Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0751382-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0751382-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/04/2025 até 08/05/2025) Ata da 14ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 29/04/2025 até 08/05/2025). Iniciada no dia 29 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007069-24.2017.8.07.0000 0733782-84.2020.8.07.0001 0703677-06.2020.8.07.0008 0718918-36.2023.8.07.0001 0726991-88.2023.8.07.0003 0701814-55.2024.8.07.0014 0708250-34.2022.8.07.0003 0025342-27.2012.8.07.0000 0712060-05.2022.8.07.0007 0726406-70.2022.8.07.0003 0702336-21.2024.8.07.0002 0706261-86.2024.8.07.0014 0709621-96.2023.8.07.0003 0720154-86.2024.8.07.0001 0704728-96.2022.8.07.0003 0745626-92.2024.8.07.0000 0001686-82.2019.8.07.0004 0719587-89.2023.8.07.0001 0749977-31.2022.8.07.0016 0703386-29.2022.8.07.0010 0002930-32.2018.8.07.0020 0704576-17.2023.8.07.0002 0704358-50.2023.8.07.0014 0725652-65.2021.8.07.0003 0705242-56.2021.8.07.0012 0707313-73.2022.8.07.0019 0700641-13.2021.8.07.0010 0733708-25.2023.8.07.0001 0702591-40.2024.8.07.0014 0749740-74.2024.8.07.0000 0705703-57.2023.8.07.0012 0712453-63.2023.8.07.0016 0706806-92.2024.8.07.0003 0708948-71.2021.8.07.0004 0711783-13.2023.8.07.0020 0713403-71.2024.8.07.0005 0704541-02.2024.8.07.0009 0708180-37.2024.8.07.0006 0709177-70.2022.8.07.0012 0711184-91.2024.8.07.0003 0712743-26.2023.8.07.0001 0751382-68.2023.8.07.0016 0704049-02.2022.8.07.0002 0003658-40.2017.8.07.0010 0700455-94.2024.8.07.0006 0707678-51.2022.8.07.0012 0712061-19.2024.8.07.0007 0717896-16.2023.8.07.0009 0718467-90.2023.8.07.0007 0704036-35.2024.8.07.0001 0709093-28.2024.8.07.0003 0708728-53.2024.8.07.0009 0727169-09.2024.8.07.0001 0716115-40.2024.8.07.0003 0704587-37.2023.8.07.0005 0715419-10.2024.8.07.0001 0719809-05.2024.8.07.0007 0733709-73.2024.8.07.0001 0723682-13.2024.8.07.0007 0702615-77.2024.8.07.0011 0704844-37.2024.8.07.0002 0729560-62.2023.8.07.0003 0703047-92.2025.8.07.0001 0721755-58.2023.8.07.0003 0715256-19.2023.8.07.0016 0708493-98.2024.8.07.0005 0704303-73.2025.8.07.0000 0704889-13.2025.8.07.0000 0031693-13.2012.8.07.0001 0705684-19.2025.8.07.0000 0700032-83.2023.8.07.0002 0707019-32.2023.8.07.0004 0702258-15.2024.8.07.0006 0706612-67.2025.8.07.0000 0719273-28.2023.8.07.0007 0701722-56.2024.8.07.0021 0700205-50.2023.8.07.0021 0706740-87.2025.8.07.0000 0700390-49.2025.8.07.9000 0729544-51.2022.8.07.0001 0724251-14.2024.8.07.0007 0706264-47.2024.8.07.0012 0712488-25.2024.8.07.0004 0705018-92.2024.8.07.0019 0710983-90.2024.8.07.0006 0731504-31.2021.8.07.0016 0707163-47.2025.8.07.0000 0713542-16.2021.8.07.0009 0707702-15.2022.8.07.0001 0707502-98.2024.8.07.0013 0005749-22.2020.8.07.0003 0707566-16.2025.8.07.0000 0707588-74.2025.8.07.0000 0707589-59.2025.8.07.0000 0745904-90.2024.8.07.0001 0705614-33.2024.8.07.0001 0707872-82.2025.8.07.0000 0714997-60.2023.8.07.0004 0701886-75.2024.8.07.0003 0005406-32.2020.8.07.0001 0708421-92.2025.8.07.0000 0708427-02.2025.8.07.0000 0725400-52.2023.8.07.0016 0701323-87.2024.8.07.0001 0724188-41.2023.8.07.0001 0707196-59.2024.8.07.0004 0708752-74.2025.8.07.0000 0702161-15.2024.8.07.0006 0708805-55.2025.8.07.0000 0708803-85.2025.8.07.0000 0708886-04.2025.8.07.0000 0708894-78.2025.8.07.0000 0708968-35.2025.8.07.0000 0709105-17.2025.8.07.0000 0709106-02.2025.8.07.0000 0709238-59.2025.8.07.0000 0709258-50.2025.8.07.0000 0709301-84.2025.8.07.0000 0710149-90.2024.8.07.0005 0809988-55.2024.8.07.0016 0709590-17.2025.8.07.0000 0709600-61.2025.8.07.0000 0713664-42.2024.8.07.0003 0709634-36.2025.8.07.0000 0709762-56.2025.8.07.0000 0739193-69.2024.8.07.0001 0701317-50.2024.8.07.0011 0709880-32.2025.8.07.0000 0710345-41.2025.8.07.0000 0710457-10.2025.8.07.0000 0711829-10.2024.8.07.0006 0710654-62.2025.8.07.0000 0710673-68.2025.8.07.0000 0712774-64.2024.8.07.0016 0710694-44.2025.8.07.0000 0710698-81.2025.8.07.0000 0717314-79.2024.8.07.0009 0710809-65.2025.8.07.0000 0710823-49.2025.8.07.0000 0710828-71.2025.8.07.0000 0710932-63.2025.8.07.0000 0710930-93.2025.8.07.0000 0710967-23.2025.8.07.0000 0710978-52.2025.8.07.0000 0711107-57.2025.8.07.0000 0711165-60.2025.8.07.0000 0711192-43.2025.8.07.0000 0711198-50.2025.8.07.0000 0711234-92.2025.8.07.0000 0707636-30.2025.8.07.0001 0711821-17.2025.8.07.0000 0712081-94.2025.8.07.0000 0712503-69.2025.8.07.0000 0713398-30.2025.8.07.0000 0713467-62.2025.8.07.0000 0715129-61.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0700203-23.2022.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025, às 12:26:41. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. A Defesa sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica no aparelho celular e, no mérito, insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo do tipo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica no aparelho celular da vítima para verificar a autenticidade das mensagens eletrônicas; e (ii) se há provas suficientes para a condenação, incluindo a comprovação do temor da vítima como elemento subjetivo do tipo penal de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de perícia técnica, formulado apenas na fase de instrução, resta precluso em razão de sua intempestividade, sobretudo quando as provas já constavam dos autos desde as fases iniciais da persecução penal e a Defesa não demonstrou a imprescindibilidade da diligência para o deslinde da causa. 4. A ausência de perícia técnica nos aparelhos eletrônicos não compromete o conjunto probatório quando a materialidade e autoria delitivas estão suficientemente demonstradas por outros meios de prova, como depoimentos firmes e coerentes das vítimas, registros de áudio e fotografias de munições enviadas com intuito ameaçador. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, art. 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019; TJDFT, Acórdão n. 1163641, 20180310043648APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 14ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 29/04/2025 ATÉ 08/05/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0708250-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo D. Q. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0726406-70.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (3508) Polo Ativo CLAUDIO HENRIQUE NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO - DF31099-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0702336-21.2024.8.07.0002 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0706261-86.2024.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo RODRIGO MILHOMEM ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0749740-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo TIAGO LINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708180-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Furto Qualificado (3417) Polo Ativo GILVAN DE MIRANDA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0709177-70.2022.8.07.0012 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo LUIZ SOARES GOMES NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0712061-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Incêndio (3492) Crimes de Tortura (3631) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MARCO TULIO LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0718467-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo JOSE ROBERTO CEGALA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALAIR SIRICO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A MARCIA FABIANA LEMES POVOA - GO35424 PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA - GO34868-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0704036-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Polo Ativo EDILSON SOARES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0704358-50.2023.8.07.0014 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Preconceituosa (12543) Polo Ativo ACACIA DE PAULA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0025342-27.2012.