Procedimento Comum Cível 0705090-19.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705090-19.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705090-19.2023.8.07.0018. REQUERENTE: SAMARA BOTELHO VAZ ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF, DISTRITO FEDERAL, ROMANT EZER DOS SANTOS SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por SAMARA BOTELHO VAZ ALMEIDA em face do DISTRITO FEDERAL, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e de ROMANT EZER DOS SANTOS SILVA JUNIOR. A Autora narra que, no dia 20 de julho de 2011, “alienou a ROMANTI-EZER DOS SANTOS SILVA o veículo FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, Renavam: 00125910878, placa JGZ-9952, ano de fabricação 2009, modelo 2010, chassi: 9BD17164LA5383886”. Afirma ter comunicado a alienação do veículo ao DETRAN/DF no dia 10 de agosto de 2011, salientando que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal foi comunicada em 11 de abril de 2012. Consigna que, “no mês de novembro de 2021, a requerente foi surpreendida com a cobrança de IPVA do aludido veículo concernente aos anos de 2018 e 2021, cujos débitos já se encontravam inscritos na dívida ativa do Distrito Federal”. Assevera que, ao dirigir-se ao DETRAN/DF para obter esclarecimentos acerca da situação, foi informada de que, em 09 de abril de 2013, o cancelamento do comunicado de alienação foi pleiteado pelo Sr. Luiz Felipe Perna Rodrigues, o qual teria apresentado procuração pública lavrada em 14 de fevereiro de 2012, pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos da cidade de Rio Largo/AL, outorgando-lhe poderes para representar a Requerente. Sustenta que jamais outorgou a referida procuração, salientando que se encontrava em Brasília no dia 14 de fevereiro de 2012, conforme sua folha de frequência pode comprovar. Aduz, ainda, que registrou ocorrência policial sobre os fatos. Ressalta que, embora tenha informado aos Requeridos de que jamais solicitou o cancelamento do comunicado de alienação do automóvel, persistem débitos na dívida ativa do Distrito Federal em seu nome pelo inadimplemento de IPVA relativo ao veículo. Alega, ainda, que está sendo cobrada pelos débitos do referido imposto em relação aos anos de 2022 e 2023. Nessa linha, consigna ter sido vítima de fraude, motivo pelo qual não seria responsável pelos débitos relativos ao automóvel. Tece arrazoado jurídico em prol de sua pretensão. Requer a concessão de tutela de urgência “para suspender as cobranças de IPVA do veículo PALIO FIRE ECONOMY, Renavam: 00125910878 em nome da autora”. No mérito, requer o julgamento de procedência para “declarar a nulidade absoluta do ato administrativo que cancelou o comunicado de venda do veículo PALIO FIRE ECONOMY, Renavam: 00125910878, haja vista o vício insanável da procuração; declarar a inexigibilidade da cobrança de todos os débitos relativos ao referido automóvel desde a data da venda do veículo; e condenar os requeridos a excluírem o nome da autora da dívida ativa do Distrito Federal e qualquer órgão de proteção ao crédito referente a débitos do veículo mencionado”. Pleiteia, ainda, a “produção de exame grafotécnico para fins de comprovar a falsificação da assinatura da autora constante na procuração lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos da cidade de Rio Largo/AL”. Documentos acompanham a inicial. A decisão de ID nº 158175304 concedeu “a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA discutidos no presente feito (IDs n. 158098469 e 158098481), relativos ao veículo Fiat Palio Fire Economy 2009/2010, Renavam: 00125910878, placa JGZ- 9952, até ulterior decisão judicial”. A mesma decisão determinou a citação do Réu. Regularmente citados, os Réus DISTRITO FEDERAL e DETRAN/DF ofertaram contestação ao ID nº 160431630, na qual alegaram, em preliminar, que o caso envolve litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível a inclusão do comprador ROMANT EZER DOS SANTOS SILVA no polo passivo da demanda, em razão da possibilidade de ter a sua esfera jurídica afetada por eventual procedência da ação. No mérito, sustentam “que, até prova em contrário, o cancelamento do comunicado de venda feita goza de fé pública e presunção de veracidade, constituindo documento hábil ao restabelecimento da responsabilidade tributária pelo IPVA e demais débitos do veículo em questão para o vendedor, o que justifica as cobranças em seu nome”. Argumentam, ainda, que “o comunicado de venda isenta o proprietário da responsabilidade pelos débitos do veículo, transferindo a responsabilidade para o comprador, na forma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro”. Nessa linha, ponderam que “uma vez cancelado o comunicado de venda junto ao Detran, o vendedor reassume a responsabilidade por todos os débitos incidentes sobre o veículo”. Defendem, ademais, a regularidade de infrações em nome do proprietário do veículo. Ao final pugna “preliminarmente, a intimação da parte autora para que providencie a emenda da petição inicial, promovendo a citação e inclusão de ROMANTI-EZER DOS SANTOS SILVA no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito”. A contestação foi instruída com documentos. Em réplica (ID nº 163138231), a Requerente rechaça as alegações do Requerido e reitera os termos da inicial. A