Procedimento Comum Cível 0747547-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747547-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 18:51

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) os Autores TALITA GOULART FONSECA e FLAVIO RIOS FONSECA intimado(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 247933711) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:53

Remessa

28/08/2025, 16:37

Remessa (em diligência)

25/08/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 19:05

Documento (Certidão)

22/08/2025, 16:08

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:21

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 13:25

Recebimento

07/08/2025, 13:19

Documentos

Certidão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2925539/DF (2025/0158707-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: T G F AGRAVANTE: F R F AGRAVANTE: A B G F ADVOGADO: ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF033384 AGRAVADO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - SP378738 THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por T G F e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747547-20.2023.8.07.0001. RECORRENTES: A. B. G. F., TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA REPRESENTANTES LEGAIS: TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESTE DO PEZINHO. DIAGNÓSTICO DE FENILCETONÚRIA. EXAME DE TRIAGEM NEONATAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DOS RESULTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 1. A Lei 14.154/21 aprimorou o Programa Nacional de Triagem Neonatal, estipulando um conjunto mínimo de doenças a serem investigadas pelo "teste do pezinho", cuja realização é obrigatória pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nos termos do art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O princípio da transparência, consagrado no art. 6º, III, do CDC, exige que o consumidor seja adequadamente informado sobre os serviços contratados, o que inclui orientações claras acerca dos procedimentos para obtenção dos resultados dos exames realizados. 3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 4. No caso, a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar que o hospital deixou de fornecer as informações necessárias sobre o acesso aos resultados do exame, e, portanto, falhou no cumprimento do serviço a que se dispôs realizar. Ao contrário, restou provado que o hospital orientou os genitores da criança quanto à forma de obtenção do laudo, descaracterizando a alegada falha na prestação do serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 4º, 6º, inciso III, 8º, 9º, e 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como 14 e 15, ambos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, ao argumento de ofensa ao princípio da boa-fé, porque a turma julgadora não teria observado a abusividade das cláusulas que limitaram o direito dos ora insurgentes, colocando-os em desvantagem exagerada. Verberam infringência ao dever de informação, às relações de consumo e ao atendimento médico precoce ao menor. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que os recorrentes interpuseram o inconformismo com espeque nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar apenas suposta contrariedade a dispositivos de leis federais. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 4º, 6º, inciso III, 8º, 9º, e 51, incisos IV e XV, e § 1º, incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como 14 e 15, ambos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, uma vez que “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. Insta ressaltar que a turma julgadora apenas assentou: “a análise do acervo probatório constante dos autos evidencia que o hospital orientou os genitores, no momento da alta, a buscar o resultado do exame no laboratório responsável ou consultar os resultados pela internet, conforme protocolo explicitado no documento de alta (ID 178641042) (...). Verificou-se que o hospital cumpriu com suas obrigações legais, prestou as orientações adequadas aos genitores e disponibilizou os resultados conforme os prazos e normas pertinentes (ID 65598486). Nesse passo, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 