Execução de Título Extrajudicial 0755050-13.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0755050-13.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 17:40

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:42

Documento

02/10/2025, 12:42

Documento (Certidão)

02/10/2025, 12:42

Documento

02/10/2025, 12:42

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:58

Decurso de Prazo

06/09/2025, 03:30

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:33

Publicação

22/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores depositados e penhorados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, promova-se a transferência do saldo capital de: (i) R$ 1.482,39 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA - CNPJ: 28.606.883/0001-05, utilizando a chave PIX/CNPJ respectiva, conforme requerido na petição de ID 243775985: (ii) R$ 737,83 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte executada CINTHIA RODRIGUES MARTINS - CPF: 721.422.001-68, no Banco Nu Pagamentos - IP, agência: 1, conta: 906585797, nos termos da consulta anexa, efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD - informações cadastrais. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

21/08/2025, 00:00

Recebimento

20/08/2025, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 18:45

Publicação

14/08/2025, 02:50

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755050-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA EXECUTADO: CINTHIA RODRIGUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade cumulada com impugnação à penhora (ID 227358537) e pedido de nomeação à autoria (ID 229542433), apresentadas pela executada após consulta de ativos financeiros realizada por intermédio do sistema SISBAJUD (ID 221160803), a qual restou parcialmente frutífera, com bloqueio no valor de R$ 2.220,22. Alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria transferido os direitos possessórios do imóvel a terceiro (José Elmiro Santana da Silva); (ii) impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. Requer, ainda: (i) a nomeação à autoria do atual possuidor do imóvel; (ii) a suspensão da diligência requerida junto ao credor fiduciário para a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo de placa JHI 1323/DF, sob o argumento de que se trata de bem essencial, utilizado para transporte familiar e deslocamento ao trabalho (iii) a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A parte exequente manifestou-se sob os IDs 229002934, 232490914 e 234632675. É o que basta a relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, cabível apenas para matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, tais como pressupostos processuais, condições da ação, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. No presente caso, a executada não apresentou qualquer documento idôneo que comprove, de forma inequívoca, a transferência da posse ou da titularidade do imóvel. Além disso, tampouco demonstrou que tal cessão tenha sido registrada ou formalmente comunicada ao condomínio, o que impede, neste momento processual, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, a obrigação condominial recai sobre o titular da unidade. Assim, na ausência de prova documental suficiente acerca da cessão de direitos, permanece a responsabilidade da executada pelas cotas condominiais vencidas no período de agosto de 2023 a junho de 2024. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade apresentada, neste ponto. No que se refere ao pedido de nomeação à autoria, este também não merece acolhimento. A nomeação à autoria é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que não admite incidentes que possam ampliar a complexidade da causa ou suspender o processo, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, indefiro o pedido formulado, por sua manifesta incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais. Em relação ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo CITROËN/C3, placa JHI1323/DF, verifica-se, conforme resposta da BB Consórcios (ID 228531404), que o contrato está inadimplente desde 2016, com saldo devedor atualizado de R$ 12.889,08, o que compromete a utilidade patrimonial da medida. Nesse contexto, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se mantém o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, ciente da inadimplência do contrato e do possível esvaziamento econômico do bem. Quanto à penhora realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.220,22 (dois mil, duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), é certo que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Contudo, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que os valores penhorados correspondem a verba salarial, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade, o que não ocorreu nos autos. Diante disso, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a origem dos valores bloqueados, mediante juntada de extratos bancários e dos três últimos contracheques, abrangendo os últimos 90 dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, inclusive quanto ao item “d” da manifestação constante no ID 229002934, especialmente no que tange ao pedido de liberação do valor penhorado. No mais, diante do reconhecimento, pela exequente, de que o valor remanescente do débito é de R$ 1.482,39 (ID 232490914), limito a penhora a esse montante, autorizando-se, ao final, a liberação de eventual excesso. Por fim, indefiro o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, tendo em vista que não vislumbro que a conduta perpetrada se amolde aos casos previstos no art. 77 e seguintes, do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755050-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA EXECUTADO: CINTHIA RODRIGUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 2.220,22), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. No mais, expeça-se ofício ao credor fiduciário BB DMINISTRADORA DE CONSC SA, CNPJ: 06.043.050/0001-32, localizada na SAUN, Quadra 5, Bloco B - Ed. Banco do Brasil, Torre Sul, 1° andar - Asa Norte - Brasília - DF, CEP: 70.040-250, requisitando informações acerca do contrato que ensejou a alienação fiduciária do veículo de placa JHI1323/DF, marca/modelo: CITROEN/C3 GLX 1.4 FLEX, ano de fabricação/modelo: 2008/2008, chassi: 935FCKFV88B543894, número de parcelas pactuadas, adimplidas e eventualmente inadimplidas (em atraso). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em diligência junto ao DETRAN, verificar a existência de débitos sobre o veículo cuja penhora dos direitos aquisitivos pretende. Vindo as respostas, voltem os autos conclusos. Concedo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755050-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA EXECUTADO: CINTHIA RODRIGUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica da certidão automática juntada sob ID 211318325, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir. Em relação ao veículo encontrado, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755050-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA EXECUTADO: CINTHIA RODRIGUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 2052266875. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.011,37. Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais. DEVOLVIDO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. Efetivada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, proceda-se ao imediato bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, estando seguro o juízo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Havendo embargos ou impugnação à penhora, tornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos e de apresentação de impugnação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta de titularidade da parte exequente. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. Após, intime-se a parte exequente a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a quitação da dívida, sob pena do seu silêncio importar em anuência para fins de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à pesquisa de registro de veículo em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo, desde que não seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil/ leasing, proceda-se ao bloqueio respectivo e lavre-se termo de penhora expedindo-se o respectivo mandado de avaliação. Autorizo, ainda, diligência via INFOJUD e ERiDF (este somente se a parte for beneficiária de gratuidade de Justiça). Caso restem infrutíferas as diligências retro, havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Efetuada a penhora, advirta-se à parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição judicial. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para providências. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Todas as movimentações(139)