Execução de Título Extrajudicial 0029466-45.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029466-45.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 08:59

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:06

Publicação

28/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029466-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ROMULO PEREIRA FRAZAO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Penhorados e entregues ao exequente R$ 3.707,13 (ID 235337969 e 233500876), na medida das contas dele mesmo (ID 210749000). O autor retirou (ID 233763446) a apelação anterior e desarmonicamente interposta (ID 224680419), na forma da intimação encerrada pelo tópico 2 da decisão ID 233500876. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, pela suficiência da penhora perante as contas do próprio exequente, a par do relatado. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2025, 00:00

Recebimento

24/07/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 19:14

Documento (Certidão)

12/05/2025, 10:40

Documento

12/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029466-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ROMULO PEREIRA FRAZAO Decisão 1. Indisponibilizados R$ 3.707,13 do executado (ID 225273228), não foi localizado, no endereço onde citado (ID 31627521, pág. 5), para intimação do bloqueio de seus ativos (ID 228656801). A intimação é perfeita, forte no art. 841, § 4º, CPC. À falta de impugnação, converto a indisponibilidade em penhora e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a liberação do montante ao exequente (art. 854, § 5º, CPC, 905 e 905, CPC). Oficie-se para transferência bancária. Dados bancários na petição retro. 2. Na forma observada pela decisão ID 219967675, a sentença proferida (ID 219535648) acabou revogada face ao efeito obstativo do agravo de instrumento interposto anteriormente pelo exequente, mas só noticiado a este juízo executivo depois do advento ato sentencial. Depois disso, ainda assim, o exequente interpôs apelação nos autos (ID 224680419), justamente para combater a sentença não mais em vigor, de modo aparentemente desarmônico. Determine o exequente se mantém a interposição do apelo. Prazo: 5 dias. Em caso positivo, os autos serão remetidos ao Tribunal, por falecer competência ao juízo de piso para apreciar a admissibilidade do recurso, após intimação do executado para contrarrazões. Caso contrário, promova-se para extinção, na medida em que a penhora deu-se na extensão do saldo remanescente do quantum debeatur, estimado pelo próprio exequente (IDs 225273228 e 210749000). Publique-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2025. * documento assinado eletronicamente

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:21

Recebimento

24/04/2025, 17:11

Retificação de Classe Processual

24/04/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029466-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ROMULO PEREIRA FRAZAO Sentença LS&M ASSESSORIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROMULO PEREIRA FRAZAO (partes qualificadas nos autos), secundada por 04 cártulas de cheque (ID 31627518, pág. 9 a 18). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 186303742, até o dia 06/06/2023, com a prescrição intercorrente inaugurando sua fluência no dia 07/06/2023, dia seguinte ao fim do prazo da suspensão ânua). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que o exequente requereu penhora de rendimentos do devedor e da sua restituição do imposto de renda, em 24/04/2024 (ID 197983893), após os 6 meses do prazo da prescrição intercorrente, conforme acusado pela decisão ID 201841004, quando se determinou a intimação do autor para se pronunciar a respeito. Ato seguinte, o credor reiterou o pedido (ID 210748997). É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 06/06/2023, ID 186303742. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 31627518, pág. 9 a 18), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029466-45.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ROMULO PEREIRA FRAZAO Decisão com força de ofício/mandado O exequente requereu, em 24/04/2024, (ID 197983893) a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor ROMULO PEREIRA FRAZAO - CPF: 726.022.101-10, o qual teria vínculo com o Banco do Brasil (ID 125911457). Posteriormente, requereu a penhora da restituição do imposto de renda do executado. Sucintamente relatados, decido. Da prescrição intercorrente Foi proferida nos autos decisão com o seguinte teor, ID 186303742: "à mingua de bens para expropriação, a execução foi suspensa por 1 (um) ano (a partir da ciência do executado quanto à certidão de ID 125911452, que confirmou pesquisa parcialmente frutífera no Infojud, em 06/06/2022), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC". Ficou ainda pontuado que "Se a diligência deferida restar produtiva, a prescrição intercorrente interromper-se-á". Sendo assim, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é 07/06/2023. E, desde então, não foi localizado patrimônio a ser excutido, a despeito das diligências já realizadas pelo Juízo a pedido do exequente, ID 195942592. Ademais, o exequente requereu novas pesquisas no dia 24/04/2024; ou seja, depois do prazo de seis meses, a contar de 07/06/2023 (termo inicial do curso do prazo fatal). Sendo assim, tendo em vista que medidas infrutíferas não servem para interceptar o cursa da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Retificação de Classe Processual

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