16 a 23/10/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 16 ao dia 23 de outubro de 2024, iniciada no dia 16 de outubro, às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 160 (cento e sessenta) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 27 (vinte e sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700237-57.2019.8.07.0001 0726081-12.2019.8.07.0000 0003702-40.2009.8.07.0010 0738553-71.2021.8.07.0001 0703818-14.2023.8.07.0010 0721134-20.2021.8.07.0007 0714555-86.2022.8.07.0018 0703122-79.2022.8.07.0020 0731795-60.2023.8.07.0016 0703849-10.2023.8.07.0018 0717974-34.2023.8.07.0001 0723353-58.2020.8.07.0001 0702578-83.2024.8.07.0000 0718939-92.2022.8.07.0018 0703609-41.2024.8.07.0000 0705725-20.2024.8.07.0000 0705765-02.2024.8.07.0000 0714365-43.2023.8.07.0001 0731347-35.2023.8.07.0001 0001099-75.1996.8.07.0001 0707690-33.2024.8.07.0000 0723448-83.2023.8.07.0001 0707955-82.2022.8.07.0007 0710231-39.2024.8.07.0000 0702003-70.2023.8.07.0013 0712076-09.2024.8.07.0000 0712648-62.2024.8.07.0000 0713081-66.2024.8.07.0000 0713642-90.2024.8.07.0000 0714808-60.2024.8.07.0000 0711584-82.2022.8.07.0001 0744426-52.2021.8.07.0001 0700796-07.2024.8.07.9000 0715800-21.2024.8.07.0000 0716083-44.2024.8.07.0000 0736054-46.2023.8.07.0001 0721142-49.2020.8.07.0001 0716885-42.2024.8.07.0000 0717002-33.2024.8.07.0000 0717729-41.2024.8.07.0016 0707146-35.2021.8.07.0005 0721516-37.2022.8.07.0020 0039637-03.2011.8.07.0001 0717490-85.2024.8.07.0000 0013765-15.2013.8.07.0001 0717735-96.2024.8.07.0000 0718215-74.2024.8.07.0000 0758787-58.2023.8.07.0016 0707956-90.2019.8.07.0001 0711790-96.2022.8.07.0001 0718737-04.2024.8.07.0000 0708923-96.2023.8.07.0001 0719048-92.2024.8.07.0000 0758303-77.2022.8.07.0016 0719294-88.2024.8.07.0000 0719898-49.2024.8.07.0000 0719951-30.2024.8.07.0000 0733057-90.2023.8.07.0001 0709499-90.2022.8.07.0012 0701426-41.2017.8.07.0001 0734872-25.2023.8.07.0001 0716150-17.2022.8.07.0020 0725112-86.2022.8.07.0001 0701978-59.2024.8.07.0001 0002685-61.2017.8.07.0018 0722637-92.2024.8.07.0000 0729788-77.2022.8.07.0001 0722746-09.2024.8.07.0000 0701511-47.2024.8.07.0012 0729150-10.2023.8.07.0001 0702196-98.2022.8.07.0020 0723147-08.2024.8.07.0000 0708159-98.2023.8.07.0005 0723305-63.2024.8.07.0000 0750529-59.2023.8.07.0016 0723384-42.2024.8.07.0000 0738966-84.2021.8.07.0001 0729789-28.2023.8.07.0001 0723981-11.2024.8.07.0000 0737190-72.2019.8.07.0016 0724236-66.2024.8.07.0000 0702443-10.2020.8.07.0001 0724311-08.2024.8.07.0000 0718002-81.2023.8.07.0007 0751991-96.2023.8.07.0001 0719460-48.2023.8.07.0003 0743333-09.2021.8.07.0016 0701398-95.2024.8.07.9000 0040278-20.2013.8.07.0001 0705040-44.2023.8.07.0001 0739498-58.2021.8.07.0001 0705704-45.2023.8.07.0011 0726184-43.2024.8.07.0000 0701485-51.2024.8.07.9000 0700004-33.2024.8.07.0018 0750059-73.2023.8.07.0001 0751390-90.2023.8.07.0001 0726859-06.2024.8.07.0000 0727236-74.2024.8.07.0000 0727262-72.2024.8.07.0000 0727364-94.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0717291-94.2023.8.07.0001 0751542-41.2023.8.07.0001 0712871-92.2023.8.07.0018 0715022-58.2023.8.07.0009 0734361-50.2021.8.07.0016 0732295-74.2023.8.07.0001 0729031-18.2024.8.07.0000 0729046-84.2024.8.07.0000 0701711-56.2024.8.07.9000 0713309-48.2023.8.07.0009 0708054-92.2021.8.07.0005 0703953-90.2023.8.07.0021 0729922-39.2024.8.07.0000 0730153-66.2024.8.07.0000 0704310-39.2024.8.07.0020 0731016-22.2024.8.07.0000 0731316-81.2024.8.07.0000 0720838-21.2023.8.07.0009 0731441-49.2024.8.07.0000 0731573-09.2024.8.07.0000 0724675-27.2022.8.07.0007 0731869-31.2024.8.07.0000 0705589-14.2024.8.07.0003 0717729-10.2020.8.07.0007 0732163-83.2024.8.07.0000 0732254-76.2024.8.07.0000 0732273-82.2024.8.07.0000 0732489-43.2024.8.07.0000 0732609-86.2024.8.07.0000 0732807-26.2024.8.07.0000 0730701-77.2023.8.07.0016 0735736-91.2022.8.07.0003 0733178-87.2024.8.07.0000 0711745-24.2024.8.07.0001 0732735-70.2023.8.07.0001 0733706-24.2024.8.07.0000 0733841-36.2024.8.07.0000 0704223-83.2024.8.07.0020 0734145-35.2024.8.07.0000 0734215-52.2024.8.07.0000 0734251-94.2024.8.07.0000 0734968-09.2024.8.07.0000 0734994-07.2024.8.07.0000 0735010-58.2024.8.07.0000 0706343-57.2023.8.07.0013 0735164-76.2024.8.07.0000 0747547-20.2023.8.07.0001 0719085-13.2024.8.07.0003 0737367-47.2020.8.07.0001 0703342-15.2024.8.07.0018 0701900-61.2021.8.07.0004 0031722-23.2013.8.07.0003 0710308-28.2023.8.07.0018 0700797-10.2021.8.07.0007 0710405-85.2024.8.07.0020 0706418-92.2024.8.07.0003 0705095-56.2023.8.07.0013 0722880-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714958-43.2021.8.07.0001 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0701492-57.2023.