Procedimento Comum Cível 0725734-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725734-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 18:34

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:41

Decurso de Prazo

01/08/2025, 03:29

Publicação

14/07/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEI RAMOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes mesmo de ser inaugurada a fase de cumprimento de sentença a parte devedora juntou aos autos comprovantes de depósito dos honorários de sucumbência (ID 229877101). Após a Decisão de ID 236838239, definindo os termos para incidência dos honorários sucumbenciais, a parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados. Os valores depositados já foram liberados em favor da patrona do autor, conforme comprovante de ID 236098285. Intimada para dar quitação à obrigação referente aos honorários sucumbenciais, advertida de que, na ausência de manifestação, o débito será considerado quitado (ID 240617751), a parte exequente permaneceu inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a obrigação referente aos honorários de sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nos termos da sentença de ID 216267310. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

11/07/2025, 00:00

Recebimento

09/07/2025, 19:19

Arquivamento

09/07/2025, 19:19

Outras Decisões

09/07/2025, 19:19

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:54

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:36

Publicação

30/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725734-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEI RAMOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DESPACHO Os valores depositados (R$ 2.436,26) já foram liberados em favor da patrona do autor, conforme comprovantes de IDs 236097982 e 236098285. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se CAROLINA HELENA FREITAS PRADO, patrona do autor, para dar quitação à obrigação referente aos honorários sucumbenciais. Advirta-se que, na ausência de manifestação, o débito será considerado quitado. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