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Peculato (3548) Crimes da Lei de licitações (3642) Polo Ativo MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA CAMPELO BORGES - DF44968-A DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A Polo Passivo MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA ANA PAULA NEVES ARRUDA JOSE DE ARIMATEA FERREIRA MARCUS CATHARINO DOS SANTOS CESAR DA COSTA STRUVE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A JOAO PAULO DOS SANTOS VIEIRA - DF49558-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0704728-96.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WILLIAN JUNIOR DO AMARAL BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0711192-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO MARCOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708396-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FLOURISVALDO SOUZA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA - DF71110 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706612-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MATEUS VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709093-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0707872-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALESSANDRA DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HERNANE FERREIRA DA COSTA - DF71920-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709106-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JONATHAN BASTOS NERIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707163-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNEI RODRIGUES CERQUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706740-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCIANO AIRES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO ALVES DE MORAES - DF77892 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710457-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RODRIGO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708968-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RENATO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708803-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CELIO RICARDO DA PAIXAO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704303-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCUS VINICIUS ARAUJO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745626-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WELLINGTON DE SOUSA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710828-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUAREZ MACHADO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710694-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO MAMEDE BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708894-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARCIO MARTINS BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710698-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709880-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ROBSON SOARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707588-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCELO SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710673-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIOSVALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702730-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo B. F. R. Y. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A JAMILSON DE MORAIS VERAS - CE16926 Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709301-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARIO HUMBERTO LEITE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MACHADO LOPES - DF31588-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709238-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMAR SOUSA DE LUNA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709634-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MARIA CAMILA NASCIMENTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711198-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHRISTOPHE VIEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711234-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS WELBER DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0005749-22.2020.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo VALDIR PALMEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709105-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUDSON DA SILVA DIAS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708886-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICARDO VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708427-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RODRIGO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712488-25.2024.8.07.0004 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOEL LOUZEIRO DA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0719273-28.2023.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0809988-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Ameaça (3402) Atentado contra a segurança de transporte público (3501) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711107-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDILSON DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708421-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716115-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LEIDIOMAR DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713403-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO QUEIROZ VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705684-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ERIKA RAYANE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710978-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo D. J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE ROSA DE SOUZA CAMARGO - DF57431-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707589-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo M. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700390-49.2025.8.07.9000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708805-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DANIELLE CRISTINA PEREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo HERNANE FERREIRA DA COSTA - DF71920-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708752-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALISSON ARNOUDE VAZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704889-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo MIRIAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710654-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. B. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710967-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRACY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707636-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - DF76733 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713664-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE MENDES VERAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE DE JESUS ABILIO - DF57583-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0709762-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de serviços à comunidade (11391) Polo Ativo C. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707566-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710809-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIVAN DE MELO MIRANDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710823-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS BRENO CARNEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710930-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709258-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo ANNA BEATRIZ ROSSI NOGUEIRA DOBRORUKA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709590-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo JULIA TORRES MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710932-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALEX MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711783-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo A. F. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0710983-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo PEDRO IVO FARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701323-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANTONIO JORGE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0703047-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo GILVAN DA PENA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713542-16.2021.8.07.0009 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo RAFAEL COIMBRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0715256-19.2023.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO - DF28014-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0704049-02.2022.8.07.0002 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo G. F. Advogado(s) - Polo Ativo JADSON CARVALHO LINO - DF43395-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0727169-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TIAGO GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0706806-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo BRISDIANA DE MARIA SILVA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709621-96.2023.8.07.0003 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ANDRE DOS SANTOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0700641-13.2021.8.07.0010 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SAMILLA GUEDES DE ARAUJO JEFFERSON FRANCISCO PINHEIRO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0712060-05.2022.8.07.0007 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo GUSTAVO BRITO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0707678-51.2022.8.07.0012 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JORGE CORTES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A RAICK JUNIO DOS SANTOS SILVA - DF73641 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0704779-49.2023.8.07.0011 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JHENNIFER KAROLINE FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTOVAM MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF64569-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GLEDISON BELO D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A TAMISA VAZ - DF57915-A MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0719809-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0721755-58.2023.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo RAFAEL MARIANO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HERICA FORTUNA TEIXEIRA - DF64905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0733782-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Quadrilha ou Bando (3521) Polo Ativo MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700032-83.2023.8.07.0002 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo K. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0724188-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0706264-47.2024.8.07.0012 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Seqüestro e cárcere privado (3403) Estupro (3465) Contra a Mulher (12194) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo F. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0005406-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS EDUARDO ALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0729544-51.2022.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCUS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ALVES DA COSTA - DF54605-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0710149-90.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUCAS RAPHAEL ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703677-06.2020.8.07.0008 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MARCUS VINICIUS SOUZA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCUS VINICIUS SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0739193-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL RHAMON MONTEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0701317-50.2024.8.07.0011 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo L. M. S. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO - DF70868-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0715419-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO PEDRO AZEVEDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711184-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo IVAN DIAS MOTA ANDREW KAYKY DIAS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0701722-56.2024.8.07.0021 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ITALLO BRUNO FREITAS DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0706395-36.2021.8.07.0009 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo W. G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0701814-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MARCIEL DE SOUSA BARROS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARCIEL DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725400-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0714997-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo HELDER GUEDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0702615-77.2024.8.07.0011 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo V. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0031693-13.2012.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo L. R. D. Q. J. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA - DF25745-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E AMAURY SANTOS DE ANDRADE - DF33179-A MARCELO HENRIQUE TOMAZ METZNER - DF38085 MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A Polo Passivo R. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINE PEREIRA DE GOUVEIA - DF52790-A MARIA TATIANE FELICIANO MACHADO - DF56096-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0707502-98.2024.8.07.0013 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (9658) Ameaça (art. 147) (9661) Violação de domicílio (art. 150) (9665) Contravenções Penais (9914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. K. