Execução de Título Extrajudicial 0736320-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736320-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DA TRANSAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE PENHORA NÃO PREVISTA NO AJUSTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito. O pacto estabeleceu parcelamento do débito e previu expressamente a manutenção da penhora incidente sobre imóvel do executado até a quitação integral da obrigação. A sentença homologatória, contudo, determinou a liberação das penhoras e demais restrições eventualmente existentes. O apelante sustenta a incompatibilidade entre o conteúdo do acordo e o dispositivo da sentença, bem como a possibilidade de conhecimento do recurso apesar da cláusula de renúncia ao prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de renúncia ao prazo recursal prevista no acordo impede o conhecimento da apelação; e (ii) estabelecer se a sentença homologatória poderia determinar a liberação das constrições judiciais em desacordo com o conteúdo da transação celebrada pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo firmado entre as partes prevê expressamente a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel até a quitação integral do parcelamento, limitando-se a suspender os atos expropriatórios enquanto houver adimplemento das prestações pactuadas. 4. A homologação judicial da transação constitui ato jurisdicional de natureza homologatória, mediante o qual o magistrado apenas verifica a regularidade formal do ajuste e lhe confere eficácia judicial, sem alterar o conteúdo da avença celebrada pelas partes. 5. A transação judicial configura negócio jurídico processual que vincula as partes e o próprio órgão jurisdicional, nos termos dos arts. 190 e 200 do Código de Processo Civil, devendo a decisão homologatória respeitar integralmente os termos do acordo. 6. A determinação de liberação das penhoras constante do dispositivo da sentença altera cláusula essencial da transação, que previa expressamente a manutenção da constrição como garantia do cumprimento do parcelamento, configurando extrapolação dos limites da atividade jurisdicional homologatória. 7. A cláusula de renúncia ao prazo recursal deve ser interpretada no contexto do negócio jurídico processual e pressupõe decisão homologatória proferida em estrita conformidade com os termos do acordo. 8. A renúncia ao prazo recursal não impede o conhecimento do recurso quando a decisão judicial modifica unilateralmente cláusula essencial da transação, hipótese em que o recurso busca apenas adequar o provimento jurisdicional ao conteúdo efetivamente pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença homologatória de transação deve limitar-se a conferir eficácia judicial ao acordo celebrado pelas partes, sendo vedado ao magistrado modificar o conteúdo da avença. 2. O parcelamento do débito em execução não implica levantamento automático das constrições anteriormente realizadas. 3. A cláusula de renúncia ao prazo recursal prevista em acordo judicial não impede a interposição de recurso quando a decisão homologatória diverge dos termos da transação celebrada pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 200, 354, 487, III, “b”, 771, parágrafo único, e 922; CPC, art. 90, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1732522, 0719797-82.2019.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 19.07.2023, DJe 04.08.2023; TJDFT, Acórdão 962557, 20160020131706AGI, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 24.08.2016, DJe 08.09.2016.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 20/05 ATÉ 28/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 20 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0705459-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULA KAROLINE AGUIAR PIRES Advogado(s) - Polo Ativo KARINA AGUIAR LOPES - DF36874-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702741-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0734406-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A DALZIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Polo Passivo DALZIR RODRIGUES DA SILVA SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - CE17695 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705666-08.2024.8.07.0008 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRACI DE BRITO CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 PALOMA NERIZ ALENCAR - DF76277 Polo Passivo EDIVANDO NEIVAS CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0703867-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEORGE LUIZ COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DIAS MONTEIRO - DF47511-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0720188-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UVERLANDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708076-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS MIRANDA DE BARCELLOS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A Terceiros interessados Processo 0705598-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSÉ JERRI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PAULO LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0710094-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo EDNA DAS CHAGAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0708533-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PEDRO HUDSON DOS SANTOS MELO BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A PEDRO HUDSON DOS SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Terceiros interessados Processo 0002176-43.2011.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL 3 DE MARCO LTDA MARIA APARECIDA GOMES WILSON VELOSO TINESKA MAYARA GOMES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A BEN HUR FERREIRA CAMPOS - DF37475-A Terceiros interessados Processo 0705234-61.2025.8.07.0005 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA RITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0701276-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE PAULO PINHEIRO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A Terceiros interessados Processo 0706142-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DENISE NUNES MAGALHAES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEMENTINO JUNIOR - DF66180-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705098-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROSA MARIA DALLACQUA BELMIRO Advogado(s) - Polo Ativo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704497-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMPRESA HOTELEIRA RAFAGNIN ANDREOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA - PR30715-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746912-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA KRAUSPENHAR - DF83418 Polo Passivo E. &. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Terceiros interessados Processo 0746888-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo MARIA EDUARDA NOGUEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704964-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA PERICLES COUTO BAHIA GOMES SAMARA SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0722712-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0705410-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIANO GONCALVES BORGES DAHER CINTIA DUAVY COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo RODRIGO DE CARVALHO ADIB KASSAB Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Terceiros interessados Processo 0702494-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUELI PAES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700923-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONARDO REZENDE GOULART Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Processo 0703356-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IVO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0741484-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALESSANDRA FERREIRA DE SOUSA LINS Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO C6 S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO C6 S.APICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0703406-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0753957-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. B. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA DOS SANTOS FREITAS - DF83772 Polo Passivo P. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo DISNEY JEKSON SOUZA LARANJEIRA - DF76146 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701232-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0703854-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 Polo Passivo TANI CRISTINI ROSAS TIUSSI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749929-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo ALDO CESAR RABELO NORA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0747392-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A Polo Passivo CRISTIANE CHAVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701975-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEYNA MARIA ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0752233-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo R. N. H. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752146-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO BRASIL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A BANCO SAFRA S A BANCO PAN S.A FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILCHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704013-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CLAUDIA REGINA DE CARVALHO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0701401-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIZELLY LIMA DE SOUZA DAVI ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705522-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. H. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705108-96.2025.8.07.0009 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MILENY CALIXTO DE SANTANA - MG171454 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705483-95.2024.8.07.0021 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo DELMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740581-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MERCADO DO CAFE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo JULIAN LEMOS DA SILVA DANIELE CLEMENTE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752746-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. P. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo M. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735917-06.2019.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752646-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VINICIUS VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE - MT6000-A Polo Passivo VANDERMON VIEIRA COUTO DIVA COUTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 Terceiros interessados VANDER VIEIRA COUTO SIDNEI GUEDES FERREIRA Processo 0752198-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VANDER VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT7900/O-A Polo Passivo VANDERMON VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 Terceiros interessados Processo 0715223-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F J S VIANNA ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF56033-A ARTHUR CARVALHO NERI - DF74442 Terceiros interessados Processo 0703920-35.2025.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUTOMOTIVE REPARACAO VEICULAR LTDA SIDNEI RIBEIRO DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Polo Passivo NATHALIA LAIZE COSTA SILVA NATHANNE MONIZE COSTA SILVA RUBENS ALARICO COSTA SILVA RUBENS JOSE DA SILVA VILMA COSTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Terceiros interessados Processo 0726838-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDERSON CAVICHIOLI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CARVALHO DE ALMEIDA - DF49107-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 Terceiros interessados Processo 0704793-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0755678-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0717957-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PITAGORAS PADILHA FLORENTINO VITAL RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA VITAL RIBEIRO DO NASCIMENTO PITAGORAS PADILHA FLORENTINO MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A Terceiros interessados Processo 0710563-47.2017.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES - DF25714-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045 Terceiros interessados Processo 0701272-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARVALHO & FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727937-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIANA MOREIRA DE FARIA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Polo Passivo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO - DF9643-A Terceiros interessados Processo 0702759-67.2023.8.07.0017 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS THAISE DE PAULA GONCALVES DE SOUZA ANA CLARA DE PAULA GONCALVES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Polo Passivo THAISE DE PAULA GONCALVES DE SOUZA ANA CLARA DE PAULA GONCALVES SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0720353-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo DROGARIA FILHOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724642-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Polo Passivo URIEL ARTHURS DOMENICO CERESA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A Terceiros interessados Processo 0700066-29.2026.8.07.0010 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA GUEDES HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo TOBIAS RODOVALHO NETO - GO73128 EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0700065-44.2026.8.07.0010 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA GUEDES HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430 TOBIAS RODOVALHO NETO - GO73128 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0709763-33.2024.8.07.0014 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALDIVINO DE LIMA MARTINS FATIMA MACIEL BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo RUI GUILHERME DE ALMEIDA LOURIVAL SALLES DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Terceiros interessados Processo 0713383-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOLUZI CRED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULA GALDINO DE OLIVEIRA - DF16914-A MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR30303 Polo Passivo SOLUZI CRED LTDA LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR30303 PAULA GALDINO DE OLIVEIRA - DF16914-A Terceiros interessados Processo 0703065-47.2024.8.07.0002 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MONICA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO SANDRO RIBEIRO - GO50606-A Polo Passivo MARIA MADALENA ALVES DE SOUSA PAUL ANTHONY SIMONS JOSE CARVALHO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A DANTE FILIPE PUCCI PRUNK - DF66265-A Terceiros interessados Processo 0750012-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCELO VIEGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0706165-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo THERISON BARBOSA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0725996-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A Terceiros interessados Processo 0726175-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A Terceiros interessados Processo 0752843-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEBORA LUCIA DAVID DEL CASTILO RAIOL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0701681-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo JOSE DIRAILTON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705356-67.2017.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo JAMILE CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714241-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RAFAEL FUNILARIA, PINTURA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAFAEL CARNEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708599-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0755416-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo LUCIENE DE SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados Processo 0704222-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. M. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DIVINA LUCIA DE LIMA - DF47945-A Polo Passivo A. D. N. J. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A Terceiros interessados Processo 0700828-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOLANGE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704525-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROSEMARY NUNES LIMA R. O. N. D. S. RONEIDA NUNES LIMA L. M. F. R. LIDUINA DE MELO FREIRE E. D. S. M. JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS Y. R. M. A. EDINOLIA MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ROBERTO FERREIRA DE CASTRO - DF20623-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706721-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ERICK RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0707847-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Polo Passivo REAL PLAN NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IURY ALVES MOREIRA - GO43989-A Terceiros interessados Processo 0706310-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SG VIDROS E ESQUADRIAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Polo Passivo QUANEX DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548-A Terceiros interessados Processo 0756270-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. F. