Execução de Título Extrajudicial 0735732-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735732-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735732-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA CLN 105 REPRESENTANTE LEGAL: SEGURA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: MARCY ALVES MESSIAS NUNES, JOSE MILTON KERPEL DE ALMEIDA, SONIA TERESINHA SCHAEDLER DE ALMEIDA Despacho Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para se manifestar acerca da petição de ID 274527005. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:30

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:35

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 06:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:53

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735732-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA CLN 105 REPRESENTANTE LEGAL: SEGURA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: MARCY ALVES MESSIAS NUNES, MARLY ALVES MESSIAS NUNES Decisão A executada MARCY ALVES MESSIAS NUNES (ID 204227883) diz que o valor bloqueado de seus ativos financeiros deriva da restituição de imposto de renda (R$1.625,30), que tem gênese alimentar, pois decorre de remuneração recebida da única fonte de renda que possui (ID 211588420), ou seja, de sua remuneração percebida da Secretaria de Educação do Distrito Federal (inc. IV do art. 833 do CPC). Afirma ainda não ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois em de 22 de abril de 2020 vendeu o imóvel que gerou os débitos em cobrança. O exequente, IDs 205376938 e 206501716, defende a legitimidade passiva da executada, pois ele figura como proprietária no álbum imobiliário, bem como não informou ao Condomínio a alteração de titularidade. E, quanto ao bloqueio, diz que a executada não demonstrou que a verba tem natureza alimentar. A executada, uma vez mais, ID 212852028, reitera sua ilegitimidade, porque a despeito de figurar com proprietário tabular (ID-169913706), a escritura pública que exibe prova a transferência da titularidade, quando não havida débitos condominiais pendentes. Sucintamente relatados, decido. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam, conquanto não haja prova de que o condomínio tenha sido informado da transação, a executada juntou escritura pública de compra e venda, lavrada em 30/03/22, o que serve para prova, no âmbito processual, que não mais tem relação com o imóvel. Sendo assim, nesses casos, nada obsta ao exequente que redirecione a execução em face dos adquirentes, reais titulares. Aplica-se ao caso a regra do art. 339 do CPC, que reza: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Desse modo, se admitida a alteração pelo exequente, os executados, mesmo assim, haverão de arcar com o pagamento da verba honorária, diante da causalidade. Isso porque "A ausência de comunicação ao condomínio sobre a transferência do imóvel e ausência de anotação na respectiva matrícula implicam responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente. (Acórdão 1763655, 0727916-27.2022.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/09/2023, publicado no PJe: 06/10/2023.). Portanto, em face dos novos documentos juntados pela executada, ID 212854104, que comprovam a venda do imóvel, é curial que a respeito o exequente se manifeste. E, caso opte o exequente em redirecionar a execução contra os novos adquirentes, o processo será extinto quanto aos executados primitivos e redirecionado em face desses adquirentes. Mesmo assim, os executados serão condenados ao pagamento das verbas de sucumbência (causalidade), mas com a ressalva da possibilidade da aplicação, por analogia, do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, realizada a substituição da parte ilegítima indicada no do polo passivo da demanda, os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Com a eventual alteração do polo passivo, os numerários bloqueados da executada serão, por consequência, desbloqueados, perdendo o objeto a impugnação. Posto isso, antes de tudo, manifeste o exequente, na forma da fundamentação. Em relação à impugnação, por ser matéria de ordem pública, deverá a exequente juntar extratos bancário contemporâneo à ordem, bem como seu contracheque e prova de que deriva de restituição de imposto de renda de sua única fonte de renda. Diante do desinteresse manifestado pelo exequente, ID 205376938, ao CJU para retirar desde logo a restrição de circulação do veículo de Placa GSF7917. Prazo comum de 15 dias. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

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