Cumprimento de sentença 0721977-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721977-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 14:37

Remessa

14/01/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 13:22

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:54

Documento

17/12/2024, 13:54

Publicação

17/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721977-95.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e outra EXECUTADO: EMIRATES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação com sentença transitada em julgado, proposta por LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e RENATA KLEIN em desfavor de EMIRATES, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que a parte sucumbente satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 220677732, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de levantamento em favor da parte autora, conforme dados indicados ao ID nº 220677732. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721977-95.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e outra EXECUTADO: EMIRATES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de ação com sentença transitada em julgado, proposta por LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e RENATA KLEIN em desfavor de EMIRATES, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que a parte sucumbente satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 220677732, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de levantamento em favor da parte autora, conforme dados indicados ao ID nº 220677732. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 18:16

Trânsito em julgado

13/12/2024, 12:58

Recebimento

12/12/2024, 19:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721977-95.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA, RENATA KLEIN REQUERIDO: EMIRATES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA e RENATA KLEIN, em desfavor de EMIRATES. Narra a parte autora que adquiriu da ré passagens aéreas para os trechos São Paulo/Dubai/Tóquio (ida 01.04.2024) e Tóquio/Dubai/São Paulo (volta 17.04.2024), sendo que ao desembarcarem em São Paulo, pegariam outro voo com destino à Brasília. Alegam que no voo de regresso, ao desembarcarem para a conexão em Dubai, tiverem diversos infortuitos. Relatam que obtiveram a informação de que o voo previsto para sair de Dubai às 09h05 havia sido cancelado e após a espera de duas horas na fila para atendimento pela companhia aérea, foram fornecidos novos bilhetes com saída programada para às 12h20. Entretanto, o novo voo também foi cancelado. Comunicam que após aguardarem por mais catorze horas na fila de atendimento da empresa Ré, foram informados que não existia previsão para remarcarem um novo voo e não haveria fornecimento de qualquer auxílio para alimentação ou estadia, bem como também foi negado qualquer documento acerca do extravio de suas bagagens. Informam que transcorrido o período de 33 horas no aeroporto, buscaram um hotel e ante a falta de perspectiva de retorno para casa, adquiriram novas passagens aéreas para o trecho Abu Dhabi/Milão/Portugal/Brasília para dia 19.04.2024, operados pela companhias aéreas Etihad (Abu Dhabi/Milão/Portugal) e TAP (Portugal/Brasília) com saída de um aeroporto situado em Abu Dhabi, uma cidade próxima à Dubai. Discorrem que em virtude do atraso do novo voo na cidade de Abu Dhabi, ao desembarcarem na cidade de Milão, tornou-se inviável a conexão do voo para a cidade de Lisboa. Assim, a ocorrência de tais fatos, fizeram que com que os autores adquirirem novas passagens aéreas para o trecho Milão/Brasília com saída prevista para o dia 20.04.2024, operado pela companhia aérea Latam. Relatam que as bagagens só foram restituídas após 15 dias do regresso à Brasília, e em virtude da negativa da companhia aérea em fornecer documentos acerca do extravio da bagagens, impediram os autores de acionarem o seu seguro viagem. Tece considerações sobre a natureza da relação consumerista entre as partes e, diante da falha na prestação dos serviços pela demandada, requer a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré em indenização por danos materiais (R$ 40.897,36), danos morais (R$ 30.000,00 para cada autor) e em ônus sucumbenciais. Citada, a ré apresentou contestação sob o ID nº 202124096. Assevera acerca da prevalência da Convenção de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de transporte aéreo internacional. