Embargos à Execução 0717244-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0717244-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 10:28

Decurso de Prazo

26/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717244-86.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIMAR DOS PASSOS NASCIMENTO CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 15 de julho de 2025 às 16:20:31 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 16:20

Desarquivamento

22/05/2025, 04:45

Documento (Ofício)

21/05/2025, 15:55

Definitivo

19/12/2024, 14:45

Trânsito em julgado

19/12/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 15:55

Recebimento

12/12/2024, 15:50

Homologação de Transação

12/12/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 16:47

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

10/12/2024, 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/12/2024, 02:37

Documentos

Certidão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717244-86.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIMAR DOS PASSOS NASCIMENTO EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE MOURA Decisão Nestes embargos, entre outras matérias, veicula-se falsidade de sua assinatura constante do instrumento do contrato em execução. Como cediço, o § 1º do art. 919 do CPC estabelece três requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente; (iii) presença dos pressupostos para a concessão da tutela provisória. Na espécie, em que pese a ausência de garantia do Juízo, mostra-se possível, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por fundamento diverso. Isso porque o executado, nestes embargos, suscitou a falsidade de sua assinatura, o que se afeiçoa a questão prejudicial à execução. Conforme comentários de Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca ao Código de Processo Civil, “suscitado o incidente de falsidade, a suspensão do processo se impõe, permanecendo até o final da instrução. (STJ-3ªT., REsp 94.848, Min. Pádua Ribeiro, j. 19.10.04, DJU 7.11.05), (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 46ª edição, 2014, página 501, nota 2a ao artigo 394). Grifei. Dessa maneira, diante da relevância da alegação do embargado, deve ser suspensa a execução, com fundamento no art. 394 do CPC, por se tratar de questão prejudicial. Posto isso: (a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução com efeito paralisante; (b) traslade-se cópia desta decisão ao feito executivo para que nele não sejam, até ulterior deliberação judicial, praticados atos expropriatórios; (c) cadastre-se o advogado do embargado/exequente, caso ainda não o tenha; (d) à parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC); (e) à parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. (f) após, em observância ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, designe-se data para audiência de conciliação, a qual será realizada pelo 1° NUVIMEC. (g) Por fim, se não houver acordo, volvam os autos conclusos para saneamento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717244-86.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIMAR DOS PASSOS NASCIMENTO EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE MOURA Decisão A parte embargante requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Alternativamente, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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