Execução de Título Extrajudicial 0707700-74.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707700-74.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/07/2025, 10:23

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:34

Publicação

12/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707700-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA RUTH MATEUS SIMOES Decisão Na forma da decisão de ID 202212076, o processo considera-se suspenso em arquivo provisório, para todos os efeitos, a contar da publicação da certidão de ID 200972129, em 27/06/2024, ID 202126627). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2025, 00:00

Recebimento

10/06/2025, 10:49

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/06/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:06

Publicação

11/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707700-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: MARIA RUTH MATEUS SIMOES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido no documento de ID 229618333 sem manifestação da parte EXEQUENTE. Nos termos da Portaria n. 1/2019, deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 9 de abril de 2025 11:15:38. EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 11:16

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:16

Publicação

24/03/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707700-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA RUTH MATEUS SIMOES Decisão com força de ofício/mandado A parte exequente requer, no ID 210996330, a penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular localizado em condomínio. Não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade, previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do TJDFT, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão não pode sofrer alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1204109, 07073601220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em que pese o fato de o imóvel em questão se encontrar localizado em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida requerida se encontra fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exequente juntou aos autos cópia do processo de cobrança das taxas condominiais ajuizado pelo condomínio e do processo de execução fiscal relativo ao bem cujos direitos pretende ver penhorados (ID 202126638 e 202126640), no qual verifica-se que a executada é possuidora do bem, em decorrência da consolidação da cessão de direitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o bem descrito no ID, qual seja: Avenida Dom Bosco, conjunto 3 lote 12, Condomínio Mirante das Paineiras, Jardim Botânico, Brasília/DF. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o referido imóvel. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Ad cautelam, a fim de resguardar direito de terceiros de boa-fé, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de seus assentamentos de imóveis cujo responsável tributário seja a executada Maria Ruth Mateus Simões, CPF n.º. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Após, intime-se a parte executada da penhora, nos termos do §1º do art. 917, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707700-74.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA RUTH MATEUS SIMOES Decisão I - Da expedição do mandado de penhora Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do débito (R$ 19.894,51),m a ser cumprido na residência da executada; endereço na petição de ID 202126627. A executada ficará como depositária fiel dos bens. E, se não forem localizados bens passíveis de expropriação, o oficial de justiça descreverá na certidão aqueles que guarnecem a residência (§ 1º do art. 836 do CPC). Ficam desde logo deferidos, se estritamente necessários, o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e a requisição de força policial, tudo com observância das regras do art. 846 do CPC. II - Do eventual futuro de pedido de penhora de verba alimentar A despeito o pedido futuro de penhora dos proventos da executada cogitado pelo exequente, a faixa de renda desta, inferior a dois salários-mínimos por mês, está blindada de constrições (art. 831, IV, do CPC), uma vez que, diante das peculiaridade do caso, não se lhe aplica o entendimento jurisprudencial da flexibilidade de contrição parcial de verba alimentar (EREsp nº 1.874.222/DF, em 19/4/2023). Assim, esse desiderato esboçado pelo credor mui provavelmente estará fadado ao insucesso, salvo se houver elementos concretos noutra direção. III - Da suspensão do processo O artigo 921, § 4º, do CPC determina que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na hipótese, já houve a primeira tentativa infrutífera de localização de bens (ID 200972129), com a inauguração do curso do prazo de um ano da suspensão do processo por falta de bens. Mas, é certo que se for localizado patrimônio, esse interregno não será contando, por força da regra do § 4º-A do CPC. Conveniente pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). E,no mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Assim, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, o processo ficará suspenso por um ano em arquivo provisório (tanto quanto possível), a contar da publicação da certidão de ID 200972129, em 27/06/2024, ID 202126627). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. E, conforme dito, as medidas constritivas postuladas pelo exequente e que se mostrar sem êxito, não ensejarão solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Por fim, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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