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, tendo em vista que o cancelamento do voo da parte autora teve como causa situação de força maior, devido as fortes chuvas que atingiram a cidade de Dubai, devendo prevalecer a segurança dos passageiros e da tripulação. Alega que o atraso na bagagem somente ocorreu em virtude da situação de força maior relatada, tendo a companhia aérea respeitado os preceitos previstos na Resolução nº 400/2016 da Anac e da Convenção de Montreal. Impugna os valores à título de danos materiais, visto que o cancelamento do voo se deu por motivo força maior, bem como defendem que os autores não aguardaram a reacomodação em um novo voo tendo os consumidores adquirido novas passagens aéreas por livre e espontânea vontade. Discorrem que não teria sido comprovado pelos autores o nexo causal entre os danos materiais e o dever da empresa aérea em efetuar o ressarcimento. Refuta a ocorrência de danos morais, bem como rebate a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral, ante a inexistência de dano indenizável. Réplica apresentada sob o ID nº 205127901, ocasião em a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera a procedência dos pedidos, bem como apresenta novos documentos. Sobreveio a Decisão ID nº 205151958, na qual considerou as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento direto dos pedidos, bem como deu vista à parte Ré acerca dos documentos juntados em Réplica. Manifestação da parte Ré (ID nº 206164993), onde reitera os argumentos da contestação e a improcedência dos pedidos. Ante a solicitação das partes (ID nº 206341120 e ID nº 208944117), a decisão ID nº 210911645 designou audiência de conciliação para o dia 01.10.2024. A audiência de conciliação restou infrutífera, consoante ata de ID nº 212966454. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a produção de mais provas documentais, além das já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC. Da Incidência do CDC e da Convenção de Montreal A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que a empresa demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente. Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno. Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo. No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais, preponderará este sobre aquela. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTES. APLICAÇÃO. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. QUANTUM DEVIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em obscuridade e omissão, pois o acórdão embargado analisou de forma clara as questões e os argumentos de maneira fundamentada nos preceitos legais, concluindo pela legitimidade passiva da embargante, uma vez que ela compõe a cadeia de fornecedores do serviço aéreo prestado aos autores. 2. Ainda, o acórdão vergastado entendeu ser desproporcional o valor dos danos morais fixados na sentença, motivo pelo qual o reduziu para o patamar condizente com os danos sofridos pelos autores, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos de responsabilidade por danos morais das empresas aéreas pela falha na prestação de serviço de transporte internacional, pois a Convenção de Montreal limita a responsabilidade das companhias aéreas apenas aos danos materiais, e o julgado do RE 636.331/RJ tratou tão somente de danos materiais. 4. Na verdade, a embargante pretende a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. Precedentes. 5. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 6. A oposição de Embargos de Declaração como meio de recurso para sanar vícios, sem que se tenha verificado o intuito meramente protelatório, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 7.Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (Acórdão nº 1303711, 07050075920208070001, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 4/12/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS. VOO INTERNACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. ATRASO EM VOO. PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENTES. EVENTO PREJUDICADO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida à reparação pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega de bagagem em voo internacional. 2. Considerando que a fase de conhecimento visa a mera constituição de título executivo judicial, o pleito de sobrestamento do feito, relacionado ao risco de inexequibilidade de uma eventual condenação - em razão da situação excepcional de pandemia -, somente encontra espaço em sede de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331 e do ARE nº 766.618, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável". Assim, embora admitido o diálogo entre a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, as indenizações por danos morais não seguem as balizas objetivas impostas pelo Decreto nº 5.910/2006. 5. Se o consumidor se depara com uma proposta de combinação de voos apresentada pela própria transportadora, é absolutamente legítima a expectativa de que o intervalo conferido pela proposta pode ser cumprido pela companhia aérea. Caso contrário, a combinação sequer deveria surgir como alternativa para o consumidor - a quem não cabe questionar a capacidade daquela empresa acerca da gestão de horários. 6. Ao admitir que atrasos como o ocorrido no caso concreto são comuns, não poderia a requerida ter proposto uma combinação em que o tempo reservado para a realização de todos os procedimentos de desembarque e embarque era equivalente ao lapso temporal do atraso considerado tolerável. 