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711829-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo THIAGO ROCHA VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0708493-98.2024.8.07.0005 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Vias de fato (12345) Polo Ativo THIAGO ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700205-50.2023.8.07.0021 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RAIMUNDO SILVA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0751382-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ROSEMEIRE DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0717314-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo PAULO SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0702258-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano Qualificado (5571) Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS - DF64246-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0701886-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MARCELO ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0003658-40.2017.8.07.0010 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A ADAUTO ALTINO DA SILVA - DF15973-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0720154-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUIZ RICARDO FIGUEREDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0719587-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo FABIO ALMEIDA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "NELSON FERREIRA JUNIOR Processo 0704576-17.2023.8.07.0002 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo MESSIAS LIMIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700203-23.2022.8.07.0019 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA FRANCISCO GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA FERREIRA FILHO - DF14889-A JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705703-57.2023.8.07.0012 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Falsa identidade (3542) Polo Ativo MARCOS DAVI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0725652-65.2021.8.07.0003 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ANA BEATRIZ CARDOSO MORAIS registrado(a) civilmente como ANA BEATRIZ CARDOO MORAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0707313-73.2022.8.07.0019 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MATHEUS BENICIO WANDERLEY THIAGO FARIA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708948-71.2021.8.07.0004 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo W. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO Processo 0712453-63.2023.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO MACIEL MARINHO MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA COELHO DIAS - DF60077-A BETHANIA CERQUEIRA RAMOS - DF51215 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002930-32.2018.8.07.0020 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo O. G. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702591-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo I. F. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0703386-29.2022.8.07.0010 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo JULIO CESAR COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0733708-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo SABRINNE DE OLIVEIRA ANSELMO Advogado(s) - Polo Ativo LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0736936-76.2021.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A ANA VICTORIA DE MORAES SILVA - DF47288-A WALTER MARTINS MAIA - DF66093 LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229-A Polo Passivo MARCO ANTONIO BARATTO RIBEIRO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0739556-79.2022.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Dano (3426) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL MARCO ANTONIO BARATTO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A JUVELINO JOSE STROZAKE - SP131613 ROBERTO RAINHA - SP209597-A JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724-A Polo Passivo MARCO ANTONIO BARATTO RIBEIRO DA SILVA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JUVELINO JOSE STROZAKE - SP131613 ROBERTO RAINHA - SP209597-A FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0709216-93.2024.8.07.0013 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estatuto da criança e do adolescente (9895) Polo Ativo T. M. P. R. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. T. M. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0704587-37.2023.8.07.0005 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Desobediência (3572) Polo Ativo HILQUIAS PONTE AGUIAR VALDENIR DO ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Polo Passivo VALDENIR DO ROSARIO DOS SANTOS HILQUIAS PONTE AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707019-32.2023.8.07.0004 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Vias de fato (12345) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo B. B. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Processo 0731504-31.2021.8.07.0016 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA MARCELO ANDRES TOCCI Processo 0001686-82.2019.8.07.0004 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Quadrilha ou Bando (3521) Crimes contra a Flora (3620) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FRANCISCO CARLOS COELHO ROGERIO SPINDOLA MARIZ MARILDA CIDRINE DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ELVIS DOS SANTOS RIBEIRO - DF37673-A FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A Polo Passivo MARILDA CIDRINE DE PAULA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROGERIO SPINDOLA MARIZ FRANCISCO CARLOS COELHO GERSON RODRIGUES DA SILVA PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A ELVIS DOS SANTOS RIBEIRO - DF37673-A ELVIS DOS SANTOS RIBEIRO - DF37673-A ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0717896-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUIZ ANGELO DOS SANTOS FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo OLGA LETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA - DF61573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702191-06.2022.8.07.0011 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo R. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0702161-15.2024.8.07.0006 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA MARIA LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0723682-13.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0705242-56.2021.8.07.0012 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo NATHAN PAULO BASILIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749977-31.2022.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARCIO DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0726689-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0712774-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo LEANDRO MANOEL SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0708125-87.2023.8.07.0017 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALESSANDRO DE JESUS VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA - DF47783-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0704541-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo DEIVID SALES DE NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo TAINARA GOMES BATISTA - DF76649-A MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A WILSOMAR SOUSA SILVA - DF45687-A JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA - DF18719-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0733709-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo REGINALDO TERTULIANO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0745904-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO GOMES DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN MILLIE GARCIA SANTOS - DF73549-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705018-92.2024.8.07.0019 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Seqüestro