Execução de Título Extrajudicial 0736612-52.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736612-52.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0736612-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI, SABRINA FREITAS BENICIO DE ABREU CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 13 de maio de 2026 às 13:43:50 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 19:29

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:35

Publicação

23/04/2026, 02:17

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736612-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI, SABRINA FREITAS BENICIO DE ABREU DECISÃO Expeça-se carta precatória para cumprimento da penhora deferida na decisão de id. 269489606 no endereço indicado no id. 272545681. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736612-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI, SABRINA FREITAS BENICIO DE ABREU CERTIDÃO De ordem, tendo em conta as diligências frustradas de penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, IDs 271685741/ 271688288, fica a parte autora intimada a se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ___________ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 20:22

deferimento

16/04/2026, 20:22

Documentos

Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736612-52.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI, SABRINA FREITAS BENICIO DE ABREU DECISÃO I. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem admitido, em hipóteses excepcionais, a adoção de medidas executivas atípicas voltadas à efetivação do cumprimento de decisões judiciais, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil brasileiro. Todavia, conforme ressaltado pela própria Corte, tais medidas devem ser aplicadas com parcimônia, à luz das circunstâncias do caso concreto, observando-se, de forma rigorosa, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Deve-se ter em conta, ainda, que o art. 139, IV, do CPC deve ser interpretado em harmonia com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal, de modo que a execução não pode assumir caráter sancionatório ou punitivo, nem servir como instrumento de coerção pessoal desvinculado da efetiva satisfação do crédito. No caso dos autos, a medida pleiteada — consistente no bloqueio de cartões de crédito da parte executada — implica restrição direta à esfera pessoal e negocial do devedor, sem que haja demonstração concreta de que tal providência seja idônea ou eficaz para a localização de bens ou para a satisfação do crédito exequendo. Ao contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de medida que, a par de sua gravosidade, não guarda correlação direta com a constrição patrimonial, podendo, inclusive, comprometer a organização financeira do executado sem qualquer garantia de incremento da efetividade da execução. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem que a medida pretendida seja necessária ou proporcional, especialmente diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial aptos a justificar a adoção de providências atípicas de maior gravidade. Dessa forma, a medida requerida revela-se inadequada e desproporcional ao fim pretendido, não se mostrando apta a contribuir de forma efetiva para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Intime-se. II. Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI Endereço: Rua 36 Norte, Res Top Life, LT 3350 B APT 304, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-180 Nome: SABRINA FREITAS BENICIO DE ABREU Endereço: Rua 36 Norte, Res Top Life, LT 3350 B APT 304, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71919-180 Valor da causa: R$ 14.120,34 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

29/07/2024, 00:00