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo T. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704040-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IGOR ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CANDIDO MARTINS BONINI - GO35781 Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0701665-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS RYAN BARBOSA DE JESUS VERACILDE RAMOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo STELA SALETE SAMPAIO - GO23324 Polo Passivo ETELVINA FRANCISCO COSTA DA SILVA VALDIR FRANCISCO DE JESUS CLEO DE JESUS MEDEIROS VALCI FRANCISCO DE JESUS ROSELITA FRANCISCO DE JESUS SANTOS DALVA FRANCISCO DE JESUS VALTECIR FRANCISCO COSTA FLORACI DE JESUS FARIA DARCI FRANCISCO DE JESUS LUCAS DANIEL DE JESUS DOS SANTOS DANIELLE CARLA DE JESUS NASCIMENTO JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Terceiros interessados Processo 0708018-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Advogado(s) - Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE MAURICIO BICALHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Terceiros interessados Processo 0703747-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ISADORA BASTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084 Terceiros interessados Processo 0705253-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE CARLOS NASCIMENTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADENILMA OLIMPIA DOS SANTOS - DF41346 Polo Passivo JOAO VICTOR RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Terceiros interessados Processo 0705488-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo A. C. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0700248-11.2026.8.07.9000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LEONARDO DOS SANTOS APOLINARIO - DF78443 Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0732810-64.2023.8.07.0016 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. F. S. D. S. T. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753349-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR PACHECO DOS SANTOS - DF5791000A Terceiros interessados Processo 0704832-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIANE APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Processo 0723786-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ROBINSON FREDERIC BESSA OLIVEIRA - DF46591-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711329-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANILO DE MELO SABOIA RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A MARIA GABRIELA DE ALCANTARA RAMOS - DF77444 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706550-46.2020.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PEDRO ALVES SOBRINHO FERNANDO ANTONIO CARVALHO BARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Polo Passivo PEDRO ALVES SOBRINHO FERNANDO ANTONIO CARVALHO BARREIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0704951-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo PEDRO NOLASCO CASTRO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710699-09.2025.8.07.0019 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GIMAILDO FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE ODA E SILVA - GO74709 DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0723716-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo WM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ARTHUR WAGNER WEILER MONICA MOURA MARTINS WEILER Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Terceiros interessados Processo 0773542-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ERICA REIS DE ANDRADE CARNEIRO PAMELA ZANCANARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A Polo Passivo LAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703187-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE ARAO SANTOS 93541619520 Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO - PR11514 GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR - PR42005 Terceiros interessados Processo 0716330-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DOS REIS WANISSANG - DF56152-A Terceiros interessados Processo 0700178-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. M. CASTRO DOS SANTOS CAR SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Polo Passivo PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0700410-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO DE CASTRO SIQUEIRA LEONARDO ALVES TIVERON Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Terceiros interessados Processo 0707676-90.2022.8.07.0009 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DESIREE ROSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ELOI CONTINI - RS35912-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0706624-73.2024.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JHULIANA KARIE DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706525-87.2025.8.07.0008 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KAIO MUREN DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0719655-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702953-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO - DF56772-A Polo Passivo JANDISON DA FONSECA GALVAO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703866-14.2025.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. S. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Terceiros interessados Processo 0709623-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MANOLO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711577-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILIAM PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0706048-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NIKALY COELHO HEIDEMANN Advogado(s) - Polo Ativo JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR - SP486655 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0701089-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703555-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo JOAO BITES LEAO DOMINGOS PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720726-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAIS BATISTA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755703-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Polo Passivo ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A ALMIR PEREIRA FILHO JOSE TADEU SANTIAGO OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA TADEU SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RAINEUMO FERNANDES MARTINS CARLOS TADEU ARAUJO SANTIAGO WANDERLEI TEIXEIRA PUCCI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A Terceiros interessados Processo 0705447-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo DAYANE CRISTINA VIEIRA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0704918-46.2024.8.07.0017 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo DEBORA GOMES BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO COSTA COPPI - DF18991 Terceiros interessados Processo 0700785-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO AURICELIO LIMA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANE MARIA DE JESUS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705820-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AGOSTINHO MESQUITA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0704747-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA MOREIRA DE BRITO - DF36242-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE - DF65135-A RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 Terceiros interessados Processo 0700979-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PHN MUSIC BOX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Polo Passivo EDILSON LIMA DOS SANTOS RONALDO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705063-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MORAIS DIGITAL MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707903-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Terceiros interessados Processo 0755498-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0703077-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Polo Passivo JANISIO BARBOSA DO NASCIMENTO MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704057-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748511-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO COELHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR TOMIO SATO - DF16753-A Polo Passivo THIAGO MENDONCA SANDANIELLI MONTU Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A ISABELLA CRISTINA DE SOUSA GONCALVES - SP408651 Terceiros interessados Processo 0702910-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO COELHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR TOMIO SATO - DF16753-A DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo THIAGO MENDONCA SANDANIELLI MONTU Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A ISABELLA CRISTINA DE SOUSA GONCALVES - SP408651 Terceiros interessados Processo 0705188-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INOCENCIO SOARES DE MORAIS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA EVANGELISTA - SP438549 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0717771-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNO NERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735730-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE FLORENCIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755530-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. F. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GABRIEL DIAS RESENDE - GO56565 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706291-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DSL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME JAMES HERBERT LUIZ DA SILVA ELIAS TEIXEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A Terceiros interessados Processo 0752844-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA LUZIA BARBOSA FERNANDES BRAUNA Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo HK COMERCIO DE MADEIRA LTDA JPS SOLUCOES COMERCIAIS LTDA JJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIO SCANDIAN Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE VEIGA DE PAULA - PR62122 Terceiros interessados Processo 0738344-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSICON PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSICON PARTICIPACOES LTDA CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo SOSTENES SERVICOS DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748823-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIMILSOM ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705372-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. I. D. P. V. Advogado(s) - Polo Ativo CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA - PI18181 Polo Passivo M. D. P. F. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0755718-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LIBORIO EDUARDO MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0705806-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIELE APARECIDA MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Terceiros interessados Processo 0752251-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0703972-49.2025.8.07.0014 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROANNA MARIA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0713074-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO KESIO DOS SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0701764-22.2025.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDVALDO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A MICHEL SANTOS VASQUE - TO8347 Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0717394-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo S. F. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0755133-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAIARA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731922-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710679-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA VIDROMAASS VIDROS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0754485-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA - MG86359 FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 Polo Passivo CARLOS ROBERTO ALVES DE SANTANA CARLOS ROBERTO ALVES DE SANTANA MONICA PEREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707080-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo GABRIEL DE MATOS FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0707552-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D. L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. L. S. F. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705963-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. R. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA - MG119855 Polo Passivo F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUCAS FERNANDES - DF49160-A Terceiros interessados Processo 0701864-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDA CARNEIRO E SILVA SOUTO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0711851-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLODOALDO TURCATO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. BANCO AGIBANK S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANA BANCO S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PINE S/A BANCO BMG SA ITAU UNIBANCO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. CLARO S.A. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TIM S A TELEFONICA BRASIL S.A. ALGAR TELECOM S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO BRADESCO S.A. SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.PARANA BANCO S/AMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AGRUPO CLARO S.AOI S/A - RECUP JUDICTELEFÔNICA BRASIL - VIVORECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AVIA VAREJO S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A LAYANE NOBRE DO AMARAL - DF64179-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A MARIA APARECIDA PELLEGRINA - SP26111 Terceiros interessados Processo 0703108-90.2025.8.07.0020 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A Polo Passivo M. P. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO MIRANDA - DF24610 MAGLIVAL JOSE SILVA - DF44466-A RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Terceiros interessados Processo 0707714-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REGINA ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Polo Passivo ERIKA CARNEIRO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706394-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA REGINA RODRIGUES YUNG SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0705026-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A Polo Passivo RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Terceiros interessados Processo 0728389-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA LINDIMAR AMANCIO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754349-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0707384-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ZILMA ROMANA DURAES GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A Polo Passivo ELIANE EDUARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Terceiros interessados Processo 0718522-64.2025.8.07.0009 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo LINIA JONE MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741851-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A Polo Passivo HIPOLITO MOREIRA PAES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA - SP131240-A Terceiros interessados Processo 0704748-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTO DE COMBUSTIVEIS 309 SUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo IRIA ALVARES DOS PRAZERES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0751364-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo CIRURGICA BORGES PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA WBA GESTAO EM SAUDE LTDA WILLIAN BARBOSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE GOMES PORTO - DF77104 Terceiros interessados Processo 0709257-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS 84641495149 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701175-15.2025.8.07.0010 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704157-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALAN GUILHERME FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0702555-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FELIPI DE MELO COSTA GUSTAVO LIMA RAMOS SOUZA JOSE RODRIGUES DA CRUZ NETO MATHEUS NUNES TAVARES PATRICIA CAIRES MACENO ROBERT AGUIAR DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0044793-64.2014.