Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0730888-51.2024.8.07.0016 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com arrimo no parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos e AUTORIZO a alienação da cota-parte do autor sobre o imóvel localizado no Condomínio Edifício Afonso Teixeira, nº 205, apartamento 801, objeto da matrícula 16.170 do 2º CRI da Comarca de Uberaba-MG. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na disposição do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença FORÇA DE ALVARÁ para AUTORIZAR o autor ROMIS STACCIARINI JUNIOR (CPF: 055.649.936-08), representado por sua curadora CELIA ERMINIA BISINOTO (CPF: 438.193.546-20), a alienar 1/4 (um quarto) do percentual de 1,8181% (um vírgula oitenta e um oitenta e um por cento) da sua copropriedade no imóvel descrito como Apartamento 801 da Avenida Doutor Odilon Fernandes nº 205, Condomínio Edifício Afonso Teixeira, Centro, Uberaba/MG, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, Livro 2 – Registro Geral, sob a matrícula nº 16.170 (endereço constante da certidão de matrícula: imóvel situado nesta cidade, no 10º pavimento do “Condomínio Edifício Affonso de Oliveira Teixeira” à Avenida Odilon Fernandes nº 283, que se constitui de um apartamento que se designa pelo nº 801). Ressalto que a curadora deverá prestar contas, no prazo de 90 (noventa dias), comprovando qque o valor aproximado da venda (R$ 1.363,57 - hum mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), foi depositado em conta bancária de titularidade do autor, bem como acostar aos autos cópia da escritura pública de compra e venda e da certidão atualizada da matrícula do imóvel. Anoto que a presente sentença, em nenhuma hipótese, significa a regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal ou regulamentar de nenhuma espécie, bem como não tem o condão de alterar as disposições administrativas que regem a matéria, especialmente quanto a eventual venda do imóvel. Custas pelo autor, sem honorários. Em seguida, aguarde-se por 90 dias a prestação de contas pela curadora. P.I.

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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