Procedimento Comum Cível 0726613-46.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726613-46.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 12:47

Remessa

26/07/2024, 13:23

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 17:46

Trânsito em julgado

25/07/2024, 17:45

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:57

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:15

Publicação

02/07/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726613-46.2020.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO CHAVES BOTELHO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais promovida por FERNANDO CHAVES BOTELHO JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor ser titular de conta individualizada do PASEP em período anterior à Constituição de 1988, havendo mais de 30 (trinta) anos de contribuição e atualização monetária dos valores depositados no Programa. Informa que os registros referentes ao seu PASEP, referem-se apenas ao período de 1999 até a data de 26/04/2017. Afirma que foi lesado, já que considerando o histórico deveria receber outro valor, nas suas razões seria o montante de R$ 86.319,70 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos) e não o valor de R$ 428,44 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), Diante disso, requer a condenação do réu a indenizá-lo em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, no montante de R$ 85.891,26 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). Justiça gratuita deferida (ID 70630612). Citado, o réu apresentou contestação (ID 107458145). Na oportunidade rechaçou os argumentos do autor afirmando que este recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via folha de pagamento e crédito em conta corrente No mérito, teceu considerações sobre o PASEP, argumentando que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. Sustentou, ainda, que se existe alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Aduziu que o valor existente em conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco Réu aplicou de forma errônea os recursos dos cotistas no mercado financeiro. Rebateu os pedidos de indenização por danos materiais. Ressaltou que a transcrição das microfichas colacionadas nos autos, contêm todas as movimentações e atualizações realizadas na conta PASEP da parte autora, nos termos das legislações vigentes sobre a matéria. Réplica apresentada pela parte autora (ID 72816071). Levantada a suspensão do curso da lide antes determinada, houve decisão de saneamento (ID 175199940), a qual decidiu sobre legitimidade passiva e da competência da Justiça Federal, impugnação à gratuidade de justiça e incidência CDC fixando os pontos controvertidos e determinado perícia. Após juntada de documentos pela parte autora nos ID’s 187778618 e 187778618, houve apresentação do laudo pericial ao ID 190504423. A parte requerida concordou com o laudo apresentado (ID 192585975). Não houve manifestação da parte autora acerca laudo pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo diretamente ao exame do mérito, ante a regularidade do processo e ausência de preliminares. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. A sistemática de depósito dos valores diretamente nas contas individuais encerrou-se, então, com a promulgação da Constituição de 1988, marco este no qual o Poder Público limitou-se a atualizar os valores até então depositados. Assinala-se que, posteriormente, foram publicados os Decretos n. 4.751/2003 e o n. 9.978/2019, que trataram sobre o PIS-PASEP, mantendo, o Conselho Diretor como responsável pelo cálculo da atualização monetária das contas individuais e o Banco do Brasil como responsável pela gestão dos valores existentes nas aludidas contas. Na vertente caso, o autor alega que a quantia de R$ 428,44 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativa ao saldo em sua conta PASEP, é incompatível com os depósitos somados aos anos de rendimentos. Afirma que o valor correto seria R$ 86.319,70 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme ID 70522425. O autor não demonstrou que os valores depositados em sua conta foram atualizados monetariamente de forma diversa daquela determinada pelo Conselho Diretor, órgão colegiado, integrado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Tesouro Nacional e de representantes dos participantes do PIS e PASEP, responsável pela gestão do fundo, nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003. Ademais consignou-se no laudo pericial (ID 190504423): os cálculos elaborados pelo autor no ID 70522425 - Pág. 1, encontram-se com erro material ao adotar data divergente (4/10/1991) com a constante no extrato ID 70522419 Pág.3. Além disso a conclusão que se chegou: os registros contábeis adotados pelo Réu através dos extratos e microfilmagens estão corretos, não tendo saldo credor após o encerramento da conta PASEP em 05/05/2017. Ademais, o laudo foi aceito pela parte requerida e não foi contestado pela parte autora. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos índices indicados em seus cálculos com a legislação em vigor e, por conseguinte, comprovar a irregularidade da metodologia utilizada pelo réu na administração dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, tem-se por não evidenciado o ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. Nessa linha de interpretação, confira-se julgado deste e. TJDFT in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP(teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas. Recurso conhecido e provido." (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da ré no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º do CPC). Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se. Antes porém, observa-se que o valor dos honorários periciais foi devidamente recolhido (ID 180584194) e o laudo entregue (ID 190501737). Assim, expeça a Secretaria de imediato o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor depositado a título de honorários periciais seja transferido via sistema PIX (chave: [email protected]), valor R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) com suas atualizações. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a de titularidade do(a) credor(a), dados bancários: Humberto Barata Do Amaral Maciel Banco - código 237 Bradesco Agência: 2219 Conta Corrente: 240407-9 Pix: [email protected] Valor: 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) com suas atualizações. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:54

