Execução de Título Judicial 0004798-57.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0004798-57.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DECISÃO No ID: 82765578 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao crédito devido a CELIO MAURO DA SILVA e a ASTROGILDO SOUZA SANTOS e relativo aos honorários contratuais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. O SINDIRETA, no ID: 83239671, manifestou concordância com a quantia depositada e pugnou pela transferência de valores creditados para a conta bancária de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ: 04549858000160, na modalidade PIX. Ante o pagamento, julgo extinta a execução em face de CELIO MAURO DA SILVA, ASTROGILDO SOUZA SANTOS e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento de valores, na modalidade PIX. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta quanto aos servidores ANTONIO GOMES DA SILVA (ID: 9751862), CELSON PINTO BRANDÃO, CLAUDEMIR FERREIRA LAURINDO, ANTÔNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, CARLA DE DEUS MARTINGIL, CELMA VERÔNICA ALVES COSTA (ID: 53601170) e LUIZ FERNANDO ALVES MACHADO (ID: 59178813). Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente até o efetivo pagamento do crédito constante do ID: 70747589 (retificado nos IDs: 28583530 e 70747589). Antes de proceder à baixa dos autos ao arquivo provisório, exclua-se da lista de interessados o homônimo ADAUTO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF 009.883.401-00, conforme certidão de ID: 28556267 Brasília, 22 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0004798-57.2008.8.07.0000

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:13

Recebimento

06/05/2026, 15:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:35

Documento (Alvará)

06/05/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:04

Recebimento

28/04/2026, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DESPACHO No ID: 82765578 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao crédito devido a CELIO MAURO DA SILVA e a ASTROGILDO SOUZA SANTOS e relativo aos honorários contratuais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0004798-57.2008.8.07.0000 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da quitação. Brasília, 09 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

