Procedimento Comum Cível 0706052-84.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706052-84.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:00

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706052-84.2023.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO ROBERTO DE CARVALHO REU: WALLYSON DO NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a parte autora acerca do prosseguimento do feito em cinco (05) dias, sob pena de arquivamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:58

Recebimento

20/03/2026, 09:22

Outras Decisões

20/03/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 17:08

Recebimento

09/12/2025, 13:33

Mero expediente

09/12/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706052-84.2023.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO ROBERTO DE CARVALHO REU: WALLYSON DO NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opôs a parte ré embargos de declaração em face da r. decisão. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Nos embargos opostos, a parte embargante aponta aspectos da decisão embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios. Na decisão embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a decisão, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se a parte embargante considera ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO OS EMBARGOS, MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reputo por válida a citação editalícia realizada nos autos, indeferindo pedido de reconhecimento de sua nulidade. INDEFIRO ainda o pedido de diligências perante o INSS. Isso porque realizadas as consultas, sem sucesso, aos registros de informações do BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, sendo estes cadastros de órgãos públicos, o que suficiente para configuração da situação de lugar incerto e não sabido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou procedente o pedido inicial. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a declaração da nulidade da citação realizada por edital ao argumento de que não foi realizada pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao juízo. 2. Segundo o art. 256 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Assim, essa modalidade de citação configura medida excepcional que só deve ser promovida após exaustiva tentativa para a localização do endereço do réu. 3. No caso dos autos, verifica-se que o réu foi citado por edital, por não ter sido localizado, embora diversas buscas pelo endereço fossem realizadas, inclusive mediante consulta ao BACENJUD e SIEL além de pesquisa no sistema interligado com o banco de dados da Receita Federal. 3.1. Dentro deste contexto, depreende-se que foram esgotados os meios possíveis para a localização do executado, sem, porém, obter-se êxito. 4. Recurso improvido. (Acórdão 1329256, 07100576620208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706052-84.2023.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO ROBERTO DE CARVALHO REU: WALLYSON DO NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos extratos bancários apresentados pelo autor, concedo a gratuidade da justiça. Anote-se. Saliento que a verificação da gratuidade da justiça deve ser auferida incidentalmente, ou seja, não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

03/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

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