Execução de Título Extrajudicial 0729418-98.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729418-98.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729418-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ERMELINDO VERBENA SENTENÇA Verifica-se no id. 203530006 que a parte executada efetuou o depósito do saldo complementar apurado na decisão de id. 202264917, no valor de R$ 321,95, razão pela qual se conclui que restou satisfeita a obrigação objeto da presente execução. Assim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em Juízo - R$ 321,95 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade do advogado da parte exequente, conforme requerido na petição de id. 203066923 e respectivas informações bancárias nela indicadas. Cumpra-se também o levantamento autorizado em favor do exequente na decisão de id. 202264917. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729418-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ERMELINDO VERBENA DECISÃO O valor do crédito deve ser atualizado até a data em que houve os bloqueios/depósito. Temos, assim, a seguinte situação: em 30/01/2024, o saldo devedor era de R$ 89.260,63 (oitenta e nove mil duzentos e sessenta reais e sessenta e três centavos): Correção Monetária Atualizado até: 30/01/2024 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 01/01/2022 65.000,00 1,09859256 71.408,51 25,00% 17.852,12 89.260,63 Subtotal 89.260,63 Total Geral 89.260,63 Naquela data, houve o pagamento de R$ 32.207,57 (trinta e dois mil duzentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) mediante bloqueio judicial. Restaram R$ 57.053,06 (cinquenta e sete mil e cinquenta e três reais e seis centavos). O saldo, atualizado até 13/03/2024, correspondia a R$ 58.999,88 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos): Correção Monetária Atualizado até: 13/03/2024 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 31/01/2024 57.053,06 1,01384617 57.843,02 2,00% 1.156,86 58.999,88 Subtotal 58.999,88 Total Geral 58.999,88 Decotando o valor depositado nos autos (R$ 58.693,44), sobejaram R$ 306,44 (trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), que, atualizada até a presente data (28/06/2024), corresponde a R$ 321,95 (trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos): Correção Monetária Atualizado até: 28/06/2024 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 14/03/2024 306,44 1,01023282 309,57 4,00% 12,38 321,95 Subtotal 321,95 Total Geral 321,95 Como se observa, o crédito ainda não foi saldado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para, querendo, complementar o depósito. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia existente na(s) conta(s) judicial(is) vinculadas a este processo, com as atualizações pertinentes. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729418-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ERMELINDO VERBENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Alega, em suma, ser incabível a aplicação de multa contratual (cláusula penal) ante o adimplemento substancial, id. 186791839. Em resposta, a parte exequente afirma que a exceção de pré-executividade é intempestiva, bem como o não cabimento do incidente, haja vista tratar-se de matéria atinente a embargos à execução, id. 189186540. É o relatório necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, quais sejam: a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, por se tratar de análise de cláusula penal afigura-se matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, não havendo preclusão, sendo que o tema pode ser apreciado pelos documentos já acostados ao feito, não se necessitando de dilação probatória, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. MORA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante instrui o recurso com os fundamentos de fato e de direito que norteiam o pedido de reforma da sentença. Rejeita-se a preliminar deduzida pela ré em suas contrarrazões, por não se vislumbrar no recurso autoral qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco ausência de impugnação específica. 2. Por se tratar a cláusula penal de preceito de ordem pública, o juiz pode, de acordo com o art. 413 do Código Civil e entendimento do STJ, reduzi-la de ofício. 3. A rescisão contratual por culpa do comprador do imóvel enseja a devolução parcial dos valores pagos, de acordo com a súmula 543 do STJ. 4. Recursos conhecidos e improvidos.” (TJ-DF 07072544720198070001 1641196, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Registre-se que em nova exceção de pré-executividade, pode ser suscitada matéria não discutida na exceção anterior: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGADO USO EXCESSIVO DO INCIDENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E, POR ISSO, NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. MÉRITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRBUINTE PELA VIA POSTAL. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, a ser utilizado pelo executado, com vistas a infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título executivo, mediante a apresentação de inequívoca prova documental. Assim, referido instrumento jurídico passou a ser aceito pela doutrina e jurisprudência, sendo amplamente utilizado para a demonstração de máculas graves no título, possibilitando a discussão de matérias de ordem pública ou verificáveis de plano pelo juízo, sem a necessidade de dilação probatória. 1.1. Não obstante a primeira petição apresentada pelo executado não tenha sido nominada de exceção pré-executividade, o fato é que essa é a sua natureza jurídica, uma vez que apresentada no bojo da execução fiscal, ventilando matéria de ordem pública - a nulidade da citação, sendo prescindível, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a menção ao nomen iuris do mencionado meio de defesa. 2. Nos termos de recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (a) matéria alegada em exceção de pré-executividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 3. Inviável acolher o argumento do recorrente no sentido de que a matéria ventilada pelo executado demandaria dilação probatória, porquanto a nulidade do título executivo, com base na irregularidade da intimação na via administrativa, é aferível de plano, por meio da mera análise da prova documental acostada ao feito, consistente na cópia integral do processo administrativo tributário que originou o crédito perseguido na presente execução. 4. É cediço que para a regularidade do processo administrativo tributário, mostra-se necessária a intimação do contribuinte, a fim de que possa se valer dos meios legais para impugnar o crédito fiscal que lhe foi imputado, exercitando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4.1. Nos termos do artigo 11, § 1º, inciso I, da Lei Distrital n. 4.567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, a intimação do contribuinte através de publicação no Diário Oficial somente é possível depois do esgotamento das tentativas de diligência pela via postal. 4.2. Constatada a falta de tentativa de intimação postal em endereços do devedor que eram conhecidos pelo Fisco, antes de proceder à notificação ficta, mostra-se correta a sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em razão da referida irregularidade. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Honorários majorados.” (TJ-DF 0754631-66.2019.8.07.0016 1788795, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Trata-se execução em que se busca o adimplemento da última parcela de acordo, no valor de R$ 50.000,00, bem como de multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor total do contrato, no valor de R$ 135.000,000. Considerando que o valor principal do contrato era de R$ 450.000,00, tendo o executado pago o montante de R$ 400.000,00, é de rigor conhecer a ocorrência de adimplemento substancial do ajuste, o que impõe a adequação da cláusula penal, considerado o montante remanescente, nos termos do art. 413, do CC. Entendimento em sentido contrário, haja vista o pagamento de significativa parte da dívida, implicaria inequívoco enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração do pedido inicial em sede de apelação, bem como a formulação de pretensão não submetida ao juízo da origem configuram inovação recursal, sendo defeso o exame das questões, pelo Tribunal, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, bem ainda caracterizar supressão de um grau de jurisdição. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil o juiz pode reduzir equitativamente a cláusula penal quando verificado o adimplemento parcial da obrigação, ou se o seu montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2.1. Na hipótese, houve o adimplemento substancial da obrigação contratada e o devedor foi condenado no pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como lucros cessantes, merecendo ser minorada a penalidade pecuniária originalmente contratada, sob pena de constituir enriquecimento sem causa do credor. 3. Diante ausência de comprovação inequívoca de celebração de negócio jurídico, mesmo que verbal, apto para configurar a novação, afasta-se o reconhecimento desse ajuste; especialmente porque além de ter ficado comprovado o inadimplemento da obrigação principal, não logrou o requerido sequer demonstrar ter cumprido os termos do alegado novo ajuste a que se diz ter obrigado. 4. Como regra, o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Todavia, na hipótese, o descumprimento das obrigações contratualmente ajustadas gerou diversos aborrecimentos e constrangimento aos autores que, de fato, transcenderam as meras vicissitudes diárias, porquanto o imóvel objeto da avença foi entregue inacabado e com diversos problemas estruturais, ausência de instalações hidráulicas e elétricas, sujeitando seus habitantes a vários transtornos. A parte autora teve, ainda, que contrair empréstimo bancário para cobrir as despesas realizadas com aquisição de materiais para o término da obra, porquanto o requerido não cumpriu os termos do pacto celebrado, no sentido de ressarcir os materiais adquiridos pelo autor. 