13/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 76473828, o exequente informou que os substituídos CELIO MAURO DA SILVA e ASTROGILDO SOUZA SANTOS renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, requerendo, em consequência, a expedição de RPVs e o cancelamento do PCT n. 0734404-64.2023.8.07.0000 e do PCT n. 0734405-49.2023.8.07.0000. Intimado, o DF quedou-se inerte (ID: 77597551). Pois bem, no que tange ao modo de pagamento do crédito executado, o v. acórdão de ID: 31749163 determinou que se observasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, homologo as renúncias ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentadas pelos substituídos devidamente assistidos nos autos (art. 105 do CPC). Preclusa esta decisão, determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, dos Precatórios n. 0734404-64.2023.8.07.0000 e n. 0734405-49.2023.8.07.0000, expedidos em favor dos referidos substituídos e oriundos dos requisitórios de IDs: 50303973 e 50303974. Oficie-se à COORPRE. Expeçam-se RPVs em favor de CELIO MAURO DA SILVA e de ASTROGILDO SOUZA SANTOS, no limite de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais devidos a M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. O valor do salário-mínimo observa a data de homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (cálculos ao ID: 44352484 e decisão de homologação ao ID: 48141435). Os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 21 de outubro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo se encontra em fase de homologação de cálculos retificadores do requisitório expedido em favor do substituído ADAUTO PEREIRA DA SILVA (Precatório n. 0721153-47.2021.8.07.0000, ID: 26921799), conforme deferido no ID: 62831989. Em decisão proferida ao ID: 65484448, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para “retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (Precatório nº 0721153 47.2021.8.07.0000 - ID: 26921799), observando-se a data-base (ID: 26921799 - Pág. 1), qual seja 25/05/2021, e o período de graça constitucional, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 17 do STF”. Apresentados os novos cálculos pela Contadoria ao ID: 66646452, o SINDIRETA manifestou sua concordância, porém referiu-se aos cálculos elaborados anteriormente e acostados ao ID: 63996452. O DF, por sua vez, quedou-se inerte. Renovada a intimação do SINDIRETA, o exequente concordou com os cálculos juntados ao ID: 66646452, nas quais o valor total do débito resultou em R$ 51.835,12, e requereu a retificação do Precatório n. 0721153-47.2021.8.07.0000, expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 66646452, sua homologação é medida que se impõe. Oficie-se à COORPRE para que proceda à retificação do Precatório n. 0721153-47.2021.8.07.0000, expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA, para constar os novos valores elaborados pela Contadoria Judicial (ID: 66646452). Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Brasília, 12 de março de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal impugnou os cálculos do exequente ADAUTO PEREIRA DA SILVA (Precatório n. 0721153-47.2021.8.07.0000, ID: 26921799). Em decisão proferida ao ID: 62831989, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor do referido exequente. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestar acerca dos cálculos acostados ao ID: 63996452 (valor total do débito: R$ 52.568,94). O SINDIRETA concordou com a planilha de cálculos e requereu a retificação do precatório expedido em favor do exequente ADAUTO PEREIRA DA SILVA (ID: 64430387). O DF, por sua vez, se opôs aos cálculos e apresentou planilha elaborada pela Gerência de Cálculos em Precatórios e RPVs da PGDF (ID: 65293828). A impugnação do DF foi acolhida e determinado o retorno dos autos à Contadoria para “retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (Precatório nº 0721153 47.2021.8.07.0000 - ID: 26921799), observando-se a data-base (ID: 26921799 - Pág. 1), qual seja 25/05/2021, e o período de graça constitucional, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 17 do STF” (ID 65484448). Nova tabela de cálculos foi apresentada ao ID: 66646452 (valor total do débito: R$ 51.835,12). Devidamente intimado, ao ID: 67060466, o SINDIRETA manifestou sua concordância, porém referiu-se aos cálculos acostados ao ID: 63996452, cujo valor totalizou o montante de R$ 52.568,94, assim como requereu a retificação do aludido precatório. O Distrito Federal, por sua vez, quedou-se inerte (IDs: 67925391 e 68882997). Dessa forma, considerando que os cálculos foram retificados, conforme determinado na decisão de ID: 65484448, determino a intimação do SINDIRETA para dizer se concorda com as tabelas de cálculos apresentadas pela Contadoria ao ID: 66646452, nas quais o valor total do débito resultou em R$ 51.835,12. Sem prejuízo do determinado acima, em resposta ao Ofício nº 1317/2024/COORPRE (ID: 65737664), comunique-se à COORPRE que não há decisão preclusa acerca da impugnação apresentada pelo Distrito Federal. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/02/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal atravessou petição impugnando os cálculos de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (ID: 25927638), os quais deram origem à Requisição de Precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000, acostada ao ID: 26921799. Houve decisão deste Relator sobre a impugnação do ente público ao ID: 62831989, oportunidade em que foi determinado o seguinte: “Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (cálculos de ID: 25927638 e Precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000 - ID: 26921799) (…)” e, ao fim, ainda salientou-se: “Observe a d. Contadoria a data-base (ID: 26921799 - Pág. 1), qual seja 25/05/2021 e o período de graça constitucional, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 17 do STF.” Novos cálculos da Contadoria Judicial acostados ao ID: 63996452. Instado, o SINDIRETA concordou com os valores (ID: 64430387). O DF, ao ID: 65293828 e seguintes, manifestou discordância com os cálculos apresentados, eis que “A douta Contadoria Judicial não observou a determinação contida na Decisão de Id 62831989 para que fosse observado a data-base da Requisição já expedida, haja vista que atualizou os valores até 01/07/2021, quando o correto seria 25/05/2021, conforme indicado no cálculo de Id 25927638 e na Requisição de Id 26921799. Pelas razões expostas, o montante apontado pela d. Contadoria é MAIOR que o encontrado por esta Gerência, sendo a diferença de R$ 503,03”. Com razão o DISTRITO FEDERAL. Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (Precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000 - ID: 26921799), observando-se a data-base (ID: 26921799 - Pág. 1), qual seja 25/05/2021, e o período de graça constitucional, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 17 do STF, tudo nos termos da anterior decisão de ID: 62831989. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID: 59949259, o SINDIRETA informa que “(…) resta pendente de análise as impugnações apresentadas nos ID’s 27735052 e 31059870, em relação ao precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000 em favor do servidor ADAUTO PEREIRA DA SILVA”, e acrescenta que “tais impugnações não merecem prosperar, tendo em vista, que quanto a atualização do débito foram adotados os parâmetros fixados nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal afetado pelo tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça pelo tema 905, bem como, já fixados no acordão de ID 36146421 do presente feito. Ademais, quanto aos juros moratórios, já foram fixados nos termos do acordo no ID 9751828 - Pág. 2, não tendo, assim, que se falar em retificação do retromencionado requisitório (…)” Destarte, pugna pelo indeferimento das impugnações do DF e que seja expedido ofício à COORPRE para dar cumprimento ao pagamento da preferência apresentada no precatório de nº 0721153- 47.2021.8.07.0000. Intimado, o DF quedou-se inerte (ID: 61867881). Pois bem. Ao ID: 27735052 verifico que o DF pugnou pela aplicação da TR como índice de correção monetária à presente execução. Ao ID: 29250222, este Relator decidiu em consonância ao entendimento sufragado pelo STF no RE 870.947-SE (Tema 810), quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009. Desta decisão, o DF interpôs recurso de agravo interno (ID: 30017134), já julgado e desprovido, encartado, por sua vez, ao ID: 32999195. Observo, por outro lado, que a impugnação do executado, constante do ID: 31059870, resta pendente de decisão. Nesse sentido, o Distrito Federal atravessou petição impugnando os cálculos de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (ID: 25927638), os quais deram origem à Requisição de Precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000, acostada ao ID: 26921799. O ente público defende que o percentual de juros moratórios aplicado no período posterior a agosto de 2012 deve ser o da taxa de juros da caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009 c/c o art. 12, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012. É o relato. Decido. Inicialmente, adoto o entendimento de que a impugnação quanto ao crédito exequendo pode ser formulada nos autos da execução até a sua extinção, que se dará quando alcançada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre elas, o pagamento. Consoante informado pelo próprio Sindicato, o precatório em discussão encontra-se suspenso até decisão sobre a impugnação do ente distrital, o que autoriza a apreciação do pedido de revisão dos cálculos. Das planilhas acostadas aos autos em relação ao servidor ADAUTO (ID: 25927638), verifica-se que os percentuais de juros mensais aplicados pela Contadoria Judicial foram de 0,5% a.m. até 31.01.2003; 1,00% a.m. de 01.02.2003 a 30.06.2009; e, 0,5% a.m. a partir de 01.07.2009. Ab initio, importante ressaltar que não há divergência entre as partes sobre os dois primeiros percentuais de juros utilizados, cingindo-se a controvérsia quanto ao indexador aplicado ao último período, que resulta na diferença não significativamente exorbitante repelida pelo ente federativo. Nessa ordem de ideias, em 30/6/2009, teve início a vigência da Lei nº 11.960/2009, cujo art. 5º teve por escopo alterar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos seguintes termos: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Passou-se, assim, a adotar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, ao apreciar o RE 870.947 -Tema 810 da repercussão geral -, declarou a inconstitucionalidade da vinculação da correção monetária aos índices da caderneta de poupança quanto aos débitos fazendários. No que concerne aos juros moratórios, entendeu-se, no citado paradigma, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é inconstitucional ao incidir sobre os débitos oriundos de relação jurídico-tributária, sendo, por outro lado, válido quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. Foi o que restou consignado na ementa daquele julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/9/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11- 2017) Destarte, em relação aos débitos de natureza não-tributária, é constitucional a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Os parâmetros de remuneração e recomposição indigitados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, são regulamentados pela Lei nº 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da economia. Em sua redação original, o art. 12, I e II da Lei nº 8.177/91 dispunha que: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. Na redação