Procedimento Comum Cível 0726452-94.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726452-94.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726452-94.2024.8.07.0001. AUTOR: ILLINOIS SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta ILLINOIS SERVICOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. A ré foi citada e ofertou contestação sob o ID nº 204980948, na qual suscita questão preliminar de continência com os autos de nº 0726148-95.2024.8.07.0001, ajuizada na 5ª Vara Cível de Brasília. Réplica apresentada ao ID nº 207858329, a refutar os argumentos da defesa e reiterar os pedidos da inicial. Decido. Assiste razão à parte demandada. Consta dos autos nº 0726148-95.2024.8.07.0001 pedido formulado individualmente por Luiz Felipe Garcia Alberto de Souza Doria para manutenção do plano de saúde empresarial contratado pela autora destes autos (Registro 421578991). Neste feito, o pedido é mais abrangente, a fim de estender a medida a todos os demais beneficiários do contrato, havendo identidade de causa de pedir e pedido. Ressalte-se que a identidade de partes também resta excepcionalmente satisfeita na espécie, ante o reconhecimento pela Corte Superior da existência de legitimidade concorrente entre a contratante e os beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial (REsp 1.510.697/SP). Deveras, preceitua o art. 56 do CPC que ocorrerá a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais, impondo-se a sua necessária reunião perante o ilustre Juízo Prevento, definido este na forma do art. 43, do CPC. Na hipótese, a ação em curso na 5ª Vara Cível de Brasília foi distribuída em 26.6.2024. Em contraste, a ação em curso nesta 25ª Vara Cível foi distribuída em 27.6.2024. Assim, a despeito da homologação da desistência na demanda de origem, permanecem os efeitos da prevenção segundo regra do art. 286, II, do CPC. Diante de tais razões, ACOLHO a questão preliminar suscitada pela parte ré para RECONHECER a prevenção do honrado Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília para conhecer e julgar a causa. Remetam-se os autos, com nossos cordiais cumprimentos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726452-94.2024.8.07.0001. AUTOR: ILLINOIS SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: CRS 504 Bloco A, 43, Quadra SHCS Cr, QD 504, bloco a, loja 43, Asa Sul,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70331-515 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ILLINOIS SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para "o reestabelecimento da apólice e o consequente serviço do plano de saúde a todos os sócios e dependentes da empresa requerente, ante a abusividade com que agiu a requerida, bem como pelas vidas que estão em tratamento e àquelas que poderão vir a precisar de um tratamento e exibição de documentos". Decido. Deveras, não se pode obrigar o plano de saúde a contratar contra a sua vontade em razão do preceito constitucional que protege sua autonomia e liberdade, respeitada a legislação de regência. Contudo, necessário garantir o atendimento aos beneficiários em tratamento e conceder prazo razoável para a migração e portabilidade prevista em Lei e sem carências, conforme regulamentado na RN nº 438/2018 da ANS. No caso, não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, máxime porque a entidade autora demonstrou que o valor da contraprestação não está em aberto e não há prova de que a parte demandada seguiu os critérios delineados pela ANS, sobretudo a notificação prévia (vide RN 593/2023). Com a exibição de documentos, a decisão poderá ser alterada, ante a ampliação da cognição da matéria. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Corte Superior firmou entendimento vinculante no sentido de que a permanência da assistência é obrigatória, confira-se: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." – Tema nº 1.082 dos Recursos Repetitivos do STJ A corroborar os fundamentos desta decisão provisória, confira-se ainda elucidativo precedente desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLNAO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CANCELAMENTO IMOTIVADO. COLETIVO EMPRESARIAL. USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão que impôs às rés a obrigação de manutenção do vínculo contratual firmado com a parte autora. 1.1. Em suas razões, o agravante sustenta que o contrato foi cancelado imotivadamente, mas não ilegalmente, conforme evidenciado nos autos. Reforça que de acordo com o artigo 8º da Resolução Normativa 438/18 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a portabilidade de carências pode ser exercida quando há extinção do vínculo do beneficiário. Enfatiza que a possibilidade de rescisão unilateral em conformidade com as normas da ANS indica que os planos coletivos oferecem soluções para assegurar o tratamento médico contínuo dos ex-beneficiários. 2. No caso, o contrato de plano de saúde, por ser do tipo coletivo empresarial (art. 16, VII, b, da Lei 9.656/98), se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora. 2.1. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, estabelece que os planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias. 3. Na espécie, os fundamentos apresentados pela parte autora na primeira instância, os quais motivaram a concessão da medida de urgência, são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) o vínculo com a operadora ré; (ii) a existência de moléstia em tratamento, inclusive em apreciação judicial e (iii) o aviso de cancelamento do negócio jurídico pela ré. 4. Na hipótese, mostra-se descabido o cancelamento do contrato de prestação de serviço de saúde, pois incumbe à operadora de saúde garantir atendimento aos beneficiários que estejam internados, em tratamento continuado e de alta complexidade, até que seja dada a alta pelo médico assistente. 4.1. Nesse ponto, colha-se precedente do STJ, firmado em sede de recursos repetitivos: "Tema 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 5. Com efeito, comprovado que a agravada permanece em tratamento continuado, decorrente da existência de moléstia, revela-se necessária a manutenção do vínculo contratual face ao quadro clínico suportado pela parte autora. 5.1. Nesse sentido: "(...) Demonstrado pela agravante-autora que necessita de tratamento emergencial em razão de doença grave - leucemia linfocítica crônica reicidivada -, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido para determinar que a ré Amil mantenha a prestação de serviço de saúde enquanto perdurar a terapia ou enquanto não ocorrer a migração para outro plano de saúde adequado às necessidades de tratamento da autora. V - Agravode instrumento provido. Prejudicado o agravo interno".(07273369720228070000, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, PJe: 28/3/2023). 6. Recurso improvido. (Acórdão nº 1820644, 07470925820238070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 6/3/2024) Assim, é caso de concessão parcial da tutela para garantir a continuidade da cobertura contratual, sem prejuízo de nova análise com o aumento de cognição sobre os fatos relevantes, sopesando ainda o direito da entidade ré de não se manter vinculada a contrato contra a sua vontade, respeitada a notificação nos termos do ordenamento jurídico. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência são reversíveis, sendo possível no plano empírico e jurídico restituir as partes ao status quo ante caso proferida sentença de improcedência do pedido da parte, obrigando-se o autor a cumprir integralmente suas obrigações pecuniárias e manter os pagamentos devidos e o custo de tratamento em caso de negativa do direito, sob pena de revogação da tutela e deslealdade processual. Diante de tais fundamentos, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória para determinar que a parte demandada exiba os documentos relativos à eventual notificação e caso tenha cancelado reative a apólice da parte autora e seus associados em tratamento médico, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior ordem judicial, sob pena de adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da medida. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro à esta decisão força de mandado para que seja a parte ré intimada para cumprir em 15 dias e citada, via oficial de justiça ou sistema eletrônico (caso seja entidade parceira), para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

01/07/2024, 00:00

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