3.2. A fixação do valor da respectiva indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, de modo a atender, simultaneamente, o caráter preventivo e punitivo-pedagógico, desestimulando o agente a reiterar a conduta ilícita, e compensar o prejuízo experimentado pelo ofendido, sem importar, todavia, enriquecimento sem causa. 5. Diante da ausência de comprovação inequívoca de celebração de negócio jurídico, mesmo que verbal, apto para configurar a novação, afasta-se o reconhecimento desse ajuste, especialmente porque além de comprovado o inadimplemento da obrigação principal, não logrou o requerido demonstrar ter cumprido os termos do alegado novo ajuste a que se diz ter obrigado. 6. Recursos conhecidos e não providos.” (Acórdão 1773514, 07010662020198070007, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse descortino, ACOLHO a exceção de pré-executividade para adequar a cláusula penal, que deverá incidir sobre o montante inadimplido pelo executado, qual seja, R$ 50.000,00, Deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já bloqueados e depositados nos autos, bem com a multa de 30% (trinta por cento) sobre a última parcela devida, no valor de R$ 50.000,00, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, relativamente aos pedidos constantes na petição de id. 189285398, a norma estabelecida no art. 782, § 3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por fim, quanto ao pedido de penhora diretamente no caixa da empresa, pretende o exequente verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser requerida em incidente próprio, com o preenchimentos dos requisitos legais e recolhimento das custas, razão pela qual indefiro o pleito, por ora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/04/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729418-98.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES PINTO EXECUTADO: FRANCISCO ERMELINDO VERBENA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título lastreada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (id 133182800). Devidamente citada (id 164714286), a parte Executada opôs exceção de pré-executividade, requerendo extinção da execução por ausência de título executivo e condenação do Exequente a quitar débito tributário. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, ocasião em que se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução até satisfação integral do débito. DECIDO Construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os embargos à execução. Difere deste último, contudo, pelo objeto: enquanto os embargos à execução podem envolver qualquer matéria, a exceção de pré-executividade limita-se a versar sobre questões congnoscíveis ex officio e que não demandem dilação probatória. Isso porque questões que digam respeito aos requisitos de formação do título executivo extrajudicial constituem matéria cognoscíveis de ofício, por serem de ordem pública. Logo, viável sua discussão em sede de pré-executividade, conforme entendimento do E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA ATÍPICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 20. CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2.A ausência de certeza da obrigação do título pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que o preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial constitui matéria de ordem pública, cognoscívelde ofício pelo julgador, ressalvadas as situações que necessitarem de dilação probatória. 3. O cheque devolvido pelo motivo 20, ou seja, sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, conforme disposto no inciso II do art. 1º da Circular nº 3.535, de 16/05/11, do Banco Central do Brasil, não é dotado de certeza suficiente para instruir execução extrajudicial. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF 07106084620208070001 1434682, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) Por esse motivo, deixo de apreciar a questão relativa a responsabilidade do pagamento da dívida tributária preexistente a formação do contrato de compra e venda, uma vez que se trata de matéria que demanda dilação probatória, a qual deveria ser arguida em sede de embargos à execução, razão pela qual não há espaço neste procedimento para apreciação do pedido de nº 2 da petição de id 167156618. No entanto, o Excipiente alega existência de vícios de ordem pública, vinculados a formação do título executivo, os quais passo a apreciar neste momento. Pois bem. Inicialmente, não assiste razão ao Excipiente quando alega a ausência da assinatura de 02 (duas) testemunhas. Consta assinatura de testemunhas ao final do contrato (id 