Cumprimento de sentença 0755210-77.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0755210-77.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:42

Trânsito em julgado

09/02/2026, 14:35

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB t 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/01/2026, 00:00

Recebimento

10/01/2026, 15:36

Inexistência de bens penhoráveis

10/01/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:48

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:57

Publicação

06/12/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro pedido para que seja disponibilizado aos patronos do autor a visualização dos documentos de ID 256519044. Após, deverá o autor se manifestar nos autos no prazo de 5 dias, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB t 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofícios a diversos órgãos públicos — dentre eles, GDF, Terracap, Codhab, SPU e SUSEP — com o intuito de localizar bens ou direitos eventualmente vinculados à parte executada. Verifica-se, contudo, que o requerimento foi apresentado de forma genérica e indiscriminada, sem qualquer demonstração concreta da pertinência e viabilidade de cada diligência solicitada. O mero pedido de expedição de ofícios, sem indicação precisa de fundamento fático ou indício de existência de patrimônio a ser localizado, configura medida exploratória e incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Não se ignora que a execução deve desenvolver-se no interesse do credor e que o magistrado pode determinar medidas atípicas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, tal prerrogativa não autoriza a adoção de providências genéricas e de baixa previsibilidade de resultado, sob pena de desvirtuar a lógica de racionalidade e desburocratização que norteia o microssistema dos Juizados. A expedição de ofícios de forma ampla e sem delimitação concreta quanto à utilidade prática de cada medida não traduz diligência razoável, mas mero expediente especulativo. Compete à parte exequente indicar, de modo específico, quais providências se mostram efetivamente adequadas e úteis à satisfação do crédito, não podendo transferir ao Juízo o ônus de promover buscas indiscriminadas de bens. Assim, a ausência de demonstração mínima de viabilidade torna o pedido incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que não comporta execução complexa ou dependente de diligências amplas e sucessivas junto a diversos órgãos públicos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição dos ofícios requeridos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pela ÚLTIMA VEZ, indicar providência útil para a satisfação do crédito no caso concreto, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela exequente para que se determine a indisponibilidade de bens da executada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida atípica de execução, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Contudo, o presente feito tramita sob a égide da Lei 9.099/95, no âmbito do Juizado Especial Cível, cujos procedimentos regem-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme expressamente previsto no art. 2º da referida norma. A aplicação de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens via CNIB, embora admitida em sede de execução de sentença no rito comum (conforme REsp 1.963.178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/12/2023), não se coaduna com os limites procedimentais dos Juizados Especiais, que não comportam dilação probatória complexa ou adoção de ferramentas de execução que exijam estrutura e controle incompatíveis com a simplicidade do rito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a adoção de medidas executivas atípicas, com fulcro no art. 139, IV, do CPC/2015, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, diante dos princípios da simplicidade e celeridade que regem a Lei 9.099/95." (TJDFT – 1ª Turma Recursal – Acórdão 1425845, Processo 0704317-83.2022.8.07.0007, Rel. FÁBIO EDUARDO MARQUES, julgado em 13/04/2022). "O procedimento do Juizado Especial é regido por princípios que visam à simplicidade e à celeridade processual. A adoção de medidas atípicas de execução, como a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, mostra-se incompatível com o rito especial da Lei 9.099/95." (TJDFT – 2ª Turma Recursal – Acórdão 1457821, Processo 0741981-40.2021.8.07.0016, Rel. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, julgado em 13/10/2022). Ademais, não se desconhece que o STJ tem admitido o uso da CNIB em hipóteses excepcionais e subsidiárias, desde que esgotados os meios típicos de execução, o que, no entanto, não afasta a necessidade de observância das balizas legais do rito especial, ao qual o Juizado está submetido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, formulado no ID 243401361, por sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95 e da jurisprudência consolidada do TJDFT. Intime-se a parte exequente, pela última vez, para que indique bens das devedoras passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A devedora PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA trata-se de sociedade empresária limitada. Assim, em razão da organização societária, a responsabilidade dos sócios é limitada à participação societária e apenas se verificada a ausência de bens integrantes do patrimônio da sociedade passíveis de constrição. No caso sub judice, foram empreendidas buscas por este juízo, não tendo encontrado bens passíveis de constrição. Assim, uma vez requerida a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, passo a analisar os fatos. Os antigos sócios da sociedade ré foram devidamente citados e intimados para apresentar manifestação ao pedido de desconsideração, tendo apenas ALEXANDER FERRAZ TABOR se manifestado nos autos (ID 201128971). Na referida manifestação o ex-sócio defende não possuir responsabilidade pelo débito da sociedade LTDA. Após analisar os autos, tenho que assiste razão ao ex-sócio. Isso