Execução de Título Extrajudicial 0709259-58.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709259-58.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:17

Publicação

03/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o Termo de Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes em diversos processos (0700967-79.2021.8.07.0007; 0724358-92.2023.8.07.0007; 0710023-78.2017.8.07.0007; 0709303-77.2018.8.07.0007; 0709372-12.2018.8.07.0007; 0709379-26.2018.8.07.0007), verifico que: 1. Nem todos os acordantes são partes em todos os processos abrangidos pelo acordo; 2. O imóvel apresentado como garantia, embora penhorado nos autos nº 0700967-79.2021.8.07.0007, encontra-se registrado em nome de PANIFICADORA E CONFEITARIA DEL RREY LTDA (CNPJ/MF nº 00.675.470/0001-55); 3. As execuções possuem valores e objetos distintos, o que pode comprometer a exequibilidade do acordo na forma apresentada. Ademais, ressalto que não se verifica a ocorrência de novação, de modo que as dívidas anteriores permanecem hígidas, afastando-se a possibilidade de homologação do ajuste nos moldes propostos. Diante disso, deixo por ora, de apreciar o pedido de homologação do acordo nos moldes propostos, todavia, considerando a autonomia da vontade das partes, suspendo os processos nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, pelo prazo assinalado no ajuste (até 20/04/2028). Em caso de integral cumprimento das obrigações avençadas, as partes poderão peticionar nos autos para eventual extinção das execuções pelo pagamento. Havendo inadimplemento, os processos retomarão seu curso normal a partir do estado em que se encontravam antes da apresentação do acordo, sem qualquer aproveitamento das disposições nele previstas. Após o decurso do prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebimento

29/08/2025, 19:01

Por decisão judicial

29/08/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 18:20

Desarquivamento

28/08/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:51

Provisório

07/07/2025, 15:22

Recebimento

06/07/2025, 13:26

Execução frustrada

06/07/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 15:16

Recebimento

01/07/2025, 20:23

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo nº 0700967-79.2021.8.07.0007 em trâmite NESTE JUÍZO, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 4.794,10, com os respectivos acréscimos financeiros. Traslade-se cópia da presente decisão para os referidos autos. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à presente decisão força de ofício. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, descadastre-se o terceiro FLAVIO ADRIANO RODRIGUES, considerando não ser interessado nos presentes autos. 2. Quanto ao mais, os temas suscitados pelas partes no tocante ao valor do débito estão preclusos, diante da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, nos termos da decisão de ID 178130093. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, observando que no dia 14/11/2023 o valor da execução era R$ 1.950,52, devendo a quantia ser atualizada a partir da referida data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. 3. Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada para depositar o valor remanescente do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos autos de constrição. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 181696733, o autor requer a liberação imediata dos valores depositados aos autos, haja vista tratar-se de depósitos oriundos do acordo firmado entre as partes. Da análise dos autos, observa-se as partes manifestaram concordância expressa com a manutenção do acordo entabulado. Outrossim, o executado não se opôs à liberação dos valores depositados nos autos em favor do exequente. Ressalta-se, ainda, que a penhora efetuada no rosto destes autos foi baixada em razão da quitação do débito nos autos do processo 0702097- 53.2020.8.07.000, em trâmite no Juízo da 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Verifica-se, assim, que assiste razão ao exequente, posto que não há qualquer impedimento para liberação imediata dos valores depositados aos autos. Ante exposto, revendo o posicionamento anterior, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do credor, independente de preclusão. Ressalta-se, ainda, que consoante determinado na decisão de ID 178130093, os depósitos das parcelas remanescentes bem como da diferença apurada pela contadoria, deverão ser depositados na conta bancária indicada no referido acordo, devendo o executado juntar aos autos os comprovantes de depósitos para fins de controle. Quanto ao mais, o processo permanecerá suspenso até a quitação integral do débito. Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução fundada em nota promissória, movida por Otávio Martins Siqueira contra Geovanio Bomfim Sobrinho. Ao ID 52625874, as partes firmaram acordo extrajudicial, motivo pelo qual o processo foi suspenso até o dia 20/12/2024, data prevista para quitação do débito, ID 52660985. Por meio do termo de penhora de ID 78098010, foram penhorados dos créditos pertencentes ao exequente nestes autos, no valor de R$ 17.191,54 (dezessete mil cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da decisão exarada pelo 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (processo n. 0702097-53.2020.8.07.0003). A decisão de ID 79051828, datada em 07/12/2020, determinou a intimação do executado para que os pagamentos das parcelas acordadas fossem vertidas nestes autos, mediante depósito judicial, até o limite de R$ 17.191,54 e, atingido o referido valor, o remanescente seria vertido em favor do credor, para quitação do saldo devedor destes autos. Os depósitos foram realizados nos autos aos IDs 80184845, 81281879, 84218843, 86390995, 89008971, 91850928, 94747729, 101547287, 107067323, 107067323, 111519620 e 111519623. Por meio do ofício de ID 117152657, sobreveio então a informação de que o débito nos autos do processo 0702097-53.2020.8.07.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, foi quitado, motivo pelo qual a penhora efetuada no rosto destes autos foi baixada. Posteriormente, diante da controvérsia oriunda dos autos do processo 0702097-53.2020.8.07.0003, quanto à quitação da dívida, o juízo do 2º Juizado Especial Cível solicitou informações a este Juízo a respeito de eventuais valores depositados nestes autos bem como requereu a transferência para conta judicial vinculada àquele juízo (ID 164693615). A certidão de ID 166048577 apresentou os depósitos efetuados nestes autos. Por meio do ofício n. 173830005, foi comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0708208-57.2023.8.07.0000, interposto pelo executado em face da decisão de ID 146326915, o qual foi provido para cassar a decisão recorrida e determinar a análise da impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor. Aos IDs 166048577 e 17400557, as partes pugnaram pelo prosseguimento do acordo firmado ao ID 5262587 e remessa dos autos à contadoria para apuração das diferenças pagas entre janeiro de 2021 a maio de 2022. Por meio da decisão de ID 174465782, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração da diferença. Ademais, restou consignado que durante a realização dos cálculos, para fins de controle, o devedor deveria continuar depositando os valores pactuados na conta judicial vinculada a estes autos. A contadoria apresentou os cálculos de ID 174743260, no valor de 1.950,52 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), os quais as partes concordaram IDs 175334487 e 177793891. Em síntese, é o relatório. Decido. De início, no tocante ao agravo de instrumento n. 0708208-57.2023.8.07.0000, o qual cassou a decisão de ID 146326915 e determinou a análise da impugnação apresentada pelo executado ao ID 133193470, tem-se que, naquela ocasião, o executado insurgia-se contra decisão que determinou a retomada do feito com base no título executivo primitivo e em relação aos cálculos realizados pela contadoria ao ID 131801294, no tocante saldo devedor remanescente. No entanto, entendo que a análise da impugnação resta prejudicada diante do manifesto interesse das partes em prosseguir com os termos do acordo anteriormente firmado, inclusive com a concordância dos cálculos efetuados pela contadoria. Assim, defiro o prosseguimento do acordo extrajudicial firmado pelas partes ao ID 52625874, em relação às parcelas remanescentes, bem como homologo os cálculos efetuados pela contadoria ao ID 174743260, no valor de 1.950,52 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), referentes às diferenças devidas entre janeiro de 2021 a maio de 2022. Dessa forma, a partir desta decisão o executado deverá efetuar os depósitos das parcelas remanescentes bem como da diferença acima indicada, na conta bancária indicada no referido acordo, juntando aos autos os comprovantes de depósitos para fins de controle. Por fim, em relação ao levantamento dos valores depositados nestes autos, por ora, oficie-se ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (n. 0702097-53.2020.8.07.0003) em resposta ao ofício de ID 164693615, informando que há valores depositados nestes autos, no entanto, para que haja transferência para conta judicial vinculada àqueles autos, necessária nova determinação de penhora no rosto destes autos, haja vista que a penhora anteriormente determinada foi baixada, em razão da comunicação da quitação do débito, ID 117152657. Atribuo a esta decisão força de ofício. Instrua-se com a certidão de ID 166048577. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709259-58.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OTAVIO MARTINS SIQUEIRA EXECUTADO: GEOVANIO BOMFIM SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 146326915, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ao argumento de que a matéria arguida (excesso à execução e adimplemento substancial) é passível de apreciação por meio de embargos de execução e determinou a intimação do exequente para prosseguimento do feito com base no valor apurado pela contadoria. Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento nº 0708208-57.2023.8.07.0000, o qual foi provido para cassar a decisão recorrida e determinar a análise da impugnação aos cálculos apresentada pelo devedor (ID 173830005). Intimado, o credor pugnou pela liberação dos valores depositados aos autos pelo executado (ID 166048577), requerendo o prosseguimento do acordo formulado entre as partes (ID 52625874) até o fiel cumprimento, datado para dezembro de 2024. Outrossim, requereu o encaminhamento dos autos à contadoria para calcular somente os valores que foram pagos nas parcelas a menor, ID 173930967. O devedor, por sua vez, não se opôs à liberação dos valores em favor do exequente, bem como manifestou concordância na continuidade do acordo firmado ao ID 52625874, até seu integral cumprimento. Ademais, da mesma forma que o exequente, requereu a remessa dos autos à contadoria para verificar exclusivamente a diferença entre o valor das parcelas pagas a menor (janeiro de 2021 a maio de 2022). No presente caso, as partes concordaram expressamente em continuar os termos do acordo firmado no ID 52625874. Dessa forma, considerando que as partes divergem apenas em relação aos valores das parcelas pagas entre janeiro de 2021 a maio de 2022, antes da liberação dos valores depositados neste autos, determino a remessa destes à contadoria para apurar o valor da diferença devida entre janeiro de 2021 a maio de 2022, levando em consideração os termos do acordo firmado ao ID 52625874 (correção monetária pelo INPC e juros no percentual de 12% sobre cada parcela atualizada) e o valor pago pelo executado consoante depósitos acostados aos IDs 126656838/126657113. Durante a realização dos cálculos, para fins de controle, o devedor deverá continuar depositando os valores pactuados na conta judicial vinculada a estes autos. Após o retorno dos autos da contadoria, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão sobre liberação dos valores. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2023, 00:00

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