e cárcere privado (3403) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MONIQUE VENTURA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENNAN PIRES MAFEI - DF61693-A JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA - DF70672-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0712743-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VANESSA GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0726991-88.2023.8.07.0003 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo HENRIQUE PEREIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART RICARDO ROCHA LEITE Processo 0707702-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TIAGO VASCONCELOS DA SILVA LUCAS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590 CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0700455-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GABRIEL DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DA SILVA - DF25522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705614-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ROBSON VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0718918-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo IVONICE CARRILHO DA ROCHA MENDES - DF63621-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0704844-37.2024.8.07.0002 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE SILVA MACHADO - DF74706 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0724251-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS OTTONI LEAL CARNEIRO - DF34147-A JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0746250-35.2020.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo B. C. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS MARQUES ROSA - DF74692-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0708728-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA SILVA ROQUE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707196-59.2024.8.07.0004 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSEMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0729560-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo FELIPE DA SILVA GABRIEL Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0724601-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME DE SOUSA ARAUJO ARIANE DINA NEIVA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0007069-24.2017.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM JEFFERSON ALVES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ABREU "JOELCI ARAUJO DINIZ Brasília - DF, 8 de abril de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751382-68.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ROSEMEIRE DE MORAES Sentença Trata-se de DENÚNCIA ajuizada em desfavor de ROSIMEIRE DE MORAES pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese: “(...) Entre os dias 05/10/2021 e 02/08/2023, em vários dias e horários, na Vila Presidência, Casa 03, Granja do Torto – Brasília/DF, a denunciada, de forma livre e consciente, ameaçou LUZIA FÁTIMA DE MORAIS GOMES, por palavra e fotos, de causar-lhe mal injusto e grave. Em virtude de desavenças decorrente de direitos sucessórios, a denunciada, nas condições de tempo e lugar já informadas, passou a proferir uma série de ameaças contra a vítima LUZIA, como, por exemplo, dizendo: “Vou te matar, vou matar seus netos, vou dar um tiro na sua cara”. Além disso, no dia 05/10/2021, a denunciada, por meio de sua conta de WhatsApp vinculada ao nº (61) 9459-6709, enviou uma série de mensagens de áudio e fotos para PATRÍCIA DE MORAIS GOMES, filha da vítima, conforme arquivos de ID 171554296 e 171554299 / 171554302, além dos prints anexos. Nessas mensagens, a denunciada fez uma série de ameaças dirigidas à vítima, inclusive enviando uma fotografia de projéteis de arma de fogo (ID 171554296), de modo a conferir credibilidade aos prenúncios que foram feitos. Desses prenúncios, destacam-se os seguintes trechos: “Eu não tenho medo de vocês, vocês já ouviram falar de bala perdida, né? Pois é (…) só na cabeça, só na cabeça! (...) Quem vai perder, vai ser vocês, não vai ser eu, né!” (ID 171554299, a partir de 02min35). “Eu sei tudo, lá eu fico sabendo de tudo que vocês fazem (…), olha, olha, conversar demais dá bom dia a cavalo, amanhece com a boca toda cheia de formiga, olha, olha o que vocês falam” (ID 171554301, a partir de 1min48). “Olha aí a coisa bonitinha que eu comprei (…), sábado eu fui armada aí na sua casa, sábado eu não fui sozinha, por isso que eu tô falando com vocês, eu não tô brincando (…), vocês querem guerra, então vai ter guerra (…), eu não tenho medo de vocês (…) aí na chácara, tem uma bala perdida, né? Não vai dar nada” (ID 171554302). (...) A partir da análise dos antecedentes penais da denunciada (ID 18207013) a pedido do Ilustre Representante Ministerial foi designada data para realização de audiência para oferecimento de proposta do benefício da transação penal. Designado o dia 22/02/2024, foi realizada a audiência não sendo possível manifestação acerca do interesse no recebimento da proposta pela ausência da advogada da autora dos fatos (ID 187399581), oportunidade em que foram deferidas medidas cautelares em favor da vítima, traduzidas na concessão de medida cautelar de Não aproximação e não contato da Sra. Rosimeire para com a Sra. Luzia, bem assim proibição de Rosimeire em manifestar-se por redes sociais referindo – se a Luzia ou postando fotos dela ou de sua família, qual seja, filhos e netos e que esta medida de proibição de aproximação e contato fosse estendida aos netos e filhos da vítima. Realizada nova audiência (ID 192719200) a autora dos fatos rechaçou a proposta de transação penal do Representante Ministerial e, mantidas as cautelares anteriormente deferidas, foi dada vista ao PARQUET para análise do oferecimento de denúncia. Por dever de cautela antes de designar data para realização de audiência de instrução foi determinada a citação da denunciada e a intimação para que manifestasse acerca da aceitação do benefício da suspensão condicional do processo nos moldes do art. 89 da Lei 9099/95, tendo a denunciada recusado tal proposta (ID 195905895). Apresentada defesa preliminar (ID 195982187), foi designado o dia 30/08/2024 para realização da audiência de instrução e realizado o ato (ID 209381983), após ter sido ratificada oralmente as alegações preliminares anteriormente ofertadas, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi novamente ofertado os benefício do artigo 89, da Lei 9099/95, o qual foi aceito pela denunciada e homologado por este Juízo, tendo se manifestado, em seguida, pela recusa do benefício anteriormente aceito ( ID 209889506), em face do qual, revogado o benefício, deu - se prosseguimento ao feito. Em sede de audiência de instrução (ID 216645754), procedeu – se à oitiva da vítima LUZIA FÁTIMA DE MORAIS (ID 216458755), bem assim, à oitiva de PATRÍCIA DE MORAIS GOMES (ID’s 216458757 e 216458759), seguindo – se ao INTERROGATÓRIO da denunciada (ID’s 216458762, 216458764, 216458766, 216458768, e 216458769). No decorrer da audiência de instrução, após a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a Defesa dispensou a oitiva das testemunhas por ela indicadas, pugnando que fosse realizada perícia técnica no aparelho telefônico da denunciada, e após manifestação ministerial no sentido do indeferimento da perícia em razão da preclusão, eis que a Defesa de referido pedido não postulou em sua Defesa Preliminar, este Juízo indeferiu o pedido alinhando – se à manifestação ministerial. Encerrada a instrução criminal, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, ID 216689134, na qual requer a condenação do acusado, ao fundamento de que a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas. Por seu turno, a Defesa da acusada, em alegações finais apresentadas também por memoriais, ID 216843019, requer o acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa pelo não acatamento do pedido de realização de perícia técnica, bem assim postulando pela absolvição pela fragilidade no conjunto probatório para apontar a materialidade e a autoria. