Ação Penal - Procedimento Sumário 0719688-86.2020.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719688-86.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719688-86.2020.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX DOS SANTOS SENA EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O MM Dr.(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) infra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, INTIMA-O(A), do teor da Sentença proferida nos termos do dispositivo transcrito, bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença condenatória, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 27 de junho de 2024 19:32:43. Segue, o presente edital. assinado por determinação do MM. Juiz de Direito. Ré(u): ALEX DOS SANTOS SENA Quadra 10, Setor de Chácaras Anhangüera C, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72871-651 SENTENÇA (... ) DISPOSITIVO... Por tais fundamentos, julgo procedente a denúncia e, em consequência CONDENO o acusado ALEX DOS SANTOS SENA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 7 (sete) meses de detenção. Pena de multa – tendo em vista a condenação à pena privativa de liberdade, deixo de condenar o acusado à pena de multa, conforme alternatividade prevista no preceito secundário do tipo. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a condição de primariedade técnica. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o sentenciado faz jus à conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direito. Nesta direção converto a pena restritiva de liberdade em uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, cujos detalhes de cumprimento deverão ser oportunamente pormenorizada pelo Juízo da execução. Edital - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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