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo APARECIDA FATIMA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0711092-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA ARAUJO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719703-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MORAES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0750801-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270 THIAGO QUINTAO RICCIO - MG138412 Polo Passivo COPEN COMPANHIA DE PETROLEO, GAS E ENERGIA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo THALES ROMANO COELHO - RS115424 FELIPE RIBEIRO FROIS - SP329213 RUY JANONI DOURADO - SP128768 Terceiros interessados Processo 0747404-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo HENRIQUE VALOR CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A Terceiros interessados Processo 0704094-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLODOALDO DA COSTA SOARES THALITA MERCIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo CASSIE CALDAS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo IRACI CONCEICAO VIEIRA TORRES - SP182445-A Terceiros interessados Processo 0749820-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. F. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GABRIEL DIAS RESENDE - GO56565 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Terceiros interessados Processo 0700780-63.2024.8.07.0008 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROSIMEIRE ELEUTERIO DO NACIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0809484-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo Z. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARY NOZU - DF4345-A Terceiros interessados LUCAS DOS SANTOS SERAFIM Processo 0708917-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A REFERENCIA INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI - SP195022 MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0756559-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE LIMA ALVES - DF77532 Polo Passivo A. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706226-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Polo Passivo LOCAR 1000 LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME SAUIPE TRANSPORTES E CIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO SOUSA DOS REIS GOMES - AL10533 Terceiros interessados Processo 0744040-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE DE PAULA AMORIM - SP288030-A BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A Polo Passivo RKO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE - MS21623 Terceiros interessados Processo 0707685-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo JULIANA DE SOUZA RODRIGUES LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ALVES SERPA - DF50465-A Terceiros interessados Processo 0706391-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMERCIO DE ALIMENTOS SUPERVIZINHANCA S.A. JOSE PEDRO VAZ FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0755638-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCO AURELIO AMIDANI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704045-34.2024.8.07.0021 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo W. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A Polo Passivo N. C. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714114-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARTHUR VICTOR DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA SERRALVO - DF27374-A AMAURI SERRALVO - DF760-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703045-16.2021.8.07.0017 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUSTAVO ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERGLEISSON ALVES CLAUDIO JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA LOPES FAGUNDES DE LIMA - DF56186-A WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A Terceiros interessados Processo 0711061-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0702134-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL F. V. D. M. L. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. D. M. F. V. D. M. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729260-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUDSON REZENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0736320-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo FLAVIO SILVA ALVES NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642 Terceiros interessados BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Processo 0739027-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELISABETE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0739879-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LUCILDA SANTOS PAZ Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Terceiros interessados Processo 0701632-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. S. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723587-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 Polo Passivo ROMEU ZEMA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - MG139537 PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - MG131667 Terceiros interessados Processo 0749415-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo JEAN BOGAROCH NARDOTO Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0700166-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO FRANCISCO JOAO ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo FRANCISCO JOAO ANTUNES JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Terceiros interessados Processo 0736199-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA OSVALDINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0712316-07.2025.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Processo 0705980-42.2024.8.07.0011 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705079-67.2025.8.07.0002 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HELEN CRISTIANE DE SOUZA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0703432-83.2025.8.07.0019 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIDIO JOSE POTULSKI Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Polo Passivo NAIDE JACINTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 Terceiros interessados Processo 0702214-44.2025.8.07.0011 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO RIBEIRO VASCONCELLOS DE PAULA MOL Advogado(s) - Polo Ativo ORISVALDO DE OLIVEIRA MONTE - DF49556-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711777-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DILCEU BOLZAN Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A Polo Passivo VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Terceiros interessados CARLOS ALBUQUERQUE DE MEDEIROS Processo 0815092-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo MARTA DE SOUZA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Terceiros interessados Processo 0722385-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Passivo SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Terceiros interessados Processo 0704045-03.2025.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A Terceiros interessados Processo 0712497-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCILDA GOMES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0019091-48.2016.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA PAULO JOSE BRITO DE SOUSA STEFANIE SIMOES DE SOUSA - ME STEFANIE SIMOES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0711059-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TALITA ARAUJO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Terceiros interessados Processo 0705498-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A YASMIN MONTEBELLO ALDERDERI - SP527801 Polo Passivo NATHALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA - DF73556-A Terceiros interessados Processo 0707626-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704622-06.2023.8.07.0002 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT FERNANDO LUCAS SENA COHEN Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Polo Passivo JOSINA PEDRO DA SILVA GEAN PIERRE REZENDE RAMOS VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CAVALCANTE - DF54304-A Terceiros interessados Processo 0753901-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JAN ALEXANDER BEEKMAN TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN Advogado(s) - Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Polo Passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0705040-59.2024.8.07.0017 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JUACIRA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA CRISTINA DA SILVA PAULA - PR63714 Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0717738-93.2025.8.07.0007 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo MAURICIO FREITA DE VASCONCELOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742466-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEVERTON SANTOS BARBOSA PAULA DAYANE SILVA DOS SANTOS GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE AUTO POSTO T-4 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE AUTO POSTO T-4 LTDA PAULA DAYANE SILVA DOS SANTOS CLEVERTON SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A Terceiros interessados Processo 0729090-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados Processo 0708676-20.2025.8.07.0010 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C A DISTRIBUIDORA DE CHAPAS DE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ANDRE LUIZ SCARAMUSSA SUANY ROCHA SCARAMUSSA Advogado(s) - Polo Ativo ELEONORA MADRUGA MONTEIRO - RS91309 THIFANNY VITORIA SANTOS SILVEIRA MARQUES - DF77719 Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733671-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FRANCISCA CORREA FERREIRA DOS SANTOS VANDERLY FERREIRA DOS SANTOS COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS PLANALTINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Polo Passivo SAULO KASAKEVITCH E LUNA Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A Terceiros interessados Processo 0701193-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RANI DE SOUSA NUNES CRIVELARO registrado(a) civilmente como RAIMUNDA DE SOUSA NUNES CRIVELARO Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A Polo Passivo RANI DE SOUSA NUNES CRIVELARO registrado(a) civilmente como RAIMUNDA DE SOUSA NUNES CRIVELARO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0750801-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708725-55.2025.8.07.0012 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IVONETE NUNES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Terceiros interessados Processo 0704000-41.2021.8.07.0019 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ZILEIDE DA SILVA ALMEIDA ALMEIDA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744965-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDREIA SHIGA DA SILVA ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0714404-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAY LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 Terceiros interessados Processo 0740317-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Terceiros interessados Processo 0754250-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDRE BIM HARTMANN Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA - PB22248 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0719191-26.2025.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FERNANDA MARINES KRAUSE Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo FERNANDA MARINES KRAUSE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0733084-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707272-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo ANANIAS LUIZ BARBOSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A Terceiros interessados Processo 0712903-74.2025.8.07.0003 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo OSVALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Terceiros interessados Processo 0025781-93.2016.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE ARISMALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo BRAZILINA TERRA FRANCO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738134-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCINEIDE CLAUDIA DE OLIVEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF46104-A Polo Passivo CARNEIRO & RODRIGUES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712864-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALMIR BRAZ ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Polo Passivo ALVO INVEST INTERMEDIACOES LTDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA VALMIR BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Processo 0713531-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GILSON MATTOS PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GILSON MATTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705348-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo P. F. F. T. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados Processo 0704295-98.2022.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO BRADESCO S.ACHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ABANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0702382-88.2026.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SABRINA ROSSO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712444-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINALDO LUIZ FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0729677-98.2019.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598-A JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A Polo Passivo ASD INTELIGENCIA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANE BOMBACH - SP387052 Terceiros interessados PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA VIDOR & JACINTHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSANGELA APARECIDA VIDOR ROSA EDUARDO LYCURGO LEITE Processo 0708940-40.2025.8.07.0009 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo CRISTINA DE SOUSA LESSA GIRAO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0732987-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIANE PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0736107-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FORTCOM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADRIANO PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0703957-59.2025.8.07.0021 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MOISES FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0736758-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SHARON LISAUSKAS FERRAZ DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0712849-96.2025.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENAN ELIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 Polo Passivo URIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Terceiros interessados Processo 0706067-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo VICTOR HUGO PORTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A Terceiros interessados Processo 0704176-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENITO JUAREZ NUNES ALVES DE OLIVEIRA MARCELA CARMONA TAGLIANI DA SILVA MARCO AURELIO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA - GO36302-A Polo Passivo MARCO AURELIO DE ALMEIDA E SILVA MARCELA CARMONA TAGLIANI DA SILVA BENITO JUAREZ NUNES ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA - GO36302-A RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A Terceiros interessados Processo 0704019-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo I. C. D. O. P. E. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TAMYRYS LEAL MENDES - DF72734-A Polo Passivo P. V. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715512-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ETODEA GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703594-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSANGELA MARIA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716912-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo SINGLES COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E TABACARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742785-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA ELIENE DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS - SC63032-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Terceiros interessados Processo 0710671-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0709351-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDMILSON CASTORINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0717985-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO PRATES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Polo Passivo WRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Terceiros interessados Processo 0718362-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA MONTALVO NW-01ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF57999-A MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Terceiros interessados Processo 0705076-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ARACI CUNHA FERNANDES NERI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753902-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO TELES FERREIRA - GO52768-A Polo Passivo WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704728-67.2025.8.07.0011 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GERARDO BEZERRA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Polo Passivo EDVANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713303-55.2025.