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em desfavor de ROSIMEIRE DE MORAES, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 147, do Código Penal. Preliminarmente, acerca do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de perícia técnica no celular da ora denunciada, este Juízo entende que tal alegação não merece prosperar; A uma, porque desde o primeiro momento da persecução penal tais áudios já se faziam presentes nos autos e a Defesa em suas manifestações realizadas até o recebimento da denúncia, inclusive, em sede de alegações preliminares, estas na forma escrita e ratificadas em audiência na forma oral, antes do recebimento da denúncia, não pugnou por tal perícia, sequer referindo – se acerca de sua necessidade, somente articulando – a quando já se estava no curso da instrução, após o recebimento da denúncia; A duas, porque a prova oral produzida nos autos, com o depoimento das destinatárias das imputadas ameaças ratificaram – nas alegando terem sofrido – as da parte da ora denunciada. Em tal contexto, não se mostra crível a vindicada perícia até porque a prova oral, como dito, corroborou os áudios constantes dos autos, identificando a ora denunciada como sua autora. Some – se a isso ao fato de que a Defesa, discricionariamente, dispensou a oitiva das testemunhas por ela arroladas, e que poderiam, em tese, corroborar as suas alegações que porventura fundamentassem a pretendida imprescindibilidade da perícia vindicada, de modo que não há que se considerar feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, o pedido restou precluso. Dito isso, passo ao exame do mérito. Inicialmente verifico que a materialidade delitiva restou comprovada, diante do que se pode extrair pela ocorrência policial de ID 171554295, bem como pelas declarações prestadas pela vítima LUZIA DE FÁTIMA DE MORAIS GOMES (ID 216458755) e de sua filha PATRÍCIA DE MORAIS GOMES (ID’s 216458757 e 216458759). Relativamente à autoria, igualmente não restam dúvidas quanto à prática do delito pela denunciada, a teor do conjunto probatório colhido nos autos, senão vejamos. A vítima, LUZIA DE FÁTIMA DE MORAIS GOMES, em seu depoimento prestado em Juízo, relata em detalhes as ameaças praticadas pela denunciada ao afirmar: “que as ameaças a acusada disse que ia matar a depoente e os netos da depoente e que iria até a casa da depoente para mata – la; que fez ameaças para a filha da depoente dizendo que ia matar a depoente; que mandou por WhatsApp as fotos “das balas” (munições); que junto com as fotos mandou áudios com as ameaças; que no dia que mostrou os projeteis a denunciada tinha ido à casa da depoente e teria dito que o intento de ir na casa da depoente era para matar a depoente; que não teve medo porque no dia não estava em casa; que pelo contexto todo teve medo sim, inclusive foi o que mais temeu foi fazer um mal contra as crianças, pois os adultos podem se defender. (...).” A vítima, PATRÍCIA DE MORAIS GOMES, por sua vez, ao ensejo de sua oitiva em Juízo assim detalhou as ameaças por ela sofridas imputadas à denunciada, senão vejamos: “que a acusada começou a mandar os áudios fazendo ameaças para os filhos da depoente e para a mãe da depoente e mandou fotos de “balas” (projéteis); que a depoente ficou assustada com a conduta da denunciada, pois não entendia o motivo da postura da depoente; que se sentiu amedrontada; que a família toda ficou com medo porque não confia na conduta da acusada; que a acusada foi à casa da depoente e na casa da mãe da depoente que são vizinhas; que temeu por si, pelos filhos e mãe da depoente; que teve medo das ameaças; que pessoalmente a acusada não proferiu ameaças, somente ameaçou por áudio e com a foto de “balas”; que confirma as ameaças que teria recebido constantes da denúncia das quais se recorda perfeitamente e foi no teor como lido que recebeu as ameaças; que se sentiu atemorizada com os dizeres pessoalmente, pela mãe e filhos da depoente; que após o registro da ocorrência policial não houve novos episódios e nem mais qualquer contado da acusada.” Em seu interrogatório em Juízo, a denunciada ROSIMEIRE DE MORAES negou a prática delitiva imputada na denúncia, afirmando o que se segue: “que em momento algum ameaçou as vítimas; que não tem motivos para ameaçar as vítimas; que não foi à casa da vítima PATRÍCIA; que não enviou as mensagens para o celular da vítima PATRÍCIA; que foram feitas tentativas de passar o áudio do ID 171554302, não sendo possível ouvir a reprodução nesta assentada; que o número de telefone da depoente sempre foi o mesmo; que nunca ameaçou qualquer das partes; declinado o número (61) 9999-3086; que por meio desse número nunca mandou mensagem de áudio ou print de fotos para as vítimas; que não tem armas e nem balas de armas; que é analfabeta; que há 04 (quatro) anos morou na casa da vítima LUZIA pelo período de um ano; que depois do falecimento do pai da depoente nunca mais compareceu à casa das vítimas (...)”. Assim, conquanto a denunciada negue a autoria das ameaças a ela imputadas, os depoimentos das vítimas, tanto na fase policial, como em Juízo, foram convergentes e harmônicos no sentido da prática de tais ameaças por parte da denunciada, restando assim demonstrado que a denunciada praticou a conduta descrita no artigo 147, do Código Penal. Impende destacar que a denunciada não foi ouvida na repartição policial, pois mesmo após ser contatada por meio de aplicativo de mensagens com a solicitação de que ligasse na delegacia não o fez (ID 171554297). Com efeito, a norma penal descrita no artigo 147, do Código Penal assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso sub judice restou comprovado que a denunciada ameaçou as vítimas, de causar – lhes mal injusto e grave, quando disse entre minutos 2:39 e 2:47 do ID 171554298: “já ouviu falar em bala perdida né? Estou doidinha para ela achar só na cabeça” Da mesma forma, a denunciada entre os minutos 1:57 e 2:01 do ID do 171554301 onde a denunciada diz: “olha olha... falar demais e dar bom dia a cavalo, e amanhece com a boca toda cheia de formiga” entre minuto 3:20 e 3:44 declara “estou doidinha para acertar a cabeça de um, estou doidinha pra pegar um (...) vocês viram que eu não tenho medo e eu não estou sozinha nessa” Entre minutos 00:01 e 01:01 do ID 171554302, declara: olha aqui o que eu comprei (...) sábado eu fui armada na sua casa (..) por isso estou falando que eu não fui sozinha, eu não tô brincando, (...) e vai morrer alguém, dessa família vai morrer alguém (...) aí na chácara poder ter uma bala perdida, aí não vai dar nada, eu não tenho medo de vocês (...) Nesse contexto, não há dúvidas que a acusada infringiu a norma penal tipificada no artigo 147, do Código Penal, sendo sua condenação, medida que se impõe. Assim, pelos argumentos acima alinhavados, comprovada a autoria e materialidade delitivas, não havendo causa de exclusão da antijuridicidade e sendo o acusado culpável, sua condenação é medida que se impõe, diante da ciência do caráter ilícito de sua conduta, exsurgindo-se daí sua culpabilidade. Do