original, o percentual de juros era estático (0,5% ao mês). Sucede, todavia, em 3 de maio de 2012, sobreveio a Medida Provisória nº 567, convertida na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, que modificou o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.177/91, dispondo que o fator de remuneração da poupança sujeita-se às oscilações da meta da Taxa Selic. Confira-se o novo teor do dispositivo: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Dessa forma, a modificação normativa, ao vincular a remuneração da caderneta de poupança à variação da meta da Taxa Selic, implementou a sistemática flutuante. Outrossim, as partes convencionaram, no legítimo exercício da autonomia da vontade, os parâmetros de juros aplicáveis ao crédito em execução, transacionando sobre direito que admite composição. Definiu-se, nos termos do acordo firmado entre o SINDIRETA/DF e o Distrito Federal, na EXE 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao mandado de segurança n. 7253/97, pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei n° 11.960/2009, in verbis: 6. Para todos os casos, serão observados os seguintes parâmetros na elaboração dos cálculos: 6.1. Abatimento da parcela de custeio segundo o patamar remuneratório de cada servidor. 6.2. Correção monetária e juros legais, estes últimos estabelecidos segundo a lei vigente para condenações indenizatórias: sucessivamente, Código Civil/1916 (0,5% ao mês); Código Civil/2002 (1% ao mês) e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6.3. Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, serão observados os efeitos (ou sua modulação) definidos pelo Poder Judiciário. In casu, o crédito exequendo se refere à quantia em função de benefício alimentação percebido por servidores distritais em virtude da Lei nº 786/94, o qual foi indevidamente suprimido por decreto, porém reconhecido o direito ao seu recebimento pela ordem concedida no referido mandamus, exsurgindo evidente a natureza jurídica de verba indenizatória, porque visa ressarcir o servidor das despesas suportadas com a própria alimentação. A Lei nº 786/1994, inclusive, no parágrafo único do art. 2º, é inequívoca ao afirmar que o aludido benefício, em hipótese alguma, seria incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; ou caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura. Nesse contexto, permanece hígido para incidência neste caso, quanto aos juros, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as modificações feitas pela Lei nº 11.960/2009 c/c o art. 12, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela Lei nº 12.703/2012, por se tratar, como dito alhures, de relação jurídica não-tributária, de forma que não há razões que afastem sua aplicação ao presente crédito em execução. É de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse quadro, aplica-se aos cálculos a SELIC a partir de 9/12/2021. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, face à natureza indenizatória do benefício alimentação, à ausência de regulamentação local e, sobretudo em razão do acordo entabulado entre as partes, acolho a impugnação de ID: 31059870. Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos que originaram o precatório expedido em favor de ADAUTO PEREIRA DA SILVA (cálculos de ID: 25927638 e Precatório nº 0721153-47.2021.8.07.0000 - ID: 26921799). No tocante à correção monetária, que os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1.170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal atualizado monetariamente. Observe a d. Contadoria a data-base (ID: 26921799 - Pág. 1) e o período de graça constitucional, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 17 do STF. Assim, não incidem juros de mora, no precatório, desde a data da requisição (1º de julho - precatórios expedidos até 01/07/2021; ou 2 de abril - precatórios expedidos a partir de 02/07/2021) até o último dia do exercício seguinte (período de graça). Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 13 de agosto de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004798-57.2008.8.07.0000. EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 52430136, o SINDIRETA informou que LUIZ FERNANDO ALVES MACHADO renunciou ao crédito superior a 40 salários-mínimos, para fins de recebimento por RPV, pugnando pelo cancelamento do PCT n. 0734403- 79.2023.8.07.0000. No ID: 53028414 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes aos requisitórios de ID: 49204044, 49204047, 49204051, 49204041, 49204042 e 49204043. O ente público nada disse em relação a renúncia apresentada no ID: 52430136. No ID: 53414150, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. I – DA RENÚNCIA DE ID: 52430136 No que tange ao modo de pagamento do crédito executado, o v. acórdão de ID: 31749163 determinou que se observasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada por LUIZ FERNANDO ALVES MACHADO, devidamente assistido nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento do Precatório n. 0734403- 79.2023.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 50303902, com expedição de ofício à COORPRE. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em favor de LUIZ FERNANDO ALVES MACHADO, com destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório. II – DA TRANSFÊRENCIA Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de CELSON PINTO BRANDÃO, CLAUDEMIR FERREIRA LAURINDO, ANTÔNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, CARLA DE DEUS MARTINGIL, CELMA VERÔNICA ALVES COSTA e de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais e sucumbenciais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 53028414 e seguintes). Brasília, 20 de novembro de 2023. WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/11/2023, 00:00

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