Execução de Título Extrajudicial 0724126-69.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724126-69.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:22

Publicação

03/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0724126-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 27 de novembro de 2025 às 18:12:02 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:12

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724126-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: NAVARRA S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI CERTIDÃO Fica o exequente intimado a indicar endereço de penhora e avaliação do veículo NISSAN/KICKS SL CVT, Placa BDA0097 de ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI ainda não diligenciado. Brasília - DF, 15 de outubro de 2025 às 19:22:35 RENATO ONOFRE DE ANDRADE FRAMBACH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2025, 19:22

Documento (Certidão)

15/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:51

Documentos

Certidão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724126-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos indicados pelo credor. Insiram-se restrições de transferência de penhora dos direitos, via RENAJUD. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 dias, tome conhecimento da presente decisão e preste informações nos autos sobre a situação contratual firmado com a executada ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI(838.938.309-87), bem como saldo devedor relacionados aos veículos NISSAN/KICKS SL CVT, Placa BDA0097 e I/PORSCHE MACAN S, Placa PAC1000. Confiro à presente decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0724126-69.2021.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intime-se. II. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724126-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO Em decisão de ID 194436323, foi deferida a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico. Ocorre que na petição de ID 195188455, a executada chamou o feito a ordem destacando que o imóvel que se pretende penhorar mediante leilão possui indisponibilidade decretada em virtude de ação penal, ou seja, em realidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de sequestro de bens, que prevalece sobre qualquer penhora decretada em juízo cível. Registrou que pode haver coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por juízes diversos, a fim de garantir, futuramente, que a executada arque com as condenações devidas; todavia, neste momento, com o sequestro de bens, o imóvel não poderá ser alienado, ainda que na esfera processual. De fato, assiste razão à executada. Apesar de ser possível a constrição do referido bem, conforme restou concluído no acórdão de ID 188345163, a alienação do bem objeto de sequestro na esfera criminal impede, no momento, a sua alienação. Nesse sentido, julgado do eg. Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE CRIMINAL. PRIMAZIA SOBRE A CONSTRIÇÃO CIVEL. COEXISTÊNCIA DAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora. 1.1. A agravante pede o levantamento da penhora dos imóveis em seu nome ou, que seja reconhecida, pelo menos, a impenhorabilidade do bem de menor valor. 2. No caso dos autos, foi determinada a indisponibilidade nos imóveis da devedora, em processo criminal, no qual o Ministério Público pleiteou medidas assecuratórias, em decorrência da operação policial denominada "São Cristóvão". 3. O ato expropriatório criminal de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. 3.1. Todavia, a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, é plenamente possível, sem implicar nulidade, quanto inexistir a prática de ato expropriatório ou, ainda, que a quantia obtida seja revertida inicialmente em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, ante a primazia da medida assecuratória deste. 3.2. Precedente: "É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório". (CC n. 175.033/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de28/5/2021). 4. Portanto, correta a decisão que manteve a penhora, não havendo motivo para o levantamento da constrição dos imóveis em nome da devedora, ou mesmo a determinação de impenhorabilidade do bem de menor valor. 5. Recurso improvido.(Acórdão 1647169, 07277023920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. G.n.) Desse modo, revogo a decisão de ID 188345163. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724126-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO Na decisão de ID 147701050, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Sala n. 110 do 1º Pavimento do Bloco C - Comércio Local da SHIS QI 29 - Lago Sul - Brasília/DF, de propriedade da parte executada, de matrícula n.º 108322 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis Distrito Federal. A executada foi intimada de penhora no ID 147792668. O imóvel foi avaliado em 12/02/2024 (ID 186524068). A avaliação foi homologada na decisão de ID 189133090, que já se encontra preclusa. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 161953910, nela constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 191402092). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referentes ao imóvel penhorado. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital dever ãoconstar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/04/2024, 00:00

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