Execução de Título Extrajudicial 0039369-07.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039369-07.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039369-07.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DRAULIO FERNANDO RASERA EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0039369-07.2015.8.07.0001 Classe judicial: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Claudio Roberto de Oliveira Executada: Draulio Fernando Rasera A Excelentíssima Sra. Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial MOUZAR BASTON FILHO, inscrito na JUCIS/DF sob o nº 115, através do portal www.bastonleiloes.com.br, com sede no endereço Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, e com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia da publicação do edital e encerra-se no dia 02/04/2024, às 12h50min, por valor igual ou de 100% (cem por cento) da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 05/04/2024, às 12h50min, ocasião em que não poderão ser dados lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 17 § único do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.bastonleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (art. 18, § 1º e § 2º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge (art. 892, § 1º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento sob nº 1101-B, com área correspondente de 96,00m², localizado 11º andar do bloco “B” do “Edifício Bedene”, localizado na Rua Saldanha Marinho nº 675, na cidade de Curitiba/PR e a fração ideal de 0,00941155 que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito edifício está construído. O imóvel não possui garagem vinculada e aparentemente está vazio e desocupado. O terreno foi unificado pelo processo nº 22.717 de 1967, da Prefeitura Municipal de Curitiba, constituído pelos lotes nº2-NO-A-56, F, E, C e B dos croquis nº 228/, 597 e 484 correspondentes aos lotes nº 4.000, 3.000, 2.000 e 1.000 da quadra 109, setor 11, 1ª zona do Cadastro Municipal, e que no todo mede 19,69m, de frente para a Rua Visconde de Nácar, faz esquina com a rua Saldanha Marinho, em cuja testada mede 41,37m, faz ângulo e por uma linha de profundidade de 38,31m, atinge a Rua Cruz Machado em seu novo alinhamento, confronta com o prédio que tem a numeração predial 671, em cuja testada mede 13,49m, faz ângulo e segue por uma linha com 18,05m de profundidade, confrontando em partes com propriedade do Município de Curitiba e parte com o prédio nº 999 da Rua Visconde de Nácar, faz ângulo e segue por uma linha com 25,95m, atingido a Rua Visconde de Nácar onde fecha o perímetro, confrontando com o prédio nº 999 da citada Rua Visconde de Nácar, perfazendo a área total de 1.048,07m². Registro anterior: nº 57.026, do livro 3-V. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação fiscal nº 11-148-013.090-7, do Cadastro Municipal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO DO BEM: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 84364709 - Pág. 4, de 16 de dezembro de 2020 e homologado em decisão de ID 116162680 - Pág. 1, de 19 de fevereiro de 2022. FIEL DEPOSITÁRIO: Consta que o executado Draulio Fernando Rasera – CPF nº 171.531.589-87 é o fiel depositário do bem, conforme Termo de Penhora (Imóvel) de 126199373 - Pág. 8, de 27 de janeiro de 2017. ÔNUS: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos do processo nº 0317300-53.2004.5.09.0011, em que Basile Moschos move em face de Rasera Consultoria e Telecomunicações Ltda, perante a 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR, conforme Av-3, da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 2) Penhora extraída dos autos do processo nº 0317300-53.2004.5.09.0011, em que Basile Moschos move em face de Rasera Consultoria e Telecomunicações Ltda e outros, perante a 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR, conforme Av-9, da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 3) Penhora extraída dos autos nº 0000270-47.2016.8.16.0194, em que Condomínio Edifício Bedene move em face de Draulio Fernando Rasera, perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, conforme R-11 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 4) Indisponibilidade de bens extraída dos autos do processo nº 0145700-41.1988.5.09.0005, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, conforme AV-12 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 5) Penhora extraída do processo nº 0145700-41.1988.5.09.0005, em que Ieda Maria Vargas move em face de Reserva Representações Comerciais Ltda – ME e outros, perante a 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, conforme R-14 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 6) Penhora extraída dos autos do processo nº 0728133-46.2017.8.07.0001, em que Andrea de Oliveira Santos move em face de Jeane da Paz de Lima Paiva e outro, perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, conforme R-15 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 7) Penhora extraída dos autos do processo nº 2015.01.1.135305-9, em que Claudio Roberto de Oliveira move em face de Draulio Fernando Rasera, perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, conforme R-16 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 8) Penhora extraída do processo nº 0704900-49.2019.8.07.0001, em que Claudio Roberto de Oliveira move em face de Draulio Fernando Rasera, conforme R-16 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Eventuais débitos tributários relativos ao bem móvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 74.219,25 (setenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), conforme Correção Monetária de ID 184972953 - Pág. 1/2, atualizada até 29 de janeiro de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.bastonleiloes.