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA CICERA CORDEIRO HERNANDEZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0704472-54.2025.8.07.0002 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE AMERICO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0760725-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo N. D. I. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0708206-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA GELSON KLEBER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA INDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA ROIG PUREZA INDA - RS69258-A MAURICIO FORTUNA DE FREITAS - RS70093-A Terceiros interessados Processo 0702441-61.2025.8.07.0002 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NILDA DOS REIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Terceiros interessados Processo 0704881-89.2023.8.07.0005 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEILA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO MARQUES DE SOUZA SATURNINO SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702090-43.2025.8.07.0017 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANA PAULA FERNANDES PLACIDO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO APARECIDO LOUZADA - SP275471-A SONIA MARIA FREDERICE MARIANO - SP185389-A Terceiros interessados Processo 0753828-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JAXSWELLEN WEYSHILLA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE15661 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A VALERIA SANTORO - DF38662-A CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - RJ1475560A Terceiros interessados Processo 0719330-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO RESENDE DA SILVA DIOGO RESENDE DA SILVA JOKASTA SILVA RIBEIRO BRUNO ALESSI BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748147-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GUILHERME ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0749740-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LETICIA LIMA SOMBRA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A Terceiros interessados ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO Processo 0740455-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANA LUISA CARDOSO ZARDIM APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 Terceiros interessados Processo 0702171-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. G. A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DENIS DE ABREU SANTOS FROTA - DF62526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747606-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ALINE MATIAS GOMES DENIS DE ABREU SANTOS FROTA SUETON MATIAS DA ROCHA ALICE MATIAS GOMES ANDREY MATIAS GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702142-12.2020.8.07.0018 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RENALDO ALEX DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RENALDO ALEX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0722559-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo NEUSA MARIA SOARES LONGO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0732155-95.2023.8.07.0015 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A Polo Passivo TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME RICARDO DAVID RIBEIRO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708507-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY MARIA DE BARROS BARBARA - SP220497 REGINA CELI SILVEIRA MARTINS - SP396899 OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR - SP155191 MARINA CURSINO FINOTTO - SP444182 JULIANA ALVES RODRIGUES - SP517254 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0792411-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. G. P. B. K. C. D. S. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CIRAUDO AMORIM - GO47881-A KATIA CRISTINA DA SILVA GOMES BENEVIDES - DF60580 Polo Passivo K. C. D. S. G. B. N. G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo KATIA CRISTINA DA SILVA GOMES BENEVIDES - DF60580 FERNANDO CIRAUDO AMORIM - GO47881-A Terceiros interessados Processo 0708941-49.2021.8.07.0014 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DE LOURDES MARTINS DA COSTAS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 Terceiros interessados Processo 0731856-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO FERNANDO NUNES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730428-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo C. M. D. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Terceiros interessados Processo 0704459-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo RICARDO NERY DANTAS MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO VAZ CANABRAVA - DF42141-A Terceiros interessados Processo 0737943-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOCIMEP - SOCIEDADE MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA SANTOS DE SOUSA - DF74370 LETICIA LENZI - DF56064 Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0700100-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WELLINGTON DOS ANJOS SANTOS JAQUELINE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0702694-52.2021.8.07.0014 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Polo Passivo MARCIO NEDER PAIVA DE SOUZA ALINI DE CASTRO SANTOS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A Terceiros interessados Processo 0739647-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0715101-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0739931-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMOBILIARIA COLINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo RICARDO DALLA BARBA MARISA REGINA DALLA BARBA Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Terceiros interessados Processo 0740234-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740807-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO BORGES - DF42785-A Terceiros interessados Processo 0717382-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo MARIA DILURDES RIBEIRO MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717723-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Terceiros interessados Processo 0714756-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANDRE HENRIQUE MILHOMEM DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0700501-07.2025.8.07.0020 Número de ordem 293 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RESIDENCIAL JOY Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo SUPERPET SUPERMERCADO ANIMAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CURY RIBEIRO - DF79927 Terceiros interessados Processo 0705392-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Polo Passivo MATEUS CARVALHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Terceiros interessados Processo 0719269-20.2025.8.07.0007 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO LUIZ ROZENDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MARCELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NILTON OLIVEIRA MACHADO - DF60424-A Terceiros interessados Processo 0706250-10.2022.8.07.0020 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA GENUINA CAETANO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA DE SOUZA - DF28965-A Polo Passivo ROSANGELA ARAUJO NEVES MB GASTROENTEROLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA - TO8168 RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA - TO5078 ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813-A Terceiros interessados Processo 0701849-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ANA BEATRIZ SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de abril de 2026. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 14:27

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:25

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 23:02

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 21:03

Publicação

04/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte Executada, ora apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do CPC/15. Decorrido, os autos serão remetidos ao Eg. TJDFT, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 18:29

Petição (Apelação)

28/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:43

Documentos

Ementa

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 20/05 ATÉ 28/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 20 de maio de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0705459-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULA KAROLINE AGUIAR PIRES Advogado(s) - Polo Ativo KARINA AGUIAR LOPES - DF36874-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702741-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0734406-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A DALZIR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Polo Passivo DALZIR RODRIGUES DA SILVA SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - CE17695 MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705666-08.2024.8.07.0008 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRACI DE BRITO CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 PALOMA NERIZ ALENCAR - DF76277 Polo Passivo EDIVANDO NEIVAS CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0703867-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEORGE LUIZ COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DIAS MONTEIRO - DF47511-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0720188-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UVERLANDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708076-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS MIRANDA DE BARCELLOS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A Terceiros interessados Processo 0705598-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSÉ JERRI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PAULO LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0710094-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo EDNA DAS CHAGAS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0708533-40.2025.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PEDRO HUDSON DOS SANTOS MELO BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A PEDRO HUDSON DOS SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Terceiros interessados Processo 0002176-43.2011.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL 3 DE MARCO LTDA MARIA APARECIDA GOMES WILSON VELOSO TINESKA MAYARA GOMES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A BEN HUR FERREIRA CAMPOS - DF37475-A Terceiros interessados Processo 0705234-61.2025.8.07.0005 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA RITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0701276-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE PAULO PINHEIRO FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A Terceiros interessados Processo 0706142-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DENISE NUNES MAGALHAES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEMENTINO JUNIOR - DF66180-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705098-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROSA MARIA DALLACQUA BELMIRO Advogado(s) - Polo Ativo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704497-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMPRESA HOTELEIRA RAFAGNIN ANDREOLA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA - PR30715-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746912-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA KRAUSPENHAR - DF83418 Polo Passivo E. &. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Terceiros interessados Processo 0746888-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo MARIA EDUARDA NOGUEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704964-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA PERICLES COUTO BAHIA GOMES SAMARA SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0722712-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VANIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0705410-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIANO GONCALVES BORGES DAHER CINTIA DUAVY COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo RODRIGO DE CARVALHO ADIB KASSAB Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A Terceiros interessados Processo 0702494-14.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUELI PAES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700923-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEONARDO REZENDE GOULART Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Processo 0703356-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IVO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0741484-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALESSANDRA FERREIRA DE SOUSA LINS Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO C6 S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO C6 S.APICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0703406-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0753957-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. B. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA DOS SANTOS FREITAS - DF83772 Polo Passivo P. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo DISNEY JEKSON SOUZA LARANJEIRA - DF76146 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701232-29.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0703854-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 Polo Passivo TANI CRISTINI ROSAS TIUSSI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749929-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo ALDO CESAR RABELO NORA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0747392-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A Polo Passivo CRISTIANE CHAVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701975-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEYNA MARIA ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0752233-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo R. N. H. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752146-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO BRASIL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A BANCO SAFRA S A BANCO PAN S.A FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILCHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO PAN S.A.BANCO DAYCOVAL S/A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0704013-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CLAUDIA REGINA DE CARVALHO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0701401-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIZELLY LIMA DE SOUZA DAVI ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705522-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. H. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VINICIUS DO PRADO VIEIRA - RO10728 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705108-96.2025.8.07.0009 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MILENY CALIXTO DE SANTANA - MG171454 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705483-95.2024.8.07.0021 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo DELMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740581-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MERCADO DO CAFE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo JULIAN LEMOS DA SILVA DANIELE CLEMENTE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752746-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. P. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo M. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735917-06.2019.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA NEUSA LIMA PEREIRA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752646-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VINICIUS VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE - MT6000-A Polo Passivo VANDERMON VIEIRA COUTO DIVA COUTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 Terceiros interessados VANDER VIEIRA COUTO SIDNEI GUEDES FERREIRA Processo 0752198-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VANDER VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT7900/O-A Polo Passivo VANDERMON VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DOS SANTOS LEITE - MS10869 Terceiros interessados Processo 0715223-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F J S VIANNA ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR - DF56033-A ARTHUR CARVALHO NERI - DF74442 Terceiros interessados Processo 0703920-35.2025.