Monitória 0726164-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726164-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726164-49.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INTERPAV ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA EXECUTADO: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória (ID 202050477). A lei de n.º 13.850/2019, em seu art. 25-A, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. Confira-se: "Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal". No Distrito Federal, a existência de vara especializada para execução de títulos extrajudiciais contempla hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável. Ademais, a demanda foi dirigida ao Juizado Especial Cível de Brasília/DF (ID 202050477). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juizado Especial Cível de Brasília/DF. Publique-se. Intime-se. 2. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024, às 11:24:10. Documento Assinado Digitalmente

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; desaforamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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