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0704740-31.2023.8.07.0018 0725430-17.2023.8.07.0007 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0703935-70.2021.8.07.0011 0727655-56.2022.8.07.0003 0703793-33.2020.8.07.0001 0717448-49.2023.8.07.0007 0701741-91.2024.8.07.9000 0732938-03.2021.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0735747-61.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0719306-47.2021.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0715255-48.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0727180-54.2023.8.07.0007 0745860-08.2023.8.07.0001 0729393-85.2022.8.07.0001 0708128-56.2024.8.07.0001 0724755-41.2024.8.07.0000 0725466-46.2024.8.07.0000 0728817-27.2024.8.07.0000 0707182-67.2023.8.07.0018 0733429-08.2024.8.07.0000 0734438-05.2024.8.07.0000 0707312-74.2024.8.07.0001 0700819-88.2023.8.07.0010 0707439-58.2024.8.07.0018 0716302-76.2023.8.07.0005 0722298-33.2024.8.07.0001 0705554-60.2024.8.07.0001 0745936-32.2023.8.07.0001 0712576-03.2023.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0733471-57.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 24 de outubro de 2024 às 16:57. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747547-20.2023.8.07.0001. AUTOR: A. B. G. F., TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A SENTENÇA 1. A. B. G. F. e seus genitores TALITA GOULART FONSECA E FLÁVIO RIOS FONSECA, ingressaram com ação pelo procedimento comum em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, alegando que a primeira autora nasceu no Hospital Maternidade Brasília, onde foi realizado o Rxame de Triagem Neonatal (“teste do pezinho”), mas os resultados não foram informados à família. Alegaram que, posteriormente, foi constatado que o desenvolvimento da primeira autora era diferente das outras crianças, levando à suspeita de transtorno do espectro autista. Após diversos exames, foi constatada a presença de fenilalanina alterada no exame de urina, indicando fenilcetonúria, que deveria ter sido diagnosticada no teste do pezinho. Aduziram que a omissão das informações ocasionou a falta de diagnóstico precoce e, consequentemente, causou prejuízos no seu desenvolvimento, despesas adicionais com tratamentos e terapias multidisciplinares, bem como danos morais. Requereram a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à primeira autora e R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos genitores. Requereram, ainda, a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo por mês. Requereram a tramitação prioritária e a gratuidade da justiça, bem como juntaram documentos (ID 178636738). Indeferida a gratuidade da justiça em relação aos genitores, deferida a prioridade na tramitação e determinada a emenda da inicial (ID 178733549),. Os autores apresentaram petição com a correção dos pedidos (ID 182419256), pretendendo, ao final, a condenação do réu ao pagamento das seguintes quantias: - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Ana Beatriz (1ª autora), R$34.639,00 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais) para Talita Goulart (segunda autora) e R$12.758,00 (doze mil setecentos e cinquenta e oito reais) para Flávio Rios (terceiro autor), totalizando R$47.797,00 (quarenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais), a título de danos materiais; - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais; - um salário mínimo para a primeira autora, a título de pensão. Interpuseram, ainda, agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sendo indeferida a tutela recursal (ID 182490620), razão pela qual recolheram as custas (ID 184789766). Posteriormente, foi noticiado nos autos o improvimento do agravo (ID 194210916). Citado, o réu apresentou contestação (ID 189385604), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois somente colhe o