27/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 20:54

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEI RAMOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Espontaneamente, a parte ré promoveu o pagamento do montante que considera devido a título de honorários sucumbenciais (ID 231359079). Intimada, a parte autora discordou dos valores depositados e indicou um débito remanescente de R$ 2.184,51 (ID 234429754). No ID 235639841, a parte ré apontou que o título judicial permitiu a retenção da taxa de administração proporcional aos valores pagos até a desistência. No ID 236386227, a parte autora afirma que a taxa de administração deve ser dividida pela quantidade de meses do grupo, obtendo-se, então, o percentual a ser aplicado em cada parcela. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de controvérsia acerca da incidência da taxa de administração. A Sentença de ID 216267310 afirma que a taxa de administração deverá incidir apenas sobre os valores pagos até a data de sua desistência. Ou seja, a taxa de administração não deve incidir sobre o valor total do contrato, mas sim sobre o valor pago até a data da desistência do consórcio. Verifica-se que em momento algum foi autorizada a diminuição do percentual da taxa, apenas regulamentado sobre qual montante deveria incidir. A palavra proporcional no dispositivo da Sentença não autoriza a redução do percentual da taxa com relação aos meses do grupo, mas sim, sua incidência somente sobre os valores pagos. Portanto, a retenção da taxa de administração deverá se dar no percentual fixado em contrato sobre o valor pago pelo consorciado. Assim, verifica-se incorreção nos cálculos apresentados pela parte autora. Ante o exposto, oportunizo à parte autora nova manifestação acerca dos valores depositados pela parte ré. Concordando com o montante depositado, deve dar quitação à obrigação referente aos honorários sucumbenciais. No caso de discordância, deve apresentar novos cálculos em consonância com os parâmetros fixados nesta Decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, registra-se que os valores depositados já foram liberados em favor da patrona do autor, conforme comprovante de ID 236098285. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725734-97.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ARLEI RAMOS REQUERIDO: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de devolução de valores proposta por ARLEI RAMOS em face de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora adquiriu três cotas do investimento relativo ao consórcio do Grupo 001034, quais sejam, cotas 1821-00, 6074-00 e 7531-00, efetuando o pagamento total de R$37.250,73, conforme extratos juntados aos autos. Pontuou que, por motivos particulares, desistiu do consórcio e, ao tentar efetivar o cancelamento, foi surpreendido com o valor irrisório que teria a receber, cerca de 30% do valor investido, o que configura falha na prestação de serviço e descaso com o consumidor, diante da conduta abusiva imposta via contrato de adesão. Ao final, requereu: a) A restituição dos valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/08, desde que corrigida monetariamente a partir dos desembolsos, em conformidade com a súmula nº 35, do STJ, e a fixação do índice a ser aplicado, devendo ser o mesmo contratado e aplicável ao consorciado ativo (INCC, IGPM) ou, alternativamente, pelo índice da tabela do Tribunal de Justiça (INPC), por medida de imparcialidade e equilíbrio contratual, bem como acrescida de juros e demais cominações legais; b) A restituição dos valores pagos no montante atualizado até a presente data correspondente a R$30.201,49, devendo ocorrer através das contemplações das cotas, ou caso não contemple, que ocorra no encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/08, desde que corrigida monetariamente desde os desembolsos até o momento da restituição, em conformidade com a Súmula nº 35 do STJ, por medida de imparcialidade e equilíbrio contratual, bem como acrescida de juros e demais cominações legais, conforme cálculo detalhado do tópico III da inicial; c) A declaração de nulidade da cláusula 3.6, I, pela desistência/cancelamento, por ser abusiva diante da ausência de prejuízo; d) A aplicação da taxa de administração contratada correspondente ao montante de R$7.550,35, pelo período de efetiva prestação de serviço, conforme cálculo detalhado do tópico VIII da inicial, e e) A aplicação dos juros de mora seja declarada a partir da contemplação dos excluídos nos sorteios, caso não ocorra a contemplação dos excluídos nos sorteios, que somente assim seja aplicado por ocasião do encerramento do grupo; Recebimento da emenda à inicial no ID 203790040. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 206283578, ocasião em que informou ter proporcionado ao autor o mais amplo acesso as informações concernentes ao objeto pactuado, assegurando-se a sua liberdade de contratar, que foi devidamente exercida no momento da adesão ao contrato em comento, razão pela qual devem ser observadas todas as orientações dispostas no seu regulamento e afastada as alegações de que as cláusulas contratuais são abusivas. Apresentou, ainda, a situação contratual de cada cota adquirida pelo autor, contendo a quantidade de parcelas e valores pagos, além das informações de parcelas em atraso e parcelas vincendas. Asseverou que não se verifica a hipótese do art. 14 e/ou art. 18 do CDC, uma vez que inexiste acidente de consumo ou vício do serviço, vez que o contrato foi fornecido ao cliente na data da contratação. Explicou, ainda, que caso o consorciado tivesse dúvida referente à aquisição da cota, ou sua capacidade financeira para manter o pagamento das parcelas fosse insuficiente, ele teria até 7 (sete) dias após a data de aquisição para entrar em contato com a Caixa Consórcios e solicitar a desistência, tendo direito a receber integralmente o valor pago, conforme cláusula contratual. Pontuou, assim, pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico, vez que não houve falha no dever de informação acerca do produto, inclusive no que tange aos encargos