Execução de Título Extrajudicial 0726162-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þPosto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art 55, da Lei n. 9.099/95). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

21/08/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/08/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726162-79.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INTERPAV ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA EXECUTADO: MAPA AGROAMBIENTAL LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória (ID 202044427). A lei de n.º 13.850/2019, em seu art. 25-A, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. Confira-se: "Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal". No Distrito Federal, a existência de vara especializada para execução de títulos extrajudiciais contempla hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável. Ademais, a demanda foi dirigida ao Juizado Especial Cível de Brasília/DF (ID 202044427). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juizado Especial Cível de Brasília/DF. Publique-se. Intime-se. 2. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:46

Recebimento

27/06/2024, 11:53

Incompetência

27/06/2024, 11:53

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 18:58

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 18:34

Documentos

•21/08/2024, 00:00