Cumprimento de sentença 0731609-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731609-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:21

Publicação

18/12/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERIDA, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos - ID 155617140. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 15:18:56. CELIA CRISTINA ALBERGARIA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:20

Recebimento

15/12/2025, 13:43

Remessa

15/12/2025, 13:43

Remessa (em diligência)

01/12/2025, 16:14

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:14

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:27

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:27

Publicação

04/11/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:54

Documentos

Certidão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 209007484, sob alegação de omissão, haja vista que o valor considerado a maior se refere a atualização monetária. 2. Sem razão a embargante, haja vista que, foi claramente explicado que o valor atualizado do débito ao ID 180496348, apresentado em 05/12/2023, foi de R$ 772.215,36 e o valor efetivamente levantado pelo credor, ao ID 181066089, em 08/12/2023, foi de R$ 810.392,70. 3. Portanto, o levantamento foi a maior, não havendo que se falar em atualização monetária, pois a planilha foi apresentada pelo próprio credor, o que foi detidamente analisado e, explicado na decisão embargada. 4. Do exposto, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 5. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 6. Desta forma, fica a parte exequente intimada a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor levantado a maior, no importe de R$ 38.177,34 (trinta e oito mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, juntando-se comprovante. 7. Com a juntada do comprovante do depósito ou, transcorrido o prazo, sem manifestação, o que ocorrer primeiro, dê-se vista à parte devedora, para requerer o que entender de direito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da preclusão da decisão de id num. 171611579, passo à análise do concurso singular de credores em razão da arrematação da casa localizada no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul Quadra 707, Bloco “J”, Casa 16, Brasília - DF, matrícula n. 22.762, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de 904.000,00 (novecentos e quatro mil Reais). (ID n. 150201712). 2. Conforme gravames constantes da matrícula do imóvel arrematado: R. 11 – Alienação fiduciária, credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA R. 12 –Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro R-13 - Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 12ª Vara Federal de Brasília/DF R-15 -Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito. 3. Ao id num.170536733, pag. 27, foi determinada o sequestro/arresto do importe de R$ 1.000.000,00 da executada, e averbada na matrícula do imóvel arrematado. 4. Conforme petição de id num.130238750 o BRB - BANCO DE BRASÍLIA noticiou a quitação da Cédula de Crédito Bancário CS 133338803. 5. Ao id num. 170536735, o Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília a indisponibilidade do bem arrematado decorre da Medida Cautelar de Sequestro de natureza criminal, originalmente instaurada perante a 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro e renovada por aquele Juízo, após o declínio de competência. 6. Foi solicitado o cancelamento das indisponibilidades ao Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília/DF ao id num. 173247687. 7. Feitas essas considerações, doravante passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 8. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 8.1 Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente ao seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) 9. Deste modo, antes de proceder à expedição dos alvarás correspondentes, deve-se verificar não apenas os valores, mas igualmente a natureza dos créditos ensejadores das penhoras anotadas na matrícula do imóvel, inclusive para que os interessados tomem ciência de como será feita a distribuição dos valores. 10. Posto isso, observados os parâmetros acima mencionados, estabeleço a seguinte ordem no concurso de credores: 10. 1. Como não há penhoras/restrições sobre o imóvel arrematado, o valor da arrematação deverá ser levantado em favor da exequente. 10.2. O saldo remanescente deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo Nº 10038093420194013400, em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília/DF,. 11. Confiro a esta decisão força de ofício, para comunicar ao Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília/DF, acerca das determinações retro. 12. Traga o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito exequendo 13. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor total do débito e proceda à transferência do saldo remanescente para uma conta judicial vinculada ao processo nº 10038093420194013400, em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília/DF. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme ofício de id num. 170536735, o Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília a indisponibilidade do bem arrematado decorre da Medida Cautelar de Sequestro de natureza criminal, originalmente instaurada perante a 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro e renovada por aquele Juízo, após o declínio de competência. 2. O leilão judicial da casa localizada no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul Quadra 707, Bloco “J”, Casa 16, Brasília - DF, matrícula n. 22.762, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de 904.000,00 (novecentos e quatro mil Reais). (ID n. 150201712). 3. Constam daquela matrícula as seguintes constrições e ônus reais: R. 11 – Alienação fiduciária, credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA R. 12 –Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro R-13 - Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 12ª 7ª Vara Federal de Brasília/DF R-15 -Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito. 4. Ao id num.170536733, pag. 27, foi determinada o sequestro/arresto do importe de R$ 1.000.000,00 da executada, e averbada na matrícula do imóvel arrematado. 5. Feitas essas considerações, doravante passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 6. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 6.1 Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente ao seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 7. A indisponibilidade patrimonial, decretada por um juízo, tem por objetivo proibir os atos de alienação de iniciativa do próprio devedor, não impedindo a penhora e posterior alienação do bem em execução por outro juízo. 8. Lado outro, a baixa de indisponibilidade deverá ser requerida perante o Juízo que determinou a constrição e anotação, providência a cargo da exequente, que requer a expedição de alvará de levantamento de valores ao id num. 171076290 e, caso solicitada comunicação expressa deste Juízo, será expedido ofício para tanto. 9. Preclusa esta decisão, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para a realização do concurso singular de credores, o qual considerará a indisponibilidade do bem. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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