cobrados em caso de desistência. Destacou que não há de se falar em devolução imediata dos valores pagos, uma vez que a restituição pretendida causaria desequilíbrio nos padrões mínimos de segurança econômico-financeira fixados, frente ao grupo de consorciados e, consequentemente, riscos à preservação da liquidez e da solvência das contemplações e que, conforme entendimento do STJ, a devolução dos valores pagos a consorciados excluídos ou desistentes deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento contábil do grupo. Quanto à possibilidade de devolução dos valores mediante sorteio dentre os desistentes/excluídos, informou que os contratos de consórcios foram adequados à Lei 11.795/2008, que prevê a possibilidade de restituição antes do encerramento do grupo, salientando, no entanto, que o direito à restituição incide apenas em relação ao percentual pago referente ao fundo comum, não sendo reembolsadas as demais contribuições. Ressaltou que a desistência/exclusão do grupo de consórcio, caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o atingimento integral dos objetivos do grupo, apta a ensejar, a título de cláusula penal, no momento da devolução dos valores pagos, a dedução de 10% do valor do crédito, conforme previsto na Lei nº. 11.795/2008. Aduziu, assim, que o cálculo para restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído ou desistente será feito quando ocorrer a contemplação por sorteio (aleatoriamente) ou no encerramento do grupo, conforme descrito no contrato de adesão, ou seja, percentual pago pelo consorciado ao fundo comum (conversão do valor pago em percentual amortizado) aplicado sobre o valor da carta de crédito atualizado anualmente pelo INPC, deduzida multa contratual de 10% (dez por cento). No tocante à taxa de administração, afirmou se tratar de forma de remuneração da empresa de consórcio pelo serviço que realiza na organização e gestão dos interesses do grupo, sendo descabida a sua limitação ao período que o consorciado permaneceu ou não no grupo. Quanto ao pedido de afastamento da multa contratual por desistência, explicou que a exigibilidade da cláusula penal, destinada ao grupo de consórcio, tem cunho compensatório, em razão do efetivo prejuízo experimentado pelo grupo com a desistência voluntária do consorciado, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de medida necessária à garantia da segurança jurídica do negócio jurídico, vez que visa desestimular o descumprimento contratual. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos e, eventualmente, em caso de procedência, que a condenação não ultrapasse o valor efetivamente pago pelo autor, bem como que observe as cláusulas do contrato celebrado, especialmente o cabimento da Taxa de Administração e Multa, bem como sejam os juros e a correção monetária aplicados da maneira anteriormente apontada. Réplica no ID 208483755, ocasião em que o autor refutou os argumentos suscitados pelo réu, reiterando os termos da inicial. Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram (ID’s 209444491 e 209989390). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de outras provas. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. No presente caso, pretende o autor, em razão da desistência do consórcio contratado, além da restituição dos valores a serem pagos por contemplação da cota, nos termos da Lei 11.795/2008, discutir o montante a ser restituído, notadamente quanto à cobrança de taxa de administração integral, nulidade da cláusula penal, correção monetária e juros de mora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Além disso, aplica-se à relação jurídica em análise o disposto na Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). Conforme estabelece o art. 2º, da Lei nº 11.795/2008, “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. Analisando-se os argumentos apresentados pelas partes, constata-se que a controvérsia cinge-se em determinar o valor a ser retido pela parte ré após a desistência do consorciado (autor) da participação do grupo de consórcio (Grupo 001034). Dessa forma, cumpre definir qual o momento para o ressarcimento da quantia efetivamente paga pelo autor, bem como se é cabível a cobrança da taxa de administração de forma integral ou proporcional, a validade da cláusula penal inserida no contrato, bem como o termo inicial para aplicação de correção monetária e juros de mora. Com relação ao momento para devolução das parcelas do consorciado desistente, é sabido que a matéria foi objetivo de julgamento de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 312), onde se firmou o entendimento de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.). Não obstante, observa-se que a Lei 11.795/2008 não impôs que a devolução dos valores ocorresse no encerramento do grupo. Assim, em uma análise sistemática da Lei do Consórcio, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível a devolução dos valores mediante sorteio dentre os desistentes/excluídos, vez que a restituição ao final do grupo pode gerar penalidade desproporcional e injusta, sobretudo ao se considerar o aumento do tempo de duração dos consórcios. Tal possibilidade, inclusive, não foi rechaçada pelo réu em sede de contestação, o qual rebateu apenas a possibilidade de ressarcimento imediato, cujo pedido sequer constou da inicial. Assim, em caso de desistência, a restituição deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, ou mediante contemplação por sorteio, o que ocorrer primeiro. No tocante à cláusula penal, a jurisprudência é firme no entendimento de que a sua exigência só se justifica quando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo em razão da desistência do consorciado, não sendo aceitas alegações meramente genéricas. Confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DIREITO À DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para “[...] condenar a ré a restituir, até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano do consórcio, os valores pagos pela parte autora, conforme previsão contratual, observado, no entanto, o seguinte: a) A retenção da taxa de administração será de 15,75% sobre o valor pago pelo consorciado. b) Sobre os valores a serem restituídos, incide correção monetária, pelo índice do INPC, desde a data do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula nº 35 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo”. 