7. O arbitramento da verba indenizatória de origem extrapatrimonial busca, primordialmente, uma compensação para a ofensa experimentada, distanciando-se da ideia de recomposição de patrimônio perdido ou de restabelecimento do status quo ante. Assim, revela-se absolutamente necessária a observância à justa reparação, sem descuidar dos aspectos punitivo, pedagógico e preventivo da responsabilidade civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1301163, 07031199520208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feita esta breve digressão normativa, passo à análise da questão processual pendente. Falha na Prestação do Serviço Ab initio, registre-se que se aplica ao caso vertente a responsabilidade civil objetiva do fornecedor estabelecida no art. 14 do CDC, mediante adoção da teoria da assunção do risco da atividade, sendo desnecessário perquirir sobre a culpa, exigindo-se tão somente a comprovação do serviço prestado de forma defeituosa, do dano e do nexo causal. No caso vertente, constituem fatos incontroversos o cancelamento do bilhete originário, o extravio das bagagens e a compra de novas passagens aéreas pelos autores, ante a falta de previsão para reacomodação em voo equivalente. Não obstante, a ré alega que não praticou ato ilícito, na medida em que o cancelamento do voo decorreu em razão de motivo força maior, devido as fortes chuvas que atingiram a cidade de Dubai, bem como os autores adquiriram novas passagens aéreas por livre e espontânea vontade, antes da companhia aérea promover a realocação em outro voo. No entanto, os argumentos da parte ré não prosperam. Restou inequívoco que os autores não contribuíram para os transtornos ocorridos. Ademais, os demandantes aguardaram por mais demasiado tempo no aeroporto, sem qualquer assistência (alimentação/hospedagem) e sem previsão de um novo voo de regresso para seu domicílio, bem como a ausência de restituição de suas bagagens. O fortuito externo, como condições climáticas adversas, tem o condão de elidir a responsabilidade do transportador diante do rompimento de qualquer nexo de causalidade entre a conduta deste e eventual dano experimentado pelo consumidor. Dessa forma, estabelecido que o voo não ocorreu no tempo e modo contratados em virtude de fato da natureza, não haveria que se falar, em um primeiro momento, em responsabilização da prestadora de serviços, diante do rompimento de qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados. Ocorre que, não obstante o fortuito externo excluir a responsabilidade da prestadora de serviços, sabe-se que é dever da empresa aérea, em casos como o relatado nos autos, dispensar aos consumidores toda a assistência material necessária enquanto durar o fato impeditivo do cumprimento do contrato, o que não ocorreu. Inclusive, é domínio público declarações da parte Ré em que admite falhas na prestação de seus serviços no período retratado nos autos.[1] Nesse sentido, cabe colacionar entendimento já firmado por esta Corte em caso congênere: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar R$ 5.000,00 em compensação ao dano moral suportado pela autora. Nas razões recursais esclarece o réu que o cancelamento do voo da autora ocorreu em razão de forte tempestade que impôs inclusive a suspensão da operação do aeroporto, tratando-se de força maior, excludente da sua responsabilidade. Pugna a companhia aérea ré pelo afastamento da condenação à reparação do dano moral, ou pela redução do quantum fixado. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 64006214). Preparo recursal regular (ID 64006216/8). Contrarrazões apresentadas (ID 64006222). 3. Efeito suspensivo. A teor do art. 43 da Lei 9099/95, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso inominado para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no presente caso. Efeito suspensivo indeferido. Recurso recebido exclusivamente no efeito devolutivo. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). 6. No caso, a autora adquiriu no Brasil passagens aéreas para voar pela empresa aérea ré pelos trechos Brasília-Lisboa-Dubai-Perth (Austrália), sendo que ao chegar em Dubai permaneceu no aeroporto por mais de 40 (quarenta) horas aguardando o voo para Perth, em razão de tempestade que ensejou o cancelamento do voo. Esclarece a autora que permaneceu durante todo o tempo de espera no aeroporto, sem prestação de assistência pela ré, fato não impugnado, consoante com propriedade registrou a sentença, fundamento da reparação ao dano moral. 7. Constata-se que a autora não recebeu a devida assistência (alimentação/hospedagem), mesmo permanecendo por mais de 40 horas no aeroporto. Merece destaque o fato da autora ter a barreira da língua (não falar inglês), ter experimentado oscilações em seu quadro de saúde (pressão sanguínea) e tido dificuldade na conservação da insulina, situações aptas a macularem os direitos extrapatrimoniais da personalidade. 8. No tocante ao quantum fixado para compensação do dano moral, a prestação pecuniária possui as finalidades de servir como meio de compensação pelas circunstâncias experimentadas pela autora, de punir a parte requerida e de prevenir quanto a fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente. 9. Não há um critério matemático para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O arbitramento do quantum compensatório a título de dano moral sofrido deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerando as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa. 10. Em atenção às diretrizes acima elencadas, aliadas ao grau da ofensa moral sofrida e sua repercussão, tem-se que o montante fixado na sentença guarda correspondência com as circunstâncias verificadas, sendo suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido com razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condenada a parte ré recorrente vencida em honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1930870, 0712584-89.2024.