material para a realização do teste do pezinho, mas a análise da amostra compete ao Laboratório Exame. No mérito, afirmou que a primeira autora nasceu no dia 06/03/20819 e recebeu alta no dia 08.03.2018, data em que foram colhidas as amostras para o teste do pezinho. Ressaltou que sequer recebe os resultados dos testes do pezinho realizados em suas dependências. Afirmou que os genitores foram orientados, por escrito e verbalmente, a buscarem o resultado no laboratório e levá-lo ao pediatra de sua escolha, mas, ao que tudo indica, não o fizeram. Aduziu que, em 2018, ano dos fatos, os laboratórios já disponibilizavam os resultados de exames via internet. Apontou que, no documento juntado pelos autores, datado de 14.03.2018, há expressa indicação de que ainda havia resultados pendentes, dentre eles o exame de fenilanina, que foi liberado no dia 16.03.2018, dez dias após a data de nascimento da primeira autora. Destacou que cabia ao pediatra escolhido pelos genitores examinar os resultados, verificar que ainda havia resultados pendentes e solicitar dos pais a entrega completa, a fim de fazer o possível diagnóstico. Afirmou a ausência de falha ou de erro médico nas suas dependências, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais danos sofridos. Apontaram a irrazoabilidade dos valores pretendidos, com a inserção de diversos gastos que não guardam qualquer relação com os fatos. Destacaram a ausência de fundamento para o pretendido pensionamento vitalício. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação dos valores pretendidos. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos iniciais (ID 192830388). O Ministério Público apresentou parecer final (ID 195979200). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, evidente que as condições da ação são analisadas a partir dos fatos alegados. Assim, se os autores afirmam que os danos causados são decorrentes da conduta do réu, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo. A eventual ausência de responsabilidade ou, ainda, de culpa exclusiva de terceiro acarreta na improcedência do pedido e não, obviamente, na extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. No caso concreto, os autores juntaram, embora desorganizadamente, uma infinidade de documentos, muitos deles completamente desnecessários à lide - a exemplo de documentos relativos à apendicite aguda do genitor, consulta com nutricionista da genitora etc. - mas que servem para demonstrar que mantém, em seu poder, todos os documentos que efetivamente importam para a instrução do processo, não tendo requerido a exibição de qualquer documento específico mantido pela parte contrária. Da mesma forma, o réu também juntou, indiscriminadamente, diversos documentos, muitos deles repetidos ou até mesmo desnecessários, que vão desde a fatura dos serviços médicos, com os valores cobrados, até termo de doação de cordão umbilical etc., demonstrando, também, manterem em seu poder todos os documentos relativos ao fato. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente (art. 2º e 3º). Por outro vértice, em que pese os autores requererem a inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não há nenhum óbice invencível à produção, dos meios de prova hábeis à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e, sem a caracterização da sua hipossuficiência, não é possível a inversão do ônus probante. Entendimento em sentido contrário acabaria por transferir para a ré o ônus de demonstrar o próprio fato constitutivo do direito dos autores, o que, obviamente, extrapola a finalidade da previsão contida no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que no caso concreto, não se trata de questão técnica, pois não se discute o diagnóstico (fato incontroverso) mas, sim de analisar a quem incumbia a busca pelos resultados dos exames: aos genitores ou ao réu. DO MÉRITO Não há nos autos divergência em relação ao diagnóstico da primeira autora. A controvérsia restringe-se à alegada falha na comunicação dos resultados do Exame de Triagem Neonatal, o que impediu o diagnóstico precoce de fenilcetonúria e resultou em danos ao seu desenvolvimento. Para a melhor elucidação da questão, necessário, primeiramente, estabelecer a correta cronologia