2. A autora/recorrente pugna pela reforma da sentença para condenar a ré/recorrida à restituição imediata dos valores pagos, afastada a incidência da multa por inadimplência. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões prejudicada. 4. A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. As provas produzidas indicam que em março de 2020 a autora celebrou contrato de participação em grupo de consórcio para a aquisição de imóvel (Grupo 1097, cota 6), com previsão de 220 meses, efetuando o pagamento total de R$28.508,01. 6. Diferente do alegado, o consorciado desistente tem direito à devolução das parcelas pagas em até 60 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 11.795/2009 e Súmula 1 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal. No entanto, ante a ausência de recurso oposto pela ré, o prazo de 30 dias deve ser mantido, em observância ao princípio da reformatio in pejus, que impede que a situação da recorrente seja agravada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. 7. Por outro lado, à míngua da demonstração de que a desistência da autora acarretou prejuízo ao grupo, é indevida a aplicação da cláusula penal. Inteligência do artigo art. 53, § 2º, do CDC. Vale citar: Acórdão 1834484, 07065144120238070004, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a incidência da cláusula penal. Mantidos os demais termos e fundamentos da sentença, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46, da Lei nº 9.099/95). 9. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1929064, 0703204-42.2024.8.07.0020, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/09/2024, publicado no DJe: 14/10/2024.) Grifou-se. Assim, não tendo a administradora do consórcio comprovado efetivamente os supostos prejuízos decorrentes da desistência do consorciado, a incidência da cláusula penal deve ser afastada. Quanto à taxa de administração, discute o autor a sua forma de aplicação, e não o percentual da taxa contratada. Alega que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado ao grupo. Sobre o tema, dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 que a administradora de consórcio direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste. Admite-se, inclusive, que a taxa de administração seja fixada em percentual superior a dez por cento, conforme Súmula 538, do STJ, que pode ser cobrada antecipadamente ou diferida entre as prestações. Nessa senda, entende o STJ que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)” (REsp 1114604/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012). Em que pese a sua legalidade, a Lei 11.795/2008 não estabelece base de cálculo para a cobrança da taxa de administração. Entende-se, por conseguinte, que há abusividade no percentual aplicado sobre o valor total do contrato, caso o consorciado tenha desistido antes do encerramento do grupo. Desse modo, a retenção operada pela parte ré em relação ao valor total do contrato impõe ao consumidor prejuízo considerável e desproporcional, ocasionando desequilíbrio na relação contratual. Assim, considerando que a taxa de administração se destina a remunerar e compor os custos de serviço prestado em favor do consorciado enquanto participante do grupo, deverá incidir apenas sobre os valores pagos até a data de sua desistência, sob pena de configurar onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito por parte da administradora. Nessa esteira, é o entendimento deste E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. MULTA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL. INDEVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se demonstrada a pretensão resistida, bem como a necessidade-utilidade da ação. Preliminar rejeitada. 2. A cobrança de multa por desistência de contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo. Precedentes do STJ. 3. A incidência de taxa de administração sobre o valor total do contrato, desconsiderando as parcelas efetivamente pagas pelo consorciado até sua exclusão, impõe obrigação excessivamente onerosa e desproporcional aos serviços efetivamente usufruídos pelo consumidor. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1901196, 0743454-14.2023.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.) No que diz respeito à correção dos valores a serem restituídos, estes deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos, sob pena de enriquecimento indevido do consórcio, pelo índice oficial utilizado por este Tribunal (INPC). Nesses termos, preconiza a Súmula 35, do STJ, que: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude a retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Já em relação aos juros de mora, deverão incidir somente a partir do esgotamento do prazo para que a administradora do consórcio reembolse o consorciado desistente, por ocasião do encerramento do grupo ou contemplação dos excluídos/desistentes, instante em que restará caracterizada a mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar indevida a retenção de valores a título de cláusula penal, bem como condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, permitida a retenção da taxa de administração proporcional àqueles pagos pelo autor até a desistência, com correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos desembolsos, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir do encerramento do prazo estabelecido contratualmente para restituição dos valores aos consorciados desistentes (encerramento do grupo ou contemplação dos excluídos). A restituição deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para o encerramento do grupo, ou mediante contemplação por sorteio, o que ocorrer primeiro. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica

05/11/2024, 00:00

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