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AUTOMOTIVE REPARACAO VEICULAR LTDA SIDNEI RIBEIRO DOMINGUES Advogado(s) - Polo Ativo ABEL GOMES CUNHA - DF41016-S Polo Passivo NATHALIA LAIZE COSTA SILVA NATHANNE MONIZE COSTA SILVA RUBENS ALARICO COSTA SILVA RUBENS JOSE DA SILVA VILMA COSTA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Terceiros interessados Processo 0726838-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANDERSON CAVICHIOLI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CARVALHO DE ALMEIDA - DF49107-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 Terceiros interessados Processo 0704793-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0755678-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0717957-04.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PITAGORAS PADILHA FLORENTINO VITAL RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo MIRIAN TEIXEIRA DE ALMEIDA VITAL RIBEIRO DO NASCIMENTO PITAGORAS PADILHA FLORENTINO MARCOS AURELIO CAPUTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A Terceiros interessados Processo 0710563-47.2017.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES - DF25714-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A GILSON PINHEIRO LOPES - DF82045 Terceiros interessados Processo 0701272-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CARVALHO & FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727937-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIANA MOREIRA DE FARIA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Polo Passivo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO ORDONES DE CASTRO - DF9643-A Terceiros interessados Processo 0702759-67.2023.8.07.0017 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS THAISE DE PAULA GONCALVES DE SOUZA ANA CLARA DE PAULA GONCALVES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Polo Passivo THAISE DE PAULA GONCALVES DE SOUZA ANA CLARA DE PAULA GONCALVES SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0720353-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo DROGARIA FILHOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724642-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A Polo Passivo URIEL ARTHURS DOMENICO CERESA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A Terceiros interessados Processo 0700066-29.2026.8.07.0010 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA GUEDES HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo TOBIAS RODOVALHO NETO - GO73128 EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0700065-44.2026.8.07.0010 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESSICA GUEDES HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR - GO67430 TOBIAS RODOVALHO NETO - GO73128 Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0709763-33.2024.8.07.0014 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALDIVINO DE LIMA MARTINS FATIMA MACIEL BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo RUI GUILHERME DE ALMEIDA LOURIVAL SALLES DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Terceiros interessados Processo 0713383-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOLUZI CRED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULA GALDINO DE OLIVEIRA - DF16914-A MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR30303 Polo Passivo SOLUZI CRED LTDA LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LARBOW INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR30303 PAULA GALDINO DE OLIVEIRA - DF16914-A Terceiros interessados Processo 0703065-47.2024.8.07.0002 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MONICA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO SANDRO RIBEIRO - GO50606-A Polo Passivo MARIA MADALENA ALVES DE SOUSA PAUL ANTHONY SIMONS JOSE CARVALHO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A DANTE FILIPE PUCCI PRUNK - DF66265-A Terceiros interessados Processo 0750012-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCELO VIEGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0706165-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo THERISON BARBOSA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0725996-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A Terceiros interessados Processo 0726175-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A Terceiros interessados Processo 0752843-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEBORA LUCIA DAVID DEL CASTILO RAIOL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0701681-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo JOSE DIRAILTON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705356-67.2017.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo JAMILE CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714241-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RAFAEL FUNILARIA, PINTURA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAFAEL CARNEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708599-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0755416-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo LUCIENE DE SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados Processo 0704222-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. M. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DIVINA LUCIA DE LIMA - DF47945-A Polo Passivo A. D. N. J. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A Terceiros interessados Processo 0700828-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOLANGE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704525-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROSEMARY NUNES LIMA R. O. N. D. S. RONEIDA NUNES LIMA L. M. F. R. LIDUINA DE MELO FREIRE E. D. S. M. JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS Y. R. M. A. EDINOLIA MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ROBERTO FERREIRA DE CASTRO - DF20623-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706721-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ERICK RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0707847-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Polo Passivo REAL PLAN NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IURY ALVES MOREIRA - GO43989-A Terceiros interessados Processo 0706310-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SG VIDROS E ESQUADRIAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Polo Passivo QUANEX DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548-A Terceiros interessados Processo 0756270-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. F. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo T. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704040-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IGOR ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CANDIDO MARTINS BONINI - GO35781 Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0701665-33.2026.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS RYAN BARBOSA DE JESUS VERACILDE RAMOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo STELA SALETE SAMPAIO - GO23324 Polo Passivo ETELVINA FRANCISCO COSTA DA SILVA VALDIR FRANCISCO DE JESUS CLEO DE JESUS MEDEIROS VALCI FRANCISCO DE JESUS ROSELITA FRANCISCO DE JESUS SANTOS DALVA FRANCISCO DE JESUS VALTECIR FRANCISCO COSTA FLORACI DE JESUS FARIA DARCI FRANCISCO DE JESUS LUCAS DANIEL DE JESUS DOS SANTOS DANIELLE CARLA DE JESUS NASCIMENTO JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Terceiros interessados Processo 0708018-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA Advogado(s) - Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE MAURICIO BICALHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Terceiros interessados Processo 0703747-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ISADORA BASTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANESSA ALVES HOLANDA - CE41084 Terceiros interessados Processo 0705253-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE CARLOS NASCIMENTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADENILMA OLIMPIA DOS SANTOS - DF41346 Polo Passivo JOAO VICTOR RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Terceiros interessados Processo 0705488-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo A. C. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0700248-11.2026.8.07.9000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LEONARDO DOS SANTOS APOLINARIO - DF78443 Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0732810-64.2023.8.07.0016 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. F. S. D. S. T. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753349-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR PACHECO DOS SANTOS - DF5791000A Terceiros interessados Processo 0704832-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIANE APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Terceiros interessados Processo 0723786-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ROBINSON FREDERIC BESSA OLIVEIRA - DF46591-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711329-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANILO DE MELO SABOIA RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A MARIA GABRIELA DE ALCANTARA RAMOS - DF77444 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706550-46.2020.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PEDRO ALVES SOBRINHO FERNANDO ANTONIO CARVALHO BARREIRA Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A Polo Passivo PEDRO ALVES SOBRINHO FERNANDO ANTONIO CARVALHO BARREIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0704951-19.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo PEDRO NOLASCO CASTRO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710699-09.2025.8.07.0019 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GIMAILDO FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE ODA E SILVA - GO74709 DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0723716-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo WM RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ARTHUR WAGNER WEILER MONICA MOURA MARTINS WEILER Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Terceiros interessados Processo 0773542-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ERICA REIS DE ANDRADE CARNEIRO PAMELA ZANCANARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A Polo Passivo LAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703187-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE ARAO SANTOS 93541619520 Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO - PR11514 GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR - PR42005 Terceiros interessados Processo 0716330-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DOS REIS WANISSANG - DF56152-A Terceiros interessados Processo 0700178-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. M. CASTRO DOS SANTOS CAR SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Polo Passivo PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0700410-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDRE NARDOTTO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO DE CASTRO SIQUEIRA LEONARDO ALVES TIVERON Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Terceiros interessados Processo 0707676-90.2022.8.07.0009 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DESIREE ROSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ELOI CONTINI - RS35912-S GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0706624-73.2024.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JHULIANA KARIE DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706525-87.2025.8.07.0008 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KAIO MUREN DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0719655-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLAVIA APARECIDA DE SOUZA LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702953-66.2024.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO - DF56772-A Polo Passivo JANDISON DA FONSECA GALVAO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703866-14.2025.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. S. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Terceiros interessados Processo 0709623-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MANOLO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711577-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILIAM PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0706048-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NIKALY COELHO HEIDEMANN Advogado(s) - Polo Ativo JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR - SP486655 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0701089-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703555-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo JOAO BITES LEAO DOMINGOS PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720726-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAIS BATISTA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755703-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Polo Passivo ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A ALMIR PEREIRA FILHO JOSE TADEU SANTIAGO OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA TADEU SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RAINEUMO FERNANDES MARTINS CARLOS TADEU ARAUJO SANTIAGO WANDERLEI TEIXEIRA PUCCI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA - SP315064-A RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A Terceiros interessados Processo 0705447-48.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo DAYANE CRISTINA VIEIRA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0704918-46.2024.8.07.0017 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo DEBORA GOMES BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO COSTA COPPI - DF18991 Terceiros interessados Processo 0700785-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO AURICELIO LIMA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANE MARIA DE JESUS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705820-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AGOSTINHO MESQUITA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0704747-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA MOREIRA DE BRITO - DF36242-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE - DF65135-A RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 Terceiros interessados Processo 0700979-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PHN MUSIC BOX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Polo Passivo EDILSON LIMA DOS SANTOS RONALDO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705063-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MORAIS DIGITAL MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707903-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Terceiros interessados Processo 0755498-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0703077-96.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Polo Passivo JANISIO BARBOSA DO NASCIMENTO MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704057-06.2023.8.07.0014 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748511-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO COELHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR TOMIO SATO - DF16753-A Polo Passivo THIAGO MENDONCA SANDANIELLI MONTU Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A ISABELLA CRISTINA DE SOUSA GONCALVES - SP408651 Terceiros interessados Processo 0702910-79.2026.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO COELHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADEMAR TOMIO SATO - DF16753-A DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo THIAGO MENDONCA SANDANIELLI MONTU Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA CRISTINA DE LIMA - DF44807-A ISABELLA CRISTINA DE SOUSA GONCALVES - SP408651 Terceiros interessados Processo 0705188-53.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo INOCENCIO SOARES DE MORAIS NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA EVANGELISTA - SP438549 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0717771-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRUNO NERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735730-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE FLORENCIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755530-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. F. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GABRIEL DIAS RESENDE - GO56565 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706291-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DSL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME JAMES HERBERT LUIZ DA SILVA ELIAS TEIXEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MELISSA PAULA DA VISITACAO - DF48624-A STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A Terceiros interessados Processo 0752844-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA LUZIA BARBOSA FERNANDES BRAUNA Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo HK COMERCIO DE MADEIRA LTDA JPS SOLUCOES COMERCIAIS LTDA JJF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABIO SCANDIAN Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE VEIGA DE PAULA - PR62122 Terceiros interessados Processo 0738344-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSICON PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSICON PARTICIPACOES LTDA CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo SOSTENES SERVICOS DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748823-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIMILSOM ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705372-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. I. D. P. V. Advogado(s) - Polo Ativo CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA - PI18181 Polo Passivo M. D. P. F. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0755718-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LIBORIO EDUARDO MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0705806-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIELE APARECIDA MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Terceiros interessados Processo 0752251-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0703972-49.2025.8.07.0014 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROANNA MARIA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0713074-56.2024.8.07.0006 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEONARDO KESIO DOS SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0701764-22.2025.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDVALDO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A MICHEL SANTOS VASQUE - TO8347 Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0717394-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo S. F. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0755133-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAIARA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731922-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710679-41.2026.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA VIDROMAASS VIDROS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0754485-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA - MG86359 FERNANDO PIERI LEONARDO - MG68432 Polo Passivo CARLOS ROBERTO ALVES DE SANTANA CARLOS ROBERTO ALVES DE SANTANA MONICA PEREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707080-94.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Polo Passivo GABRIEL DE MATOS FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0707552-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D. L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. L. S. F. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705963-68.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. R. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA - MG119855 Polo Passivo F. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUCAS FERNANDES - DF49160-A Terceiros interessados Processo 0701864-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDA CARNEIRO E SILVA SOUTO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0711851-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLODOALDO TURCATO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO ALVES FEITOSA - SP328643-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. BANCO AGIBANK S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANA BANCO S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PINE S/A BANCO BMG SA ITAU UNIBANCO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. CLARO S.A. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TIM S A TELEFONICA BRASIL S.A. ALGAR TELECOM S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO BRADESCO S.A. SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.PARANA BANCO S/AMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AGRUPO CLARO S.AOI S/A - RECUP JUDICTELEFÔNICA BRASIL - VIVORECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AVIA VAREJO S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A LAYANE NOBRE DO AMARAL - DF64179-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A MARIA APARECIDA PELLEGRINA - SP26111 Terceiros interessados Processo 0703108-90.2025.8.07.0020 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A Polo Passivo M. P. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO MIRANDA - DF24610 MAGLIVAL JOSE SILVA - DF44466-A RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Terceiros interessados Processo 0707714-90.2026.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REGINA ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A Polo Passivo ERIKA CARNEIRO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706394-05.2026.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA REGINA RODRIGUES YUNG SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0705026-58.2026.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A Polo Passivo RAINARA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A Terceiros interessados Processo 0728389-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARINA SILVA DE SOUSA BRAGA LINDIMAR AMANCIO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ELIAS - DF57098-A Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754349-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0707384-93.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ZILMA ROMANA DURAES GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A Polo Passivo ELIANE EDUARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Terceiros interessados Processo 0718522-64.2025.8.07.0009 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo LINIA JONE MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741851-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A Polo Passivo HIPOLITO MOREIRA PAES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA - SP131240-A Terceiros interessados Processo 0704748-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTO DE COMBUSTIVEIS 309 SUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo IRIA ALVARES DOS PRAZERES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0751364-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo CIRURGICA BORGES PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA WBA GESTAO EM SAUDE LTDA WILLIAN BARBOSA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANIE GOMES PORTO - DF77104 Terceiros interessados Processo 0709257-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS 84641495149 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701175-15.2025.8.07.0010 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SV ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704157-34.2022.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALAN GUILHERME FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0702555-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FELIPI DE MELO COSTA GUSTAVO LIMA RAMOS SOUZA JOSE RODRIGUES DA CRUZ NETO MATHEUS NUNES TAVARES PATRICIA CAIRES MACENO ROBERT AGUIAR DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Polo Passivo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0044793-64.2014.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo APARECIDA FATIMA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0711092-05.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIANA ARAUJO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719703-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MORAES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0750801-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNA FRANCO NUNES FERREIRA - RJ231270 THIAGO QUINTAO RICCIO - MG138412 Polo Passivo COPEN COMPANHIA DE PETROLEO, GAS E ENERGIA S/A. Advogado(s) - Polo Passivo THALES ROMANO COELHO - RS115424 FELIPE RIBEIRO FROIS - SP329213 RUY JANONI DOURADO - SP128768 Terceiros interessados Processo 0747404-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo HENRIQUE VALOR CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A Terceiros interessados Processo 0704094-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLODOALDO DA COSTA SOARES THALITA MERCIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo CASSIE CALDAS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo IRACI CONCEICAO VIEIRA TORRES - SP182445-A Terceiros interessados Processo 0749820-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. F. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GABRIEL DIAS RESENDE - GO56565 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Terceiros interessados Processo 0700780-63.2024.8.07.0008 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROSIMEIRE ELEUTERIO DO NACIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0809484-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo Z. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARY NOZU - DF4345-A Terceiros interessados LUCAS DOS SANTOS SERAFIM Processo 0708917-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A REFERENCIA INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI - SP195022 MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851-A LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0756559-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE LIMA ALVES - DF77532 Polo Passivo A. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706226-03.2026.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Polo Passivo LOCAR 1000 LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME SAUIPE TRANSPORTES E CIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO SOUSA DOS REIS GOMES - AL10533 Terceiros interessados Processo 0744040-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE DE PAULA AMORIM - SP288030-A BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A Polo Passivo RKO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE - MS21623 Terceiros interessados Processo 0707685-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo JULIANA DE SOUZA RODRIGUES LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ALVES SERPA - DF50465-A Terceiros interessados Processo 0706391-50.2026.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMERCIO DE ALIMENTOS SUPERVIZINHANCA S.A. JOSE PEDRO VAZ FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0755638-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCO AURELIO AMIDANI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704045-34.2024.8.07.0021 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo W. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES - DF71975-A Polo Passivo N. C. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714114-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARTHUR VICTOR DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA SERRALVO - DF27374-A AMAURI SERRALVO - DF760-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703045-16.2021.8.07.0017 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUSTAVO ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERGLEISSON ALVES CLAUDIO JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA LOPES FAGUNDES DE LIMA - DF56186-A WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A Terceiros interessados Processo 0711061-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0702134-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL F. V. D. M. L. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. D. M. F. V. D. M. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729260-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HUDSON REZENDE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0736320-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo FLAVIO SILVA ALVES NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A GUILHERME FARO CORREA REIS - DF70642 Terceiros interessados BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Processo 0739027-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELISABETE DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0739879-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LUCILDA SANTOS PAZ Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Terceiros interessados Processo 0701632-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. S. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723587-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 Polo Passivo ROMEU ZEMA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES - MG139537 PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES - MG131667 Terceiros interessados Processo 0749415-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo JEAN BOGAROCH NARDOTO Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A AMANDA MARTINS NUNES - DF77931 Terceiros interessados Processo 0700166-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO FRANCISCO JOAO ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo FRANCISCO JOAO ANTUNES JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Terceiros interessados Processo 0736199-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA OSVALDINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0712316-07.2025.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Terceiros interessados Processo 0705980-42.2024.8.07.0011 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo L. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705079-67.2025.8.07.0002 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HELEN CRISTIANE DE SOUZA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0703432-83.2025.8.07.0019 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIDIO JOSE POTULSKI Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Polo Passivo NAIDE JACINTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233 Terceiros interessados Processo 0702214-44.2025.8.07.0011 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO RIBEIRO VASCONCELLOS DE PAULA MOL Advogado(s) - Polo Ativo ORISVALDO DE OLIVEIRA MONTE - DF49556-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711777-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DILCEU BOLZAN Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A Polo Passivo VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Terceiros interessados CARLOS ALBUQUERQUE DE MEDEIROS Processo 0815092-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo MARTA DE SOUZA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEI DIAS LELES - DF21702 Terceiros interessados Processo 0722385-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Passivo SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Terceiros interessados Processo 0704045-03.2025.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A Terceiros interessados Processo 0712497-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCILDA GOMES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0019091-48.2016.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA MENDES SIMOES DE SOUSA PAULO JOSE BRITO DE SOUSA STEFANIE SIMOES DE SOUSA - ME STEFANIE SIMOES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0711059-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TALITA ARAUJO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Terceiros interessados Processo 0705498-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A YASMIN MONTEBELLO ALDERDERI - SP527801 Polo Passivo NATHALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA EMIDIO FERREIRA DE SOUSA - DF73556-A Terceiros interessados Processo 0707626-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704622-06.2023.8.07.0002 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT FERNANDO LUCAS SENA COHEN Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Polo Passivo JOSINA PEDRO DA SILVA GEAN PIERRE REZENDE RAMOS VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CAVALCANTE - DF54304-A Terceiros interessados Processo 0753901-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JAN ALEXANDER BEEKMAN TAMARA MARIA COSTIN BEEKMAN Advogado(s) - Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Polo Passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Passivo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0705040-59.2024.8.07.0017 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JUACIRA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA CRISTINA DA SILVA PAULA - PR63714 Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0717738-93.2025.8.07.0007 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo MAURICIO FREITA DE VASCONCELOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742466-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEVERTON SANTOS BARBOSA PAULA DAYANE SILVA DOS SANTOS GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE AUTO POSTO T-4 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo GLADSON BRAGA VAZ DE ANDRADE MIANNI VAZ DE ANDRADE AUTO POSTO T-4 LTDA PAULA DAYANE SILVA DOS SANTOS CLEVERTON SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 AXIEL JUNIO JOAO - SC69177 DOUGLAS MESSIAS SILVA - DF71979-A Terceiros interessados Processo 0729090-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A Terceiros interessados Processo 0708676-20.2025.8.07.0010 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C A DISTRIBUIDORA DE CHAPAS DE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ANDRE LUIZ SCARAMUSSA SUANY ROCHA SCARAMUSSA Advogado(s) - Polo Ativo ELEONORA MADRUGA MONTEIRO - RS91309 THIFANNY VITORIA SANTOS SILVEIRA MARQUES - DF77719 Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0733671-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FRANCISCA CORREA FERREIRA DOS SANTOS VANDERLY FERREIRA DOS SANTOS COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS PLANALTINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Polo Passivo SAULO KASAKEVITCH E LUNA Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A Terceiros interessados Processo 0701193-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RANI DE SOUSA NUNES CRIVELARO registrado(a) civilmente como RAIMUNDA DE SOUSA NUNES CRIVELARO Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A Polo Passivo RANI DE SOUSA NUNES CRIVELARO registrado(a) civilmente como RAIMUNDA DE SOUSA NUNES CRIVELARO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0750801-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708725-55.2025.8.07.0012 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IVONETE NUNES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Terceiros interessados Processo 0704000-41.2021.8.07.0019 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ZILEIDE DA SILVA ALMEIDA ALMEIDA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744965-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDREIA SHIGA DA SILVA ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0714404-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAY LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 Terceiros interessados Processo 0740317-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Terceiros interessados Processo 0754250-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDRE BIM HARTMANN Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA - PB22248 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0719191-26.2025.