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: Invalid date.) Diante disso, mesmo com a ocorrência de motivo de força maior, resta evidente a falta de assistência e informações adequadas aos autores, bem o extravio de sua bagagem, de modo que impôs aos consumidores o constrangimento de suportar a espera de 33 horas sem a resolução do seu problema, a consubstanciar evidente falha na prestação do serviço. Do Extravio de Bagagem O extravio da bagagem, independentemente de prova de dolo ou culpa, na forma do art. 14 do CDC, constitui falha na prestação do serviço. Contudo, a parte autora não requereu indenização por danos materiais decorrentes do extravio da bagagem, mas pleiteia reparação por tal fato a título de danos morais. Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, aplicável a Convenção de Montreal, pois o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o RE 636331 (dano material) e o ARE 766618 (prescrição), fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema 210). A Convenção de Montreal estabelece que as empresas de transporte aéreo são responsáveis por danos causados a passageiros. Cumpre registrar que a Convenção de Montreal é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos imateriais. Portanto, neste ponto, deve ser observada a legislação consumerista. A convenção também prevê a necessidade de assistência material para diminuir os transtornos dos passageiros, exceto se puder comprovar que adotou medidas razoáveis para evitá-lo. Restou comprovado nos autos que a compra de outras passagens aéreas não se deram por vontade dos autores e sim pela ausência de qualquer perspectiva para a acomodação em um novo voo. Em que pese a alegação da companhia aérea de que os consumidores não aguardaram a devida realocação, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que foi oferecido aos consumidores opções para resolver o problema. Contudo, no que tange à indenização decorrente de atraso no transporte de passageiros, a Convenção de Montreal estabeleceu em seu art. 22, item 1, o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, cujo valor de conversão à época do evento danoso (17.04.2024) resultava em R$ 28.756,86. Observa-se que a parte Autora,, teve despesas comprovadas com transporte terrestre para o deslocamento do aeroporto/hotel/aeroporto, R$ 850,01 (ID nº 198848451 - Pág. 5/6); Passagens aéreas (Abu Dhabi/Milão e Milão/Portugal/Brasília), R$ 25.540,77 (ID nº 198848451 - Pág. 11 e ID nº 198848451); Hospedagem (Cidade de Dubai e Reserva na cidade de Lisboa) R$ 2.216,33 (ID nº 198848451 - Pág. 11/12), totalizando a quantia de R$ 28.601,03. Eventuais impostos incidentes (IOF), taxas ou tarifas de câmbio são de responsabilidade dos autores ao optarem pelo pagamento por meio de cartão de crédito, de modo que os danos materiais englobam apenas valores indicados acima. É imperioso destacar que as novas passagens adquiridas pelos autores para o trecho Milão/Brasília (ID nº 198848451 - Pág. 23), bem como a hospedagem na cidade de Milão, ocorreram em virtude do atraso da companhia aérea Etihad, não podendo tais dispêndios serem imputados a parte Ré. Desse modo, as despesas decorrentes da aquisição de novas passagens, hospedagem e deslocamento, deverão ser ressarcidas pelo Réu, pois possuem nexo causal com o cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea ante a ausência de assistência adequada, bem como se encontram dentro dos limites estabelecidos na norma internacional. Dano Moral No caso vertente, há que se considerar que os fatos narrados nos autos extrapolaram o mero dissabor das relações corriqueiras e causaram desconforto e angústia à parte autora, malferindo o senso íntimo de dignidade em intensidade suficiente para atingir os atributos da personalidade, haja vista que o cancelamento de voo, ausência de remarcação do voo, somada ao extravio da bagagem, não é mero aborrecimento da vida moderna. O ato praticado pela parte ré tem o condão de causar danos aos direitos da personalidade da parte autora, a legitimar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que os autores ficaram sem assistência adequada; não foram fornecidas informações quanto a realocação para um novo voo; perda da passagem aérea dos consumidores para o trecho São Paulo/Brasília. Ressalta-se ainda o extravio das bagagens dos autores por 15 (quinze) dias, conforme documento (ID nº 202124096 - Pág. 8) juntado pela Ré aos autos. Conforme tese fixada no tema 1.240 do STF, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Cabe ressaltar que a sedimentada jurisprudência da Corte Superior, com a qual perfilha este egrégio Tribunal de Justiça, considera que o dano extrapatrimonial aos aspectos da personalidade é in re ipsa, presumido, dispensando-se a demonstração efetiva do prejuízo, pois