Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703279-16.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ABILIO PEGAS

CPF

Autor

ALVARO PEGAS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

THAINAH MENDES FAGUNDES

OAB/DF 54423·CPF·Representa: Autor

LAIO DAYAN RODRIGUES

OAB/DF 74306·CPF·Representa: Autor

STEPHANY MARQUES MONTEIRO

OAB/DF 55813·CPF·Representa: Autor

ALINE MESQUITA PORTO

OAB/DF 63584·CPF·Representa: Autor

VIVIANE TAVARES SANTANA

Representa: Autor

Partes do Processo(43)

SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS

CPF

Autor

ABILIO PEGAS

CPF

Autor

ALVARO PEGAS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

FLORCENA MENDES DIAS ARAUJO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

GERCINA PEREIRA DE OLIVEIRA GUEDES

Terceiro

ALVARO PEGAS

CPF

Reu

SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS

CPF

Reu

ABILIO PEGAS

CPF

Reu

CONDOMINIO DA QUADRA 08 CONJUNTO 05 LOTE 05 DO SETOR DE MANSOES PARK WAY

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JANIO SOARES DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLORCENA MENDES DIAS ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDO BATISTA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO FERREIRA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SALETE MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NADER FRANCO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SHAIANA LELLICE MORAIS CAMPELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILZA MARIA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE APARECIDO FRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMERSON MENEZES GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ODSON DA SILVA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDINA ROSA DA SILVA SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GERCINA PEREIRA DE OLIVEIRA GUEDES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

THAINAH MENDES FAGUNDES

OAB/DF 54423·CPF·Representa: Autor

LAIO DAYAN RODRIGUES

OAB/DF 74306·CPF·Representa: Autor

STEPHANY MARQUES MONTEIRO

OAB/DF 55813·CPF·Representa: Autor

ALINE MESQUITA PORTO

OAB/DF 63584·CPF·Representa: Autor

VIVIANE TAVARES SANTANA

Representa: Autor

EDIMILSON VIEIRA FELIX

OAB/DF 25713·CPF·Representa: Autor

THAINAH MENDES FAGUNDES

OAB/DF 54423·CPF·Representa: Réu

LAIO DAYAN RODRIGUES

OAB/DF 74306·CPF·Representa: Réu

STEPHANY MARQUES MONTEIRO

OAB/DF 55813·CPF·Representa: Réu

ALINE MESQUITA PORTO

OAB/DF 63584·CPF·Representa: Réu

VIVIANE TAVARES SANTANA

Representa: Réu

EDIMILSON VIEIRA FELIX

OAB/DF 25713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:15

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/12/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 12:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/12/2025, 10:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

04/12/2025, 10:55

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:15

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 17:08

Despacho

•05/12/2025, 09:22

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legal

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10/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/12/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 12:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/12/2025, 10:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

04/12/2025, 10:55

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

03/12/2025, 19:01

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Recurso Especial não admitido

05/11/2025, 18:08

Recebidos os autos

05/11/2025, 18:08

Recurso especial admitido

05/11/2025, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 14:14

Publicado Certidão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:08

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/09/2025, 11:46

Recebidos os autos

29/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:50

Publicado Ementa em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:15

Conhecido o recurso de ALVARO PEGAS - CPF: 046.455.881-68 (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.

06/08/2025, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/08/2025, 16:40

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

28/05/2025, 15:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/05/2025, 15:44

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:41

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 09:44

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 17:02

Juntada de certidão

30/04/2025, 17:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/04/2025, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2025, 15:03

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2025, 19:02

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:17

Conhecido o recurso de ALVARO PEGAS - CPF: 046.455.881-68 (APELANTE) e não-provido

21/03/2025, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2025, 15:55

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

27/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 11:49

Recebidos os autos

27/01/2025, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 07:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

24/01/2025, 10:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/01/2025, 10:25

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 19:46

Publicado Ementa em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:15

Conhecido o recurso de ALVARO PEGAS - CPF: 046.455.881-68 (APELANTE) e não-provido

11/12/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:37

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:45

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2024, 17:33

Recebidos os autos

19/11/2024, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 22:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

18/11/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2024, 16:35

Recebidos os autos

29/10/2024, 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

05/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de SYLVIA HELENA VASCONCELOS MENDES PEGAS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALVARO PEGAS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:27

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

15/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:30

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 21:26

Recebidos os autos

28/02/2024, 21:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

28/02/2024, 16:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/02/2024, 19:27

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 19:27

Agravo

•03/12/2025, 19:01

Decisão

•06/11/2025, 10:26

Decisão

•06/11/2025, 10:25

Decisão

•05/11/2025, 18:08

Decisão

•05/11/2025, 18:08

Acórdão

•02/09/2025, 15:44

Despacho

•28/05/2025, 15:39

Despacho

•28/05/2025, 12:29

Acórdão

•23/03/2025, 15:27

Despacho

•27/01/2025, 07:49

Acórdão

•12/12/2024, 14:41

Despacho

•21/11/2024, 17:08

Despacho

•19/11/2024, 22:17

Todos os documentos(38)

Despacho

•05/12/2025, 17:08

Despacho

•05/12/2025, 09:22

Agravo

•03/12/2025, 19:01

Decisão

•06/11/2025, 10:26

Decisão

•06/11/2025, 10:25

Decisão

•05/11/2025, 18:08

Decisão

•05/11/2025, 18:08

Acórdão

•02/09/2025, 15:44

Despacho

•28/05/2025, 15:39

Despacho

•28/05/2025, 12:29

Acórdão

•23/03/2025, 15:27

Despacho

•27/01/2025, 07:49

Acórdão

•12/12/2024, 14:41

Despacho

•21/11/2024, 17:08

Despacho

•19/11/2024, 22:17

Despacho

•23/08/2024, 20:40

Despacho

•23/08/2024, 16:27

Anexo

•27/06/2024, 15:33

Despacho

•29/02/2024, 17:08

Despacho

•28/02/2024, 21:26

Anexo

•22/01/2024, 20:34

Anexo

•22/01/2024, 20:34

Sentença

•10/11/2023, 07:40

Sentença

•25/10/2023, 12:07

Decisão

•03/08/2023, 18:20

Decisão

•22/06/2023, 16:42

Decisão

•09/03/2023, 16:34

Decisão

•05/02/2023, 17:43

Anexo

•21/12/2022, 21:23

Decisão

•23/09/2022, 17:14

Decisão

•17/08/2022, 18:12

Decisão

•20/04/2022, 09:19

Decisão

•28/03/2022, 21:18

Petição

•23/03/2022, 23:07

Decisão

•24/02/2022, 12:31

Decisão

•08/10/2021, 11:25

Decisão

•15/09/2021, 14:25

Decisão

•17/08/2021, 12:35