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FERNANDA MARINES KRAUSE Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A Polo Passivo FERNANDA MARINES KRAUSE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SP396680-A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0733084-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707272-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Polo Passivo ANANIAS LUIZ BARBOSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A Terceiros interessados Processo 0712903-74.2025.8.07.0003 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo OSVALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Terceiros interessados Processo 0025781-93.2016.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE ARISMALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo BRAZILINA TERRA FRANCO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738134-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCINEIDE CLAUDIA DE OLIVEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF46104-A Polo Passivo CARNEIRO & RODRIGUES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712864-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALMIR BRAZ ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Polo Passivo ALVO INVEST INTERMEDIACOES LTDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA VALMIR BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Terceiros interessados Processo 0713531-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GILSON MATTOS PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GILSON MATTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705348-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo G. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA DO AMARAL GONCALVES - DF25411-S MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo P. F. F. T. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados Processo 0704295-98.2022.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO CETELEM S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO BRADESCO S.ACHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ABANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0702382-88.2026.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SABRINA ROSSO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712444-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINALDO LUIZ FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0729677-98.2019.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO MENDES ARRUDA - MG131598-A JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A Polo Passivo ASD INTELIGENCIA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANE BOMBACH - SP387052 Terceiros interessados PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA PROSAS TECNOLOGIA SOCIAL LTDA VIDOR & JACINTHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSANGELA APARECIDA VIDOR ROSA EDUARDO LYCURGO LEITE Processo 0708940-40.2025.8.07.0009 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo CRISTINA DE SOUSA LESSA GIRAO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0732987-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIANE PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0736107-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FORTCOM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADRIANO PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Terceiros interessados Processo 0703957-59.2025.8.07.0021 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MOISES FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0736758-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SHARON LISAUSKAS FERRAZ DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0712849-96.2025.8.07.0007 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENAN ELIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 Polo Passivo URIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Terceiros interessados Processo 0706067-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOSPITAL SANTA HELENA S/A Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo VICTOR HUGO PORTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DE SOUZA FERREIRA - DF66060-A Terceiros interessados Processo 0704176-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BENITO JUAREZ NUNES ALVES DE OLIVEIRA MARCELA CARMONA TAGLIANI DA SILVA MARCO AURELIO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA - GO36302-A Polo Passivo MARCO AURELIO DE ALMEIDA E SILVA MARCELA CARMONA TAGLIANI DA SILVA BENITO JUAREZ NUNES ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO PEIXOTO DA SILVA - GO36302-A RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A RAILA MOURA CARVALHO - DF46514-A Terceiros interessados Processo 0704019-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo I. C. D. O. P. E. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TAMYRYS LEAL MENDES - DF72734-A Polo Passivo P. V. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715512-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ETODEA GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703594-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSANGELA MARIA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716912-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo SINGLES COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E TABACARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742785-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA ELIENE DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS - SC63032-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Terceiros interessados Processo 0710671-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0709351-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo EDMILSON CASTORINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0717985-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO PRATES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Polo Passivo WRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Terceiros interessados Processo 0718362-68.2022.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA MONTALVO NW-01ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A ANA GABRIELA RIBEIRO LEITE RIBEIRO - DF57999-A MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A Terceiros interessados Processo 0705076-84.2026.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo ARACI CUNHA FERNANDES NERI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753902-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO TELES FERREIRA - GO52768-A Polo Passivo WILLIAM SANTOS DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704728-67.2025.8.07.0011 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GERARDO BEZERRA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Polo Passivo EDVANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713303-55.2025.8.07.0014 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA CICERA CORDEIRO HERNANDEZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0704472-54.2025.8.07.0002 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE AMERICO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0760725-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo N. D. I. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0708206-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA GELSON KLEBER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA INDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA ROIG PUREZA INDA - RS69258-A MAURICIO FORTUNA DE FREITAS - RS70093-A Terceiros interessados Processo 0702441-61.2025.8.07.0002 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NILDA DOS REIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Terceiros interessados Processo 0704881-89.2023.8.07.0005 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEILA CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO MARQUES DE SOUZA SATURNINO SEBASTIAO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702090-43.2025.8.07.0017 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANA PAULA FERNANDES PLACIDO Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LIFE EMPRESARIAL SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO APARECIDO LOUZADA - SP275471-A SONIA MARIA FREDERICE MARIANO - SP185389-A Terceiros interessados Processo 0753828-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JAXSWELLEN WEYSHILLA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO DE ALBUQUERQUE FERREIRA DE VASCONCELOS - PE15661 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A VALERIA SANTORO - DF38662-A CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR - RJ1475560A Terceiros interessados Processo 0719330-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO RESENDE DA SILVA DIOGO RESENDE DA SILVA JOKASTA SILVA RIBEIRO BRUNO ALESSI BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748147-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GUILHERME ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0749740-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LETICIA LIMA SOMBRA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A Terceiros interessados ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO Processo 0740455-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANA LUISA CARDOSO ZARDIM APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 Terceiros interessados Processo 0702171-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. G. A. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DENIS DE ABREU SANTOS FROTA - DF62526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747606-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 272 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ALINE MATIAS GOMES DENIS DE ABREU SANTOS FROTA SUETON MATIAS DA ROCHA ALICE MATIAS GOMES ANDREY MATIAS GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702142-12.2020.8.07.0018 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RENALDO ALEX DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL RENALDO ALEX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0722559-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo NEUSA MARIA SOARES LONGO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0732155-95.2023.8.07.0015 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A Polo Passivo TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME RICARDO DAVID RIBEIRO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708507-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PATRITECH PROJETO GAMA DF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY MARIA DE BARROS BARBARA - SP220497 REGINA CELI SILVEIRA MARTINS - SP396899 OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR - SP155191 MARINA CURSINO FINOTTO - SP444182 JULIANA ALVES RODRIGUES - SP517254 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0792411-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. G. P. B. K. C. D. S. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CIRAUDO AMORIM - GO47881-A KATIA CRISTINA DA SILVA GOMES BENEVIDES - DF60580 Polo Passivo K. C. D. S. G. B. N. G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo KATIA CRISTINA DA SILVA GOMES BENEVIDES - DF60580 FERNANDO CIRAUDO AMORIM - GO47881-A Terceiros interessados Processo 0708941-49.2021.8.07.0014 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DE LOURDES MARTINS DA COSTAS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA - GO25876-A LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-S GILDACY DA COSTA CARVALHO TEIXEIRA - GO23179-A VANESSA STEFANY DA SILVA ALCANTARA - DF76360 Terceiros interessados Processo 0731856-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIO FERNANDO NUNES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730428-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo C. M. D. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Terceiros interessados Processo 0704459-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo RICARDO NERY DANTAS MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO VAZ CANABRAVA - DF42141-A Terceiros interessados Processo 0737943-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOCIMEP - SOCIEDADE MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA SANTOS DE SOUSA - DF74370 LETICIA LENZI - DF56064 Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0700100-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WELLINGTON DOS ANJOS SANTOS JAQUELINE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Polo Passivo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0702694-52.2021.8.07.0014 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Polo Passivo MARCIO NEDER PAIVA DE SOUZA ALINI DE CASTRO SANTOS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A Terceiros interessados Processo 0739647-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0715101-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0739931-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMOBILIARIA COLINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo RICARDO DALLA BARBA MARISA REGINA DALLA BARBA Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Terceiros interessados Processo 0740234-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740807-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ARAUJO BORGES - DF42785-A Terceiros interessados Processo 0717382-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo MARIA DILURDES RIBEIRO MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717723-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Terceiros interessados Processo 0714756-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANDRE HENRIQUE MILHOMEM DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0700501-07.2025.8.07.0020 Número de ordem 293 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RESIDENCIAL JOY Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo SUPERPET SUPERMERCADO ANIMAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CURY RIBEIRO - DF79927 Terceiros interessados Processo 0705392-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Polo Passivo MATEUS CARVALHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Terceiros interessados Processo 0719269-20.2025.8.07.0007 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO LUIZ ROZENDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MARCELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NILTON OLIVEIRA MACHADO - DF60424-A Terceiros interessados Processo 0706250-10.2022.8.07.0020 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA GENUINA CAETANO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO PEREIRA DE SOUZA - DF28965-A Polo Passivo ROSANGELA ARAUJO NEVES MB GASTROENTEROLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA - TO8168 RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA - TO5078 ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813-A Terceiros interessados Processo 0701849-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 297 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ANA BEATRIZ SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de abril de 2026. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel situado na Quadra QSC-05 Lote 25, Taguatinga/DF, registrado sob a matrícula nº 420 no 3º do Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, conforme petição de id. 241632198 apresentada pelo executado citado por hora certa (id. 179598094) e co-proprietário do imóvel, Ney Marques Moreira. Pretende o impugnante a desconstituição da constrição deferida na decisão de id. 222401464, ao argumento de que o imóvel penhorado é bem de família, destinado à moradia da entidade familiar, e como tal, encontra-se acobertado pela proteção da Lei 8.009/90. Junta documentos. Também, no id. 243524109, o impugnante insurgiu-se quanto à avaliação do imóvel penhorado, realizado por oficial de justiça (id. 242210684), alegando a incorreção do valor atribuído ao bem (R$ 800.000,00), eis que não teria havido a adoção de critérios técnicos, sobretudo diante do não acesso ao imóvel (avaliação indireta). Junta avaliação realizada por perito particular, e requer a realização de nova avaliação do imóvel. No id. 244436779, o credor se manifestou, rechaçando os argumentos do impugnante, sustentando que, por tratar-se de contrato de locação, a regra da impenhorabilidade do bem de família é afastada, ante a previsão da própria Lei º 8.009/90, além da correta avaliação realizada pela oficiala de justiça. Assim, pugna pela manutenção da penhora dos direitos aquisitivos e homologação da avaliação do bem. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a constituição de advogado em favor do executado Ney Marques (id. 241632208), cessa a intervenção da Defensoria Pública em favor do executado citada por hora certa. Retifique-se a autuação nesse sentido. A presente execução está emparelhada em contrato de locação de imóvel comercial, em que o impugnante e sua esposa Flávia Almeida, também executada, figuram como fiadores (id. 170413369). O art. 1º, caput, da Lei 8.009/90 traz de forma expressa que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No entanto, a mesma lei não resguarda a impenhorabilidade de bem imóvel de propriedade do fiador de contrato de locação, conforme transcrição que segue: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. “ Como se vê, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" (Tema de Repercussão Geral 1.127). Este também é o entendimento que vem sendo adotado por este Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEMA 1.127 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. BEM COMUM AO CÔNJUGE DO DEVEDOR. ART. 843 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que discute se o único imóvel do executado se enquadra na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). 2. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, desde que reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 3. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer grau de jurisdição. 4. In casu, o imóvel se enquadra na exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, referente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 5. A questão está pacificada na jurisprudência pátria, conforme a tese do Tema 1.127 do STF, segundo a qual, “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. 6. Não procede a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução, uma vez que não foram indicados outros bens à penhora pelo executado, e foram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis. 7. O fato de ser o bem comum ao cônjuge do executado não obsta a penhora, pois, nos termos do art. 843 do CPC, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 8. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, sendo necessário que a parte litigante aja com dolo, causando dano processual à parte contrária. 9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Rejeitadas a preliminar de preclusão e a alegação de litigância de má-fé. Unânime.(Acórdão 2011118, 0702939-66.2024.8.07.9000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2025, publicado no DJe: 03/07/2025.) [grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL AO FIADOR. AUTONOMIA DA VONTADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A citação é o ato formal por meio do qual o executado toma ciência de processo contra si e possibilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A relação processual somente se formaliza com a citação válida. 2. A nulidade da citação somente pode ser reconhecida quando demonstrado prejuízo ao direito de defesa da parte. No caso concreto, foi realizada no endereço constante do contrato e os executados se manifestaram nos autos o que ensejou o afastamento de eventual prejuízo. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema de Repercussão Geral 1.127), em razão da autonomia da vontade e preservação do direito à livre iniciativa. 4. As agravantes firmaram o contrato de locação comercial na condição de fiadores. Ajustaram o negócio livremente e assumiram o risco do empreendimento e da garantia prestada. Mantida a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1978876, 0751612-27.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) [grifou-se] Portanto, não possui guarida a insurgência do impugnante. Quanto à impugnação à avaliação do imóvel penhorado, aduz o impugnante que a avaliação realizada pela oficiala de justiça não possui critério técnico e fora realizada de maneira superficial, uma vez que não adentrou no imóvel, e, portanto, equivocada. Na espécie, o imóvel foi avaliado pela senhora Oficiala de Justiça no montante total de R$ 800.000,00. Já na avaliação apresentada pelo credor, foi alcançado o valor de R$ 2.000.000,00 (id. 243524118). O valor da dívida, constante do mandado de avaliação, perfaz R$ 264.677,41 (id. 233743380). Consoante previsto no art. 873 do CPC, apenas é permitida a segunda avaliação quando, qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência qualquer dessas hipóteses. O laudo apresentado pela douta Oficiala de Justiça preenche todos os requisitos elencados no art. 872 do CPC. Importante relembrar que a regra estampada no CPC é que a avaliação seja realizada por oficial de justiça (art. 870). Apenas quando se é exigido conhecimento específico, deve o juiz nomear avaliador. Ademais, rememore-se, ao Impugnante, que a avaliação só se deu de forma indireta porque não houve o atendimento, pelos moradores do imóvel, à Oficiala de Justiça, em três oportunidades distintas, conforme relatado na certidão de id. 236441930. Diante destes fatos é que houve a autorização para requisitar força policial e proceder ao arrombamento do imóvel, se necessário, cabendo à servidora cumpridora da diligência analisar a viabilidade de realizar a avaliação do imóvel por comparação, o que foi feito, após três novas tentativas de contato com os moradores, pela oficiala de justiça (id. 242210683). Atente-se que o acesso ao imóvel fora obstacularizado pelos próprios Executados. Nessa senda, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de qualquer vício na avaliação realizada. Com efeito, a mera apresentação de laudo produzido por profissional de confiança da parte devedora não é capaz de comprovar o valor venal do imóvel penhorado ou erro na avaliação realizada pela Oficiala de Justiça, pois podem ser diversos os valores de venda do mesmo imóvel, a depender do interesse do proprietário. Sequer foram apresentadas fotos do interior do imóvel a fim de demonstrar a real discrepância e/ou fatos justificadores da super valorização que alega. Por outro lado, é possível observar que a metodologia apresentada pela Oficiala de Justiça Avaliadora (id. 242210684) considerou a consulta a profissionais do ramo imobiliário da região, além, das características da região em que localizado o imóvel. Também não se pode olvidar que a avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de fé pública, e não pode ser substituída por outra que melhor atende aos interesses de uma das partes. Não é outro o entendimento do e. Tribunal sobre o tema, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado em cumprimento de sentença referente a débitos condominiais, mantendo o valor atribuído pelo oficial de justiça avaliador. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas ao julgamento são: (i) validade da avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça; (ii) possibilidade de realização de nova avaliação judicial; (iii) configuração de bem de família e sua impenhorabilidade; (iv) alegação de excesso de execução e sua regularidade formal. III. Razões de decidir 3. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça tem presunção de legitimidade e fé pública, podendo ser afastado apenas diante de prova inequívoca de erro ou dolo, o que não foi demonstrado pelo executado, nos termos do art. 873 do CPC. 4. A ausência de acesso ao interior do imóvel decorreu de impedimento do próprio agravante, não sendo suficiente para invalidar a avaliação feita com base em pesquisas mercadológicas e parâmetros técnicos. 5. A alegação de excesso de execução foi genérica, sem apresentação de planilha com valor que entende devido, contrariando os §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, motivo pelo qual a impugnação foi corretamente rejeitada.6. A impenhorabilidade do bem de família não prevalece em hipóteses de cobrança de taxas condominiais, conforme exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e art. 1.715 do Código Civil. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 2035041, 0718562-73.2025.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025.) [grifou-se] Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelo Executado Ney Marques Moreira para afastar a impenhorabilidade e manter a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 420 no 3º do Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, e homologar a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça de id. 242210684. Preclusa a presente, deverá, o exequente, informar se pretende a adjudicação do imóvel penhorado ou a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, no prazo de 05 dias. Int. 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18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. autora: DF PLAZA LTDA - CPF/CNPJ: 17.312.925/0001-70 Parte ré: FLAVIO SILVA ALVES - CPF/CNPJ: 006.184.011-48, NEY MARQUES MOREIRA - CPF/CNPJ: 824.112.631-04 e FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA - CPF/CNPJ: 938.822.971-15 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados NEY MARQUES MOREIRA - CPF nº 824.112.631-04 e FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA - CPF nº 938.822.971-15 sobre o imóvel indicado no id. 221569982, de matrícula n.º 420, perante o 3º do Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, descrito como "Lote nº 25 da Quadra QSC-05, Taguatinga/DF". Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens. Constam, ainda, da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.10, alienação fiduciária em favor do credor BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., por débito no montante de R$ 548.046,79; e ainda Av.12, arrolamento administrativo feito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Nomeio os executados como fieis depositários do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 274.951,56 - id. 221569972. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens dos executados. Ainda, a norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Uma vez que não há bens penhorados, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido, terá início o prazo de prescrição intercorrente e os autos deverão ser arquivados provisoriamente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 188527023, sob o fundamento de que contém contradições, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Promova-se as pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O devedor FLAVIO SILVA ALVES acostou o extrato bancário da conta vinculada ao Banco do Brasil que contém o recebimento e ao mesmo tempo estorno de "parcela custeio" em montante bastante significativo (R$ 1.040.824,62), o que gerou dúvidas a respeito da necessidade do benefício de justiça gratuita. Assim, ao executado para esclarecer a que se refere tal parcela, e por qual razão todas as parcelas volumosas estão ao mesmo tempo sendo estornadas e creditadas na referida conta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo face ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Com base nesses argumentos, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. Por outro lado, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema EriDF só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais e de Registro deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao devedor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736320-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DF PLAZA LTDA EXECUTADO: FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA DECISÃO réu: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Nesse sentido, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1. No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2. Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3. Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Bem recentemente, em 19/06/2023, a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA. SÚMULA 33 STJ. INAPLICABILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz pelo juízo caso esteja em dissonância com as regras de competência determinadas no ordenamento jurídico brasileiro, a teor do art. 44 do Código de Processo Civil. 2. Não se aplica a Súmula 33 do STJ quando se verificar a ausência de fundamentação para a escolha de foro. 3. Declarado competente o juízo suscitante.(Acórdão 1717653, 07375037620228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/6/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também na mesma Câmara, dada a relevância do julgamento do conflito negativo, que resultou no acórdão 1216215, trago à baila parte do Voto do Exmo. Relator Gilberto Pereira de Oliveira: “Na origem, como dito algures, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de locação. Vê-se do contrato de locação de id. 170413369, que o imóvel locado se situa em Águas Claras, mesmo domicílio do Exequente. De outra parte, observa-se no endereçamento da petição inicial, que os Executados residem em Taguatinga. Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA, § 3º, do contrato de locação. Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC (arts. 42 a 53). Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”). No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto. Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação. O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do cuida-se de ação em que se objetiva o despejo de determinada pessoa de um imóvel cumulado com a cobrança das respectivas obrigações contratuais. Vejamos. A ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que declinou de sua competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, tendo o feito sido distribuído a 3ª Vara Cível de Águas Claras, a qual suscitou o presente conflito. É certo que se trata de competência territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ. Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que, no caso, não corresponde a nenhum critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. Importa esclarecer que a competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Entrementes, há previsão expressa para que o Juízo primevo realize um filtro, de modo a verificar a possível existência de abusividade em cláusulas de eleição de foro, notadamente com vistas a coibir possíveis violações aos primados comezinhos do processo civil, a exemplo do juiz natural. Confira-se o teor do normativo: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” (sem grifo no original) Dessa forma, o referido preceito indica de maneira clara que não é autorizada às partes a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que, como regra, é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. Mais ainda porque não se está diante de relação típica de consumo, o que, de certa forma, autorizaria a invocação do microssistema jurídico cuja leitura seria realizada sob a ótica da possível vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica, econômica e/ou informacional. Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. É o caso dos autos, a meu sentir. Na hipótese vertente, o imóvel é situado em Águas Claras; as partes rés residem igualmente em Águas Claras, que é também o local onde se situa o imóvel que deu causa ao despejo e à cobrança, conforme consta da qualificação das partes da petição inicial; a proprietária do imóvel também aponta residência em Águas Claras. Logo, não se vislumbra qualquer circunstância fático-jurídica que ampare a mencionada eleição de foro, nesse caso. Acompanharam o Exmo. Relator, os Exmos. Desembargadores Josaphá Francisco dos Santos, Romeu Gonzaga Neiva, Leila Arlanch, Gislene Pinheiro, Rômulo de Araújo Mendes e Roberto Freitas." [grifos nossos] Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. De acordo com inteiro teor do Voto proferido no Acórdão nº 1216215, não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, “sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria”. Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas. Registre-se que as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013) e contam, atualmente, com aproximadamente 24.000 (vinte e quatro mil) processos em tramitação. Neste particular, já decidiu a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juiz Natural. 2. Ainda que, no caso, a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade. 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício, mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Conflito de Competência conhecido e declarado competente o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília. (Acórdão 1170072, 07002956320198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação comercial (id. 170413369, CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA, § 3º). Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - DF. Publique-se. Intimem-se. Encaminhem-se os autos DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/09/2023, 00:00

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