exposto, sendo a conduta praticada pela denunciada fato típico, antijurídico e, ainda, culpável, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia em desfavor de ROSEMEIRE DE MORAIS, para condená-la nas penas do artigo 147, do Código Penal. Nos termos do artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de aplicação da pena, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do fato praticado pelo acusada é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador ao tipificar o crime de ameaça. No que diz respeito aos antecedentes criminais da acusada, verifico que esta não possui antecedentes criminais em seu desfavor, conforme se depreende das certidões juntadas no ID 182070163. Não há elementos nos autos desabonadores da conduta social da acusada ou mesmo que possam aferir a sua personalidade. Os motivos da infração se confundem com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de ameaçar a vítima. As circunstâncias e consequências do delito foram as normais ao tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal. Por último, não há comprovação nos autos de que houve colaboração das vítimas para a prática delitiva. Destarte, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não em favor da acusada a circunstância atenuante descrita no inciso III, aliena “d”, do Código Penal, bem assim, até mesmo pela primariedade não há em seu desfavor a circunstância agravante descrita no inciso I, do artigo 65 do mesmo diploma legal razão pela qual, mantenho a pena no mesmo patamar, qual seja 01 (um ) mês de detenção. Na terceira fase da dosimetria à míngua de causas de aumento e diminuição da pena, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Com fulcro no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, e parágrafo 3º, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. A teor do artigo 44, incisos I e II, e § 2.º do Código Penal, verifico que a acusada faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma RESTRITIVA DE DIREITOS consistente em UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em 30 ( TRINTA ) DIAS cujas condições deverão ser impostas pelo MM. Juízo da Execução. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prejuízo material experimentado. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome da ré no rol de culpados. Oficie-se ao TRE, INI e à distribuição. Expeça-se carta de sentença. Sem custas. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA AUTOS PJE Nº:0751382-68.2023.8.07.0016 DENUNCIADO:ROSIMEIRE DE MORAES INCIDÊNCIA PENAL:Artigo 147, caput, do CP Aos 04 de novembro de 2024, às 08h30, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília, criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO Nº 354 (CNJ), de 18 de novembro de 2022, se realiza a audiência por videoconferência, presidida pela MM. Juíza de Direito Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ. Presente o representante do Ministério Público MÁRCEL NÓBREGA DE ARAÚJO. Feito o pregão, PRESENTE a acusada. Presente sua Advogada, Dra. Valdete Pereira da Silva Araújo de Miranda, OAB/GO 59953. Presentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: LUZIA FÁTIMA DE MORAIS GOMES e PATRÍCIA DE MORAIS GOMES. Presente a testemunha arrolada pela defesa Em segredo de justiça. Ausente a testemunha de defesa Em segredo de justiça. Aberta a audiência foram colhidos respectivamente os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, LUZIA FÁTIMA DE MORAIS GOMES e PATRÍCIA DE MORAIS GOMES, não compromissadas na forma da lei. Oitivas registradas pelo sistema de áudio e vídeo de gravação do Microsoft Teams. Após as oitivas das testemunhas do Ministério Público, a Dra. Advogada da defesa desistiu das oitivas das testemunhas que arroladas pela defesa e requereu seja feita perícia no telefone da Sra. Patrícia de Morais Gomes. Ao final foi realizado o interrogatório da acusada, registrado pelo sistema de áudio e vídeo gravação do Microsoft Teams. A acusada declinou sua qualificação como sendo a seguinte: ROSIMEIRE DE MORAIS, nascida em 06/05/1974 em UBERABA/MG, filha de LOURDES SANTANA DE MORAES e ANTONIO DOS SANTOS DE MORAES, CPF nº 059.477.206-04, RG nº 6357985 SSP/MG. Residente no LOTEAMENTO SANTA MARIA, QUADRA 124 A, CONDOMÍNIO ALTO DA COLINA, CASA 12, PLANALTINA DE GOIÁS/GO. Telefone: (61) 9 9999-3086. Após o interrogatório, a defesa manifestou-se novamente pela realização de perícia no telefone da Sra. Patrícia de Morais Gomes, requerimento este gravado pelo sistema de áudio e vídeo da Microsoft Teams. Em seguida o representante do Ministério público se manifestou pelo indeferimento do pedido da defesa, manifestação esta gravada pelo sistema de áudio e vídeo da Microsoft Teams. A MM. Juíza decidiu indeferindo o requerimento da defesa, decisão esta gravada pelo sistema de áudio e vídeo do Microsoft teams. Encerrada a instrução o representante do Ministério Público, oficiou pelo oferecimento das alegações finais por memoriais. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “DÊ – SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E, APÓS, À DEFESA, EM IGUAL PRAZO. FEITO, VENHAM – ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMADOS OS PRESENTES”. A ata desta audiência será assinada eletronicamente somente pela Magistrada. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 09h40. Compareceram a esta audiência os estudantes: THAINARA DIAS DA SILVA - RA C359GI9, MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA - RA B4247B8; DANIEL FILIPE CARDOSO FIGUEREDO - RA T702607, ADRIANO LIMA SILVA - RA F22AII0.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751382-68.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ROSEMEIRE DE MORAES DESPACHO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Rosimeire de Moraes. Conforme id. 209381983, em audiência ocorrida em 30/08/2024, a acusada foi citada e, após as alegações preliminares da defesa, a denúncia foi recebida. No ato o Ministério Público ofertou à acusada o benefício da suspensão condicional do processo, tendo a denunciada aceitado os termos da proposta do Parquet. Em 04/09/2024, conforme id. 209889506, a parte manifestou desinteresse no cumprimento do acordo realizado com o Ministério Público, requerendo tornar sem efeito o referido acordo e o regular prosseguimento do feito. Instado, o Ministério Público manifestou - se conforme id. 210024001. Com efeito, considerando que a parte denunciada manifestou expressamente sua vontade em não prosseguir com o avençado com o Parquet, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DETERMINO: 1) DESIGNO O DIA 04 de NOVEMBRO de 2024, às 8 horas e 30 minutos, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na forma TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3.º, § 4.º, da Resolução 345 do CNJ. 2) INTIME-SE A PARTE ACUSADA no endereço fornecido no ID 209381983. 2.1 Por ocasião de sua intimação deverá ser cientificada de que, uma vez citada e intimada, a sua ausência poderá ensejar um decreto de REVELIA, caso esta ausência não seja justificada em momento anterior ao da audiência e que no INÍCIO da audiência; 2.2 Cientifique-se a parte acusada de que deverá baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS e no ato deverá estar com o seu celular ligado a fim de estar presente na Audiência DEVENDO OBSERVAR A PARTE ACUSADA O LINK com número da reunião e senha CONSTANTES DO MANDADO DE INTIMAÇÃO; 2.3 ATENTE – SE O CARTÓRIO para que forneça ao Sr Oficial de Justiça além do endereço da parte acusada o seu número de telefone celular, caso este conste nos autos. 