Documento

28/06/2024, 18:54

Recebimento

27/06/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:42

Improcedência

27/06/2024, 18:42

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 15:31

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726613-46.2020.8.07.0001. REQUERENTE: FERNANDO CHAVES BOTELHO JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais promovida por FERNANDO CHAVES BOTELHO JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor ser titular de conta individualizada do PASEP em período anterior à Constituição de 1988, havendo mais de 30 (trinta) anos de contribuição e atualização monetária dos valores depositados no Programa. Informa que os registros referentes ao seu PASEP, referem-se apenas ao período de 1999 até a data de 26/04/2017. Afirma que foi lesado, já que considerando o histórico deveria receber outro valor, nas suas razões seria o montante de R$ 86.319,70 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos) e não o valor de R$ 428,44 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), Diante disso, requer a condenação do réu a indenizá-lo em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, no montante de R$ 85.891,26 (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). Justiça gratuita deferida (ID 70630612). Citado, o réu apresentou contestação (ID 107458145). Na oportunidade rechaçou os argumentos do autor afirmando que este recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via folha de pagamento e crédito em conta corrente No mérito, teceu considerações sobre o PASEP, argumentando que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. Sustentou, ainda, que se existe alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Aduziu que o valor existente em conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco Réu aplicou de forma errônea os recursos dos cotistas no mercado financeiro. Rebateu os pedidos de indenização por danos materiais. Ressaltou que a transcrição das microfichas colacionadas nos autos, contêm todas as movimentações e atualizações realizadas na conta PASEP da parte autora, nos termos das legislações vigentes sobre a matéria. Réplica apresentada pela parte autora (ID 72816071). Levantada a suspensão do curso da lide antes determinada, houve decisão de saneamento (ID 175199940), a qual decidiu sobre legitimidade passiva e da competência da Justiça Federal, impugnação à gratuidade de justiça e incidência CDC fixando os pontos controvertidos e determinado perícia. Após juntada de documentos pela parte autora nos ID’s 187778618 e 187778618, houve apresentação do laudo pericial ao ID 190504423. A parte requerida concordou com o laudo apresentado (ID 192585975). Não houve manifestação da parte autora acerca laudo pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo diretamente ao exame do mérito, ante a regularidade do processo e ausência de preliminares. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar n. 8/1970, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. A sistemática de depósito dos valores diretamente nas contas individuais encerrou-se, então, com a promulgação da Constituição de 1988, marco este no qual o Poder Público limitou-se a atualizar os valores até então depositados. Assinala-se que, posteriormente, foram publicados os Decretos n. 4.751/2003 e o n. 9.978/2019, que trataram sobre o PIS-PASEP, mantendo, o Conselho Diretor como responsável pelo cálculo da atualização monetária das contas individuais e o Banco do Brasil como responsável pela gestão dos valores existentes nas aludidas contas. Na vertente caso, o autor alega que a quantia de R$ 428,44 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), relativa ao saldo em sua conta PASEP, é incompatível com os depósitos somados aos anos de rendimentos. Afirma que o valor correto seria R$ 86.319,70 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme ID 70522425. O autor não demonstrou que os valores depositados em sua conta foram atualizados monetariamente de forma diversa daquela determinada pelo Conselho Diretor, órgão colegiado, integrado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Tesouro Nacional e de representantes dos participantes do PIS e PASEP, responsável pela gestão do fundo, nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003. Ademais consignou-se no laudo pericial (ID 190504423): os cálculos elaborados pelo autor no ID 70522425 - Pág. 1, encontram-se com erro material ao adotar data divergente (4/10/1991) com a constante no extrato ID 70522419 Pág.3. Além disso a conclusão que se chegou: os registros contábeis adotados pelo Réu através dos extratos e microfilmagens estão corretos, não tendo saldo credor após o encerramento da conta PASEP em 05/05/2017. Ademais, o laudo foi aceito pela parte requerida e não foi contestado pela parte autora. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos índices indicados em seus cálculos com a legislação em vigor e, por conseguinte, comprovar a irregularidade da metodologia utilizada pelo réu na administração dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, tem-se por não evidenciado o ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. Nessa linha de interpretação, confira-se julgado deste e. TJDFT in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP(teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas. Recurso conhecido e provido." (Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da ré no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2º do CPC). Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se. Antes porém, observa-se que o valor dos honorários periciais foi devidamente recolhido (ID 180584194) e o laudo entregue (ID 190501737). Assim, expeça a Secretaria de imediato o competente Alvará Eletrônico, a fim de que o valor depositado a título de honorários periciais seja transferido via sistema PIX (chave: [email protected]), valor R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) com suas atualizações. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a de titularidade do(a) credor(a), dados bancários: Humberto Barata Do Amaral Maciel Banco - código 237 Bradesco Agência: 2219 Conta Corrente: 240407-9 Pix: [email protected] Valor: 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) com suas atualizações. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(132)