes prescinde da produção de outras provas, uma vez que as constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do Juízo. Por oportuno, confira-se entendimento desta Corte: "(...) O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar a livre convicção que norteia as decisões judiciais, indeferir a produção de provas desnecessárias ou já apresentadas em juízo, ainda que por vias diferentes das pleiteadas pelas partes. (...)" (Acórdão n. 605153, 20100111370898APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 11/07/2012, DJ 27/07/2012 p. 189). Impõe-se ao Juiz, portanto, o dever de indeferir as provas que entender inúteis à formação de seu convencimento, objetivando prestação jurisdicional célere e eficaz. Desse modo, consigno que o feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da lide. Anote-se conclusão para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

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