Execução de Título Extrajudicial 0726997-77.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726997-77.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 07:34

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:58

Documento

24/02/2026, 13:58

Documento (Certidão)

24/02/2026, 13:54

Documento

24/02/2026, 13:54

Publicação

13/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726997-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JAIRO LYRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO Expeça-se alvará de transferência, em favor da parte exequente, dos valores depositados em Juízo - 1.178,52 + acréscimos legais -, conforme já determinado em decisão de id. 220916826. Observem-se as informações bancárias indicadas em id. 262731871. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 11:54

deferimento

10/02/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726997-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JAIRO LYRA DE ANDRADE FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail da XP Investimentos. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 23 de dezembro de 2025 às 18:14:35 LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726997-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JAIRO LYRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada. Retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921,§4º, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726997-77.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: JAIRO LYRA DE ANDRADE FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em cédulas de crédito bancário (ids. 22673924, 22673934 e 22673950), movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de JAIRO LYRA DE ANDRADE FILHO. O executado foi citado em 30/10/2018 (id. 24937325). 1. Em 02/05/2019, foram deferidas pesquisas de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (id. 33348762), restando parcialmente frutíferas quanto ao bloqueio de ativos financeiros, alcançando o valor de R$1.488,11 (id. 35454417). 1.1. Em 20/08/2019, foi convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a liberação do valor constrito ao exequente (id. 42677641). 1.2. Em 22/05/2020, foi expedido ofício de transferência de valores ao exequente (id. 63314770). 2. Em 06/05/2019, foram admitidos embargos de terceiro, a fim de suspender a execução no que tange ao imóvel da matrícula nº 141.777, ficha 01, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 2.1. Em 18/09/2019, os embargos foram acolhidos para determinar o cancelamento da averbação premonitória inserida na matrícula do imóvel. 3. Em 01/04/2020, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (id. 60542467). 4. Em 11/04/2024, foi deferida nova pesquisa de ativos financeiros (id. 192863230) a qual restou frutífera para alcançar o valor de R$15.838.61 (id. 194280421) e R$6,26 (id. 194280422). 4.1. Em 27/06/2024, foi convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a liberação do valor constrito ao exequente (id. 202228893). 4.2. Em 18/07/2024, foi certificado que o valor de R$12.521,07 - bloqueado na XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A - não fora transferido para conta de depósito judicial vinculada à presente execução. 4.3. Em 03/09/2024, foi oficiada aquela instituição financeira (id. 209713860). 4.4. Em 24/09/2024, foi expedido alvará de levantamento em favor ao exequente, no valor de R$3.323,80 (id. 212099588). 5. Em 03/09/2024, foi deferida pesquisa Sisbajud, com reiteração automática por 7 (sete) dias, a qual restou frutífera para alcançar os valores de R$ 682,88 (id. 211392918) e R$ 14.819,67 (id. 211392921). 6. Instado a se manifestar sobre o ofício que deveria ser encaminhado à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A pela exequente, a título de colaboração judicial (id. 217442782), limitou-se ela a requerer a liberação dos valores constritos (id. 211391482). É o relatório necessário. Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio certificado no id. 211391482, converto-a em penhora e pagamento. 1. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 15.502,55 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para as contas indicadas no id. 218344441, a saber: a) R$ 13.952,30, conta de titularidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, CNPJ: 37.395.399/0001-67, Banco: 756, Agência: 0001, Conta Corrente: 80.000.644-5; b) R$ 1.550,26, conta de titularidade de RODNEI LASMAR ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S., CNPJ 05.515.594/0001-97, Banco: 756, Agência: 5004, Conta Corrente: 90726-0. 2. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, que terá por novo marco inicial o dia 27/06/2024, nos termos do art. 921,§4º, do CPC. 2.1. Ressalte-se que a interrupção da prescrição intercorrente somente se dará uma única vez, nos termos do art. 202 c/c art. 206-A, ambos do Código Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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