Execução Fiscal 0701224-09.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0701224-09.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12. Diante do exposto, deixo de analisar o pedido de requerimento de cumprimento de sentença formulado no ID 212215174. 13. Cumpre-me, por oportuno, corrigir o erro material, cognoscível a qualquer tempo e de ofício, constante na sentença proferida no ID 202158341. Assim, retifico o parágrafo correspondente: Onde se lê: Condeno a parte executada em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º; § 3º, I; § 6º). Leia-se: Condeno a parte exequente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º; § 3º, I; § 6º) 14. No mais, ficam mantidos na íntegra os demais termos da sentença de ID 202158341, de modo que segue abaixo a sentença com a retificação: Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal em desfavor de ANDES COMERCIAL LTDA., partes qualificadas nos autos. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade em que pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa em vista de que os valores cobrados já foram pagos em momento anterior à propositura da ação de execução fiscal, com a consequente extinção da execução e condenação da parte exequente em honorários advocatícios (ID 154648031). A Fazenda Pública do Distrito Federal foi instada a se manifestar oportunidade em que limitou-se a reconhecer o cancelamento das dívidas correspondentes às CDA's e requereu a extinção desta ação executiva (ID 158288661 e ID 182149784). É o relatório. Decido. A defesa da parte executada por meio de exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ - Súmula 393). Em análise dos autos, não há que se falar em objeção à exceção apresentada já que a documentação acostada pela parte executada somada à falta de impugnação pela parte exequente são suficientes para cognição de seus argumentos, sendo desnecessária a produção de qualquer prova. Verifico também que o Distrito Federal distribuiu esta ação executiva em 11 de janeiro de 2023, com base nas Certidões de Dívida Ativa de n.º 0223556394 e 0223556408, com data de constituição definitiva em 16.12.2019 e 16.01.2020, respectivamente; e, ambas inscritas na data de 24 de outubro de 2022 (ID 146499431). Registro que na audiência de conciliação foi acostada aos autos certidão positiva de débitos datada de 7 de fevereiro de 2023 (ID 148915760). Após, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que os débitos tributários cobrados nesta ação pelo Distrito Federal foram pagos no ano de 2022, aproximadamente 10 (dez) meses antes da promoção desta ação de execução fiscal (ID 154648031). Efetivamente, os documentos de ID 154655957 comprovam as alegações da parte executada e demonstram que o débito tributário somente foi cancelado após o contato administrativo entre a parte executada e a parte exequente. Neste sentido, a parte exequente trouxe aos autos os documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nas quais constata-se que o débito fiscal encontra-se cancelado (Código 34) (ID 158288662), cujos cancelamentos ocorreram após o ajuizamento desta ação e diligências administrativas pela parte executada com o setor administrativo da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 182149787, ID 182149788, ID 182149789 e ID 182149790). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das Certidões da Dívida Ativa que embasam a ação. Por consequência, extingo esta ação executiva (CTN, art. 156, I c/c CPC, art. 924, II). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º; § 3º, I; § 6º). A parte exequente, como ente público que é, está isenta do pagamento de despesas processuais (LEF, art. 39). A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se à ID 158288661 informando que "(...) renuncia eventual prazo recursal, bem como a ciência da sentença de extinção da presente execução.". Os devidos trâmites administrativos já foram tomados pela Fazenda Pública para o cancelamento das CDAs. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (grifo nosso) 15. Mantido o trânsito em julgado de ID 206002296, uma vez que se trata de mero erro material, não havendo qualquer prejuízo às partes. 16. Intimem-se às partes, para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. 17. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID 212215174. Brasília/DF.

30/10/2024, 00:00

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