dos fatos, conforme documentos acostados aos autos: Dia 06.03.2018, às 08h21 - nascimento da primeira autora Dia 08.03.2018, às 10h12 - alta do estabelecimento hospitalar Dia 08.03.2018, em horário não informado - colheita do material para o teste do pezinho Dia 13.03.2018, às 20.08 - disponibilizado o resultado parcial Dia 14.03.2018, às 17h53 - gerado o resultado parcial Dia 16.03.2018, às 15h06 - disponibilizado o resultado integral Dia 21.03.2021, às 14h03 - gerado o resultado integral Verifica-se, assim, que a colheita do material para o teste do pezinho foi realizada pouco antes da alta hospitalar da primeira autora, atendendo-se, assim, as normas técnicas a ele aplicáveis, que dispõem acerca da impossibilidade de sua realização imediatamente após o nascimento, pois os resultados podem não ser confiáveis Constata-se, também, que os resultados, parciais e totais, ficaram disponíveis para consulta entre cinco e oito dias após a alta, respectivamente, nos sistemas do Laboratório Exame, responsável pela análise das amostras. Evidente, portanto, que no momento em que houve a disponibilização do resultado do exame, parcial ou total, a primeira autora já estava em sua residência e não internada nas dependências do réu. Resta, assim, analisar se havia obrigação de o estabelecimento hospitalar, mesmo após a alta, comunicar o resultado do exame à autora ou, ao contrário, conforme por ele alegado, cabia aos genitores buscarem tal resultado. Em que pese as vicissitudes enfrentadas pela autora e por seus genitores, em razão do retardamento do diagnóstico, analisados os documentos juntados aos autos, não há como se concluir pela responsabilidade do réu. Com efeito, a realização do denominado teste do pezinho está prevista no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece ser obrigação dos estabelecimentos públicos e particulares, realizarem o exame e, nesse aspecto, houve integral cumprimento, pelo réu, de suas obrigações legais. Ocorre que, no momento da alta, os resultados dos exames não estavam disponíveis ao hospital, razão pela qual ele orientou, expressamente, conforme documento juntado pelos próprios autores, que o resultado deveria ser buscado no Laboratório ou, ainda, consultado pela internet. Confira-se: 5. Exames de Triagem Neonatal Teste do Pezinho Plus: colhido na Maternidade Brasília antes da alta hospitalar. Resgatar resultado pela Internet ou no Laboratório na data estabelecida no protocolo e levar resultado para o Pediatra assistente. (...) 7. Marque a primeira consulta do seu bebê com o pediatra de sua preferência de 5 a 7 dias de vida ou antes, se necessário. (ID 178641042 - Pág. 3) A alegação dos autores, no sentido de que, no ano de 2018, a consulta dos exames ainda não era realizada via internet, ainda que duvidosa, não influi na questão, pois, a toda evidência, se não estavam disponíveis por meio eletrônico, estavam disponíveis em meio impresso. Assim, forçoso reconhecer que o réu não somente realizou o exame, como, também, orientou os genitores no momento da alta, acerca da necessidade de buscarem os resultados e procurarem a assistência e acompanhamento de um pediatra. Incorreta, portanto, a assertiva exposta na petição inicial e na réplica, no sentido de que, no momento da alta, lhes foi entregue o primeiro resultado (parcial) e foram informados de que estava tudo dentro da normalidade, pois, a toda evidência, a amostra havia sido colhida naquele momento e, ainda, porque o documento de alta, por eles recebido, informava, expressamente, a necessidade de buscar o resultado de tal exame e marcar uma consulta com um pediatra. Importante destacar, também, que os autores reconhecem expressamente que tiveram acesso aos resultados parciais do exame, os quais, inclusive, estão em seu poder. Conclui-se, assim, que em algum momento, após a alta hospitalar, os próprios autores, atentando-se ao que lhes tinha sido orientado, buscaram o resultado dos exames, recebendo o primeiro documento, do dia 14.03, com resultado parcial. Referido resultado indica, claramente, no cabeçalho que 'Existem resultados pendentes' e, ainda, ao final da página, informa que 'Os seguintes resultados ainda não estão prontos ou ainda não foram coletados: Pesquisa de