133182800, pág. 04). Embora a assinatura/rúbrica seja desejável em todas as folhas, a assinatura ao final é suficiente para formação do título executivo. Ademais, é entendimento deste E. TJDFT que a assinatura posterior à celebração do contrato não afasta a natureza do título executivo extrajudicial, uma vez que se trata de assinatura de testemunhas instrumentárias. Desse modo, ainda que a assinatura seja posterior e conste apenas da via do Exequente, o documento continua na qualidade de título executivo extrajudicial. Assim, o fato de a via apresentada pelo Exequente conter assinatura de testemunha que teria assinado o instrumento em momento posterior, tal circunstância não fulmina a exequibilidade do contrato. Este é, pois, o entendimento deste E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIVERGÊNCIA NAS VIAS DO CONTRATO. DISTINÇÃO DE ASSINATURA DE SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CADA VIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA EM APENAS UMA DAS VIAS. TESTEMUNHAS FUNCIONÁRIAS DA EMBARGADA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Das preliminares. 1.1. O Apelado, em contrarrazões, pleiteou a revogação da gratuidade de justiça concedida à Apelante, mas não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a alteração na situação econômica da beneficiária, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de revogação da benesse. 1.2. Não há cerceamento de defesa, conforme parágrafo único do art. 370 do CPC, quando o fato que a parte pretende provar mediante oitiva de testemunhas é irrelevante para o entendimento do magistrado exposto na sentença. 1.3. Inexiste violação ao contraditório ou à ilegalidade, conforme art. 829 do CPC, na determinação de penhora que foi realizada após transcorrido o prazo de três dias para a executada efetuar o pagamento, inexistindo obrigação legal de se aguardar o escoamento do prazo dos embargos à execução antes de efetivar a penhora. 2. Este TJDFT possui entendimentos de que, ainda que a assinatura das testemunhas sejam apostas em momento posterior à celebração do contrato, isso não afasta a natureza de título executivo extrajudicial, uma vez que se trata de testemunhas instrumentárias, com o fito de suprir a exigência legal do art. 784, III, do CPC (Acórdão 1315562, 07457553920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 26/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.1. Do mesmo modo, se a assinatura das testemunhas é posterior e constam apenas da via do Exequente, não há razão para infirmar a exequibilidade do título. 2.2. Não há nos autos alegação de que as cláusulas do contrato foram alteradas comparando-se a via da Exequente e da Executada, sendo que as únicas divergências apontadas pela Embargante/Executada referem-se às assinaturas das testemunhas e aos diferentes sócios da Exequente que assinaram cada via, mas nada aduziu sobre as cláusulas contratuais, notadamente as que fixam as obrigações pecuniárias cobradas da devedora nos autos de execução. 3. Consoante precedentes deste TJDFT, o fato de as testemunhas serem funcionárias da Exequente/Embargada não as torna inidôneas para atestar a autenticidade do negócio jurídico, razão pela qual não fica afastada a caracterização do título executivo previsto no art. 784, III, do CPC (Acórdão 1077974, 20160110649169APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018. Pág.: 519/526). 4. Não consta dos autos alegações de ausência ou defeito na prestação do serviço contratado, tampouco menção à omissão de informações que pudesse viciar o consentimento da contratante. 4.1. Inexiste ainda insurgência quanto ao valor cobrado e quanto ao vencimento da dívida. 4.2. Desse modo, não há motivo para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do documento que ampara a pretensão executiva ora embargada. 5. No que concerne à alegação de irregularidade pelo fato de as vias contratuais da executada e da exequente conterem assinaturas de sócios diferentes, tem-se que eles estão devidamente identificados no preâmbulo do contrato e qualificados como representantes da pessoa jurídica exequente. 5.1. Logo, ambos têm poderes para assinar o documento em nome da Exequente/Embargada, não havendo razão para se exigir que o mesmo sócio assine a via da empresa e a via da cliente. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. Suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça concedida à Apelante. (TJ-DF 07094920520208070001 1440888, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. FORMAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. PROCESSO ANTERIOR. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO DO VÍCIO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a força executiva do título independe da presença das testemunhas no momento de sua formação, ou seja, as assinaturas das testemunhas podem ser feitas em momento posterior. 