Execução Fiscal 0097472-38.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0097472-38.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 14. Nada, pois, a prover quanto ao pedido de citação apresentado pelo Distrito Federal (ID 193325826), porquanto as partes executadas já foram citadas (ID 76309781, ID 76309781 e ID 107866457). 15. A citação da segunda parte executada ocorreu por correio, sendo que o aviso de recebimento retornou com assinatura de terceiro (ID 76309785). 16. A segunda parte executada ainda não foi intimada da penhora. 17. Por consequência, como pende de efetivação a intimação da segunda parte executada, sendo infrutíferas como dito em linhas volvidas as diligências pelo correio, agora a intimação da penhora deve ser presencial e pessoalmente, como estabelece o art. 12, §3º, da LEF: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 18. Assim, intime-se a parte exequente para indicar o endereço (com CEP) atualizado da segunda parte executada para sua intimação acerca da penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. 19. Ou, no mesmo prazo do item 18 desta decisão, comprovar que esgotou os recursos disponíveis para a localização segunda parte executada, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Receita Federal, Junta Comercial, Cartório de Imóveis, CAESB, Serasa), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, em observância ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º). 20. Indicado novo endereço, expeça-se mandado de intimação presencial e pessoalmente da penhora para a segunda parte executada (ID 177986453). 21. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 172844507 22. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo Sistema (Parceiro Eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e §1º c/c LEF, art. 1º e art. 25). Brasília/DF.

11/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0097472-38.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP, SUZETE LITSUKO KOIKE DE ALMEIDA, MARIA NEUSA SANTANA FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA, SUZETE LITSUKO KOIKE DE ALMEIDA e MARIA NEUSA SANTANA FERREIRA. Por meio da manifestação de ID 178192146, a corresponsável MARIA NEUSA SANTANA FERREIRA formulou requerimento de desconstituição de penhora de ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que foi realizada penhora de ativos financeiros em sua conta bancária e que a quantia constrita tem natureza impenhorável, porquanto proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria. De modo a comprovar suas alegações, apresentou os extratos bancários relativos à conta corrente mantida perante o Banco do Brasil S/A: Agência 3972-1, Conta 5690-1 (ID’s 178192147 e 178192160), bem como os comprovantes de recebimento de benefícios previdenciários (ID’s 178192148 e 178192150). Pois bem. Da análise dos autos, em especial do detalhamento de ordem judicial de bloqueio (ID 178337199, págs. 5-6), verifico que os valores eventualmente bloqueados na conta da Executada MARIA NEUSA, em especial a conta mantida no Banco do Brasil, foram DESBLOQUEADOS na data de 14/11/2023, no valor integral de R$ 11.251,70 (onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). Quanto ao mais, observo que os extrato bancário apresentado pela Executada foi emitido na data de 09/11/2023 (ID 178192147), ou seja, em momento anterior à data de desbloqueio automático realizado pelo sistema Sisbajud. Assim, ao que tudo indica, não há que se falar na existência de bloqueio judicial em desfavor da peticionante. Diante desse fato, INTIME-SE a Executada MARIA NEUSA SANTANA FERREIRA para que traga aos autos extrato atualizado da conta bancária onde foi realizado o bloqueio, a fim de demonstrar que os valores permanecem bloqueados em sua conta bancária, ou manifeste desistência do requerimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/01/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)