Fenilalanina e Cromatografia de Aminoácidos' (ID 178642800 - Pág. 5). Desta forma, todas as instruções e orientações foram dadas aos genitores, sendo que a comunicação de resultado de exames é feita, a toda evidência, pela comunicação dos meios de obtenção e da própria disponibilização dos seus resultados, cabendo ao interessado adotar as diligências necessárias para obtê-los. Não é demais consignar, ainda, que a ausência da completude dos exames poderia ter sido detectada nas primeiras consultas do pediatra da escolha dos genitores. Com efeito, embora a petição inicial seja absolutamente omissa nesse aspecto, não se consegue compreender como, nessas primeiras consultas, não foi observada a ausência da versão integral, até mesmo porque tal informação constava expressamente do primeiro documento que estava em poder dos genitores. A própria caderneta de saúde da autora, documento elaborado pelo réu e entregue aos genitores, comumente apresentada nas primeiras consultas com o pediatra, apontava, claramente, que os resultados do teste do pezinho ainda não haviam sido anotados, o que indicava a ausência de análise dos seus resultados (ID 178636742 - Pág. 10). É certo que o réu apresentou um manual elaborado pelo Ministério da Saúde, do qual os autores extraíram trechos, a fim de reiterar a responsabilidade do réu em comunicar o resultado. Ocorre que referido manual é dirigido às unidades integrantes do SUS, a fim de que cada um dos seus atores (hospitais, casas de parto, laboratórios etc.) saiba o alcance de suas atribuições e rotinas de trabalho, evitando-se sobreposições ou conflitos entre suas unidades, todas integrantes de um 'sistema único'. No caso dos autos, trata-se de hospital particular, que presta os serviços contratados (parto e primeiros cuidados), mas, após os cuidados iniciais, o acompanhamento médico do recém nascido ficará a cargo de um terceiro, pediatra de livre escolha dos pais, e não de um profissional integrado a um 'sistema único' do próprio réu. Não há, portanto, que se pretender estender as normas do sistema público ao sistema privado, a fim de estender esta responsabilidade, ao desamparo de qualquer norma legal. Poderia até se afirmar que, por critério de melhoria dos seus serviços, na missão de prestar um serviço de excelência, poderia o réu adotar uma maior diligência em relação a tais questões, evitando a situação verificada nos autos, mas tal assertiva baseia-se, exclusivamente, no plano da ideias e não possui amparo normativo. Por fim, importante destacar que, ao contrário do asseverado em réplica, não se trata de simplesmente 'culpar os genitores', pois é evidente que eles ansiaram pela chegada da Ana Beatriz que, ao fim e ao cabo, conforme relatórios médicos acostados aos autos, é uma criança encantadora e pela qual eles fizeram e fazem o melhor que está a seu alcance. Trata-se, simplesmente, de retirar a culpa, aqui entendida no sentido jurídico, do réu, pois ausente fundamento para tal conclusão. Assim, não havendo como se atribuir a responsabilidade civil ao réu, não resta alternativa a não ser a improcedência dos pedidos. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os autores pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade somente em relação à primeira autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747547-20.2023.8.07.0001. AUTOR: A. B. G. F., TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: TALITA GOULART FONSECA, FLAVIO RIOS FONSECA REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (CPF: 60.884.855/0019-83); Nome: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Endereço: CLSW 304 Bloco C, SN, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-633 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Todavia, a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC). Destarte, postergo a realização da audiência de conciliação e mediação para momento posterior à apresentação da contestação, caso verificada a efetiva possibilidade de transação entre as partes (art. 139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B. Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

30/01/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

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