decisão de ID nº 163726199 acolheu a preliminar arguida em contestação de litisconsórcio passivo necessário e determinou que a Autora emendasse a inicial, de modo a incluir o adquirente do veículo no polo passivo da demanda. Emenda apresentada ao ID nº 166021711 e determinação de citação do Réu ROMANT EZER DOS SANTOS SILVA, ao ID nº 166021711. Após tentativas frustradas de citação do terceiro Réu, inclusive com pesquisa de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (IDs nº 171569244, 171572856 e 171572857), foi realizada a citação do Demandado por Edital (ID º173476753). Os autos, então foram encaminhados à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar na condição de Curadora Especial de Ausente. A Curadoria apresenta a petição de ID nº 110306554, na qual sustenta a nulidade da citação por Edital do terceiro Réu, ao argumento de que não foi tentada a localização do endereço do Requerido junto a operadoras de celular. A Curadoria, ainda, invoca o Princípio da Eventualidade e contesta os fatos alegados na inicial por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Da preliminar de citação por Edital De início examino a preliminar de nulidade de citação, arguida pela Curadoria Especial, a teor do art. 337 do CPC. Como relatado, a Curadoria Especial sustenta a nulidade da citação por Edital do terceiro Réu ROMANT EZER DOS SANTOS SILVA, ao argumento de que não foi tentada a localização do endereço do Requerido junto a operadoras de celular. A preliminar não cabe acolhimento, porquanto não é obrigatório, na hipótese, a expedição de Ofício às Operadoras de Telefonia em busca do endereço do terceiro Réu, considerando que outras diligências visando a localização de seu paradeiro foram realizadas, inclusive, como dito alhures, a pesquisa nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. A corroborar com esse entendimento, confira-se o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A modalidade de citação por edital configura medida excepcional e apenas deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte ré. 2. Se anteriormente a citação por edital, o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de citação do réu, além de pesquisa a vários sistemas não há impedimento para que determine a citação por edital. 3. A expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos a fim de localizar endereços possíveis do réu não é medida obrigatória imposta ao Juízo, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1170595, 07022702320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, rejeito a preliminar aventada. Ponto Controvertido Passo à fixação do ponto controvertido da demanda, nos termos do artigo 357, II, do CPC. A controvérsia da presente demanda cinge em averiguar se há fraude no cancelamento do comunicado de alienação do veículo objeto da alienação descrita na inicial, realizado por meio de procuração, na qual consta como outorgante a Requerente. Distribuição do ônus da prova Fixado o ponto controvertido, passo à distribuição do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357, III, do CPC. No presente caso, não há regramento especial que tenha sido invocado pelas partes ou que se entenda como necessária a aplicação da distribuição do ônus probatório de maneira especial, tampouco existem peculiaridades que justifiquem uma atribuição diferenciada do mencionado encargo. Desse modo, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do artigo 373 do CPC, cabendo à Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 371, I, do CPC) e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. É importante ressaltar que, diante da controvérsia existente na questão em análise, infere-se pela necessidade de realização de prova pericial, consistente no exame grafotécnico da assinatura afixada na procuração de ID nº 158098475, que consta como outorgante a Requerente. A propósito, a Requerente pugnou na inicial (ID nº 158097024, pág. 05) pela produção da aludida prova. Providências finais Fixados os pontos controvertidos da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. No mais, decido e determino o seguinte: a) Rejeito a preliminar de nulidade de citação, arguida em contestação. Por conseguinte, reputo válida a citação por Edital de ID nº 173476753; b) Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO CÁSSIO OLIVEIRA DOS SANTOS (e-mail: [email protected]), como Perito deste Juízo, com o fito de realizar PERÍCIA GRAFOTÉCNICA e elabora de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. c) Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o Sr. Perito, para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento dos mesmos será após a entrega do laudo. d) Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). e) Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. f) Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. Ressalte-se, por fim, que o prazo para preclusão da presente Decisão é de 05 (cinco) dias, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 2 CARTORIO DO TABELIONATODA COMARCA DE RIO LARGO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SAMARA BOTELHO VAZ ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SAMARA BOTELHO VAZ ALMEIDA - CPF: 705.392.601-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(50)