3. A sentença que extingue o feito sem resolução do mérito não impede a propositura de nova ação, contanto que seja corrigido o vício que levou à extinção do processo anterior. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07257900720228070000 1651482, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) Igualmente, também não assiste razão ao Excipiente ao alegar mácula do título executivo em razão de as testemunhas serem parentes ou funcionários das partes. Havendo ou não interesse no negócio jurídico, o fato de as testemunhas que assinaram o documento serem parentes ou funcionários não desnatura o documento, porque de uma ou outra forma se ligam ao negócio jurídico celebrado e também porque o requisito previsto no inciso III do art. 784 é estritamente formal, de modo que eventuais suspeições ou impedimentos relativos às testemunhas que prestam depoimento em audiência de instrução e julgamento não se aplicam àquelas que assinam o documento que será constituído como título executivo extrajudicial. As testemunhas servem tão somente de atestar a regularidade formal da dívida constante no instrumento. Este é o entendimento deste E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VÍCIO FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETECTAD0. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração de assunção de dívida, regularmente subscrita pelo devedor, credor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), e, por conseguinte, é documento hábil a perseguir o crédito por intermédio do processo de execução, sem necessidade de prévio processo cognitivo. 2. As testemunhas que firmam o documento que serve de título executivo extrajudicial são instrumentárias e tão somente atestam que o credor e o devedor assinaram o documento sem qualquer constrangimento, cumprindo a formalidade legal, inexistindo nulidade do título pelo simples fato de uma delas ser parente de um dos subscritores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 00112068020168070001 DF 0011206-80.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 00112068020168070001 DF 0011206-80.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção ao que dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, o prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. 2 - No caso em que a citação é cumprida por Oficial de Justiça, a contagem do prazo para a propositura de Embargos à Execução se inicia com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 231, II, CPC). Por essa razão, são intempestivos os Embargos de Devedor que não observam o prazo previsto no artigo 915 do CPC, razão pela qual não merece apreciação a matéria relativa ao excesso de execução. 3 - Relativamente à exigência legal de assinatura por duas testemunhas para a caracterização do documento particular como título executivo extrajudicial (artigo 784, III, CPC), verifica-se que a alegação do Embargante de que as testemunhas instrumentárias, esposa e tio do Embargado, comprometeriam a executividade do título, nos termos do artigo 228 do Código Civil, não merece chancela, uma vez que ele próprio, o Embargante, não nega a existência de contratação, bem como não alega que, nela, tenha havido vício de consentimento ou, ainda, que o documento apresentado seja falso, apenas sustentando isoladamente a ausência de executividade pelo eventual interesse no Feito por parte das testemunhas instrumentárias. Por essas razões, a circunstância de a assinatura ter sido aposta por esposa e tio do Embargado, por si só, não é suficiente para desprover de executividade o título exequendo, pois "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" ( REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). Apelação Cível desprovida.” (Acórdão 1197280, 07007804820198070005, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 6/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, ainda que haja possível nulidade em razão de uma das testemunhas ser cônjuge do Excipiente, ela não pode ser acolhida, uma vez que a nulidade teria ocorrido por ato do próprio Excipiente, que teria indicado o cônjuge para assinar como testemunha, o que faz incidir o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Por isso, não há possibilidade em se reconhecer a nulidade ou ausência do título quando aquele que o requer é aquele que lhe deu causa. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 167156618. Fica intimado o Exequente a se manifestar quanto a eventual interesse em audiência de conciliação, conforme requerido pelo Executado. Sem prejuízo, em caso de ausência de interesse, deverá atualizar o valor do débito e impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. No mais, verifico que as partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide, submetendo a este Juízo eventual acordo para fins de homologação. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/10/2023, 00:00

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