estão ligados à própria ilicitude da conduta, de modo que não há se falar ausência de sua efetiva demonstração. Por conseguinte, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direto sustentado pela autora, a procedência do pedido reparatório é medida que se impõe, ante a presença dos elementos consubstanciadores da responsabilidade civil objetiva: conduta ilícita da ré, dano suportado pela autora e nexo causal entre eles. Em relação ao quantum, entendo que o valor pleiteado pela parte autora não é compatível com os incômodos sofridos, a gravidade da ofensa e a natureza do direito subjetivo fundamental violado. Veja-se que a intenção do legislador ao inserir no ordenamento jurídico tal modalidade de indenização, não foi de forma alguma induzir ao enriquecimento ilícito. Ao contrário, foi trazer ao ofendido algum alento em seu dissabor, bem como repreender a conduta do seu ofensor, incumbindo ao magistrado considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seguindo precedentes em casos similares em trâmite neste Juízo, verifica-se que o dano suportado pela autora extrapolou aquele que ordinariamente se observa, tendo conduta da ré, de outra parte, pouco contribuiu para minimizar as consequências do dano. Assim, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido da autora, fixo a indenização no montante total de R$ 16.000,00, isto é, R$ 8.000,00 para cada postulante, quantia que se considera suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pela ré. O valor indicado pelos autores destoa dos parâmetros adotados no Juízo e mostra-se excessivo, não podendo ser adotado, máxime porque extrapola a extensão do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, confira-se consolidada orientação jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAU TEMPO. CANCELAMENTO DO VOO. OFERTA DE ALTERNATIVA INVIÁVEL AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS, CONVENCÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Apelação interposta contra r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais e parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." 3. Restou consignado que deve prevalecer a Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor não apenas na hipótese extravio de bagagem, mas também nas demais hipóteses em que haja conflito normativo entre os mesmos diplomas. Assentou-se, ainda, que, em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses em que haja conflito com o Código de Defesa do Consumidor, contudo, isto não se aplica para indenizações por danos morais, que continuam reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Convenção de Montreal dispõe que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atraso no transporte aéreo de passageiros, não sendo responsabilizada se provar que ele e os prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. 5. Demonstrado nos autos que a companhia aérea dispunha de alternativas para solucionar os problemas causados pelo cancelamento do voo decorrente do mau tempo, tendo optado pela opção mais dispendiosa e contraproducente para o consumidor, que passaria mais tempo embarcado em uma aeronave do que no destino programado, não prospera a alegação de que envidara todas as medidas possíveis que estavam a seu alcance. 6.O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença se revela aquém do exigido pelas circunstâncias do caso, devendo ser majorado. 7. Para fins de acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos materiais, faz-se necessária a efetiva demonstração do prejuízo experimentado, não podendo basear-se em meras conjecturas. 8. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e desprovida. (Acórdão 1308119, 07003861920208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré à restituir aos autores a quantia de R$ 28.601,03 pelos danos materiais (aquisição de novas passagens aéreas, transporte e hospedagem), acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, de acordo com tabela do TJDFT disponibilizada em seu site oficial. Condeno ainda a parte ré a reparar os danos morais no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor dos autores, com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com tabela do TJDFT disponibilizada em seu site oficial desde a publicação da sentença. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade e sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 2/3 pela parte ré e 1/3 pela parte autora, pois não atendido, na integralidade a sua pretensão de dano material e moral. Fixo os honorários em 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigos. 85 e 86 ambos do CPC. O autor arcará com 4% dos honorários do advogado da ré, sendo que a demandada suportará 8% dos honorários ao advogado dos autores. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito _______________________________________________________________ [1] https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/turismo/longe-de-ser-perfeita-presidente-da-emirates-airlines-emite-carta-aberta,df72f50d6a850a794fb8b27e053eca423qccq8pn.html

15/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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