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar sua condição, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (art. 15, § 4º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 19, § 1º e § 2º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT), ou no prazo até 45 dias mediante caução em dinheiro correspondente a 1/3 (um terço) da arrematação, sob pena de perda da garantia e consequente proibição de participar de novo praceamento sobre o mesmo bem, conforme determina o art. 897 do estatuto processual, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, que será emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago na forma indicada abaixo. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, através de comprovante de depósito emitido, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem imóvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). O auto de arrematação poderá ser assinado digitalmente, desde que utilizado certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil (art. 4º, IX, d, do Provimento nº 51/2020 do TJDFT). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 21, do Provimento nº 51/2020 do TJDFT e art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 23 do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), mediante depósito judicial emitido. A comissão deverá ser paga de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento n 51/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 23, § 4º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT); Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (16) 99200-0339 ou pelo e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge se casado for, a coproprietária, e demais interessados caso não sejam encontrados para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme Lei n. 5.741/71. BRASÍLIA-DF, 15 de fevereiro de 2024 15:13:57. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039369-07.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DRAULIO FERNANDO RASERA EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0039369-07.2015.8.07.0001 Classe judicial: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Claudio Roberto de Oliveira Executada: Draulio Fernando Rasera A Excelentíssima Sra. Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial MOUZAR BASTON FILHO, inscrito na JUCIS/DF sob o nº 115, através do portal www.bastonleiloes.com.br, com sede no endereço Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, e com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia da publicação do edital e encerra-se no dia 03/10/2023, às 13h00min, por valor igual ou de 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 06/10/2023, às 13h00min, ocasião em que não poderão ser dados lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 17 § único do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.bastonleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (art. 18, § 1º e § 2º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge (art. 892, § 1º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento sob nº 1101-B, com área correspondente de 96,00m², localizado 11º andar do bloco “B” do “Edifício Bedene”, localizado na Rua Saldanha Marinho nº 675, na cidade de Curitiba/PR e a fração ideal de 0,00941155 que lhe corresponde nas partes comuns e no terreno onde o dito edifício está construído. O imóvel não possui garagem vinculada e aparentemente está vazio e desocupado. O terreno foi unificado pelo processo nº 22.717 de 1967, da Prefeitura Municipal de Curitiba, constituído pelos lotes nº2-NO-A-56, F, E, C e B dos croquis nº 228/, 597 e 484 correspondentes aos lotes nº 4.000, 3.000, 2.000 e 1.000 da quadra 109, setor 11, 1ª zona do Cadastro Municipal, e que no todo mede 19,69m, de frente para a Rua Visconde de Nácar, faz esquina com a rua Saldanha Marinho, em cuja testada mede 41,37m, faz ângulo e por uma linha de profundidade de 38,31m, atinge a Rua Cruz Machado em seu novo alinhamento, confronta com o prédio que tem a numeração predial 671, em cuja testada mede 13,49m, faz ângulo e segue por uma linha com 18,05m de profundidade, confrontando em partes com propriedade do Município de Curitiba e parte com o prédio nº 999 da Rua Visconde de Nácar, faz ângulo e segue por uma linha com 25,95m, atingido a Rua Visconde de Nácar onde fecha o perímetro, confrontando com o prédio nº 999 da citada Rua Visconde de Nácar, perfazendo a área total de 1.048,07m². Registro anterior: nº 57.026, do livro 3-V. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação fiscal nº 11-148-013.090-7, do Cadastro Municipal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO DO BEM: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 84364709 - Pág. 4, de 16 de dezembro de 2020 e homologado em decisão de ID 116162680 - Pág. 1, de 19 de fevereiro de 2022. FIEL DEPOSITÁRIO: Consta que o executado Draulio Fernando Rasera – CPF nº 171.531.589-87 é o fiel depositário do bem, conforme Termo de Penhora (Imóvel) de 126199373 - Pág. 8, de 27 de janeiro de 2017. ÔNUS: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos do processo nº 0317300-53.2004.5.09.0011, em que Basile Moschos move em face de Rasera Consultoria e Telecomunicações Ltda, perante a 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR, conforme Av-3, da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 2) Penhora extraída dos autos do processo nº 0317300-53.2004.5.09.0011, em que Basile Moschos move em face de Rasera Consultoria e Telecomunicações Ltda e outros, perante a 11ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR, conforme Av-9, da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 3) Penhora extraída dos autos nº 0000270-47.2016.8.16.0194, em que Condomínio Edifício Bedene move em face de Draulio Fernando Rasera, perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, conforme R-11 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 4) Indisponibilidade de bens extraída dos autos do processo nº 0145700-41.1988.5.09.0005, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, conforme AV-12 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 5) Penhora extraída do processo nº 0145700-41.1988.5.09.0005, em que Ieda Maria Vargas move em face de Reserva Representações Comerciais Ltda – ME e outros, perante a 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, conforme R-14 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 6) Penhora extraída dos autos do processo nº 0728133-46.2017.8.07.0001, em que Andrea de Oliveira Santos move em face de Jeane da Paz de Lima Paiva e outro, perante a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, conforme R-15 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 7) Penhora extraída dos autos do processo nº 2015.01.1.135305-9, em que Claudio Roberto de Oliveira move em face de Draulio Fernando Rasera, perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, conforme R-16 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; 8) Penhora extraída do processo nº 0704900-49.2019.8.07.0001, em que Claudio Roberto de Oliveira move em face de Draulio Fernando Rasera, conforme R-16 da matrícula nº 57.551, Livro 2, Registro Geral, Cartório da 1º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Eventuais débitos tributários relativos ao bem móvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 68.113,98 (sessenta e oito mil, cento e treze reais e noventa e oito centavos), conforme Correção Monetária de ID 163405125 - Pág. 1/2, atualizada até 27 de junho de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.bastonleiloes.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar sua condição, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver (art. 15, § 4º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 19, § 1º e § 2º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT), ou no prazo até 45 dias mediante caução em dinheiro correspondente a 1/3 (um terço) da arrematação, sob pena de perda da garantia e consequente proibição de participar de novo praceamento sobre o mesmo bem, conforme determina o art. 897 do estatuto processual, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, que será emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser pago na forma indicada abaixo. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, através de comprovante de depósito emitido, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem imóvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). O auto de arrematação poderá ser assinado digitalmente, desde que utilizado certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil (art. 4º, IX, d, do Provimento nº 51/2020 do TJDFT). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 21, do Provimento nº 51/2020 do TJDFT e art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 23 do Provimento nº 51/2020 do TJDFT, art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), mediante depósito judicial emitido. A comissão deverá ser paga de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento n 51/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 23, § 4º do Provimento nº 51/2020 do TJDFT); Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo telefone (16) 99200-0339 ou pelo e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge se casado for, a coproprietária, e demais interessados caso não sejam encontrados para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme Lei n. 5.741/71. BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 11:25:50. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/08/2023, 00:00

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