porque, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, “A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Assim, considerando que o crédito executado nos autos decorre de Contrato de Adesão de Prestação de Serviços firmado em 18/10/2018 e que o ex-sócio se retirou formalmente da sociedade em 2014, não há como desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade limitada para atingir terceiro que, ao tempo do fato gerador do crédito posteriormente reconhecido na sentença proferida por este juízo, não integrava mais o quadro societário. Ademais, ainda que fosse possível verificar que o ex-sócio manteve-se no controle da sociedade até 2019 como ressaltado na petição de ID 224697825, a medida para responsabilização direta do ex-sócio teria que ter sido requerida dentro do prazo de 2 (dois) anos, prazo este finalizado antes mesmo da prolação da sentença nestes autos. Ainda, não há nos autos prova concreta dos elementos exigidos no artigo 50 do Código Civil de modo a permitir o deferimento do pedido em face do ex-sócio, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de ALEXANDER FERRAZ TABOR. Da mesma forma, o pedido também deve ser indeferido em relação a GILMAR ANTONIO PESSOA. Isso porque conforme se observa da pesquisa SNIPER de ID 176613336, GILMAR ANTONIO PESSOA figurou apenas como administrador da sociedade limitada devedora e não como sócio. Deste modo, não tendo a parte credora demonstrado que o administrador agiu com infringência dos poderes que lhes foram conferidos para administração da sociedade limitada, a sua responsabilização por dívidas da sociedade devedora não se mostra possível com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, deve o pedido ser deferido em face de NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC, pois, com base na Teoria Menor adotado pelo artigo 28 do CDC, o impedimento ao ressarcimento do dano experimentado pelo consumidor é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica de modo a atingir pessoa integrante do quadro societário. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo apenas NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC. Após a inclusão, intime-se a parte credora para informar o valor atualizado do débito e posteriormente proceda-se com a busca no SISBAJUD e RENAJUD. Retire-se o assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica". Após o transito em julgado desta decisão exclua-se os demais terceiros interessados. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755210-77.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CLUBE CAMPESTRE GRAVATA LTDA - ME REVEL: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A devedora PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA trata-se de sociedade empresária limitada. Assim, em razão da organização societária, a responsabilidade dos sócios é limitada à participação societária e apenas se verificada a ausência de bens integrantes do patrimônio da sociedade passíveis de constrição. No caso sub judice, foram empreendidas buscas por este juízo, não tendo encontrado bens passíveis de constrição. Assim, uma vez requerida a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, passo a analisar os fatos. Os antigos sócios da sociedade ré foram devidamente citados e intimados para apresentar manifestação ao pedido de desconsideração, tendo apenas ALEXANDER FERRAZ TABOR se manifestado nos autos (ID 201128971). Na referida manifestação o ex-sócio defende não possuir responsabilidade pelo débito da sociedade LTDA. Após analisar os autos, tenho que assiste razão ao ex-sócio. Isso porque, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil, “A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Assim, considerando que o crédito executado nos autos decorre de Contrato de Adesão de Prestação de Serviços firmado em 18/10/2018 e que o ex-sócio se retirou formalmente da sociedade em 2014, não há como desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade limitada para atingir terceiro que, ao tempo do fato gerador do crédito posteriormente reconhecido na sentença proferida por este juízo, não integrava mais o quadro societário. Ademais, ainda que fosse possível verificar que o ex-sócio manteve-se no controle da sociedade até 2019 como ressaltado na petição de ID 224697825, a medida para responsabilização direta do ex-sócio teria que ter sido requerida dentro do prazo de 2 (dois) anos, prazo este finalizado antes mesmo da prolação da sentença nestes autos. Ainda, não há nos autos prova concreta dos elementos exigidos no artigo 50 do Código Civil de modo a permitir o deferimento do pedido em face do ex-sócio, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de ALEXANDER FERRAZ TABOR. Da mesma forma, o pedido também deve ser indeferido em relação a GILMAR ANTONIO PESSOA. Isso porque conforme se observa da pesquisa SNIPER de ID 176613336, GILMAR ANTONIO PESSOA figurou apenas como administrador da sociedade limitada devedora e não como sócio. Deste modo, não tendo a parte credora demonstrado que o administrador agiu com infringência dos poderes que lhes foram conferidos para administração da sociedade limitada, a sua responsabilização por dívidas da sociedade devedora não se mostra possível com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, deve o pedido ser deferido em face de NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC, pois, com base na Teoria Menor adotado pelo artigo 28 do CDC, o impedimento ao ressarcimento do dano experimentado pelo consumidor é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica de modo a atingir pessoa integrante do quadro societário. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo apenas NAZCA NEEDISH PEIXE ASSET HOLDING LLC. Após a inclusão, intime-se a parte credora para informar o valor atualizado do débito e posteriormente proceda-se com a busca no SISBAJUD e RENAJUD. Retire-se o assunto "Desconsideração da Personalidade Jurídica". Após o transito em julgado desta decisão exclua-se os demais terceiros interessados. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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