3) Intimem- se as testemunhas arroladas pelo Representante do Ministério Público, requisitando – as se necessário, bem assim, intimem - se as testemunhas arroladas pela Defesa, devendo as intimações serem feitas preferencialmente por WHATSAPP INSTITUCIONAL; Devem as testemunhas serem cientificadas de que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por isto deverão BAIXAR PREVIAMENTE à audiência o aplicativo MICROSOFT TEAMS e ter consigo no dia da audiência os seus celulares ligados para envio do LINK da audiência, com número de reunião e senha, caso estes não tenham constado no ato de intimação. 4) Dê – se ciência ao Ministério Público acerca da audiência ora designada; 5) Dê – se ciência à patrona da acusada acerca da audiência ora designada acerca do prosseguimento do feito com a designação da audiência ora designada. 6) Ao ensejo das intimações ( por whatsapp ou mandado ) deverá ser certificado se o (a) intimando (a) possui meios para participar da audiência por videoconferência. P. I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751382-68.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ROSEMEIRE DE MORAES DESPACHO Ante a manifestação de interesse da parte acusada acerca dos benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95, determino: 1) DESIGNO O DIA 29 de AGOSTO de 2024, às 9 horas, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na forma TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3.º, § 4.º, da Resolução 345 do CNJ. 2) CITE – SE E INTIME – SE A PARTE ACUSADA no endereço fornecido no ID 195905895. 2.1 Por ocasião de sua citação / intimação deverá ser cientificada de que, uma vez citada e intimada, a sua ausência poderá ensejar um decreto de REVELIA, caso esta ausência não seja justificada em momento anterior ao da audiência e que no INÍCIO da audiência deverão ser apresentadas suas ALEGAÇÕES PRELIMINARES ( rito da Lei 9099/ 95); 2.2 Cientifique – se a parte acusada de que deverá baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS e no ato deverá estar com o seu celular ligado a fim de estar presente na Audiência DEVENDO OBSERVAR A PARTE ACUSADA O LINK com número da reunião e senha CONSTANTES DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO; 2.3 ATENTE – SE O CARTÓRIO para que forneça ao Sr Oficial de Justiça além do endereço da parte acusada o seu número de telefone celular, caso este conste nos autos. 3) Intimem- se as testemunhas arroladas pelo Representante do Ministério Público, requisitando – as se necessário, devendo a intimação ser feita preferencialmente por WHATSAPP INSTITUCIONAL; Devem as testemunhas serem cientificadas de que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por isto deverão BAIXAR PREVIAMENTE à audiência o aplicativo MICROSOFT TEAMS e ter consigo no dia da audiência os seus celulares ligados para envio do LINK da audiência, com número de reunião e senha, caso estes não tenham constado no ato de intimação. 4) Dê – se ciência ao Ministério Público acerca da audiência ora designada; 5) Dê – se ciência à patrona da acusada acerca da audiência ora designada e, caso queira, arrole testemunhas da defesa, devendo informar aos autos até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da audiência ora designada, no máximo até em número de TRÊS. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº:0751382-68.2023.8.07.0016 Autor do fato:ROSEMEIRE DE MORAES Advogado:Dr. VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA, OAB/DF 30.816 Vítima:LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES Advogado:Dr. JOSÉ ADIRSON DE VASCONCELOS JÚNIOR, OAB/DF 20.766 NAJ/UNIP:Dr. Daniel Faria de Paiva OAB/DF 28.048 Juiz de Direito:Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ Promotor:Dr. MARCEL NÓBREGA DE ARAÚJO Incidência Penal:Artigo 147, caput, do CP Aos 22 de fevereiro de 2024, às 08h30, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO Nº 354 (CNJ), de 18 de novembro de 2022, se realiza a audiência por videoconferência, presente a MM. Juíza de Direito Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ. Presente o Douto representante do Ministério Público. Feito o pregão, presente a suposta autora do fato, acompanhada de sua Advogada. Presente a suposta vítima, sendo nomeado para o ato na sua defesa a Defensoria Pública, na pessoa da Dra. Cecília Queiroz, tendo em vista que até as 08h57 minutos sua Advogada não compareceu, apesar de devidamente intimada e de ter sido nesta assentada por diversas vezes tentado seu contato, sem êxito. Aberta a audiência, o representante do Ministério Público assim se manifestou: “MM. Juíza, tendo em vista o não comparecimento da Advogada da suposta autora do fato, oficia pela designação de audiência de transação penal. Oficio ainda, pela concessão de medida cautelar de Não aproximação e não contato da Sra. Rosimeire para com a Sra. Luzia, bem assim proibição de Rosimeire em manifestar-se por redes sociais referindo – se a Luzia ou postando fotos dela ou de sua família, qual seja, filhos e netos e que esta medida de proibição de aproximação e contato se estenda a netos e filhos. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “Vistos. 1) Designo o dia 10 de abril de 2024, às 08 horas e 30 minutos para audiência de oferta de transação penal nos termos do artigo 76 da Lei 909995; desde já intimada a autora para a audiência ora designada a ser realizada por videoconferência, devendo o cartório deste Juízo lhe encaminhar o link de acesso, eis que indagada a respeito de seu interesse por audiência presencial a autora disse ser mais fácil a realização da audiência por videoconferência porque nesta data estará trabalhando. Afirmou ainda a autora de que sua Advogada continua sendo a Dra. Valdete. 2) considerando que a medida cautelar vindicada pelo Ministério Público não traz nenhum prejuízo a autora, eis que não há necessidade de contato de forma alguma entre as partes, e visando concretizar a paz social, princípio maior da Lei 9099/95, tenho que presentes os motivos para concessão da referida medida. Sendo assim, determino: PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA SRA. ROSEMEIRE DE MORAES PARA COM A SENHORA LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES; PROIBIÇÃO ESTA QUE SE ESTENDE AOS FILHOS E NETOS DE LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES; PROIBIÇÃO DA SRA. ROSIMEIRE DE MORAES EM MANIFESTAR-SE POR REDES SOCIAIS EM RELAÇÃO A SRA. LUZIA FÁTIMA DE MORAES GOMES, ESTENDENDO-SE TAL PROIBIÇÃO AOS SEUS FILHOS E NETOS; Esta medida cautelar tem vigência até a data da audiência designada nesta assentada, quando então será reapreciada. O descumprimento das medidas cautelares ora determinada importará na lavratura de ocorrência policial em desfavor de ROSEIRE DE MORAES. Desde já intimada ROSEMEIRE DE MORAES das medidas ora determinadas que foram lidas nesta assentada e ciente também de que deverá cumprir sob pena de ser lavrado ocorrência policial para análise sua conduta; 3) Intime-se a Dra. Valdete para a audiência ora designada, devendo esclarecer se ainda permanece na defesa da Sra. Rosemeire Intimados os presentes A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela magistrada. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 09h15. Compareceram a esta audiência os estudantes: RÔMULO JOSÉ DA SILVA TAVARES. RA C8219H4; GILSON LUIZ PARAGUASSÚ BASTOS, RA F303JE3; DANIEL FILIPE CARDOSO FIGUEREDO, RA T702607; MARIA MONIKE LÚCIA LEAL ROCHA, R.A. F31DJC6; ADRIANO LIMA SILVA, R.A F22A110.

01/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(16)